sessao nº 13

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ATA DA oÉcrve TERcETRA 1rla1 srssÃo oRotruÁRtR Do euARTo 1+e1 Rrníooo
LEGtsLATtvo, DA NoNA (9e) LEGTSLATURA DA cÂvnnR MUNrclpAL DE 
pEDRo
cRNÁRto, ESTADo oo rspíRtro sANTo. Ao (1e) Primeiro dia, do mês de Setembro
(09) do ano de (2020) dois mil e vinte, reunlu-se a Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do EspÍrito Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor
Washington Luís da Silva, s/n, Bairro Novo Horizonte, às (10h00) dez horas, sob a
Presidência do Vereador Gileno Gomes da Silva. O presidente inlciou dando boa
noite a todos os presentes nesta Casa de Leis. / E depois solicitou ao vereador
secretário que fizesse a chamada dos senhores vereadores. Responderam
presente: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio, Eugênio Carlos Felix
Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno Gomes da Silva,
ldelbrando Silva de Freitas, João Mendes Amorim, José Erivaldo Tavares de
Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos. O Presldente
constatando número legal de vereadores declarou aberta esta Sessão Ordinária.
/ Em seguida convidou o Vereador Geraldo de Jesus Pereira para fazer a leitura
bíblica, convidou também a todos os presentes para se pôr de pe. O Vereador
Geraldo fez a leitura da bíblia. / Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário
o favor de realizar a leitura da Pauta./ O Secretário leu: PAUTA DA 13e SESSÃO
9ê LEG IS TU RA. D AT A: Ot/O9 /2020
(TERCA-FE|RA-FE|RA) ÀS 10:OO HORAS. Projeto de Lei n' OZ4|2O2O - "DtSpÔE
soBRE AS DTRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEt ORÇAMENTÁR|A PARA O
EXERCíCIO DE2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DC AUtOriA dO POdCr EXECUI|VO
Municipal- Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Gabinete da Presidência, em 26 de
agosto de 2020. Gileno Gomes da Silva - Presidência da Câmara Municipal./ Ato
contínuo o Presidente informou que de acordo com o Regimento lnterno desta
Casa passou a palavra a palavra aos vereadores inscritos, fez uso da palavra a
vereadora: Ana Késia Silva Santos - Disse ao Presidente que tinha se inscrito para
falar mais não era sobre a pauta, porem lhe disseram que não pode falar, e queria
saber aonde está no Regimento que diz, queria que lhe apresentasse onde não
pode falar sobre outra coisa, se o Presidente lhe mostrar se curva diante desta
proposição e não fala./ O Presidente disse a vereadora que aqui se faz as coisas
com muita transparência, e a informação que tem do Senhor procurador que
como é um projeto em discussão de diretrizes para a elaboração de um projeto
orçamentário para próximo ano, não pode, qualquer vereador só tem o direito de
falar no projeto./ Avereadora Ana Kesia disse que até perguntou ao procurador
para que ele lhe falasse o que ele sabe, e o mesmo lhe disse que o Regímentghã
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Rua Dr. washington Luiu da silvã, s/N - BaiÍro Novo Horirontê-PEDRo cANÁRto (Es)-cEP 29.97c000,
fala claramente, então gostaria deste esclarecimento, até mesmo para que nas
próximas sessões, até para quem estiver aquí na próxima gestão, para que de
repente acontecer isto, não viu nada que conste isto, e é importante que se saiba,
porque ainda quer usar a fala sobre outra pauta./ O Presidente disse que
ínfelizmente vai dar continuidade a sessão porque não pode parar./ A vereadora
Ana Késia disse que aguarda, porque tem direito a falar se não tiver dentro do
Regimento./ O Presidente que não pode interromper uma trabalho só porque a
vereadora está exigindo./ A vereadora Ana Késia disse que se não estiver no
Regimento ou se não estiver claro irá falar agora./ O Presidente disse que não
permitirá./ A vereadora Ana Kesia disse que o Presidente não pode não permitir
simplesmente, tem de estar no regimento./ O Presidente disse que precisa dar
continuidade aos trabalhos, porque se o Procurador disse que não pode usar a
palavra para falar de um outro Projeto não irá aceitar./ A vereadora Ana Kesia
disse que não é questão de aceitar, se que se curvará diante do presidente se o
mesmo estiver com a razáo, mais não achou e se tiver não Íalará./ O Presidente
falou que é engraçado a vereadora querer falar sobre um projeto que não está
em pauta e tanto que o projeto em pauta não pode ter outro projeto junto, na
