sessao nº 9

Cômara %.unicipaf [c rpe[ro Canário
EsrADo oo rsrÍmro sANTo
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Ruâ Dr" washineton Luiz da sllva, s/N- Bairro Novo Horironle - PEDf,o cANÁRlo (Es)-cEP 29.970{00.
ATA DA NoNA (9a) sessÃo oRotruÁnrR Do QUARTo 1+o1 RrRÍoooLEcISLATIVo,
DA NONA (9A) LEGISLATUM DA CAMAM MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, ESIADO
oo fSpÍnrfo SANTO. Aos (21) Vinte e um dias, do mês de Julho (07) do ano de
(2020) dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington Luís da
Silva, s/n, Bairro Novo Horizonte, às (10h00) dez horas, sob a Presidência do Vereador
Gileno Gomes da Silva. O presidente iniciou dando boa noite a todos os presentes
nesta Casa de Leis e a todos que nos acompanham pelos canais de transmissão ao
vivo, / E depois solicitou ao vereador secretário que fizesse a chamada dos senhores
vereadores. Responderam presente: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio,
Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno
Gomes da Silva, Idelbrando Silva de Freitas, José Erivaldo Tavares de Moraes, Messias
Alvês Coelho e Otávio Lima dos Santos. O Presidente constatando número legal de
vereadores declarou aberta a Sessão Ordinária./ Em seguida convidou o Vereador
Geraldo de Jesus Pereira para fazer a leitura bíblica, convidou também a todos os
presentes para se pôr de pé./ O Vereador Geraldo fez a leitura da bíblia,/ Depois o
Presidente informou aos vereadores que nesse momento estava em discussão a Ata
da Sessão anterior./ Ata da 8a (Oitava) Sessão Ordinária do 40 Período Legislativo da
9a Legislatura, o vereador que queira impugnar ou retificar, favor fazer neste
momento, não havendo nenhuma impugnação ou retificação, declarou aprovada a Ata
da Sessão Ordinária./ Ato contínuo o Presidente solicitou ao Secretário o favor de
realizar a leitura da Pauta./ O Secretário leu: PAUTA DA Oga SESSÃO ORDINÁRIA
DATA:21lO7l2O?O
0ERçA-FEIRA) ÀS 10:00 HORAS. Projeto de Lei no OO7 l2O2O- 
*DISPOE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAçÃO DA DECLARAçÃO DA
CADERNETA DE VACINAçÃO DEVIDAMENTE ATUÀLTZADA PARA MATRÍCULA
E REMATRÍCULA T{A REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" De autoria do Poder Executivo Municipal -
Sr, Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Projeto de Lei n" 068/2019 - 
*AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVEL
MUNTCTPAL QUE ESPECTFICA À ASSOCTAçÃO CULTURAL" De autoria do
Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Gabinete da
Presidência, em 17 de 
julho de 2020. Gileno Gomes da Silva - Presidente da
Câmara Municipal./ Ato contínuo o Presidente informou que de acordo com o
Regimento Interno desta Casa passou a palavra a palavra aos vereadores inscritos, fez
uso da palavra os vereadores: Denis Pereira Amacio - Deu bom dia a todos e a
todas e cumprimentou os colegas vereadores, e a todos que o assiste através do
facebook oficial da Câmara Municipal. Agradeceu a presença de todos os assessores
nesta sessão, em meio a esta pandemia os vereadores se reunindo aqui em prol em
comum, para que se possa aprovar proietos que Seiam em benefiCl1 00 p1vq e A
mesma cobrança que sobe nesta tribuna, para fazera esta Casa, para que tenham um
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Cô.mara *t unicipat [e Qe[ro Canário
ESTADo Do EspÍmro sAlITo
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(Ê9) - cEP 29.970{00.
