sessao nº 15

Câmara fuí.unicipaf fe Qe{ro Canário
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
-rellÊat l027l 37Í*2226 - CNP, 27,5s9.947lm01-93
Rua Dr. we6hlngton Luiz dâ silva, s/N - aairÍo tlovo HoÍlronte - PEITRo CÁNÁR|O 
(Es) 
- 
cEP 29.970.000.
ATA DA oÉcrua eurNTA lrsa; sessÃo oRorruÁRn Do euARTo 1+o1 ernÍooo
LEGI,SUTryO, DA NONA (,94) LEGISI.ATURA DA CAMAM MUNICIPAL DE PEDRO
CANARIO, ESIADO DO ESPIRITO SANTO, Aos (06) seis dias, do mês de Outubro (10)
do ano de (2020) dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington
Luís da Silva, s/n, Bairro Novo Horizonte, às (10h00) dez horas, sob a Presidência do
Vereador Gileno Gomes da Silva. O presidente iniciou dando boa noite a todos os
presentes nesta Casa de Leis. / E depois solicitou ao vereador secretário que fizesse a
chamada dos senhores vereadores. Responderam presente: Ana Késia Silva Santos,
Denis Pereira Amancio, Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gerson
Silva Santos, Gileno Gomes da Silva, Idelbrando Silva de Freitas, João Mendes Amorim,
José Erivaldo Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos. O
Presidente constatando número legal de vereadores declarou aberta esta Sessão
Ordinária. / Em seguida convidou o Vereador Geraldo de Jesus Pereira para fazer a
leitura bíblica, convidou também a todos os presentes para se pôr de pé. O Vereador
Geraldo fez a leitura da bíblia. / Em seguida, o Presidente informou aos vereadores
que nesse momento estava em discussão as Atas das Sessões anteriores./ Ata da 1la
(Décima Primeira) Sessão Ordinária do 40 Período Legislativo da 9a Legislatura, o
vereador que queira impugnar ou retificar, favor fazer neste momento, não havendo
nenhuma impugnação ou retificação, declarou aprovada a Ata da Sessão Ordinária./
Ata da 124 (Décima Segunda) Sessão Ordinária do 4o Perírcdo Legislativo da 9a
Legislatura, o vereador que queira impugnar ou retificar, favor fazer neste momento,
não havendo nenhuma impugnação ou retificação, declarou aprovada a Ata da Sessão
Ordinária./ Ata da 13a (Decima Terceira) Sessão Ordinária do 40 Período Legislativo
da 9a Legislatura, o vereador que queira impugnar ou retificar, favor fazer neste
momento, não havendo nenhuma impugnação ou retificação, declarou aprovada a Ata
da Sessão Ordinária./ Ata da 144 (Decima Quarta) Sessão Ordinária do 40 Período
Legislativo da 9a Legislatura, o vereador que queira impugnar ou retificar, favor fazer
neste momento, não havendo nenhuma impugnação ou retificação, declarou aprovada
a Ata da Sessão Ordinária./ Depois o Presidente solicitou ao Secretário o favor de
realizar a leitura da Pauta./ O Secretário leu: PAUTA DA tsa SESSÃO ORDINÁRIA
o PERIODO LEGIS.IÁTM DA 9a LEGISLATURA. DATA: 06/10/2O20
fiERCA-FEIRA-FEIRA) AS 10:OO HORAS. Projeto de Lei no 02612020 -
.AUTORIZA O EXECUTIVO MUÍ{ICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DC AUtOriA dO POdCr EXECUtiVO
Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. projeto de Lea no O2gt2OZO -
"FTXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORE-S DO-MUNICÍPIO DE.PEDRO
cANÁRIo (Es) E, DÁ ourRAs pRovrDÊNcrAS,, De autoria do poder
Legislativo Municipal - Mesa Diretora. Projeto de Lei no O29|2O2O - 
*FIXA
OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, WCE-PREFEITO E PROCURADOR CHEFE DO
MUNIcÍpIo DE pEDRo cANÁRro (Es) E, DÁ ourRAs pRovrDÊNcrAS" De
Câmara fuí.unicipaf [e 
(Peíro Caruirio
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmãrãp€l@hotmail.com -ÍellFr,,, l027l r7A-2225 - CNPJ 27.559.942qro1-93
Rur Dr- washln8ton Lui! da silva, S/N- BâirÍo Novo Horircnte -PEDRO CANÁRlo (Esl - cEP 29.97&ooo.