mesma data na pauta para ser votado, então não entende./ A vereadora disse
que a sua fala e antes do projeto, se fosse dentro do projeto apresentado seria
outra coisa. / O Presidente disse que a vereadora está querendo falar de um outro
projeto que não está na pauta, e poderá falar dele na próxima sessão./ A
vereadora Ana Kesia disse que quer falar agora e não tinha 
jeito, e quer também
por que questão de poder saber, e acha que os vereadores presentes gostariam
de saber se não pode./ O Presidente informou a vereadora que irá dar um tempo
de dois minutos para o esclarecimento, se não acontecer ele irá dá
prosseguimento aos trabalhos, e que o Regimento é desta Casa, ele não é feito
por vereador em particular, e sim pela Casa./ A vereadora Ana Kesia disse que
respeita e só quer saber porque antes do projeto ser apresentado até onde sabe
pode, depois que o projeto é apresentado acha que não pode, por isto é que
queria que o Procurador explicasse, até para aprender mesmo, saber, entender./
O vereador Denis solicitou a parte, e disse que gostaria também da confirmação
da possibilidade de lhes mostrar aonde está dizendo no regimento que não se
pode usar a fala para se falar de um outro projeto, e se inscrever após a vereadora
Ana Késia para usar a palavra./ O Presidente informou que já se completaram o
tempo concedido e quer iria dar continuidade aos trabalhos; sendo questionado
pelo vereador Denis o Presidente disse que tem o direito de marcar sim o tempo,
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e que o vereador Denis tem de respelta-lo, pois já concedeu o tempo e ele se
completou, então vai dar continuidade./ E não havendo mais vereadores inscritos
para fazer uso da palavra passou a proposição em pauta é de iniciativa do
Executivo Municipal, o Projeto de Lei ne 024/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAçÃO DA LEr ORçAMENTÁR|A PARA O EXERCÍC|O DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e por força do Artigo 1"45 do Regimento lnterno a
presente proposição está em regime de urgência simples, e todas as Comissões
emitiram seus pareceres e não havendo nenhuma proposta de emenda, colocou
em votação o Projeto de Lei nq 024/2a2o - DlsPÕE soBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRh PARA O EXERCÍCIO DE2O2L, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCÁS - De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno
Teófilo Araújo, que em votação única foi APROVADO PELA UNANIMIDADE, e
tendo o seguinte teor: Art. 1s - O Orçamento do Município de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, para o exercício de 2021 será elaborado e executado
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreendendo: l- as Metas Fiscais; ll - as prioridades da Administração
Municipal; Ill - a estrutura dos orçamentos; lV- as Diretrizes para elaboração do
Orçamento do Município; V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; Vl -
as Disposições sobre Despesas com Pessoal; Vll - as Disposições sobre Alterações
na Legislação Tributária; e Vlll - as Disposições Gerais. I - DAS METAS FISCAIS. Art.
2e - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4s da Lei Complementar ns l-01,
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercíciode2021, estão identificados
nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria ne 375, de 08 de
julho de 2020-STN. Art. 3s - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, lndireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4s - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3e
do art. 4s da LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS
FISCAIS DA PORTARIA Ns 375, de 08 de 
julho de 2020-STN, 11e Edição do Manual
de Elaboração válida para 2021. Art. 5e - Os Anexos de riscos Fiscais e Metas Fiscais
desta Lei, constituem-se dos seguintes: 01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS
FISCAIS. O1.O1.OO DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. O2,OO.OO
PARTE IIANEXO DE METAS FISCAIS. O2.O1.OO DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS.
o2.o2.oo DEMONSTRATTVO 2 - AVALTAÇÃO DO CUMPRTMENTO DAS METAS
FISCAIS RCICIO A IOR. O2.O3.OO DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS
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-cEP 29.97}ooo￾ATUAIS coMpARADAS coM AS FTxaDAS Nos rRÊs EXERCÍctos ANTERToRES.