pouco agilidade e de sensibilidade, em relação a projetos que se tem aqui na Câmara
Municipal, tem projetos desta Casa de 2019, e poetos até mais antigos, estava
relembrando também, até tem projeto que apresentou em conjunto com a vereadora
Ana Késia, que é o Prata da Casa, um projeto de suma importância que se tem aqui,
nesta Casa Legislativa e que precisam que tenha aí um entendimento desta Casa, no
sentido de reunir as Comissões para que se possa aprovar estes projetos, e se tem aí
já somente alguns meses de mandato, que se encerra no dia 31 de dezembro deste
ano, e de repente se tem projetos para aprovar e vence o seu mandato e não se
aprovou os projetos que são de suma importância, e pode agui exemplificar alguns
para os vereadores, e também os que o assiste através do facebook, o projeto de lei
no 006/2020, que fala da proibição de cobrança de 
juros nas contas de água e luz
durante a pandemia; o06712019, de 30/10/2019, que proíbe a cobrança de iluminação
publicas nas ruas que não possui a própria iluminação pública; o projeto de lei no
065/2019 de 7711012019, que diz sobre a carona solidaria, e o p0eto de lei no
O5912OL9, que permite a utilização do serviço de água e de energia,
independentemente da inadimplência do proprietário anterior, são projetos
importantes que deviam entrar em pauta nesta Casa, para que se possa aprovar, e
sendo assim posterlormente ser sancionado pelo Prefeito, para que se possa ter êxito
nestes projetos que são de benefício da população e caso sejam projetos que não
sejam constitucionais, que a casa julgue isto que se possa ter um entendimento, a
final de conta exerce o papel de legislativo, e recebe muito bem para isto, e tem este
projeto que ser aprovado, para que se possa mostrar a população que se trabalha
também no caráter legislativo, que é um caráter muito impoÍtante, que se tem o
trabalho de fiscalização, o trabalho de legislador também aqui desta Casa. Agradeço a
todos. / Continuando, como não havendo mais vereadores inscritos para fazer uso da
palavra, o Presidente informou que o a primeira proposição da Pauta trata do Projeto
de Lei no 068/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder direlto de real de uso
de bem imóvel no município, de autoria do Executivo. O autor requereu que fosse
retirado de pauta, nos termos do Regimento Interno./ Depois passou ao Projeto de Lei
no 00712020, de autoria do Executivo Municipal, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final propôs Emenda Modificativa, e solicitou ao Senhor Secretário o favor de
realizar a leitura da emenda./ O Secretário leu: EMENDA MODIFICATIVA. Os
Vereadores, abaixo-assinados, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno Cameral, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei no 00712020: Art, 3o. Os casos de descumprimento da presente
lei por parte dos pais ou responsáveis pelos alunos, serão encaminhados à
Promotoria Pública e ou Conselho Tutelar e à Secretaria de Saúde Pública,
pela respectiva Creche ou Escola para adoção de medidas pertinentes./ Em
seguida o Presidente colocou em vota$o a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no
007, que em votação única foi APROUADO POR UNANilrfDADE e tendo sido
aprovado a emenda o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei no 00712020 - P AK,W
Cônura *lunicipaf [e Setro Canário
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iua or, washlngton Luiz da silva, s/N- aairro Novo Horizonte- PEDRo cANÁRlo (Es) - cEP 29.97e000.
"orspõe soBRE A oBRTGAToRTEDADE DA apnesrnreçÃo DA
orcumçÃo DA cADERNETA DE vAcrNaçÃo orvrolMEl{ÍE ATUALTZÂDA
PARA MATRiCULA E REMATRICULA I{A REDE DE ENSINO NO MUNICIPIO DE
pEDRo cluÁnro e oÁ ourms pnovroÊtclAs'- De autoria do Poder
Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. que em votação única
foi APROVADO P,OR UNANIMIDADE, lendo o seguinte teor: Att. 10 - Fica
estabelecido que as Escolas da rede de Ensino Infantil, Fundamental e Médio, Públicas
e Privadas, do Município de Pedro Canário deverão exigir dos pais ou responsáveis
pelos alunos, no ato da matrícula e rematrícula escolar, a apresentação da declaração
da caderneta de vacinação devidamente atualizada. Art. 20 - Os pais ou responsáveis
pelos alunos que não estiverem com a Carteira de Vacinação em ordem serão
notificados no ato da matrícula ou rematrícula para procederem à devida regularização
da mesma. § 10. Caso o aluno não esteja em dia, os pais ou responsáveis deverão
providenciar a atualização no período de 30 (trinta) dias ininterruptos, dentro do qual
terá assegurada a sua vaga. § 20. O Cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em
