sessao nº 11

Cômara firím;icipat f,a 
rpe[ro Can ário
ESTADo Do EsPÍmro sANTo
Câmarapcl@hotmãil..om -ÍellÍa,' l027l 176+2225- CÍilPJ 27.559'947/qxr1'93
Rua Df, Washln€ton Lutr da §ilva, s/N - 8âlÍÍo Novo Hoiizontê - PEoRo caNÁRlo 
(Es) 
- 
cEP 29.9rG000.
ATA DA oÉcrun 
pRIMEIRI 
lrta; sessÃo onoIruÁrun Do QUARTo 1+o1 eeÚooo
LEGISLATIVO, DA NONA (9A) LEGISIÁTUM DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO, ESTADO OO eSpÍnrro sANTo. Aos (14) Quatoee dias, do mês de Agosto
(OB) do ano de (2020) dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington
Luís da Silva, s/n, Baino Novo Horizonte, às (10h00) dez horas, sob a Presidência do
Vereador Gileno Gomes da Silva. O presidente iniciou dando boa noite a todos os
presentes nesta Casa de Leis e a todos que nos acompanham pelos canais de
transmissão ao vivo. / E depois solicitou ao vereador secretário que fizesse a chamada
dos senhores vereadores. Responderam presente: Ana Késia Silva Santos, Denis
Pereira Amancio, Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gerson Silva
Santos, Gileno Gomes da Silva, Idelbrando Silva de Freitas, João Mendes Amorim, José
Erivaldo Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho e O,távio Lima dos Santos. O
Presidente constatando número legal de vereadores declarou aberta a Sessão
Ordinária./ Em seguida convidou o Vereador Geraldo de lesus Pereira para fazer a
leitura bíblica, convidou também a todos os presentes para se pôr de pé./ O Vereador
Geraldo fez a leitura da bíblia./ Depois o Presidente informou aos vereadores que nesse
momento estava em discussão a Ata da Sessão anterior./ Ata da 10a (Décima) Sessão
Ordinária do 40 PeríMo Legislativo da 9a Legislatura, o vereador que queira impugnar
ou retificar, favor fazer neste momento, não havendo nenhuma impugnação ou
retificação, declarou aprovada a Ata da Sessão Ordinária./ Ato contínuo o Presidente
solicitou ao Secretário o favor de realizar a leitura da Pauta./ O Secretário leu: pAllIA
a
de Lei Complementar Substitutivo ao.no 002/2020- "CRIA O PROGRAMA DE
MODERNIZAçÃO D-A ADMIilISTRAçÃO TRIBUTÁRIA, DEFINE OS AGET{TES
DA ADMINISTRAçAO TRIBUTÀRIA MUNICIPAIí ATTERA OS PARÂMETROS E
os BENEFTCTARTOS DO REGTME DE REMUNERAçÃO Ol VERBA VARrÁVEL
PREVISTA 1{AS LEIS MUNICIP4IS 833/08 8 87912009, CRIA A CÂRREIRA
DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'- DE
autoria do Poder Executivo Municip_al - sr. prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Projeto de Lei no otu2ozo-.DIspõE soBRE A ALTEMçÃO DO PLANO DE
CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIÁL OO r UrUéíPrO
DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-. DC AUtOriA OO ÉãOCr
Executivo Municipal - sr, prefeito Bruno Teófilo Araújo. projeto de Lei no
LEGISLATURA. Projeto
ti?J'$if [,ô'ifffi ',;íifáf"'jí"í:-":'ÍÍY:í^otrelnãr.aõeiiorz y^u_XcllAL_D_1 
IRgrEçAo 
i 
- 
úiesÀ-ãÍvrt'1
EHây,i?i,..,lS"Tl,_:*:9",^r^lff"ü1-À[rtÃs"=JTiãi,r.i^;
#."#?:[:,Ti,;.1"::i:tp.rq*llll"ilütiíilr 
j_?.?:J,:ll:
ll,no.1.fllgl:.úig:ll_i^"1r.*ffi o-üillã_Tiü'r"Bili;Tàlli'riH DE cRÉDrros'ADiôiôrú§* 
-,àü#1,iíiíiir^" 
L'"'íâ ""ãülHH
Ciinara *lunicipaf do Qe[ro Canúrio
ESTADo »o ospÍnrro sANTo
câmararcl@hotmail.com - 
Í êl lEax l027l 37 í*2226 - CNPJ 27.559.947/mO1-93
Rla Dr. weshington Luk da silva, s/N - Bairro Novo l{oriionte - PEDRo cÂNÀRlo {E5) - cEP 29.97G000.
pnovroÊlcrAs" - De autoria do Poder Executavo Municipal - Sr. Prefeito
Bruno Teófilo Araújo. Gabinete da Presidência , em !2 de agosto de 2020. Gileno
Gomes da Silva - Presidente da Câmara Municipal./ Ato contínuo o Presidente
informou que de acordo com o Regimento Interno desta Casa passou a palavra a
palavra aos vereadores inscritos, fez uso da palavra os vereadores: Denis Pereira
Amacio - Deu bom dia a todos e a todas e cumprimentou os vereadores, e a
vereadora. Cumprimentou também a todos os presentes nesta Casa e em nome da
controladora do munlcípio, Dra. Laila. cumprimentou a todos, àqueles que o assiste
através das mídias sociais, das redes sociais, e agradeceu pela audiência neste
momento e por estar acompanhando os trabalhos do Legislativo Municipal. Disse que
sobe nesta tribuna, nesta sessão e trás em suas mãos um projeto que lhe traz muitas
chateação em relação a morosidade, e como diz a morosidade, que realmente é a
demora em aprovação que é o Projeto de Lei no 014/2020, este projeto de lei é um
projeto de suma importância, que trata do recebimento do município da verba do
fundo cidades, este projeto é um projeto que está na Casa desde do dia 2U05120,
chegou aqui as 11 horas e quarenta e três minutos e trinta e dois segundos, e isto lhe
traz muita chateação porque é um projeto que recebeu do Governo do Estado uma
verba importante e esta verba será utilizada para calçamento no município, são quase
três milhões de reais que serão empregado no calçamento de sua rua, falando aos que
lhe assistem agora, infelizmente existe esta morosidade e não sabe de onde vem, mais
o seu trabalho como vereador é fazer um trabalho de cobrança, e traz aqui uma
cobrança concreta em cima e não sabe de onde vem esta morosidade, mais é seu
dever enquanto vereador fazer esta cobrança, e que se tenha agilidade na aprovação
deste projeto, e acabou de ver ali que na próxima terça feira terá sessâ0, e será
discutida a primeira apreciação do projeto do orçamento de 2021, e vem aqui
encarecidamente pedir a esta Casa que tenha agilidade na aprovação deste projeto
que é de suma importância, quer dizer que já para terça feira, na próxima sessão já
não irão analisar este projeto, quer dizer que será alongado cada vez mais a aprovação
do mesmo, e solicita aqui encarecidamente pela aprovação deste projeto de suma
importância para o município, são calçamento de ruas, porque os vereadores vão para
as ruas e o povo irá lhe cobrar, e tem de fazer o seu papel enquanto vereador
independentemente de lado politico, porque o seu lado é o lado de Pedro Canário.
Agradeço a todos. / Euqênio Carlos Felix Motta - Deu bom dia a todos que estão
presente e primeiramente quer agradecer a Deus por mais um dia de folego de vida
que tem dado a todos. cumprimentou o Presidente e assim cumprimenta a todos os
vereadores e a vereadora, e cumprimentou a Dra. Laila, Controladora Municipal, e
demais funcionários da Câmara Municipal de Pedro Canário. Disse que primeiramente
quer dizer um fato importante, ambos vereadores estão aqui, todos, este é o seu
trabalho, cada um tem o seu questionamento, sua privacidade e sua urgência, e como
a Mesa Diretora pegou a Câmara Municipal o biênio em 2019 e 2020, e sempre
enorme de
{2
4&
buscaram trabalhar em foco, e até então tinham aqui uma demanda
Câ.mora *Lunicipat [e Qedro Can irio
ESTADo no rsrÍRrro sANTo
câmâreod@hotmail.com - 
Íel lÍax l01ll 
l?64-2226 - CNPJ 27.559.947/m0l-93
RuB or. washington Luiz da silva, s/N -Bâi.Ío Novo Horironte- PEDRO caNÁRlo (Es) 
-cEP 19.970-om.
projetos dos colegas vereadores, e acredita que cada um tem a sua importância, não
é o seu , o do vereador, Geraldo, Denis, Gerson e os demais que tem importância,
todos são importantes, não está aqui para avaliar e é Presidente da Comissão de Saúde
e desde o começo decidiu em acompanhar o parecer do Procurador Municipal desta
Casa, que aqui está para orientar os vereadores, claro que cada um vereador tem a
sua conduta, mais nos demais poetos que foram votados sempre se baseou no
parecer do Procurador Municipal da Câmara, inclusive já foi feito pela sua comissão e
demais comissão que já fizeram também, três projetos de lei importantíssimos que
foram rejeitados por inconstitucionalidade, por gerar custos, houve iniciativa, ficou
chateado porque é um projeto de lei importante para o município, mais como tem uma
reta a seguir e como o Procurador falou que era inconstitucional, ou que gera custo,
ou outro, que não pode ser votado como projeto de lei municipal, o vereador tem que
segui também, os vereadores, muitos acham que não, mais tem as suas solicitações
em os seus projetos de lei, e é claro que o objetivo é beneficiar o povo, a população,
é projeto de lei maravilhoso, no seu coração são projetos lindos, bem trabalhados,
maís infelizmente a 
justiça através do procurador, deste agora ou do que esteve aqui
anteriormente falou que era inconstitucional, e no seu ponto de vista não votará, tanto
que falou aqui que três projetos seus foram rejeitados, e tem muitos que viram aqui
e que serão rejeitados, então querer é uma forma, poder é outra, porque a situação é
que não vai colocar a sua mão em cumbuca para ninguém, o vereador Eugenio não
coloca. E disse está aqui também para salientar que agora estão em campanha, o
município de Pedro Canário, uma campanha contra o sarampo, apesar desta
pandemia, e todos estiio muito envolvidos com a pandemia, mais está esquecendo de
algo muito importante, que são outras coisas relacionado a saúde, e que esttio sido
esquecidas, o combate ao mosquito da dengue, e agora se está em vacinação contra
o sarampo e quem tem de 20 a 49 anos e ainda não vacinaram, que procure a sua
unidade de saúde mais próxima para se vacinar, porque será somente até o dia 31,
este é um lembrete para aqueles que o está escutando. Ademais também entrou com
um requerimento e está aguardando informações do Executivo Municipal, sobre a
paralização da creche e segundo informações, informações populares, ela se encontra
a partir de ontem até sem vigias, então foi um investimento naquela obra ali, e a sua
preocupação em que aja uma depredação futuramente, porque está parada aquela
obra ali, então está aguardado informações do requerimento sobra o motivo da
paralização da obra, e está aguardando até o momento, aparteado pelo vereador Denis
- que disse, que sobre a fala do vereador Eugênio sobre a aprovação dos projetos
nesta Casa, n campo do direito, Dr, Alex e Dra. Laila que são advogados entendem
muitos melhor que o vereador e é um campo muito amplo, principalmente no que diz
respeito na questão de interpretação, então se tem um Procurador nesta Casa, em
que traz o seu entendimento e a sua interprebção sobre um projeto, isto não quer
dizer que todos os demais vereadores devem seguir o parecer do Procurador, ele está
aqui para Orientar os vereadores, então O 
leu 
entendimento no que diz respeito a esta
%'
tu{h
3
C âm,ara *í.unicipat le cpe[ro Canárb
EsrADo oo nspÍnrro sANTo
Câmarapcl@hotmail.com - 
Íel lEat. l027l 37U-2226 - CNP I 27.559,947 I WL-93
Rua Dr. wâshington Lulz da Silvâ, S/N - Bâirro Novo ltorizonte - PEDRO CANÁR|O (ES) - CEp 29.97G00O.