ADrcroNAL EspEcrAL e oÁ ourms pnovroÊncns' De autoria do poder
Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Projeto de Lei no
ot9l2o2o -'ESTABELECEAS IGREIAS E OSTEMPLOS DE QUALQUERCULTO
COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, OBEDECENDO REGRAS DE SAUDE PUBLICA,
EM PERÍODOS DE CATAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊilCIAS, De autoria do Poder
Legislativo Municipal - Sr. Vereador Gercon Silva Santos. Projeto de Lei n"
o25l2O2O - 
*AUTORIZA O EXECUTTVO MUNTCTPAL A ABRIR CRÉDTTOS
ADICIONAIS SUPLEIIIEÍ{TARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- DC AUtOriA
do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Projeto de
Lei Substitutivo ao no OL4|2O2O - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'DE
autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Veto no qlr/2020-*VETO 
INTEGRAL AO PROTETO DE LEI COUPLEMENTAR
SUBSTITUTM AO PROJETO No 002/2020" De autoria do Poder Executivo
Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Gabinete da Presidência, em 02
de outubro de 2020. Gileno Gomes da Silva - Presidência da Câmara
Municipal./ Ato contínuo o Presidente informou que de acordo com o Regimento
Interno desta Casa passou a palavra aos vereadores inscritos, fez uso da palavra os
vereadores: Denis Pereira Amacio - Deu bom dia a todos e a todas e cumprimentou
os vereadores, e a vereadora. Cumprimentou também a todos os funcionários destas
Casa, e agradeceu a presença dos fiscais tributário, Juliana, Ronam, Fabiano, e a todos
os demais presentes nesta sessão, Disse que sobre nesta tribuna porque é um projeto
que sempre vem cobrando aqui, nesta casa para que se fosse colocado em votação, e
que depois de alguns meses este projeto entra em pauta pam que os vereadores
possam fazer a apreciação e votação, o projeto de lei substitutivo no 0L412020,
autorizando o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e da outra
providência, e se não se engana este projeto está aqui desde do mês de maio, um
projeto importante é um credito que o município recebe através do fundo cidades, do
Governo do Estado, de quase três milhões de reais, para serem aplicado em obras em
especial em calçamentos, e está vendo aí, é claro, e acredita que isto tenha um
pouquinho da jogada política, de se possível segurar este projeto para que não seja
executado pelo atual Prefeito que é candidato a reeleição, e possa assim levar os
projetos que necessitam/ como por exemplo calçamento, que é um projeto, que é uma
obra eleitoreira, entÊio fica aqui a sua indignação mais uma vez, e opina favorável a
este projeto de lei, porque vem cobrando a muito tempo a esta Casa, que este poeto
de lei seja votado, e acredita que deveriam ter um pouco mais de união, sabe que já
está finalizando o mandato de cada um de vocês, e deveriam sentar, dialogar e falar
sobre este projeto, porque é um projeto que beneficia a todos, aja visto que todos os
vereadores aqui são candidatos a reeleição, e só queria trazer esta palavra, que se
pudessem pensr um pouco, apesar que já está no final do mandato, já estão em
outubro e que se pudesse não repetir situações como esta, que atrasam cada vez mais
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o an(amento dasgtiras nryslade, e como filho de Pedro Canário, nascido aqui, criado
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Câ.mara %.unicipaf [e 
(Pe[ro Canário
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aqui e constituiu família aqui, e flca realmente indignado em ser representante do
povo, e ver situações como esta se repetir nesta Casa, em que se tem aí infelizmente,
pessoas que não pensam no andamento e no crescimento da cidade, pensando
somente nas eleições. Agradeço a todos. / Geraldo de Jesus Pereira - Deu bom dia
a todos e a todas e cumprimentou a Mesa na pessoa do Presidente, Gileno.
Cumprimentou o Procurador da Casa, Dr, Alex, e os fiscais do município aqui presentes,
os demais funcionários, todos os funcionários da Casa. Disse que gostaria de falar um
pouco sobre este projeto, que o nobre colega vereador Denis, que veio falado que ele
está aqui desde de maio, e falou que realmente tem acompanhado estas coisas aqui
também, e tem apreciado o projeto, mais acha que quando se usa a palavra para falar
do projeto, não é simplesmente se colocar como se só seis vereadores estivessem
votando contra ao projeto, agora tem a dizer que tem votado contra este projeto
algumas vezes e da forma que veio votaria contra mil vezes, porque quer o melhor
para Pedro Canário, quer o melhor para o povo, e o projeto teve ao seu entender,
havia neste projeto algumas irregularidades, porque acha que da mesma forma que
se coloca aqui de que a Casa não votou no projeto poderia também especificar o
porquê não foi votado, porque sabe, é tanto que é um recurso que é destinado para
calçamento mais até o exato momento que foi colocado não estava lá especifico para
calçamento, então a Casa devolveu e pediu melhora no projeto, e realmente ele voltou
a esta Casa para ser votado, porque não está aqui para votar em projeto maquiado,
está aqui para votar em projeto que traz benefício para o povo, não está aqui para
votar contra calçamento para beneficiar pessoas que estão lá fora, está aqui para votar
a favor, não pode votar errado, porque amanhã terá que responder, e este projeto se
encontra na Casa hoje para ser votado, e será votado, ele 
já foi corrigido e veio
especificando para a onde vai o calçamento, se tivesse feito isto lá atrás, 
já poderia
ter sido votado, mais porque então ele não veio certo para ser votado aqui, mais
infelizmente o vereador Denis disse que parece ser um projeto eleitoreiro, não,
eleitoreiro tem muita coisa aí para trazl inclusive tem um calçamento do Esplanada
que está apto para calçamento desde a época de Fiorot, e olha agora que ele está
saindo ali, mais quer parabenizar a comunidade porque esperou e está recebendo, e
parabeniza também o Prefeito por atender, então é assim, se for Íalar em projetos
eleitoreiros tem vários em Pedro canário, mais vem a dizer que inclusive tem dentro
da casa vereadores que falou por aí que o vereador Geraldo votou contra um projeto
de calçamento que atenderia o povo, não, o vereador Geraldo não votou e nunca
votaria, vota contra coisa irregular, contra as irregularidade estará sempre votando,
agora que inclusive direcionar isto ao povo para que faça a avaliação de que tipo de
vereador quer aqui dentro, porque se íor desta forma ai infelizmente não irá voltar, se
quer trabalhar com pessoas, com seriedade, com respeito e com a população conta
com o vereador Geraldo, a hora que quiser e pode vim para a esta Casa para ter
conhecimento, inclusive este projeto que está aqui e que vai ser votado, pela rua foi
passado que os vereadores votaram contra ele, mais teve pessoas que veio buscar a
verdade, saiu da casa dele e veio a Câmara ter conhecimento do que estava
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o de ver as duas **:
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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t764-2z26 - CNPJ 27.559.947/0001€3
Ru. or. waràirEton luiz d. silya, s/Í{ - B.it o Í{oto Hon'uontê - PEDRo caí{ÁRo (Es} - ctP 29.9rc000'
ele viu com os próprios olhos, e ainda diz:'alguém que passou na minha Casa mentiu'.