todos os itens de acompanhamento, no ato da apresentação para a matrícula ou
rematrícula, sendo que quanto a situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas
com todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização. Art, 30 - Os casos
de descumprimento da presente lei por parte dos pais ou responsáveis pelos alunos,
serão encaminhados à Promotoria Pública e ou Conselho Tutelar e à Secretaria de
Saúde Pública, pela respectiva Creche e ou Escola para adoção de medidas pertinentes.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos 22 dias do mês de julho de 2020.1 Depois o Presidente passou para a
Ordem do Dia, solicitando ao Senhor Secretário que realize a leitura das Indicações de
número O37 a O4l, protocolados pelos Senhores Vereadores: no 03712020 - O
vereador João Mendes Amorim, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110
inciso VIII, do Regime Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida
de interesse público, a ser encaminhada a Secretaria Municipal de Governo para as
seguintes providencias: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Que seja
providenciado Pintura de Faixas de Estacionamento na Avenida Francisco Porfirio de
Souza, localizado no Distrito de Cristal do Norte Pedro Canário ES;/ no 038/2020 - O
vereador loão Mendes Amorim, no uso de suas atribuições, com amparo no aftigo
110 inciso VIII, do Regime Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhada a Secretaria Municipal de Governo
para as seguintes providencias: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Que
seja providenciado Pintura de Faixas de Estacionamento na Avenida
Francisco Porfirio de Souza, localizado no Distrito de Cristal do Norte Pedro
Canário ES;/ no 03912020 - Os Vereadores IDELBRANDO SILVA FREITAS no uso
de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público,
encaminhada à Secretaria Municipal de Governo para as seguintes providencias:
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Câmara *í-unicipaf [e ee[ro Caruírio
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Rua Dr. wa§hinston Luiz dasilva, s/N - Bairro Novo Horlzonte- PÊDRo cANÁRlo 
(Es) - cEP 29.970-000.
o Executivo Municipal empenhe todos os esforços necessários, 
junto a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para a aquisição de cinco
postes com lâmpadas na Rua Bela vasta na região de Taquaras; I no 04012020
- O Vereador Gileno Gomes da Silva, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo
110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo
para que sejam tomadas as seguintes medidas de interesse público: Que o Executivo
Municipal considere grau máximo de Insalubridade para tarefas de
vacinação entre outros trabalhos que estejam em contato com pacientes,
bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados,
em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana;/ no
04t12020 - O Vereador Gileno Gomes da Silva, no uso de suas atribuições, com
amparo no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo para que sejam tomadas as seguintes medldas de interesse
público: Que o Executivo Municipal envide esforços para que sejam
implementadas medidas para proteção e amparo à população em situação
de rua, bem como, prevenção à COVID-19./ Prosseguindo depois de lidas as
indicações, o Presidente determinou que a Secretaria desta Casa de Leis,
encaminhassem as indicações para o Chefe do Executivo Municipal para as devidas
providencias./ Não havendo nada a tratar, declarou encerrada esta sessão Ordinária,
agradecendo a todos os presentes. Eu, José Erivaldo Tavares de Moraes, que a tudo
assisti, transcrevo a presente ôb, que será assinada por mim
), 
pelo Presidente e demais vereadores.
Pedro Canário, Espírito Santo, Vinte e um (21) de 
julho (07) de doÍs mil e vinte (2020).
P .P￾4

ffi" PEDPIIÊ 1'1
I}GANAR'O X
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
Projero de Lei n" oo7t2o2o- "DBPÕE SOBRE A OBRIGÁ,TORIEDADE OA eeneseNrAçÃO
DA DEcLARAÇÃo oa ceoeRNETA DE vAcrNAÇÃo DEVTDAÍvIENTE ATUALIZADA nARA
uatnícuu E REMATR|cULA NA RÉDE DE ENstNo No MuNtcípto DE 
pEDRo cexÁRro
e oÁ OufR^as pnouoÊrucns" Dê autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito
Bruno Teófilo Araújo
PÍojêto dê Lei n" 068/20í9 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO
REAL DE USO DE eeU rmÓVrl MUNTCTPAL QUE ESPECTFTCI À nSSOCrlçÂO
CULTURAL" De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prêfêito Bruno Teófilo Arâújo.
Gabinete da Presidência, em í 7 de 
julho de 2O2O
omes da Silva
da Câmara Municipal
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