02.04.00 DEMoNSTRATTvo 4 - evoluçÂo oo patRrvrôruro 
líeuroo. 02.0s.00
DEMoNSTRATTvo 5 - oRTGEM e neltcaçÃo Dos REcuRSos oBTtDos coM A
RurNnçÃo DE ATrvos. 02.06.00 DEMoNsrRATrvo 6- AVALTAÇÃo 0n strunÇÃo
FtNANcEtRA E ATUARTAL Do REGTME pRopRlo or pRrvtoÊtrtclA Dos sERVtDoREs.
02.07.00 DEMoNsrRATrvo 7 - ESTTMATtvA E coMpENSAÇÃo DA RENúNcrA DE
RECEITA. O2.O8.OO DEMoNSTRATIVo 8 - MARGEM or ExpRNSÃo DAS DESPESAS
OentOAfÓRtaS Oe CRRÁfen CONTINUADO. Parágrafo Único - Os Demonstrativos
referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua
consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E
PROMDÊNCIAS. Art. 6e - Em cumprimento ao § 3e do Art. 4e da LRF a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021", deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências. METAS ANUAIS. Art. 7e - Em cumprimento ao § 1e, do art. 4s, da Lei
de Complementar ne 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado
em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência
2021- e para os dois seguintes. § 1s - Os valores correntes dos exercícios de 2020,
202L e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do
índice Oficial de lnflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria ns 375/2020 da
STN. § 2s - Os valores da coluna "yo PlB", são calculados mediante a aplicaçâo do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALTAÇÃO DO CUMpRTMENTO DAS METAS F|SCA|S DO EXERCíCIO ANTER|OR. ArL
8e - Atendendo ao disposto no § 2s, inciso l, do Art. 4e da LRF, o Demonstrativo 2
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido
no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos
como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCíCIOS ANTERIORES. Art.ge - De acordo com o § 2e, item il, do Art. 4s da LRF,
o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com
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memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices 
já comentados no Demonstrativo 1. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNlO
LíQUIDO. Art. 10s - Em obediência ao § 2s, inciso lll, do Art. 4s da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variaçôes do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. ALIENAÇÃO DE ATIVOS
oRtGEM E APLICAçÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM. Art. 11 - O § 2e, inciso lll,
do Art. 4e da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece
também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde
foram aplicados. AVAUAçÃo DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
pRÓpRto DA PREVDÊNclA Dos SERVIDoRES PÚBucos. Art. 12 - Em razão do que
está estabelecido no § 2e, inciso lV, alínea "a", do Art. 4s, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação
Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos,
seguindo o modelo da Portaria ns 495/2018- STN, estabelece um comparativo de
Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E
coMPENSAçÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. Art. 13 - Conforme estabelecido no §
2s, inciso V, do Art. z[e, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um
demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de
maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. § 1e - A renúncia compreende
incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc. § 2e - A
compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribu!ção. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. ATt. 14 - O ATt. 17, dA LRF, CONSidETA
a despesa corrente derivada de lei, medida
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obrigatória de caráter
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provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado,
destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DíVIDA PÚBUCA. METoDOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 15 - O § 2e, inciso ll, do Art.4s, da LRF, determina
que o demonstratlvo de Metas Anuais seja instruÍdo com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De
conformidade com a Portaria ns 375/2020-STN, a base de dados da receita e da
despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO. Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se
as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas n ão-fina nceiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas
pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
MEÍODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL. Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível,
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
DÍvida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos
os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E
MEMÓRIA DE cÁLcULo DAs METAS ANUAIS Do MoNTANTE DA DíVIDA PÚBUCA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
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anteriores e da projeção dos valores para2O2t,2022 e 2023.ll - DAS PRIORIDADES
DA ADMINISTRAçÃO MUNICIPAL. Art. 19 - As prioridades e metas da
Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021, estão definidas e
demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos
e normas estabelecidas nesta lei. § 1e - Os recursos estimados na Lei Orçamentária
para 2O2t serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas. § 2s - Na elaboração da proposta orçamentária
para 2021,, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. § 3s - Além das
prioridades já estabelecidas neste artigo, inclui a Regularização Fundiária de
lnteresse Social, atendendo as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal.