Casa. o plenário ele é soberano, independentemente de parecer do Procurador, é só
uma complementação e não é nada de critica a palavra do vereador é só mesmo um
questionamento seu em relação a isto, e que se possa entender direitinho e não levar
para o lado pessoal, político, e pensar realmente que existe projetos aqui que como
os do vereador Eugenio e de demais vereadores devem aprovar pela importância para
o município. Voltando a sua fala o vereador Eugenio agradeceu pela explanação do
vereador Denis e disse que concorda e que sabe disso, mais como havia falado, como
o projeto do vereador Denis e dos demais vereadores que estão nesta Casa, e que ele
como vereador o seu caminho é este de seguir o parecer do procurador, e sabe que a
Câmara tem autonomia votar, mais fala por si, se fosse a sua faria também e tem mais
projetos de lei para vim, e inclusive hoje o vereador Gerson o viu cobrando, para se
colocar na Casa mais, este p@eto é de 2018, e tem mais de2019, e está trabalhando
assim, está ai o projeto e incluslve em relação as Comissões de Saúde e Justiça, já
está tudo ok, de 2019. Agradeço a todos, e desejou que todos ficassem com Deus. /
Geraldo de Jesus Pereira * Deu bom dia a todos e a todas e cumprimentou os
vereadores, e Presidente Gileno. Cumprimentou o Procurador da Casa, Dr. Alex, e
demais funcionários. Cumprimentou também todos os assessores presentes e a Dra.
Laila Procuradora deste município, Disse que gostaria de iniciar a sua fala, e inclusive
fazendo um pequeno questionamento relacionados aos requerimentos que foram
protocolados neste município pedindo um esclarecimento sobre um contrato da
Prefeitura com a Rádio, não pode afirmar a população que o quê está aqui é algo que
esteja errado mais como legislador desta casa tem que simplesmente levar a esta
Casa, porque? Porque quem o trouxe este documento pediu para que tomasse
conhecimento para saber de que forma é feito este contrato, então hoje tem em mãos
e não quer está dizendo que o quê está sendo feito lá esteja ilegal, mais como
legislador tem de cumprir o seu papel, porque tem documento, tem protocolo, e cabe
a Casa fazer uma notificação, talvez ao gestor, para que ele faça esclarecimento a
população, porque não lhe cabe fazer, mais sim este contrato e levar ao conhecimento
do povo, de que forma foi feito, pois demonstra um valor aqui de trezentos e vinte e
três mil, cento e cinquenta e nove reais em quatro contratos, e quem é o vereador
para distinguir, porque não sabe como é determinado, mais tem certeza que para a
população vai haver este esclarecimento. Disse que também quer deixar os seus
agradecimentos ao Governo do Estado do Espírito Santo, o Sr. Renato Casagrande,
por estar atendendo um pedido de emenda no dia nove do mês dez, foi protocolado
em Vitória, na Casa Civil, e também foi protocolado com a Deputada Raquel Lessa, um
pedido para uma creche para a escola Edward Abreu do Nascimento, e também que
está comunicando ao povo canariense, principalmente as pessoas que estudam na
Pedro Canário Ribeiro, porque este trabalho foi feito com o mesmo
mento e protocolado diretamente na casa Civil e também foi protocolado com
dois Deputados, onde um é o Senhor Eucleres Sampaio e o outro é a senhora Raquel
Lessa, estas pessoas encaminharam as que hoje tem até em suas mãos, a
Câ;nwra *lunicipaf [a Qetro Canário
EsrADo oo rspÍnrro sANTo
CâmaÍãocl@hotmeil.com -ÍêVFet l027l 376+2226 -CNPJ 27.559.94r/0m1.93
Ruâ or. washlntton Lult d. Sllvâ, s/N - Baino Novo Horizonte - PEDRo caNÁRlo {E5} - cEP 2t,970-000.
indicação do Deputado que chegou aqui, e dizer a população que em brevemente isto
poderá está acontecendo na escola Pedro Canário Ribeiro. Agradeço a todos. / O
Presidente convidou o Vice-Presidente desta Casa, Eugênio Carlos Felix Motta que
assumisse a cadeira da Presidência pan que ele pudesse fazer uso da tribuna.
Assumindo a cadeira o Vice-Presidente, Vereador Eugênio Carlos Felix Motta concedeu
a palavra ao vereador Gileno Gomes da Silva - Deu bom dia a todos. Cumprimentou
os vereadores e a vereadora, também e ao procurador desta Casa, Dr, Alex. Também
cumprimentou os assessores e assessoras desta C-asa, a Controladora do Município,
Dra Laila, e a todos os funcionários desta Casa. Disse que hoje vem aqui nesta tribuna
para falar de um dia muito importante que foi o dia 11 de agosto, o dia do estudante
e do advogado, fica feliz de saber que é um dia importante, inclusive participou de um
vídeo conferencia 
junto com o Governador do Estado, Secretário de Éducação,
Prefeitos, Vereadores, Deputados, Diretores de Escolas, e uma aluna por ser o dia do
estudante, e o Governador Renato Casagrande, tem muito todos os municípios que
foram beneflciados tem de agradecer ao Governador Renato, ele apresentou um
pacote de obras, de quarenta e seis obras, no valor de cento e vinte e nove milhões,
para serem distribuídos nos municípios, nas escolas, e onde este recurso que o
governador apresentou para a sociedade capixaba, e a comunidade, o município foi
contemplado, o vereador Geraldo 
já falou aqui sobre o recurso que será investido na
Escola Edward Abreu do Nascimento, e pode falar da escola de Floresb do Sul, aonde
vai ser feita, ou melhor o Governador deu ordem de serviço, aonde será feita uma
quadra poliesportiva, para atender aquela escola e aqueles alunos daquelas escolas,
isto é no município de Pedro Canário, e os outros municípios que vão receber devem
estar muito felizes tamlÉm com este investimento do Governo Estadual, quer também
aproveitar e falar de uma lei que foi aprovada aqui nesta Casa no ano passado, de
saneamento básico, no qual a CESAN, e esteve com o Diretor da CESAN, juntamente
com o vereador Messias e o vereador Otávio, pedindo para que os vereadores pudesse
adiantar este projeto de lei do saneamento e esteve com o pessoal da CESAN, o Diretor
da CESAN em Vitória, e a onde ele lhes passou que até o ano de 2023, estará o
município de Pedro Canário com todo o esgotamento saniüário feito, e viu uma matéria
no facebook esta semana, um senhor executivo falando da obra que vai acontecer em
Floresta do Sul, o saneamento básico, do esgotamento, e fica feliz daquela comunidade
receber mais uma obra, que tanto reivindicou, inclusive aqui está um oficio da CESAN,
um oficio da CESAN e quem quiser prova vem até esta C-asa e procura o Chefe de
Gabinete, que será passado qualquer documento que for de interesse da população,
este documento foi protocolado em 31 de 
junho de 2019, e a CESAN lhe respondeu
dizendo que a melhoria do esgotamento sanitário chagaria em Floresta do Sul assim
que terminasse uma estação de tratamento, no qual esta estação de tratamento já
terminou, e a CESAN vai dá continuidade no serviço, que é o esgotamento sanitário,
a Deus e pambenizou os moradores daquela comunidade, além dísso tem mais,
o Governo do Estado através da Secretaria do SEAC, Secretaria de Agricultura, por sua
ry%-
Cômara *t unicipat da Aetro Caná.rb
EsrADo Do nsrÍnrro sANTo
CâmarapEl@hotmall.com -'r 
el I çü, (0271 37 6+2226 - CNP t 27,s59.941 I uJJl-93
Ruâ Dr. wâshlnlton trÍt da sl]v., s/it - Bairío tlovo Hodrcnte - PEDRo c ÁRlo (Es) 
- 
cEP 29.9?o{xxr.