Porque a mentira tem pernas curtas, ela só prevalece quando não chega, agora o povo
que vai escolher os seus representantes, e tem a liberdade de escolher quem quer
trabalhar com a verdade. Agradeço a todos. / Gerson Silva Santos - Deu bom dia a
todos e a todas presentes, primeiramente quer agradecer a Deus pela opoftunidade'
Fez os seus cumprimentos a Mesa Diretora, o Presidente e demais vereadores e a
vereadora. Cumprimentou os fiscais do município, e no nome de Ronan, o Instituto do
IPASPEC, e também a Luciana e o Mateus que está aqui presente a todo o plenário.
Disse ao Presidente que em rápidas palavras gostaria de mencionar e pedir a
colaboração de todos os vereadores, de um projeto que traz hoje para votação, o
p§eto lei de no 19/2020, 'ESTABELECE AS IGREIAS E OS TEMPLOS DE
OUALOUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OBEDECET{DO REGRAS
ôr slúor púBLrcA, EM pERÍoDos DE cALAMTDÀDE DE sAúDE PúBtIcA
ilO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" C SC CStá
passando por uma pandemia e encara as igrejas e os templos religiosos, como
essencial na vida do ser humano, porque? Porque exerce um papel fundamental na
sociedade no momento de dificuldade, e outra, a palavra sagrada, a bíblia que está
aqui, ele direciona aquele que busca o socorro da alma, e por isto considera o projeto
importante para o munícipio, no qual tem aqui o papel de construir, estabelecer leis,
e propiciar a sociedade, especificamente ao povo canariense leis que condiz com aquilo
que é a necessidade do povo, encara como projeto importante e pede a compreensão
dos colegas vereadores na aprovação deste projeto, ele não servirá para o vereador
Gerson, maÍs sim para todos os templos religiosos, católicos, evangélicos, todos, para
reconhecer os templo e qualquer entidades religiosas, como atividade essencial em
tempo de pandemia. Falou que traz também aqui duas indicações, uma indicação é
que o Poder Executivo junto com o Governo do Estado seja via SEAG ou outro órgão,
a construção de duas pontes, que se tem necessidade, uma ponte no Córrego do
Engano, nas proximidades de Cristal do Nofte, e a outra ponte no Rio ltaúnas, na
localidade do Assentamento Castro Alves, e pediu que se estabeleça algum esforço
necessário para que seja viabilizado a construção destas duas pontes, e a outra
indicação é que indica ao Prefeito a não reprovação dos estudantes de toda a rede de
ensino municipal, no município de Pedro Canário, e que seja revisto os critérios de
avaliação, assim como a captação de sugestões para um reaproveitamento do período
fora da sala de aula, utilizando ainda de recursos remotos e de outros meios. Disse
que também quer parabenizar neste momento o Prefeito, tem aqui uma pauta receada,
são bons projetos e que assim seja feito o papel do vereador no dia de hoje. Agradeço
a todos, e desejou que todos ficassem com Deus. / O Presidente convidou o Vice￾Presidente desta Casa, Eugênio Carlos Felix Motta que assumisse a cadeira da
Presidência para que ele pudesse fazer uso da tribuna. Assumindo a cadeira o Vice￾Presidente, Vereador Eugênio Carlos Feíix Motta concedeu a palavra ao vereador
Gileno Gomes da Silva - Deu bom dia a todos. Cumprimentou os vereadores e a
vereadora, também e ao procurador desta Casa, Dr. Alex. Também cumprimentou os
assessores e assessoras desta casa, e me nome de
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Vanderleia, sua assessora,
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cumprimenta a todos os assessores, e aos funcionários desta Casa. Disse gue é com
muita honra que vem a esta tribuna devido a esta pandemia quase não se está usando
esta tribuna, mais tem coisas que não pode se calar, e quer neste momento dizer
sobre este polêmico projeto de lei, que chegou a esta casa em 20 de maio, e este
projeto é um pedido de credito adicional especial, de dois milhões, quase três milhões
de reais, e neste projeto de lei que chegou nesta C.asa, fala que este pedido é para
levar pavimentação no antigo Funrural e o parecer do Procurador desta Casa, e devido
aquela área do Funrural não ser do município ainda existe uma instituição que tem
uma ação contra o município na justiça, e aí como que desobedece o Procurador desta
Casa, e o parecer dele é contrário, aí vem um vereador e usa esta tribuna querendo
íazer media política, o projeto chegou aqui realmente em vinte de maio, está aqui, não
foi vinte de maio, foi vinte e um de maio de 2020, sentando como Procurador do
município, o Procurador desta Casa, conversou com o Procurador e ele entendeu que
realmente não deveria ser aprovado este projeto de lei, e quando disse aqui nesta
tribuna que chegava projetos errados, teve vereador que fez gozação da sua cara,
dizendo que todos vinham errados, porem todos não vem errados não, mais com
pegadinhas todos vem, e este está errado, e perguntou se éjusto colocar em pauta o
projeto que está errado? Colocando a situação de cada vereador em risco? Porque fala
que está colocando em risco? Se aprovar esta lei do 
jeito que estava, se passassem
por cima do parecer do Procurador des-ta Casa estaria desobedecendo o Poder
Judiciário, e amanhã ou depois poderia ser penalizado, e na conversa que tiveram com
o Procurador deste município Dr. Tarso, e ele concordou em substituir este projeto de
lei, e mandar um substitutivo para esta Casa, e realmente o substitutivo chegou, mais
chegou em vinte de 
junho, o projeto está em suas mãos para quem quisesse ver, só
que neste projeto que veio o Executivo tirou o Funrural, e colocou pavimentação, mais