10.257/2A01- "Estatuto das Cidades"; pelo Plano Diretor Municipal - PDM; Código
e Obras e Posturas Lei 856/2008 de 16/tO/2008 e por Lei Municipal especifica das
áreas a serem regularizadas. lll - DA ESTRUTURA DOS ORçAMENTOS. Art. 20 - O
orçamento para o exercício financeiro de 2O2t abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos
do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração
Municipal. Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas
as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações
especials e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e L63/200t e alterações posteriores, as q uais deverão conter os
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 22 - A
Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art.22,
Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na
legislação vigente. lv - DAs DIRETRTZES PARA A E|ÁBORAÇÃO E EXECUçÃO DO
ORçAMENTO DO MUNICíPIO. Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2A21,
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1e, § 1e 4s l, "a" e 48 LRF). Art. 24 - Os
estudos para definição dos Orçmentos da Receita para 2A21, deverão observar os
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efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes (aft.. 12 da LRF). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as
respectivas memórias de cálculo lart. 12, § 3e da LRF). Art.25 - Na execução do
orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo,, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9q da LRF): l￾projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias; ll - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; lll - dotação para
combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e lV- dotação para material de
consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único -
Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 26 - As Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida,
programadas para 2A21, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base
as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual
para 2O2O (art. 4s, § 2s da LRF). Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo
Próprio desta Lei (art. 4s, § 3e da LRF). Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se
concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal
Ns 4.320/1964. Art.28 - O Orçamento para o exercício de2021" poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas
Correntes Líquidas previstas e IOo/o do total do orçamento de cada entidade para
a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art.5s, lll da LRF). § 1e - Os
recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares
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geino Novo HoÍizonte - PEDEo CÀ\úRlo (Es) - cEP 29,970.000.
STN ns 163/2001, art. 3e (art. 5e lll, "b" da LRF). § 2e - Os recursos da Reserva de
Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia
01 de dezembro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações gue se tornaram insuficlentes. Art. 29 - Os investimentos com duração
superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no
Plano Plurianual (art. 5e, § 5e da LRF). Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo
Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8e da LRF). Art.
31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8e, § parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 32 - A renúncia de receita estimada
para o exercício de 2021, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será
considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4e, § 2e, V e art.
1,4, I da LRF). Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para
o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4s, 1, "f" e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas
com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 34
- Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e ll
da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 15, § 3e
da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 202L, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
ns 8.666 / t993, devidamente atualizado (art. 16, § 3s da LRF). Art. 35 - As obras
emandamentoeacons ação do patrimônio público terão prloridade sobre
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projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art.
45 da LRF). Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art.
37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2O2t a
preços correntes. Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para
cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN ne 163/2001,.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recu rsos
de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, Vl
da Constituição Federal). Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2021, se o
Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma
de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2OZl (art. 167 , 
I da Constituição Federal). Art. 40 - O controle de custos das ações
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art.
50, § 3e da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art.49, "e"
da LRF). Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4e, l, "e" da LRt). V - DAS DISPOSIçÕES SOBRE A DíUDA
PÚBLICA. Art.42 - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 43 - A contratação de operações de
crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da
LRF). Art. 44 - Ultrapaçado o limite de endividamento definido na legislação
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pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira
(art. 31, § 1", il da LRF). Vl - DAS DISPOSIçÔES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL.
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão
em 202L, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados
os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1e, ll da Constituição Federal). Parágrafo
Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento paraZOZL. Art.46 - Ressalvada a hipótese do inciso
X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um
dos Poderes em 202\, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de202O, acrescida de
5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente
Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). ArÍ. 47 - Nos casos de necessidade
temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela
autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização
de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem
a 95o/o do limite estabelecido no art. 20,lll da LRF (art. 22, parágrafo único, V da
LRF). Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art.