comunidade ser uma comunidade rural, vai receber pavimentação, e fica muito feliz,
enquanto do Governador do Estado, Renato, está investindo na sua comunidade,
porque tem várias indicações feita ao Governo Municipal, e nunca foi atendido, de
pavimentação, de creche, unidade de saúde, quadra poliesportiva, e nuca foi atendido,
mais Deus é tão maravilhoso, porque não sabe o motivo que o Executivo não fez,
respondendo a um vereador disse que acha que sim, e falou ao vereador que pode
estar sem moral com o Prefeito, mais tem papel, e usa estes papeis, e papel não é
para enfeito não, então pergunta ao Executivo, pode ser que esteja sem moral com o
Prefeito, mais o Prefeito também ao seu ver está sem moral, mais acha que a
sociedade, a população daquela comunidade, político tem de respeitar, está aqui de
passirgem, vereadores e prefeitos estiio aqui de passagem, o mandato termina, mais
a população não, convive, mora, reside dia a dia naquela comunidade, mais de
qualquer forma quer agradecer ao Governo do Estado, Renato Casagrande, por este
investimento naquela comunidade, porque não é o vereador e nem o prefeito não, é
o Governo do Estado, mais graças a Deus o que se pode fazer é as indicações,
indicação é um documento, e é para ser feito e todos os vereadores representantes
do município e do povo é preciso sim fazer indicações, muitos gostam de falar: ah eu
vou buscar; buscar oque? Cavar a terra? Não, acha e continua a falar, é do tempo
antigo, o seu pai sempre falava que quando se matava uma cobra não mostra o pau,
mostra o elemento, a cobra, e para quem tem mandato aonde está sendo feito, o que
você tem de indicação, para o seu bairro, para a sua rua, para a sua comunidade, tem
que se mos,uar, porque documento é para se mostrar e provar que realmente o
vereador não tem condição de fazer obras, mais o vereador tem o poder de indicar,
de requerer de fazer projetos de melhorias, para o município. Disse que quer falar um
assunto aqui, sobre o assunto do vereador Denis, que é sobre o poeto de lei, mais
este projeto de lei, talvez o vereador não saiba, o 014, este projeto de lei, chegou
nesta Casa realmente, mais só que vários projetos do Executivo, não quer culpar A ou
B, mais um projeto de lei estava errado, então encaminhou de volta ao Executivo, e
eles ficaram de encaminhar um projeto substitutivo, e realmente este projeto de lei
substitutivo, chegou nesta Casa no final da semana, e respondendo ao vereador disse
que sim, o vereador só sabe de quando ele chegou mais como ele estava, com erros
foi devolvido, foi encaminhado de volta ao Executivo para substituir, e este projeto
chegou de volta a esta Casa no final da semana, entêio tem de ser apreciado e o
procurador está aí para apreciar, da mesma forma que o procurador vai apreciar os
outros, para que se possa pôr em pauta para ser votado, e uma coisa diz, o que o
procurador desta Casa, que sabe, que estudou, formou em direito, e dizer que o seu
parecer é favorável, ao seu ver terá seu voto, se o procurador falar que tem dúvidas
e que dará o seu parecer contrário, o seu voto também é contrário, porque quem
conhecem de lei são eles que estudaram, sabe que esta Casa tem morosidade, para
colocarem em pauta e votarem, mais com o parecer votará sempre
ao procurador. Deu bom dia e agradeceu a todos./ Depois que voltou a sua
Cânara *í.unicipat [e 
rPe[ro Caná.rio
ESTADo Do EspÍnrro sANTo
CâmaÍapc1@hotmail.com - 
ÍellEax l027l 37 €*2226 - CNpJ 27.559.947/0ü)1-93
Rua D.. weshinSron Lutz dâ siM,5/N-gairro Novo Horizontê - 
pEoRO cANÁRto (Es) 
- cEp 29.97co00.
cadeira o Presidente pediu desculpas ao vereador Messias por ter esquecido de lhe
conceder a palavra e assim concedeu a palavra ao vereador Messias Alves Coelho,
mais antes o vereador Denis pediu a pafte antes do vereador Messias usar a palavra
e disse que queria agradecer ao Prefeito Bruno, cinco estrelas, o Prefeito Bruno Araújo,
por atender o seu pedido e o da vereadora Ana Késla, no calçmento do Bairro Boa
vista, o bairro deles, e está aí tendo a satisfação de receber um belíssimo calçamento
feito com excelência e claro que nada é perfeito e estão ali acompanhando de perto,
e a Ana Késia que tem filho recém-nascido e mesmo assim tem feito o seu trabalho
de fiscalização, e estão ali dia após dia vendo ali o desenvolvimento e crescimento do
município, mostrando que tem moral.l Vereador Messias Alves Coelho - Deu Bom
dia a todos e a todas, Cumprimentou o Presidente desta Casa, Gileno, e em nome do
Gileno cumprimentou a todos os vereadores, a vereadora, o Procurador que está aqui
e a Dra. Laila, também aos assessores e a todos os funcionários desta Casa. Disse que
quer dizer a todos que hoje subiu à tribuna para fazer uma cobrança, tudo bem que o
Prefeito esteja trabalhando, é a obrigação dele, porque ele é pago para trabalhar, e
ontem esteve aqui em Pedro Canário, ali na BR 101, lá no hospital menino 
jesus, e viu
o pessoal andando ali para fazer caminhada e está tudo escuro, então quer pedir a
administração do Prefeito que olha para aquele povo, porque ali pode acontecer um
acidente a qualquer momento, porque ninguém consegue ver ninguém, está feio, tudo
bem que ele tem o direito dele, pois ele é o gestor, mais acha que ele tem andar e
olhar a situação que Pedro Canário está passando, não tem nada contra ele, amis quer
ele faça o trabalho, a administração dele continua, e aproveita também para dizer que
Cristal está na mesma situação, hoje estava sentado ali e as pessoas lhe ligando,
porque hoje em Cristal do Norte se encontra tudo escuro, muitas lâmpadas queimadas,
então pede que Cristal, Taquaras também está fazendo dó a situação de Taquaras, e
o pessoal lá para fazer uma cobrança para vim a 
pedro Canário, tem de subir no olho
de um pé de jaca para ligar, quer ver se o gestor corra atrás de uma torre lá para
aquele distrito, e outra coisa também, é que estava falando aqui sobre os projetos,
teve dois projetos seu que foram rejeitados, o projeto de lei dos vigilantes armados,
ele foi reprovado, mais tudo bem, e outro é o contra a corrupção também, este sumiu
e até hoje não apareceu nesta Casa, sumiu, foi um projeto de sua autoria, mais
felizmente vota em qualquer projeto que seja em beneficio de sua comunidade, um
projeto bom, agora precisa do parecer do 
procurador desta Casa, porque quem é para
passar por cima, para que amanhã ou depois seja punido pela justiça, pode estar aqui
ou em sua casa, que será punido porque aprovou uma coisa que não era do seu dever.
Agradeceu a todos. Continuando, como não havendo mais vereadores inscritos para
fazer uso da palavra, o Presidente informou que na verdade não precisa ter moral com
3feito, o que precisa é ser respeitado pelo povo que o colocou aqui e que paga o
salário, é funcionário público e depende do eleitor, e é por isto que cobra do
Prefeito benefício para a população. E passou para a primeira proposição da 
pauta
trata do Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao no 00212020 - que trata da
,v--*
cffi- PEDTllAE.É
r'!Cl lPrO
5<
Cilmara flÍ.unicipo[ [e 
rPetro Canário
ESTADo »o nspÍnrro sANTo
câmârar.1@hotmail.com - 
Í el lÊax 10271 3164-2225 - cNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr.wâshington Lui, da silva, s/N -Bairro Novo Horizont€- PEDRo CÂNÁRD 
(Es) 
- cEP 29.97G000.
modernização da administração tributária de autoria do Executivo e possui pedido de
tramitação em regime de Urgência Simples, tendo sido distribuídas cópias da
Mensagem, que solicita a urgência Simples, aos Nobres Colegas, e se todos estiverem
de acordo, fica dispensada a leitura, e todos concordaram com a dispensa da leitura./
Depois o Presidente informou que a Mesa Diretora Protocolou Requerimento para
tramitação em Regime de Urgência Especial, e pediu ao Senhor Secretário o favor de
realizar a leitura do Requerimento./ Assim o Secretário leu: A Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedro Canário/ES vem, respeitosamente,- perante esse egrégio Plenário,
para REQUERER a concessão de REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAI-, nos termos
do artigo 144 do Regimento Interno Cameral, nessa l1a (décima primeira) Sessão
Ordinária, para discussão e deliberação, do Proieto de Lei Complementar
Substitutivo nO OO2I2O2O - 
*CRIÀ O PROGRAMA DE MODERNIZAçÃO DA
ADMINISTRAçÃO TNTSUTÁRIA, DEFINE OS AGEITTES DA ADMINISTRAçÃO
TRIBUTARIA MUNICIPAL ALTERA OS PARAMETROS E OS BENEFICIARIOS
DO REGIME DE REMUNERAçÃO OI VERBA VARIÁVEL PREVISTA NAS LEIS
MUNICTPAIS 833/08 É 87912OO9, CRrA A CARRETRA DE AUDTTOR FTSCAL
TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' 
. DC AUtOriA dO POdCr EXECUIiVO
Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Nestes Termos; Espera Deferimento.
Pedro Canário (ES), 11 de agosto de 2020. / Em seguida o Presidente colocou em
votação o Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência Especial para o Projeto
de Lei Complementar substitutivo ao no 002/2020, que em votação única foi
APROVADO POR UNANfn IDADE, e tendo sido aprovada a Urgência Especial
suspendeu esta sessão por dez (10) minutos para que as Comissões Permanentes
pudessem se manifestar, e retornando aos trabalhos, o Presidente informou que foram
propostas emendas, e tendo sido distribuídas cópias aos Nobres Edis e se todos
estiverem de acordo fica dispensada a Leitura da emendas./ Todos concordaram com
a dispensa da leitura das emendas, então o Presidente colocou em votação Emenda
Supressiva ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao no 00212070, e neste
momento o vereador Denis Pereira Amancio pediu vista a emenda Supressiva em
votação./ O Presidente consultou ao Procurador desta Casa se era legal a solicitação
do vereador Denis quanto ao pedido de vista só na Emendas Supressiva, sendo
informado pelo Procurador que não era, diante da explicação do Procurador o
Presidente colocou em apreciação dos vereadores o pedido do vereador Denis, que na
votação, ficou com a votação empate, que por força do Regimento Interno desta Casa,
seria necessário o desempate pelo Presidente desta Casa, que optou por ser contra o
pedido de vista do vereador Denis, assim sendo o pedido de vista foi REPROVADO
PELA MAIORIA. / Diante do resultado do Presidente colocou novamente em votação
a Emenda Supressiva ao Projeto de Le Complementar no 00L12Q20, que única ficou
, sendo necessário a votação do Presidente da Casa para desempatar, segundo
'o 
Regimento, o Presidente optou por ser a favor da emenda, em a Emenda Supressiva
foi APROUADA PEIA MAIORIA,/ Depois o inforrnou que tambp;n foi
Ciinwra ilunicipat [a cfe[ro Caná.rio
EsrADo oo nspÍnrro sANTo
câma.apc1@hotnall..om - 
f el lF.t lO2, | 17 61-2226 - CÍrpJ 27.559.94710001-93
Ru. Dr. washÍngton Lul, da sltua, s/Í{ - Balrro ow Hodzoíúê - PEDRo cAÍ{ÁRlo (Es) - cEP 29,97G000.