não especiflcou para onde iria levar o dinheiro público não, só colocou pavimentação,
e notificou ao senhor Prefeito, e está aqui o oficio que oficializou ao senhor prefeito
pedindo explicação, de qual era a via, qual era o bairro e qual era o distrito, e está
aqui, o Prefeito mandou, um substitutivo de onde vai ser gasto esse recurso, do Fundo
Cidades, que é um recurso do Governo, ele mandou e está nas suas mãos e o vereador
Gileno mostrou a todos, o memorias descritivo, está aqui e ele especificou, então achou
melhor colocar em pauta, mais chegou agora, tem quinze dias que chegou, vai colocar
em pauta porque aqui ele vem dizendo aonde vai gastar o dinheiro, aqui estiá o bairro
Leonório, uma parte vai para o Leonório, outra parte vai para os distritos, o memorial
descritivo, Floresta do Sul, outro memorial descritivo, Cristal do Norte, aí pergunto ao
nobre colega vereador, se este projeto do Fundo Cidades, que chegou aqui em 21 de
maio, se estivesse vindo assim, perguntou, acha que ele estaria aqui nesta C.asa? E aí
vem o nobre colega dizer que é interesse político da Mesa Diretora? Isto considera
uma vergonha, porque se o Prefeito tivesse mandato aqui um descritivo dizendo como
seria gasto o dinheiro público já teria aprovado, e não está aqui para atrapalhar o
andamento do município não, isto aqui é de grande importância, é tanto, falando o
vereador Denis, que ele está em pauta para servotado, só quevai marca uma sessão
feira, para adiantar e votar, quer ser justo com a população deste município,
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Rue Dr. weshlngton Lul, da silvà, S/N - Baino NoYo ]aorlzontê - PEDRo cÁNÁRlo (Esl 
- CEP 29.9704@.
o seu dever e obrigação, e também de cada vereador representante do município e do
povo é estar aqui para lutar para o que for melhor, o que não se pode saber ou fazer
é o 
jogo político do Executivo, porque se o projeto tivesse vindo aqui todo bonitinho,
tem cefteza que já teria sido votado, só ele não, qualquer projeto de lei, a Mesa
Diretora não tem como segurar nada aqui, o que precisa sim é dar andamento, este é
o trabalho do Poder Legislativo, junto ao Executivo, agora vim querer incriminar a
Mesa Diretora e os companheiros vereadores, isto não se usa, isto é para pessoas
pequenas./ O vereador Denis tentou usar a parte, mais não foi concedido pelo
vereador Gileno./ O Presidente em exercício, vereador Eugenio solicitou do vereador
Denis que respeitasse o direito do vereador Gileno que está usando a tribuna, 
já que
o mesmo não quer conceder a parte./ O vereador Gileno continuando disse que ao
vereador Denis que em momento nenhum quis atrapalhar não, é uma dinheiro que
não quer que volte não, e quer sim que vai ser de beneficiado, agora isto aqui não
quer dizer que está indo para Floresta do Sul, Cristal Nofte ou para o Bairro Leonório
que é interesse político não, isto aqui é que quer sinceridade, isto aqui não tem
moralidade, isto aqui tem sim é responsabilidade, e como Presidente desta Casa, e
sentado nesta Mesa Diretora, quer ser sincero aos vereadores que quer colocar algo
na Mesa para ser votado que não traga desgastes para si, para os vereadores e a
vereadora futuramente, e é isto que se precisa, é ter responsabilidade com o trabalho,
é o seu dever e obrigação tratar todo mundo bem e ter responsabilidade com o
trabalho. Deu bom dia e agradeceu a todos./ Depois que voltou a sua cadeira da
Presidência, e não havendo mais vereadores inscritos para fazer uso da palavra, o
Presidente passou para a primeira proposição em pauta é de iniciativa do Executivo
Municipal. O Projeto de Lei no 02612020 que 'AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"./ O Presidente informou que P§eto possui pedido de tramitação
em regime de Urgência Simples, e pediu ao Senhor Secretário o favor de realizar a
leitura da mensgem que solicita o regime de urgência./ O Secretário leu: A EMPRESA
EDP ES DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, inscrita no CNPI sob o J1o
28.152.650/0001-71, solicita o pagamento no valor de R$ 75.289,83 (setenta e
cinco mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). A
empresa credora é a concessionária de que fornece energia elétrica no município,
incluindo a iluminação pública, afastando dúvidas quanto a legitimidade da autora da
cobrança. A Secretária Municipal de Finanças apresenta informações referente a
fatura, menciona que no período de OUt,Ol2Of6 a 3t1Í,212018, não há listagens
da liquidação do débito e que o valor da fatura estaria de acordo com as faturas
posteriores. E sabido, que cumpridas as exigências legais, o pagamento é dever legal
da administração sob pena de enriquecimento sem causa o que é vedado pelo
ordenamento 
jurídico pátrio. Recorremos a essa Corte Legislativa para submeter à
apreciação dos Nobres e Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
AutoTiza o EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAT ESPECIAL
E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS a fim de cobrir a despesa com a EMPRESA EDp
DE ENERGIA. Para melhor análise do Projeto será
e-4 6
ES
Câmara fuÍ.unicipaf [e 
rPe[ro Canário
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
-rellÍax l027l z7s-2226 - cNP, 27.5s9.947l@01-93
Rua Dr. washlngton Lulz dâ sllva, s/N- Bairro Novo HoÍironte - PEDRo caNÁRlo 
(Ês) - cÉP 29.97G0o0'
encaminhado em anexo as informações necessárias contidas nos autos do processo
administrativo no L075120L9. Posto isso, invoco o preceito do artigo 491 da Lei
Orgânica Municipal para solicitar. urgência na apreciação deste Projeto.