19 e 20): l- eliminação de vantagens concedidas a servidores; ll- eliminação das
despesas com horas-extras; lll - exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão; lV - demissâo de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 49 -
Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão￾de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. L8, § 1o da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal,
ou ainda, atÍvidades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de￾obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos
de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição
de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização". Vll - LEGISLAÇÃO
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TRIBUTARIA. Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estÍmular
o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos
do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência
e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 51 - Os tributos lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3e da LRF). Art. 52
- O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação (art. 1-4, § 2e da LRF). Vlll - DAS
DISPOSIÇÔES GERAIS. Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual. § 1e - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2e - Se o projeto de lei
orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício
financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, ate a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e 
juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria. Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinárlos, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
Decreto do Executivo. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município. Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 6abinete do Presidente da Câmara Municipal de pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 03 dias do mês de setembro de ZO2O./ O vereador
Denis solicitou a palavra para poder justificar o seu voto, e sem ser concedido
pelo Presidente, deu bom dia aos vereadores e a vereadora./ O presidente
perguntou se o voto do vereador era contra/ O vereador Denis disse que o seu
voto é a favor e que quer justificar o seu voto a f avor./ O Presidente falou ao
veread ts
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deltrfoi a favor porquê da
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?/ O vereador
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disse que o porque o seu voto é a favor irá 
justificar agora, e que o Presidente o
deixasse falar./ O Presidente disse que o vereador o respeitasse e o tratasse como
Presidente desta Casa, e que o mesmo não gritasse aqui nesta Casa, porque ele
não é mais homem do que os outros, e está querendo respeito para poder
conduzir o trabalho com sinceridade, se quer usar a palavra e pediu e foi
concedido, mais acha que o vereador tem de trata-lo com respeito da mesma
forma que o trata e depois concedeu a palavra ao vereador./ Vereador Denis
Pereira Amancio - Disse que em respeito ao Presidente da bom dia a todos, a
todos que estão presentes nesta Casa, e aos servidores, e gostaria de trazer a sua
justificativa do seu voto ao projeto delei o2412020, é favorável a este projeto, um
projeto de estrema importância e que fala sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentaria para o ano de 2021-, falou ao vereadorJoão Amorim que este
é um projeto importante que aprovaram neste momento por unanimidade dos
vereadores, e 
já está pensando no ano de 2021, onde vai aqui aprovar as
diretrizes para que possam então realizar o orçamento de 2021, destaca mais
uma vez a importância deste projeto, já que não pode dizer nada mais do que
isto. Agradeceu./ Questionada pela vereadora Ana Késia, o Presidente disse a
vereadora que todos os presidentes que passaram nesta Casa, e quem determina
se usa a palavra é a Mesa, e pediu por favor que a mesma atendesse./ Perguntou
ao vereador Denis se o mesmo estava rindo da sua cara, que o mesmo deveria
respeitá-lo, pois o estava rindo de sua cara, e que não usasse desta forma, porque
isto é coisa de gente pequena, e perguntou ao mesmo se isto é coisa de uma que
se diz um parlamentar? Falou a vereadora Ana Késia que já foi determinado que
a mesma poderia recorrer a justiça. Falou que o nobre colega ldelbrando já
passou pela Presidência desta Casa, e o vereador sabe, e João amorim sabe, não
foi na época do vereador Joao, mais o vereador ldelbrando foi presidente desta
Casa por mais de um mandato e perguntou ao mesmo se permiti um projeto de
lei sobre diretrizes, falou ao vereador Denis que está falando com o vereador
ldelbrando, e perguntou ao vereador ldelbrando se os vereadores usam a tribuna
neste caso, que não permitia, estava certo? E o vereador ldelbrando deu
explicações sobre o assunto./ o Presidente disse a vereadora Ana Késia que está
seguindo os requisitos que todos os presidentes desta casa seguiram, e não quer
mais conversa, a Mesa Diretora determinou e pronto, em outra ocasião que a
vereadora quiser usar a palavra poderá usar./ A vereadora Ana Késia disse que
iria entrar com requerimento./ O Presidente disse que estava bom, ela poderia
entrar./ Não havendo na(p a tratar, declarou encerrada esta sessão Ordinárla. Eu,
S.'o»"w'
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José Erivaldo Tavares de Moraes, que a tudo assisti, transcrevo a presente ata,
que será assinada por mim (
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pelo Presidente e demais vereadores. Pedro Canário, Espírito Santo, Primeiro (1e)
de Setembro (09) de dois mil e vinte (2020) .
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