apresentada uma Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao no
00212020 e colocou em votação Emenda Aditiva, que em votação única ficou empate
e sendo necessário novamente que o Presidente desempatasse e o mesmo optou por
ser a favor da Emenda, desta forma a Emenda Aditiva foi APROVADA PELA
MAIORIA.I Continuando o Presidente informou que também foi apresentado uma
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao no 00212020, e
colocou em votação Emenda Modificativa, que em votação única ficou empate, e
novamente necessitou do desempate do Presidente desta Casa, que também optou a
favor da Emenda Modificativa, que desta forma foi APROUÂDA PELA MAIORIA.I O
Presidente informou que tendo sido aprovadas as emendas, colocou em votação o
Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao no 
_00212020 
- 'CRIA O PROGRAMA
DE MODERNIZAçAO DA ADMINISTRAçÀO TRIBUTARIA, DEFINE OS
AGENTES DA ADMINISTRAçÃO TRIBUTÁRIA MUI{ICIPAL ALTERA OS
PAúMETROS E os BENEFICIÁRIoS Do REGIME DE REMUNERAçÃo DA
VERBA VARrÁVEL PREVTSTA NAS IEIS MUNICIPAIS 833/08 É 87gl2üOg,
CRIA A CARREIRA DE AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'- De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno
Teófilo Araújo. / A vereadora Ana Késia Silva Santos solicitou a palavra, sendo
concedido pelo Presidente e a vereadora disse que gostaria que constasse em Ata a
sua não aprovação diante das emendas, Aditiva, supressiva e modificativa, por
questões de ordem mesmo e de organização deste município, é um projeto importante
e em respeito a aqueles que trabalharam meses e meses neste pQeto, que é de suma
importância, e é mais um projeto que é colocado nesta Casa, e não por questões de
organização e pontuações que não consta em algumas palavra e em alguns textos, é
só para constar em Ata./ O Presidente da Casa, aceitou o pedido da vereadora./ O
vereador Denis fez o pedido de vista no Projeto de Lei Complementar e./ O Presidente
disse ao vereador Denis que quer só consultar o Procurador da Casa, quanto a
concessão da visto ao Projeto do vereador Denis, se pode conceder o pedido de vista
ou se tem algo que impeça a concessão do pedido de vista, e ao consultar o 
procurador
o mesmo deu explicação sobre o assunto e a sua legalidade. E seguindo a norma do
Procurador o Presidente informou ao vereador Denis que infelizmente a Mesa Diretora
não poderá conceder ao vereador o pedido de vista, devido aos esclarecimentos dado
pelo Procurador, questionado pelo vereador Denis, o 
presidente disse ao vereador que
todas as emendas já tinham sido aprovadas até mesmo a emenda modificativa./ e foi
questionado também pelo vereador Gerson sobre o pedido de vista, e o 
presidente
falou ao vereador Gerson que desde que ele seja informado pelo procurador desta
Casa sobre a legalidade, esta Casa é soberana para tomar as suas atitudes, e deu
continuidade aos trabalhos colocou em votação do Projeto de Lei Complementar
ao no 00212020, que em votação única ficou empate sendo necessário
que o Presidente desempatasse, e o Presidente optou por ser favorável ao Projeto de
Lei, diante disto o Projeto de Lei o 00212020 foi APROVADQ PELA
Cônura *lunicipat [o Qe{ro Canário
EsrArlo Do psrinrro slxto
Cámã.apG1@hotnail.com -ÍeVF.x lO27| 
it 6+X125-CNPJ 27.559.9/l7/ürol'93
Ru. or. washirEtoí tulz dr Sllve, s/N - Bairro Norro Hoízonte - PEDRo CAúRlo (Csl - CEP 29.97eooo'
MATORTÁ, e tendo o seguinte teor: CAPÍTULO I - OIS OrSeOSrçÕeS
PREIIMII{ARES. Art. 10. Esta Lei Complementar estabelece normas pertinentes à
Administração Tributária no âmbito do Município de Pedro Canário/ES, em
conformidade com os artigos 37, incisos XVII, )«II e 167, IV da Constituição da
República Federativa do Brasil. CAPITULO II ' DA MODERNIZAçAO DA
ADMINISTRAçÃo TRIBUTÁRIA. Seção I - Do Programa de Modernização da
Administragão Tributária. AÊ. 20. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal
de Finanças, o Programa de I'lodernização da Adminisração Tribuüária. Seção
U - Dos Recurcos de Modernização da Administração Tributária. Art. 30.
Serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias
da Secretaria Municipal de Finanças, as funções específicas para suportar as despesas
oriundas do Programa. Art. 40. Os recursos do Programa de Modernização da
Administração Tribúária do Município de Pedro Canário/ES serão aplicados em: § 
lo.
Investimentos no aperfeiçoamento dos Fiscais Tributários Municipais e servidores
efetivos lotados na Gerência Tributária, ou seja, custeio de seminários, palestras,
congressos, conferências e cursos presenciais ou por educação à distância-EAD, fiscais,
jurídicos, contábeis e administrativos, viagens e outras atividades correlatas. § 2o.
Investimento no aperfeiçoamento operacional da Administração Tributária do
Município, com aquisição de livros fiscais, jurídicos, contábeis e administrativos,
materiais permanentes, materiais de consumo não disponíveis pelo Município no
momento da aquisição, assinatura de periodicos e publicações de interesse fiscal,
mobiliário, materiais de informática, computadores, acessórios e compra de veículos.
cApÍTUto ur - DA ADMTNTSTRAçÃo rRrBUÍÁRrA. seção r - Da Estrutura
da Administração TribuÉria. AÉ. 5o. A Administração Tributária, expressamente
definida no inciso )CfiI, do art 37 da Constituição da República Federativa do Brasil
será composta, no Município de Pedro Canário/ES, pelos órgãos responsáveis pelas
atividades de lançamento tributário, fiscalização, tributação, arrecadação, estudos
tributários e de instrução de processos administrativos tributários quanto aos
lançmentos, as consultas, julgamentos tributários e inscrição na Dívida Ativa.
Parágrafo único. A vaga de Gerente Tributário será uma função gratificada exclusiva
de servidor público municipal, preferencialmente dos servidores fiscais de carreira e,
em caso de recusa deverá fazer de forma expressa, de livre designação pelo Prefeito
Municipal, conforme as responsabilidades e obrigações da tunção. Seção II - DOS
AGENTES OA ADMII{ISTRAçAO TRIBUrARIA. Art. 60. São agentes da
Administração Tributária do Município de Pedro Canário/ES, os seruidores efetivos,
comissionados e contratados lotados na Subgerência de Inscrição e Cobrança do
Crédito Tributário, na Gerência Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, e na
Subgerência de Cobranç de DÍvida Ativa da Procuradoria Municipal. § 1o. Aos agentes
da Administraç5o Tributária do Município de Pedro Canário/ES fica estabelecida o
mento, por cumprimento de metas estabelecidas nesta lei, da verba variável de
não se incorporará a
ír\ @'4?
produtividade. § 20. A verba variável de
Cíimara frí.unicipat [e Qe[ro Caruí.rb
EsrADo no psrÍntro sANTo
Câmarapcl@hotmail.com - 
I el I Fax ÍO27 | ?7 
(*2226 
- CNPJ 27.559.947/q)01-93
Ru. Dr,Washington luiz da Silva, S/N -Eairro Novo 
'lorizonte 
- PEDAO CANÁR|O (ES) - CEP 29.97G000,
remuneração aos agentes da Administração Tributária que estejam na função de forma
transitória, fazendo jus apenas enquanto pertencentes aos quadros da Administração
Tributária. AÊ. 70. Os agentes da administração tributária terão as seguintes
atividades: § 1o. Os Fiscais Tributários Municipais, cargo de provimento efetivo,
possuem competência especifica na atuação tributária conforme a legislação que
regem seus respectivos cargos, cabendo a eles as atividades privativas de fiscalização
tributária. § 20. Os demais agentes da administração tributária atuarão como apoio e
supofte administrativo para as ações a serem executadas pelos Fiscais Tributários
Municipais, nos termos desta lei. SUB-SEçÃO I - DOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS
MUNICIPAIS. Art. 80. As atribuições, vencimentos e vantagens do Fiscal Tributário
Municipal são aquelas previstas na Lei de Plano de Cargos e Salários do Município de
Pedro canário/ES, LC no. 009/2008. suB-sEçÃo II - DA ADMINISTRAçÃO
TRIBUTARIA. Art. 90. As atividades da Administração Tributária,
constitucionalmente definidas como essenciais ao funcionamento do Estado, nos
termos do art. 37, inciso )C(II, da Constituição Federal, serão exercldas,
exclusivamente, pelos servidores fiscais de carreira da área tributária típica e exclusiva
de Estado, sendo eles, os Fiscais Tributários Municipais. Art. 10,. Suprimido.
CAPITUTO IV - DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAçAO TRIBUTARIA. Seção
I - Das Prerrogativas, Art. 11. Os Fiscais Tributários Municipais, no exercício de
suas funções e dentro das competências legais, terá livre acesso a qualquer órgão, ou
entidade pública, ou empresa estatal, estabelecimento empresarial, de prestação de
serviços, comercial, industrial, imobiliário, agropecuário, instituições financeiras e
residências para vistoriar imóveis, ou examinar arquivos e equipamentos eletrônicos
ou não, documentos, livros, papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais
e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao
desempenho de suas atribuições, podendo fazer sua apreensão. Parágrafo único.
Os assuntos pertinentes da Administração Tributária terão precedência sobre os
demais setores da Administração. Art. 12. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura
aos servidores em geral são prerrogativas dos titulares dos cargos de Fiscal Tributário
Municipal, no exercício de suas funções as previstas na Lei Federal no.5.172 de 25 de
outubro de 1966 e correlatas. Art. 13, Os Agentes da Administração Tributária,
cumprirão as suas respectivas cargas horárias na forma da legislação vigente,
considerando a natureza de atividade Estatal, não sujeitos a remuneração
extraordinária, diante da incompatibilidade com a verba variável de produtividade.