Atenciosamente, BRUNO TEOFILO AMUIO - Prefeito Municipal./ O Presidente
informou ainda que a Mesa Diretora Protocolou Requerimento para tramitação em
Regime de Urgência Especial, e pediu ao Senhor Secretário o favor de realizar a leitura
do Requerimento./ O Secretário leu: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro
Canário/ES vem, respeitosamente, perante esse egrégio Plenário, para REQUERER a
concessão de REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL nos termos do artigo 144 do
Regimento Interno Cameral, nessa 154 (décima quinta) Sessão Ordinária, para
discussão e deliberação, do Projeto de Lei no O2612O20 - 'AUTORTZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito
Bruno Teófilo Araújo. Nestes Termos; Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 28 de
setembro de2020.1 Continuando o Presidente colocou em votação o Requerimento de
Tramitação em Regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei no 02612020, que
em votação única foi APROUADO PíOR UIIANIMIDADE. E tendo sido aprovada a
Urgência Especial o Presidente suspendeu a sessão por 05 (cinco) minutos para que
as Comissões Permanentes pudessem se manifesüar, e na reabertura dos trabalhos o
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei no 02612020 -'AUTORIZA O
EXECUTIVO MUÍ{ICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS-- De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito
Bruno Teófilo Araújo, que em votação única foi APROVADO POR IINANIMúDADE,
e tendo o seguinte teor: AÊ. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente, no valor total de Rg
75.289,83 (setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três
centavos), na seguinte dotação orçamentária: 080000 - SECREIARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIçOS URBANOS; 080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVrÇOS URBANOS; 25.752.0008.1.027 * TLUMTNAçÃO PUBLTCA; 3.3.90.92.00 -
Despesas de Exercício Anterior FR. 16200000 Rg 75.289,83. Art. 20 - Os
recursos para dar cobertura ao Credito Adicional Especial será proveniente de anulação
parciaftotal da seguinte dotação orçamentária: 080000 - SECREIARil MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; 080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVrÇOS URBANOS; 25.7s2.0008.1,027 - TLUMTNAÇÃO PUBLTCA; 4.4.90.30.00 -
Material de Consumo ....,.........FR. 16200000 R$ 75.289,83. Aft. 30 - Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete
do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos
seis dias do mês de outubro de 2020. Ato Continuo o Presidente passou ao Projeto de
Lei no 028/2020, de autoria da Mesa Diretora, que 'FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICTPIO DE PEDRO CANARTO (ES) E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS', o Presidente informou que a Mesa Diretora Protocolou
Requerimento para tramitação em Regime de Urgência Especial, e pediu ao Senhor
Secretário o favor de realizar a leitura do Requerimento./ O Secretário leu: A Mesa
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Câmara %.unicipatíe cPe[ro Canáio
ESTADo oo rspíRrro sANTo
Cámarapcl@hotmail.com -ÍeVFü, l027l 9*2226 - CNPI 27.ss9.947/(»01-93
Ru. Dr. Washiüton tult d. Silva, S/Í{ - 8âirÍo tlorio Hodronte - PEORO CÁtúilo (ES} - CEP Zr.g7(X»O.
Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES vem, respeitosamente, perante
esse egrégio Plenário, para REQUERER a concessão de REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno Cameral, nessa 154
(décima quinta) Sessão Ordinária, para discussão e deliberação, do Projeto de Lei
no O28|2O2O.-'Ff,xA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE
PEDRO CANARIO (ES) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" De autoria do 
poder
Legislativo Municipal - Mesa Diretora. Nestes Termos; Espera Deferimento. Pedro
Canário (ES), 21 de setembro de 2020.1 Depois o Presidente colocou em votação o
Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei
no 028/2020, que em votação única foi APROUADO POR t IYANúMúDADE, e tendo
sido aprovada a Urgência Especial o Presidente suspendeu a sessão por 05 (cinco)
minutos para que as Comissões Permanentes pudessem se manifesüar e na reabeftura
dos trabalhos, o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei no 02812020 - 
*FIIXA
ossuBsÍDlos DoSVEREADoRES Do MUNICÍPIO DE PEDROCANÁRIO (ES)
E, DÁ oUTRAs PROVIDÊNCIAS'. De autoria do poder Legistativo uunicipal
- Mesa Diretora. que em votação única foi APROUADO POR UIVANfMúDADE, e
tendo o seguinte teor: Art. 1o- Fica fixado em Rg 5.128,83 (cinco mil cento e vinte e
oito reais e oitenta e três centavos), o subsídio dos Vereadores do Município de Pedro
Canário (ES), para a legislatura de202U2024. § 10 - Fica fixado em Rg 6.210,95 (seis
mil duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos), o subsídio do Presidente da Mesa
Diretora, em razão das funções representativas da Câmara Municipal de Pedro Canário
(ES). § 20 - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que se refere o
caput e Parágrafo Primeiro deste artigo, no mesmo índice e data dos Seruidores
Públicos Municipais, nos termos do Art. 37 inciso X, da Constituição Federal. AÉ. 20 -
As ausências sem justificativas dos Vereadores à Sessões Ordinárias, na forma do
Regimento Interno em vigor, determinarão o desconto em valor proporcional ao
número de sessões ordinárias no mês correspondentes. Art. 30 - Não serão
remuneradas as Sessões Extraordinárias, Solenes e Especiais, a qualquer título. Art.
40 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento. Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10
de janeiro de 2021, revogada a Lei Municipal 1244 de 0U09/2016.Gabinete do
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 06
dias do mês de outubro de2020.1 Quanto ao pQeto de Lei no OZ9IZOZO também de
autoria da Mesa Diretora, que 
.FItxA os suBsÍDlos Do PREFEITo, vIcE￾PREFEITO, SECRETARIOS E PROCURADORCHEFE DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRro (ES) E DÁ oUTRAS pRovIDÊNcrAs"./ o 
presidente 
informou que a
Mesa Diretora Protocolou Requerimento para tramitação em Regime de Urgência
Especial, e pediu ao Senhor Secretário o favor de realizar a leitura do Requerimento./
O Secretário leur A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES vem,
respeitosamente, perante esse egrégio Plenário, para REQUERER a concessão de
REGIME DE URGENCIA ESPECIAI- nos termos do artigo 144 do Regimento Interno
Cameral, nessa 15a (décima quinta) Sessão Ordinária,, para discussão e deliberação,
do Proieto de Lei no o29l2o2o - 
*FIXA OS SUBSTDTOS DO PREFETÍO, VICE￾Ye4 8
Câmara lM-unicipaf [e Qefro Canário
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
câmeraEcl@hotmail.com - 
Í el I Íar l027l 376Á-2226 - Ct{PJ 27.559.941001-93
Ruâ Dr. washineton fulz dá silva, s/N - BairÍo Lorro Ho.izonte - 
pEoRo CANÁRlo (Esl - cEP 29.97co0o.
pREFErro, secRrrÁnros E pRocURADoRcHEFE Do MUNIcÍpro DE pEDRo
CANARIO (ES) E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS'De autoria do Poder Legislativo
Municipal - Mesa Diretora. Nestes Termos; Espera Deferimento. Pedro Canário (ES),
21 de setembro de 2020.1 Em seguida o Presidente colocou em votação o
Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei
no 02912020, que em votação única foi APROUADO POR UNANúMúDADE, e tendo
sido aprovada a Urgência Especial suspendo esta sessão por 05 (cinco) minutos para
que as Comissões Permanentes possm se manifestar, retornando aos traba,lhos o
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei,no 02912020 -'FIXA OS SUBSIDIOS
DO PRE,FEITO, VICE.PREFEITO, SECRETARIOS E PROCURADOR CHEFE DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'- DC
autoria do Poder Legislativo Municipal * Mesa Diretora, que em votação única foi
APROVÁDO POR UIIANúMfDADE, e tendo o seguinte teor: Aft. l"- Fica fixado o
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador Chefe do Município de
Pedro Canário (ES), para a legislatura de 202L12024, nos seguintes valores: I- R$
Í4.795,15 (quatoze mi! e setecentos e noventa e cinco reais e quinze
centavos) - 
para o Prefeito Municipal. II- R$ 7.397158 (sete mil e trezentos e
noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos) - 
para o Vice-Prefeito
Municipal. III- R$ 4.438,56 (quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e
cinquenta e seis centavos) - 
para os Secretários Municipais. W- R$ 3.987,34
(três mil e novecentos ê oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) -
para o Procurador Chefe. AÊ. 20 - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios
a que se refere o caput e Parágrafo Primeiro deste artigo, no mesmo índice e data dos
Servidores Públicos Municipais, nos termos do Art. 37 inciso X, da ConstituiÉo Federal.