Parágrafo único. A aferição do trabalho dos agentes da Administração Tributária
será apurada em relatório próprio de produtividade. AÊ. 14. As vantagens pessoais
dos Fiscais Tributiários Municipais, por sua natureza vencimental, incidirão sobre a
verba variável de produtividade. AÊ. 15. A verba variável de produtividade, objeto
desta faz parte da base de cálculo para fins de contribuição previdenciária
para os Fiscais Tributários Municipais. Seção U - Da Distribuição
dos Processos e Trabalhos. AÊ. 16. A dos Processos Administrativos
G«
Cônara %.unicipat [c tpe{ro Canário
ESTADo »o ospÍmro sANTo
câmârapc1@hotmail.com - 
Í ell Ê éx l027l 376l-,2226 - CNP ! 27 559.947 10001'9?
Rua Dr. washin4on &iz da silva, S/N -Eairro Novo HoÍizonte- PEoRocÁNÁRlO 
(ES) - Clp 29.97e000.
e Trabalhos serão efetuados de forma sequencial, pelo Gerente Tributário, para todos
os agentes da Administração Tributária, ficando reservadas ao Fiscal Tributário
Municipal as atividades privativas de fiscalização tributária na forma da legislação
pertinente. § 10. Em casos excepcionais devidamente 
justificados o Gerente Tributário
poderá redistribuir o processo para um determinado Fiscal Tributário Municipal. § 20.
A previsão do caput não exclui a competência legal do Fiscal Tributário Municipal,
exercerem as suas competências legais, quando diante de situação fática que exige
atuação de oficio, ou por solicitação de autoridade constituída do Município. Att. L7.
Em obediência a ordem sequencial, somente poderá haver nova distribuição de
processos e trabalhos para um mesmo Fiscal Tributário Municipal depois que todos os
outros tiverem recebido Processo Administrativo ou Trabalho, salvo aqueles a qual já
tenha vinculação anterior. Seção IU - Da verba variável de Produtividade. AÊ.
18. A verba variável de produtividade será paga da forma seguinte aos agentes da
Administração Tributária: § 10. Em caráter permanente, comporá a remuneração do
Fiscal Tributário Municipal, que esüá concursado até a presente data, tal qual instituída
pela Lei Municipal no. 833/2008, alterada pela Lei Municipal no. 879/2009, e será
aferida em função dos pontos e regulada pelos artigos desta Seção. § 20. Em caráter
transitório, aos demais agentes da Administração Tributária, que estiverem atuando
especificamente na área tributária e nos órgãos indicados nesta Lei, e será aferida em
função dos pontos e regulada pelos artigos desta seção, § 30. Os anexos desta lei
especificarão as atividades de cada área da Administração Tributária que será objeto
de medição de produtividade. Aft. 19. Será mensalmente concedida ao agente da
Administração Tributária, verba variável de produtividade, mediante a computação dos
pontos atribuídos aos Processos Administrativos e Trabalhos constantes dos anexos
desta Lei e será asslm calculado: GP= VP x PN. Onde: GP= Gratificação de
Produtividade. VP= valor de 1 (um) ponto expresso em 1 UFM (uma Unidade Fiscal
Municipal), PN= número de pontos da tabela, conforme Anexos I, II, III, IV, V, e VI
desta lei. Parágrafo único O valor unitário do ponto (VP) para fins de pagamento da
Gratificação de Produtividade fica estabelecido em 1 UFM (uma Unidade Fiscal
Municipal). Art. 20. O número de pontos pelo cumprimento dos Processos
Administrativos e Trabalhos da Administração Tributária, será: § 1o. Ao Fiscal
Tributário Municipal as atividades relacionadas nos Anexos I a VI desta lei, que serão
computados até o limite de 1.300 (mil e trezentos) pontos. § 20. Aos demais
agentes da administração tributária, as atividades relacionadas nos Anexos V e VI
desta Lei, que serão computados até o limite de 4OO (quatrocentos) pontos. §
30. Será necessário um mínimo de 325 (trezentos) pontos no mês para fazer jus
ao recebimento da verba variável de produtividade pelo Fiscal Tributário Municipal. §
4o. Será necessário um mínimo de 100 (cem) pontos no mês para fazer 
jus ao
da verba variável de produtividade, pelos agentes da Administração
Tributária, que venham receber a vantagem de foÍma transitória. § 50. Os pontos que
excederem o limite fixado artigo, não poderão ser acumulados para os
'-@,
€-P 
L2
dkêt
PEDPO!Ã,&
ttca[^Rro
)<
Cômara *íunicipat [e cPe{ro Caná.rio
EsrADo ro nspinrro sANTo
Câmarâpc1@hotmeil.com - 
Íel lFax 10271 
f7 6+2226 - CNP I 27.559.947 I O{nl.gf
Rua Dr. washington Luiz da silva, S/N - 
gairro Novo HoÍizonte - PEDRo cANÁRto (Es) - CEP 29.97G000.
meses subsequentes. § 60, O limite do §2o deste artigo, não se aplica as atividades
dos itens t, 2 e lQ do Anêxo VI desta Lei, por força da eventualidade,
complexidade e exigibilidade de execução imediata das atividades descritas. § 70.
Suprimido. Art. 21. Os pontos atribuídos e pagos que vierem a ser questionados,
julgados improcedentes, ou insubsistentes, por erro do seruidor tributário, ou por
descumprimento injustificável de prazo para cumprimento de ato, após o seu
pagamento, por motivo de nulidade, serão descontados dos pontos alcançados no mês
subsequente ao da decisão. § 1o. A nulidade descrita neste artigo deverá ser declarada
em procedimento administrativo no qual será preservado o contraditório e a ampla
defesa, no qual será opoftunizada ao seruidor a justificativa e produção de provas
quanto aos questionamentos descritos no caput deste artigo. § 20. O desconto
determinado no caput somente ocorrerá após a conclusão do procedimento
administrativo descrito no parágrafo anterlor. Nt. 22. Para o Fiscal Tributário
Municipal a percepção da verba, por integrar a sua remuneração, ocorrerá nos
afastamentos legais nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal. AÊ. 23.
No mês em que ocorrer o afastamento previsto no artigo anterior, serão atribuídos
pontos aos seruidores que fazem jus ao recebimento da verba variável de
produtividade, de acordo com os seguintes critérios: I - quando o afastamento for
igual ou superior a 30 (trinta) dias, o número de pontos será equivalente à média dos
pontos efetivamente percebidos nos 12 (doze) meses anteriores ao de seu
afastamento ou licença apurados na forma do artigo 19 desta Lei; II - quando o
afastamento for inferior a 30 (trinta) dias, será atribuído por dia de afastamento ou
licença, em número equivalente à média dos pontos efetivamente percebidos nos 3
(três) meses anteriores ao de seu afastamento ou licença, apurado na forma do artigo
19 desta lei, Art. 24. O Pagamento do 13o salário e das férias aos agentes que fazem
jus a percepção de produtividade, será calculado pela média aritmética do valor
r,ecebido, nos 12 (doze) últimos meses que antecederam o pagamento. parágrafo
Unico - A verba variável de produtividade referente à apuração realizada do mês
anterior ao gozo de férias será paga no mês subsequente das férias. Art. 25. O
Gerente Tributário, e na sua ausência o servidor que responder pela chefia, procederá
mensalmente à homologação dos pontos, remetendo os respectivos relatórios próprios
de produtividade dos servidores ao Departamento de Recursos Humanos por meÍo do
Setor de Protocolo, juntamente com o ponto dos servidores do mês. § 
lo. A verba
variável de produtividade será paga no mês subsequente ao da apuração final de cada
mês. § 20. O pedido de pagamento da verba variável de produtividade, conforme
preceitua o caputdeverá ser protocolizado até o dia 05 (cinco) do mês subsequente
ao da apuração. § 30.Suprimido. CAPÍTULO v - DAs DISposrçÕEs FINATS E
TRANSITORIAS. AÉ. 26, Prevalecerão os direitos adquiridos e vantagens, da Lei
no, 833/2008, alterada pela Lei Municipal no.879l2OO9, com todos
efeitos para os seus beneficiários, fiscais tributários municipais, desde que não
revogados, expressos ou tacitamente, por esta Lei. AÉ. 27. Suprimido. Art. 28. O
etu
*+t 
13
Câmara *í.unicipat de Qe[ro Caruírio
ESTADo Do rsPÍnrro sANTo
Câmaíâpcl@hotmail com - 
Íell çàr. l027l 37 Í'+2226 - CNPJ 27.559,947 1@0143
Rua D., wâshington Luiz dã silva, s/il - Eairro Novo Horizonte -PEDRo cANÁnlo (E5)-CEP 29'97Go0o.
saldo acumulado de cada servidor por força do que dispõe o aÍt. 12 da Lei Municipal
no. 833/2008, com redação da Lei Municipal no. 879/2009, serão convertidos em
pontos na data da promulgação desta lei, e serão utilizados para complementação dos
pontos previstos no Art. 20 e seus parágrafos, até o limite de 700 (setecentos) pontos
mensais. Art, 29. No caso do afastamento previsto no art. 23 desta Lei Complementar
ocorrer antes de completados os 12 (doze) meses de vigência desta Lei, a média será
calculada observando o valor em pecÚnia recebido pelo servidor nos últimos L2 doze
meses. Art. 3O. Para os futuros provimentos do cargo efetivo de Fiscal Municipal da
área tributária, constante do Anexo VI - Grupo Ocupacional Fiscalização Municipal da
Lei Complementar no 009/2008 e suas alterações, integrante do Quadro de Pessoal do
Município, passar-se-á a exigir a conclusão de curso superior reconhecido pelo MEC.
Parágrafo Único - Em razão da carreira típica, exclusiva e essencial ao
funcionamento do Estado, o cargo de Fiscal Municipal da área tributária, constante do
Anexo VI - Grupo Ocupacional Fiscalização Municipal da Lei Complementar no
009/2008 e suas alterações, passa a ser denominado Fiscal Tributário Municipal. AÊ.
31. O cargo de Auditor Fiscal de Tributos, de nível superior, será preenchido através
de concurso público de provas e títulos que será realizado pela Administração
Municipal. Art. 32. Aplica-se o preceito contido no AÍtigo 21 desta Lei, aos agentes da
Administração Tributária, e por obediência ao Princípio Constitucional da Isonomia, aos
demais servidores que percebam verba variável de produtividade, independentemente
de sua lotação e cargo que ocupem, revogando-se as disposições em contrário. Art.
33. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 34, Por força do que
determina o Artigo 80 da Lei Complementar L73|2O2O, a implementação da
remuneração variável prevista nesta Lei, nos casos em que impofte em aumento de
despesa, ocorrerá a partir do mês de 
janeiro de2022. § 10. O impacto financeiro,
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para as situações constantes do caput
deverá ser apresentado ao Poder Legislativo na data de sua implantação, sob pena de
responsabilidade do gestor público. § 20, Para fins do artigo 16 caput da Lei
Complementar 10U00, a criação da despesa descrita do caput ocorrerá na data de sua
implementação, ou seja, em janeiro de 2022, ou na data que cumprido o requisito
legal de limites previsto na LC 101/00; e apenas após a apresentação dos impactos
financeiros exigidos na mencionada Lei, no adigo acima mencionado, § 30, Eventual
extrapolação do limite previsto na LC 10U00, no momento da implantação tornará o
ato nulo de pleno direito impondo ao gestor que não observar a devida
responsabilização. Art. 35. O disciplinamento desta Lei será efetuado por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor
sua publicação, revogando-se as Leis Municipais no. 833/08 e no.
, e outras disposições que versem sobre a matéria disciplina nesta Lei.
nete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos quatoze dias do mês de
879
ér&
/ 
6,»(,.
na data da
weã
dffi
D-EDNêE[&
ltctflrn o
')(-
Câ.nora *lunicipat {e Qe[ro Canário
EsrADo Do nsrÍnmo sAlvro
câmâraocl@hotmail,com - TeVFã,,, (0271 3764-2226 - CNP, 27.559.947/(x)01-93
Ruã Dr. wãshidtton Lui! da silva s/N - Beirro Novo Horilonte - PÊDÊO CANÁRlo (Es) - ctP 29.97&0m.
PLANTAO FISCAL PONTOS
Plantão fiscal interno para atendimento ao contribuinte Por dia 70
PlanÉo fiscal e:ôemo - finais de semana/notumo (de acordo com ordem
de servico)
Por dia 100
CADASTRO PONTOS
InscriÇão cadastral Por contribuintê 30
AtualizaÇão cadastral Por contribuinte 30
Baixa cadastral Por contribuinte 30
Inscrição, atendimento e orientação do Micro Empreendêdor
Individual
Por contribuinte 30
AçOES FTSCATS PONTOS
Auto de Infracão - obriqacões acessórias Por contribuinte 30
SEM AUTO DE IÍ{FRAçÃO
Por ordem/
contribuinte
100
COM AUTO DE INFRAçÃO
OU NOTIFICAçOES DE￾AUTORREGULARIZAçAO
PELO SIMPLES T{ACIONAL
1.uFM. 100 a 1000
Por ordem/
contribuinte
50
2.UFM.1001 a 2000 100
3.UFM.2001 a 3000 300
4.UFM.3001 a 5000 400
s.UFM. ACIMA 5OO1 600
6.UFM.ACIMA 5001,A CADA
5000
600
FISCALIZAÇÃO ESPECIAL PONTOS
Acompanhamento de Transferência de Receitas Constitucionais.
Por Mês /ordem
de servico
50
Acompanhamento e avaliação referente ao ITR.
Por ordem de
servi@
100
C-onfeÉncia de DeclaraSo para indice de Participação do
Município na Quota-Parte Municipal do ICMS- por
estabelecimento.
Por
estabelecimento/
ordem de servio
100
Outras atividades disciplinadas na Ordem de serviço mensal.
Ouando desiqnado pela chefia imediata
Por ordem de
serviço
100
ATUAçÃO EM PROCESSOS PONTOS
Requerimentos de Empresas de serviÇos Por contribu,ntê 30
Requerimento de Autônomo Por contribuínte ?n
Nota fiscal / Credenciamento / CanceÍamento Por empresa ou autônomo 30
Retencão do ISSON na Fonte Por contribuinte 50
ContestaÇão Fiscal / SustentaÇão Poí contribuinte 100
Consulta Por contribuinte 70
\.v ^ 
*.
4ffi íÀctflatr o
)<
Cômara *í.utticipat [e cpe[ro Canário
EsrADo »o BsrÍnrro sANTo
câmaraocl@hotmail..om - Tel ft et lO24 37(*2226 - CNPJ 27.s59.947/00o1-93
Rua Dr. Wâshin8ton Luir da sllva, s/N - Eairro Now HorLontê - PEDRO CAÍ{ÁRIO 
(E5) 
- CEP 29.97G000,
Processos Administrativos Fiscais / Parcelamento de
credito tributário e não tributário não inscrito em
Por contribuinte
30
Com pensacões/ restitu ições tributárias Por contribuinte 80
ManifestaÇões Por orocesso 50
LanÇamento de crédito tributário ISSQN/ITBI Por contribuinte 40
Lançamento de crálito não tributário Por lancamento/ contribuinte 40
Auxílio no lançamento da dívida ativa
Por lançamento/ Por
inscriÇão
30
ATIVIDADES EXTERNAS PONTOS
Diligência externa para participação em operações
específicas de fiscalização em atendimento a
convocação do Ministério Público ou outros órgãos
externos.
Por Ordem de serviço 100
Fiscalização de shows e eventos para apuração de
receitas,
Por Ordem de serviço 100
Vistoria em unidade econômica para efeito de
lançamento de Taxa de FiscalizaÉo e Funcionamento
- TFL,
Por contribuinte 30
Vistoria em unidade eonômica para efeito de
lançamento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento
- TFL, quando a emoresa não for localizada.
Por contribuinte 30
Vistoria para cadaskamento ou recadâstramento de
oessoas flrsicas ou iuríCicas.
Por Ordem de serviço 30
Emissão e entrega de notificaSo.
Por contribuinte /ordem de
servico
30
Entreqa de taxas. Ordem de seruico 20
Diligência / vistorias em campo para atendimento de
Processo Administrativo.
Por Ordem de serviço 30
Aouracão de denúncia Por ordem de serviÇo 50
Fiscalização e autua€o conjunta com o GIFIN e
outros.
Por Ordem de serviço 100
Outras atividades desenvolvidas, devidamente
mmprovadas.
Por processo 60
Fiscalização de imóvel: verificação para inscriSo e
atualização do banco de dados do Cadastro Imobiliário
visando a revisão de lançamênto apoiado por
Por Ordem de
serviço/inscrição
imobiliária
Análise de processo de valor venal, fundamentado com
laudo elaborado de aordo com as normas técnicas de
Por inscricão imobiliária
Câmara *lunicipaf [e ee[ro Caruírio
ESTADO Do nsrÍnrro sANTo
Câmarapcl@hotmail,com - 1 el lFax l027l 3764-2226 - CNPJ 27.559.947 (OOO1AS
Rue Dr. Washintton Lulr dâ Sihra, S/N -gaiÍro Novo HoÍirontê- PÉDROCANÁRto (tS)-CEp 29,970-OOO.
ANEXO II
TABETA ESPECIFICA PARA TTBI
Trabalhos Ponto
s
Imóvel financiado - por avaliação
Sem benfeitoria 30
Com benfeitoria 40
Imóvel urbano- por avaliação
Sem benfeitoria 30
Com benfeitoria 50
Imóvel rural até 20 alqueires - por avaliação
Sem benfeitoria 40
Com benfeitoria 60
Imóvel rural acima de 20 alqueires - por avaliação
Sem benfeitoria 60
Com benfeitoria 80
Avaliação com finalidade de locação de imóvel para a prefeitura Municipal de 
pedro
Canário, inclusive parê apurar pendências cadastrais e tributárias- por vistoria. 30
Vistoria com finalidade de desapropriação de imóvel para a 
prefeitura Municipal de
Pedro Canário, inclusive para apurar pendêlçias cadastrais e tributarias- por vistoria. 80
Levanlqllento de dados em cartório- por Imóvel 20
Lânçamento do tributo a paÊir da análise de escrituras e outros documentos, por guia￾agr 
imóvel 20
Operação de deferimento ou indeferimento no Simples
Nacional- por contribuinte.
Operação de exclusão do Simples NacionaF por
de reinclusão no Simples Nacional- por
Fiscalização de empresas do Simples Nacional sem auto de
Outras opera$es relativas ao Simples NacionaF por
Apuração e lançamento de base de cálculo do ISSeN por
Apurafro e lançamento de base de ciilculo do ISSeú po￾arbitramento- Dor contribuinte.
Apuração e lançamento de base de cálculo do ISSeN fixo￾Treinamento do contribuinte sobre o sistema de emissão de
Cômara *Lunicipaf [e cPe[ro Caruíria
EsrADo uo ospÍnrro sANTo
-Íellqax l027l 3764-2226 - CNPJ 27.559.947lq)01-93
Rua Dr, WashingÍon Luiz da Silva, S/N - aâirro Novo Hori:ontê- PEDRO CANÁR|O 
(Es) 
-CEP 29.970.000.
ANEXO V
TABELA rspecÍrrcn pARA o sEToR DE oÍvrol luva
Análise de declaraÇão do IRPI. POR ORDEM 20
Análise de livros contábeis. POR ORDEM z0
Análise dos balancetes. POR ORDEM z0
Análise do lancamento contábeis. POR ORDEM 20
Análise de documento de arrecadaÇão Municipal. POR ORDEM 20
Análise de paqamentos de tributos e rendas. POR ORDEM 20
Quando for o caso, trabalho de circularizaéo. POR ORDEM 20
Termo de Início de Acão Fiscal - TIAF. POR ORDEM 20
A1{O(O il
ATIVIDADES POÍ{TOS
Participação em treinamento ou apefeiçoamento cl]m o contribuinte e elaboração
de ações e planejamentos estratégicos para o aumento na arrecadaSo
municipal/estadual (l{AC)- por dia.
100
Participação em programas de treinamento ou apeÉeiçoamento visando o aumento
da arrecadação MunicipaF por dia.
100
Na qualidade de discente/palestrante- por palestra. 50
ParticipaÉo em reuniões, comissões, grupos de trabalho e Orgão de Julgamento
Administrativo ou comparecimentq quando chamado por qualquer órgão público,
inclusive para prestar esclarecimentos sobre ações diretamente relacionadas com o
exercício das funções inerentes ao cargo, desde que não remunerada por outro
item.
80
Análise de minutas de Decretos, P§etos de Leis ou similares relacionados
diretamente com o exercício das funÇões inerentes ao carqo- por ato normativo. 70
Outras atividades disciplinadas na ordem de serviço mensal/diárias quando
designados pela chefia imediata.
70
TABELA I
Registro do Crálito no Sistema da Dívida Ativa.