AÍt. 30 - No caso de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função
administrativa direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultado a opção entre o
subsídio de Vice-Prefeito ou do cargo ou função para a qual foi nomeado ou designado,
Art.40 - Os subsídios a que se refere esta Lei não poderão ser pagos cumulativamente
com outro, em virtude do exercício de função simultânea, quando remunerada pelos
cofres públicos, devendo nesse caso ter o direito de opção. Art. 50 - As despesas
decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento. Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor a paftir de 10 de 
janeiro
de 2021, revogada a Lei Municipal 1245 de 0L10712016. Gabinete do Presidente da
Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 06 dias do mês de
outubro de 2020.1 A proposição em pauta é de iniciativa do Executivo Municipal. O
Proiero de Lei no 031/2020 que'AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIoNAI ESPECIAL E DÁ oUTRAs PRovIDÊNcIAs,,, o PTesidente
informou que o Projeto possui pedido de tramitação em regime de Urgência Simples,
e pediu ao Senhor Secretário o favor de realizar a leitura da mensagem que solicita o
regime de urgência./ O Secretário leu: Recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Esse projeto de lei é para inclusão do elemento de despesas
tu Ye4
Câmara fuí.unicipaf [e cPe[ro Canário
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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ÍeU Fet lOZTl 1764'2225 - CNP.I 27.559.9420001-93
Ruá DÍ. washlngtoo Luiz dâ silya, 5/ - 
geir.o 
Í{orro Horí.onte - PEDf,o cal{ÁRlo (Es) 
- 
c€P 29.97G000.
31.90.94.000 no valor de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais) no projeto
de atividades de gestão pessoal e encargos sociais. Os recursos para suplementação
serão de anulação do saldo da ficha no 19 (Despesas de Exercícios Anteriores), no
valor de R$ 61.700,00 (sessenta e um mil e setecentos reais) e da flcha no 06 (material
de consumo), no valor de R$ 10,000,00 (dez mil reais) e ficha no 10 (Outros Serviços
de Terceiros- Pessoa lurídica), no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).
E contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo com que
vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei
submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em CARATER DE
URGÊNCIAy. nos termos da Lei Orgânica deste Município. Atenciosamente, BRUNO
TEOFILO AMUJO - Prefeito Municipal./ O Presidente informou que a Mesa Diretora
Protocolou Requerimento para tramitação em Regime de Urgência Especial, e pediu
ao Senhor Secretário o favor de realizar a leitura do Requerimento. O Secretário leu:
A Mesa Diretora da Gmara Municipal de Pedro Canário/ES vem, respeitosamente,
perante esse egrégio Plenário, para REQUERER a concessão de REGIME DE
URGÉNCIA ESPECIAI, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno Cameral,
nessa 15a (decima quinta) Sessão Ordinária, para discussão e deliberação, do Proieto
de Lei no 03U2020 -'AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL ABRIR
cRÉDITo ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,. De autoTia
do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Nestes Termos;
Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 30 de setembro de 2020.1 Depois o
Presidente colocou em votação o Requerimento deTramitação em Regime de Urgência
Especial para o Projeto de Lei no 03U2020, que em votação única foi ÂPROUADO
P\OR UTIAilIt IDADE, e tendo sido aprovada a Urgência Especial suspendo esta
sessão por 05 (cinco) minutos para que as Comissões Permanentes possam se
manifestar, retornando aos trabalhos o Presidente colocou em votação o Proieto de
Lei no 031/2020 -'AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'- DE AUtOriA dO POdCr
Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo, que em votação única foi
APROUADO P|OR UNAIIIilúDADE, e tendo o seguinte teor: Art. 10 - Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
orçamento vigente, no valor de R$ 88.800,00 (Oitenta e oito mil e oitocentos reais),
na seguinte dotação orçamentária. 010000 - CÂMARA MUNICIPAL; 010100 - CAMAM
MUNTCTPAL; 01.031.0001.2.258 - GESIÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;
3.1.90.94.00 - Indenização e Restituição Traba|hista..............FR.10010000 - R$
88.800,00. Art. 20 - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, será
proveniente de anulação parciautotal das seguintes dotações orçamentárias: 010000
- CAMAM MUNICIPAL; 010100 - CAMAM MUNICIPAL; 01.031.0001.2.258 - GESrÃO
DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios
Anteriores.............FR. 10010000 - R$ 61.700,00, 010000 - CAMAM MUNICIPAL;
o1o10o - CAMAM MUNTCTPAL; 01.031.0001.2.258 - GESTÃO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS.; 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.............FR. 10010000 -
R$ 10.000,00. 010000 - CAMARA MUNICIPAL; 010100 - CAMARA MUNICIPAL;
10
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iua or. w.§hlngton Luit da sllva, S/N - Bâirro Novo HoÍizonlê - PEDRO CANÁRlo 
(Es) - cEP 29,97(}0@.
01.031.0001.2.00r - eesrÃo DE 
pEssoAL E ENcARGoS socIAIS; 3.3.90,39.00 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........FR 10010000- R$ 17.100,00. Art.