Emissão e envio de Certidões para o Setor de Cobrança da
Dívida encaminhar para protesto e ou cobrança Judicial
ParticipaÉo em programas de treinamento ou
aperfeiçoamento visando o aumento da arrecadação Municipal
Participâção em reuniões, comissões, grupos de trabalho e
Orgão de Julgamento Administrativo ou comparecimento,
quando chamado por qualquer órgão público, inclusive para
prestar esclarecimentos sobre ações diretamente relacionadas
com o exercício das funcões inerentes ao
POR ORDEM DE
SERVIÇO
de Débitos Inscritos em DIVIDA ATIVA
ér&
Câtara luíanicipat & cpe[ro Canário
ESTADo Do EspÍnrro sANTo
câmaÍapcl@hormãil.com - 
Íel I 
F ax {0271 37 ç*2226 - CNPJ 27.559,9420001-93
Rua Dr. washington Lql, da sihr., s/ - Bairro t{ovo Horizontê - PEDRo cANÁRlo 
(Es) - cEP 29.97c000.
Reparcelamento de Débitos Inscritos em DI\ÂDA ATIVA
administrativamente.
POR PROCESSO
5
Manifestação e atêndimento de Processos Pertinentes ao Sêtor
da Dívida Ativa,
POR PROCESSSO
10
Consulta Processual Referente a InscriÇão Dívida Ativa POR PROCESSO 5
Atualizacão da dívida de acordo com os índices oficiais. POR ORDEM 5
Exclusão dos Débitos Prescritos na dívida ativa POR PROCESSSO 5
Outras atividades disciplinadas na ordem de serviço quando
desionados oela chefia imediata
POR ORDEM
10
TABELA II
T DE DIVIDA ATIVA
TR,ABAL}IO ESPECIFICOS ESPECIFICçAO PONTOS
Encaminhamento da Dívida Ativa a Protesto ou cobrança Judicial
por CDA.
POR ORDEM DE
SERVIÇO 5
Parcelamento de Débitos Inscritos em DIVIDA ATIVA
administrativamente ou iudicialmente.
POR PROCESSO
10
Reparce'amento de Débitos Inscritos em DMDA ATIVA
administrativamente ou iudicialmente.
POR PROCESSO
10
Manifesta6o e atendimento de Processos Pertinentes ao Setor
da Dívitla Ativa.
POR PROCESSSO
5
Consulta Processual Referente a InscriÇão Dívida Ativa. POR PROCESSO 2
Atualização da dívida de acordo com os índices oficiais. POR ORDEM 5
Outràs atividades disciplinadas na ordem de serviço quando
desiqnados oela chefia imediata,
POR ORDEM
10
Outras atividades disciplinadas na ordem de serviço quando
desiqnados oela chefia imediata.
POR PROCESSO
5
Participação em programas de treinamento ou aperfeiçoamênto
visando o aumento da arrecadação Municipal com os créditos
DÍVIDA ATIVA.
POR ORDEM DE
SERVIÇO
50
Participação em reuniões quando convocado por qualquer órgão
público, inclusive para prestar esclarecimentos sobre ações
diretamente relacionadas com o exercício das funÉes inerentes
ao carqo.
POR ORDEM DE
SERVIÇO
5
ANEXO VI
Elaboração de projetos de atualização e moderniza@o da
planta genérica de valores imobiliários para o aumento
Entrega de carnês de IPTU (lmposto predial e territorial
urbano), por lote 50 (cinquenta) unidades
Baixa dos arquivos de retorno, integrado do sistema
com o sistema mntábil, conferêncía do sistema
JkÊ&
P-EDnAA?-.râ
tncÀNÀnro
5<
Cílnara *í.unicipa[ [e eetro Cantrio
EsrADo »o rsr,Ínrro sANTo
ç4qqqp4@!s!!!!!L!9! - 
revÊax (§271t7ü-2225 - CNP, 27.55e.942$01-93
Ruâ Dr. warhlngton Lui: de silva, S/N - BâiÍro Novo Horizonte - PEDRo CANÁRlo 
(ES) 
-cEP 29.970-ooo.
Passou então ao Projeto de Lei no 01U2020, também de autoria Oó erecutivo
Municipal, que trata do Regime Próprio de Previdência do Município, e que o projeto
também possui pedido de tramitação em regime de Urgência Simples, e solicitou ao
Secretário o favor de realizar a leitura da mensagem que solicita o regime de
05 Elaboração de relatório circunstanciado e croqui e/ou
planta da quadra e lotes.
Ordem de Serviço 30
06 Conferencia, verificaÉo e correção de elementos
constantes do banco de dados imobiliário, inclusive com
compara$o in loco, e com elaboraSo de croqui e/ou
planta
Ordem de Seruiço 20
07 ManifestaÉo e atendimento em processos demandados
ao setor imobiliário.
Por processo 20
08 Participação êm programas de treinamento ou
apeÍfeiçoamento com os contribuinte e elaboração de
a$es e planejamentos estratégicos para o aumento na
arrecadacão municipais.
Por ordem 100
09 Execução de tarefas em programas de modernização de
sistemas de cadastros e cobranÇa de tributos imobiliário.
Por cadastro 20
10
Coordenação de processos de cadastramento,
recadastramento imobiliário em todo o município.
Por ordem (a cada
1.000 imóveis)
1000
11
Acompanhamento de vistoria com finalidade de
desapropriação de imóvel Urbano para Município, para
aourar Dendências cadastrais imobiliárias.
Por ordem 10
t2
Acompanhamento de avaIiaSo com finalidade de locação
de imóvel Urbano o Municipal, inclusive para apurar
pendências cadastrais e tributárias.
Por ordem 5
13
Acompanhamento de avaliação de imóvel Urbano,
inclusive para apurar pendências/divergências cadastrais
imobiliária.
Por ordem 5
L4
Acompanhamento de diligências/vistorias em campo para
atendimento de Processo Administrativo Fiscal, de imóvel
urbano.
Por ordem 30
15
Pafticipação em reuniões, comissões, grupos de trabalho
e Orgão de lulgamento Administrativo ou
comparecimento, quando chamado por qualquer órgão
público, inclusive para prestar esclarecimentos sobre
ações diretamente relacionadas com o exercício das
funções inerentes ao setor imobiliário, desde que não
relnunerada por outro atem.
Por reunião 10
16
Outras atividades em cunho administrativo com relação
ao s€tor imobiliário.
Por ordem 50
t7
Preenchimento do BCI com todos os parâmetros/medidas
e elaboração de croquis para lançamentos Administrativo
no sistema de Sofrware
Por ordem 20
oara submeter à
@@
#20
O Secretário
Câ.mara *luticipat [e cPeôro Canárb
EsrADo oo nspÍmro sANTo
câmárãpc1@hotmail.com - TellFa\ lo27l 37 6+2226 - cNPl 27.559.947/@01-93
Rua Dr. washington Luiz da 
gilvâ, s/N- Beirro Novo Horilonte - P€DRo caNÁRlo (Es)-cEP 29.97G'00o.
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa: "Dispõe
sobre a alteração do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pedro Canário, e dá outras providências". Esse p§eto de lei se trata das
alíquotas a serem recolhidas ao IPASPEC na forma da avaliação atuarial para o
exercício de 2020, Para melhor análise do Projeto será encaminhado em anexo as
informações contidas nos autos do processo administrativo no L29212020. E contando
sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo com que vem atuando
esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise
e aprovação dos nobres legisladores, em CIRÁten DE URGÊNCIA, nos termos da
Lei Orgânica deste Município. Este pedido de urgência se baseia na necessidade de
amortizar o déficit de acordo com o estudo atuarial. BRUNO TEÓFILO AúU]O -
Prefeito Municipal./ O Presidente informou que a Mesa Diretora Protocolou um
Requerimento para tramitação em Regime de Urgência Especial, e pediu ao Senhor
Secretário o favor de realizar a leitura do Requerimento./ O Secretário leu: A Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES vem, respeitosamente, perante
esse egrégio Plenário, para REQUERER a concessão de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL nos termos do aftigo 144 do Regimento Interno Cameral, nessa I1a
(décima primeira) Sessão Ordinária, para discussão e deliberação, do Projeto de Lei
NO O1U2O2O - "DISPõE SOBRE A ALTERAçÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PEDRO
cANÁRro, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' De autoria do poder Executivo
Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Nestes Termos; Espera Deferimento.
Pedro Canário (ES), 11 de agosto de 2020.1 O Presidente colocou em votação o
Requerimento de Tramitação e, Regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei no
0LL12020, que em votação única foi APROUADO POR UNAIII1IIDATE e tendo
sido aprovada a Urgência Especial suspendeu esta sessão por cinco (05) minutos para
que as Comissões Permanentes pudessem se manifestar, e retornando aos trabalhos,
o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei no 01112020 - 
*DISPõE 
SOBRE A
ALTERAçÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
socrAl Do Mur{rcÍpro DE pEDRo cANÁRrO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" - De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. 
prefeito Bruno
Teófilo Araújo, que em votação única foi APROUADO POR IINANIMúDADE, tendo
o seguinte teor: AÊ, 1o - Fica alterado o Plano de amoftização para equacionamento t\
::::::}:'ifl qtlÉcílizar o Limite ?itY:T::T:f de Déficit Atuarial 
::r-i:Y1'11'::=:::"t:i:.:::.':::'*::::v* (LDA) calculado pela Duração do Passivo
32 nos termos da Portaria do Ministério
@
@@
Cânara *l.unicipat dc Setro C an ário
ESTADo no nsPÍnrro sANTo
câmararcl@hotmail.com - 
Í ellEa, lo27l 3764--2226 - CNP ! 27'559.947 IOOOL'93
Ruâ Dr.washintton Lüiu da silva, S/N - BaiÍÍo Novo Ho.izonte - PEDRo CANÁR,O 
(ÊS) * cEP 29.97G000.
da Fazenda no 464 de Lg l AU 2018. AÊ. 20 - O plano de amortização de que trata
o caput será revisto em avaliações atuariais anuais, cuja alíquota poderá ser alterada
por ato do chefe do Poder Executivo o qual conterá o anexo com planilha de
amortização. Art, 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.359/2018. Gabinete do
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 14
dias do mês de agosto de 2020./ Continuando o Presidente informou que quanto ao
Projeto de Lei no 02212020 de autoria do Executivo Municipal, que trata do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Civil, foi aprovado o Regime de Urgência Simples na
última Sessão Ordinária e as Comissões se manifestaram, e colocou em votação o
Projeto de Lei no O22|2O2O - "ALTERAM E SUPRIMEM DISPOSffiVOS DA LEI No
T,3O4I2OL7 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES E DÁ OUTMS PROVIDÊNCIAS" -
De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo, que em
votação única foi APROVADO PIOR UNANúMúDADE, tendo o seguinte teor: Aft, lo
- Ficam alterados os capuBdo aft. 10, art. 40 e art. 80 da Lei no 1.30412017 que "cria
o Fundo Municipat de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Pedro
Canário/ES", que passam a vigorar com a seguinte redação: AÉ. 10 - Fica criado o
Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Pedro
Canário, vinculado e administrado pela Secretaria Municipal responsável pelo apoio
administrativo da Defesa Civil Municipal. Art. 40 - Compete ao Conselho Gestor do
FUNMPDEC e a COMPEDEC estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de
alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a lei e diretrizes municipal,
estadual e federal; e ainda: Aft. 80 - O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUNMPDEC será gerido e administrado pela Secretaria Municipal responsável pelo
apoio administrativo da Defesa Civil Municipal/ conjuntamente com o Prefeito
Municipal, e Movimentado pela Secretaria Municipal de Finanças, com o
acompanhamento do Conselho Gestor do FUNMPDEC; e suas contas submetidas à
apreciação do referido conselho. Art. 20 - Ficam suprimidos os incisos I e III do art.
40 da Lei no L30412017. Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual visando contemplar a presente Lei e a Lei no 1.304120L7. Art. 40 - Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
'3os L4 dias do mês de agosto de 2020.1 Depois o Presidente passou ao Projeto
de Lei no 02312020 de
'4 %z;4
do Executivo, que autoriza a abertura dg "»
Cíimara *íunicipaf [e cPe[ro Caruário
EsrADo Do nspÍmro sAl\rro
câmarapcl@hotmail.com - 
Íevça:r lo27l 37 t*2226 - CNP I 27.559.947 l{lü)1'93
Rua Dr. washinglon Luiz da silva, S/N - Beirro Noúo Horizonte - PEI)RO CÂMRlo {Ês} -cEP 29.97G0@.
Crédito Adicional Suplementar que também foi aprovado o Regime de Urgência
Simples na última Sessão e as Comissões 
já se manifestaram, e propôs uma emenda
modificativa, e pediu ao Senhor Secretário o favor de Realizar a leitura da Emenda,/ O
Secretário leu: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no 02312020. Os Vereadores,
abaixo-assinados, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno Cameral, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei no
02312020: Art, 10. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no orçamento vigente, de 1o/o (um por cento) do
orçamento para remanejamento de dotação orçamentária na folha de pagamento,
encargos e sentenças 
judiciais para todas as Secretarias e Fundos, na forma do artigo
7o, inciso I, e artigo 43, inciso III da Lei Federal no 4.32O164./ Depois da
leitura o Presidente colocou em votação Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no
02312020, que em votação única ficou com a votação empate, sendo necessário o
desempate pelo Presidente, que disse que queria ser bem claro aos vereadores que a
emenda que foi feita de um por cento (1%) ao projeto de lei é o mesmo p@eto de lei
que o executivo um por cento (1olo), e infelizmente os vereadores não querem nem
seguir a votação que é do executivo, mais diante do empate e por força do Regimento
Interno desta Casa, o seu voto é favorável a emenda modificativa, assim sendo a
Emenda Modificativa foi APROVADO PEIÁ MAíORIA, e assim com a aprovação da
emenda modificativa o Presidente colocou em votação o Proieto de Lei no
O23I2O2O -'AUTORIZA ABERTUM DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E
DÁ OLIrMS PROVIDÊNCIAS" - De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito
Bruno Teófilo Araújo, que em votação única foi APROVADO P|OR UNANúMúDADE,
tendo o seguinte teor: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares no orçamento vigente, de lo/o (um por
cento) do orçamento para remanejamento de dotação orçamentária na folha de
pagamento, encargos e sentenças judiciais para todas as Secretarias e Fundos, na
forma do artigo 7o, inciso I, e artigo 43, inciso UI da Lei Federal no 4.320 164.
AÊ. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de agosto de 2020.1 E depois passou para a
Ordem do Dia, solicitando ao Senhor Secretário que realize a leitura dos Requerimentos
no 018 e 019, protocolados pelos Senhores Vereadores./ O Secretário leu: no
- A Vereadora ANA KESIA SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições
são conferidas pelo Regimento Interno Cameral, vêm, respeitosamente,
perante Vossa para ouvido o plenário da Câmara Municipal,
áry'} &&
*À
Cânara *í.utticipat [e Selro Canário
ESTADo oo nspÍnrro sANTo
câmerapcl@holmail..om - 
f el lÍax l027l 
l7l*2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Ruá DÍ. WashinSron Luiz da silva, s/N - BaiÍÍo Novo HoÍlzonte - PEDRo cANÁRIo 
(Es) - cEP 29.97G0@.
que seja certificado com Voto de Louvor: 1) A Laura Costa Azevedo pela participação
do Concurso lanelas Abertas Novos Saberes da SEDU com o tema: "A distância entre
nós não existe'. 2) À Escola Pedro Canário Ribeiro, incluindo: todos os professores,
auxiliares, direção e coordenação pelo incentivo e motivação para que a aluna
conseguisse com sucesso, representar o nosso município. Nestes Termos; Espera
Deferimento. Pedro Canário (ES), 03 de Agosto de2020; no 019/2020 - Os Vereadores
abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno Cameral, vêm, respeÍtosamente, perante Vossa Excelência, para REQUERÉ&
ouvido o plenário da Câmara Municipal, que seja certiflcado com Voto de Louvor:
Nestes Termos; Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 12 de Agosto de 2020./ Em
seguida foi indagado pelo Presidente, se existia restrições quanto aos requerimentos
lidos, não havendo restrições, os requerimentos foram colocados em votação e
APROVADOS POR UIYANIMIDADE,I Depois o Presidente solicitando ao Senhor
Secretário que realize a leitura das Indicações de números 043 a 045, protocolados
pelo Vereador./ O Secretário leu: no 043/2020 - A vereadora ANA KÉSIA SIwA
SANTOS, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Cameral, propõem ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada a secretaria Municipal de Governo para a
seguinte providência: Que sejam tomadas medidas para disponibilizar pacotes
de internet para professores, que estlio na luta a favor da Educação em
tempos de pandemiai 04412020 - O Vereador IDELBRANDO SILVA FREITAS no
uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada à Secretaria Municipal de Governo para as seguintes providencias: Que
o Executivo Municipal empenhe todos os esforços necessários, junto a
S€cretaria Municipal de Saúde e venha disponibilizar na farmácia basíca a
Hidroxiclonoquina, Azitromizana e Ivermectina, bem como, vitaminas que
ajudam no tratamento da COVID-l9, para serem doados as famílias
carentes do Munícipio; 04512020 - O Vereador GITENO GOMES DA SILVA, no
uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medlda de interesse público, a ser
encaminhada à Secretaria Municipal de Governo para que sejam tomadas as seguintes
medidas de interesse público; Que o Executivo Municipal envide esforços para
unificadas as Secretarias de Esporte e de Cultura junto a
de Educação durante o período de pandemia do COVID-l9 como Ê+
a indicaçãg,
@ry
quê
forma de Prosseguindo depois de lida
Ciimara *lunicipat f,c cPe[ro Canárb
EsrADo oo ospÍnrro sANTo
Câmararcl@hotmail.com - 
Í evFax l027l 1764-2226 - CNPJ 27,559,947/m01-93
Rua DÍ. w.shington tuir d. silva, s/N - 
gairo Novo HorÊontê - PEDRo cANÁRlo (Es) - cEP 29,97G00o.
o Presidente determinou que a Secretaria desta Casa de Leis, encaminhassem a
indicação para o Chefe do Executivo Municipal para as devidas providencias./ Não
havendo nada a tratar, declarou encerrada esta sessão Ordinária, agradecendo a todos
os presentes, Eu, José Erivaldo Tavares de Moraes, que a tudo assisti, transcrevo a
presente ata, que será assinada por mim ( ),
pelo Presidente e demais vereadores. Pedro Canário, Espírito Santo, quatoze (14) de
agosto (08) de dois mil e vinte (2020
Éw￾25

ESTADO DO ESP|RITO SANTO
Câmara Municipalde Pedro Canário
Projeto de Lei ComplementaÍ Substitutivo ao n" 00212020- "CRIA O PROGRAMA DE
MODERNIZAçÃO DA AOIIIINISTRAçÃO TRIBUTÁRh, DEFINE OS AGENTES DA
ADiiINISTRAçÃO TRIBUTÁR|A ilUNIGIPAL, ALTERA OS PANÂUETROS E OS
BENEFICúRIOS DO REGIME DE RETUNERAçÃO DA VERBA VARÉVEL PREVISTA NAS
LEIS MUNICIPAIS 833108 E 879/2009, CRIA A CARREIRA DE AUDITOR FISCAL
TflBUTÁRlO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCnS"De autoria do Poder Executivo Municipal -
Sr. Prefêito Bruno Teófilo Araújo.
Projeto de Lei n' 0í1/2020- "DlsPoE soBRE A ALTERAçÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO
REGIME PROPRIO OE PREUDÊNCIA SOCIAL OO MUNrcíPlo DE PEDRO CANÁruO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNChS"De autoria do Poder Exêcutivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno
Teófilo Araújo,
Projeto de Lei n' O22[2O2O- "ALTERAÍII E SUPRIÍulEtú DISPOSITIVOS DA LEI No 1.30412017
QUE CRIA O FUNDO ITIUNIC]PAL DE PROTEçÃO E DEFESA CIVIL - FUNIIPDEC DO
TSUNICÍP|o DE PEDRO CANÁR]o'ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCNS"DE AUtOriA dO POdCr
Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Projeto de Lêi n" 023/2020- "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS AD|CIONA|S
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCnS"De autoria do Poder Executivo
iíunicipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Gabinete da Presidência, em 
'12 de agosto de 2020
k?'{^.da sirva
ntgda Câmara l[unicipel
Camarapcl @hotmail.com - Tel/Fax. 
l27l3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
D,,- r\r r^r-.hiá.i|^^ r,.1-,{ô cilr,â c/rrr r!âi.,^ Àr^,,^ l.l^,i,^^}^ n^,.1.^ a--...i^ aÊô 
.lÔ ô-,rt n^^