30 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de outubro de 2020./ Em
seguida o Presidente passou ao Projeto de Lei no 019/2020, de autoria do Legislativo
Municipal, Senhor Vereador Gerson Silva Santos, que estabelece igrejas e templos com
atividade essencial durante os períodos de calamidade pública. O Proieto possui pedido
de tramitação em regime de Urgência Simples, e pediu ao Senhor Secretário o favor
de realizar a leitura da mensagem que solicita o regime de urgência./ O Secretário leu:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis; Recorremos a essa Corte Legislativa,
para submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores(as) o Projeto de Lei
Municipal no 019/2020, que "Estabelece as lgrcjas e os Templos de
qualquer culto como atividade essencia!, obedecendo regras de saúde
pública, em períodos de calamidade de saúde Pública, no Estado do Espírito
Santo, e dá outras providências. Esse projeto de Lei visa reconhecer que as Igrejas
e demais Templos desempenham atividade como serviços essencíais gue não podem
parar/ em hipótese nenhuma, pois, exercem papel fundamental na Sociedade e é
indispensáveis à manutenção mínima da ordem social, mormente em períodos de
dificuldades como a que vivemos atualmente, sendo cefto de que a Palavra Sagrada,
direcionada aqueles que buscam um socorro da alma, e fundamental neste momento
de grave conturbação social provocada pelo isolamento, pelas dificuldades financeiras
enfrentadas pela sociedade de modo geral. Veja, que na Constituição da República
Federativa do Brasil, no inciso VI, do Art. 50, nos traz que: é inviolável a liberdade de
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantia, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Portanto,
o Município de Pedro Canário necessita disciplinar a abertura das Igrejas e Templos
religiosos de qualquer culto, pois é um atividade religiosa que pode ser exercida, tendo
em vista sua liberação por normativa Federal nos termos do inciso art. 30, do parágrafo
10, rc«IX do Decreto Federal 10.28212020 que regulamenta a Lei no 13.979, de 06
de Fevereiro de 2020, para definir os seruiços públicos e as atividades essenciais
durante o enfrentamento da emergência de saúde pública do corona vírus. E contando
sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo com que sempre vem
atuando esta casa legislativa e é que solicito que seja incluso o projeto de Lei,
submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em Caráter de Urgência,
nos termos da Lei orgânica deste Município. Atenciosamente, GERSOÍ{ SILVA
SANTOS - VEREADOR./ Continuando o Presidente colocou em votação o pedido de
tramitação em regime de urgência simples, que em votação única foi APROVADO
PIOR UNAIúIfi IDADE, diante da aprovação do R.equerimento o Presidente
encaminhou o Projeto de Lei no 01912020 -'Estabelece as Ig§as e os Templos
de qualquer culto como atividade essencial, obedecendo regras de saúde
pública, em períodos de calamidade de saúde pública. no Estado do Espírito
e dá outras providências, às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça
11
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Í êV F.t lO27 | 37 *2226 - CÍ{PJ 27.559.942qr01-93
Rür Dr. wãshiÍrgton lult d. slha, S/ - Bal..o í{ovo Ho.izontê - PEORO CANÁRlo 
(Es) - CEP 29.9ro{oo.
e Redação Final, de Educação Saúde e Assistência, e de Finanças e Orçamento./ A
Próxima proposição em pauta trata do Projeto de Lei no 025/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que trata de suplementação, que também possui pedido de
tramitação em regime de Urgência Simples, e pediu ao Senhor Secretário o favor de
realizar a leitura da mensagem que solicita o regime de urgência./ O Secretário leu:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis; Através do presente encaminho novo
Projeto de Lei de suplementação, reiterando a necessidade de remanejamento de
verbas previstas e aprovadas no orçamento vigente. Registro a natureza de reiteração
visto que no último projeto de Lei essa Casa de Leis aprovou apenas o percentual de
1olo. Pois bem, em breve relato da situação orçamentária do Município, registro que o
Projeto de Lei orçamentário para o Exercício de 2020, aprovado pela Câmara Municipal,
sofreu profundas alterações por emendas legislativas, e a nosso ver totalmente
inconstitucionais, tanto que ingressamos com Ação de Inconstitucionalidade junto ao
Tribunaf de Justiça do Espírito Santo tombada sob o no 00Lt784-77.2020.8.08.0000.
As alterações legislativas questionadas impuseram o engessamento das atividades
contábeis na Administração Municipal, interferindo diretamente nas atividades do
Poder Executivo Munlcipal, o que contraria o princípio da separação dos poderes
previstos na Constituição Federal e Estadual, tal qual apontado na ação
supramencionada. As irregularidades são tamanhas que retiraram da Lei Orçamentária
previsões contidas na Lei Federal 4.3,201il, que orienta a elaboração dos
orçamentos públicos. Ocorre que a inteúerência não se deu apenas na alteração
irregular do orçamento9, mas tem se repetido na análise dos pedidos de
suplementação apresentados a esta casa, que como dito, sequer precisariam ser feitos
pois tratavam-se de remanejamentos rotineiros de dobções nas mesmas atividades já
aprovadas no orçamento, não se tratando de matérias novas ou novos investimentos,
Não se tem dúvida quanto o Poder/dever da Câmara Municipal em fiscalizar o 
poder
Executivo, ocorre que, a forma como isso tem se dado, extrapola a previsão
constitucional dessa Casa de Leis, o que leva a apontar irregularidade no processo
legislativo, a ponto de culminar com a responsabilidade pessoal dos nobre edis. 
posto
isso, reitero o pedido de suplementação no percentual já justificado a essa casa em
projetos anteriores, registrando que, eventual não aprovação impoftará na paralização
das atividades administrativas deste Poder, motivando a adoção de medidas 
judiciais
e administrativas, inclusive perante o Ministério público Estadua! e Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo. Diante de todo o exposto, conclamo aos
senhores vereadores que se afastem das discussões político-partidárias e analisem o
presente P§eto de Lei tecnicamente, pois como já relatado, estamos falando o regular
funcionamento do Poder Executivo. Posto isso, invoco o preceito do artigo 49i da
Lei Orgânica Municipal 
,para 
solicitar urgência na apreciação deste projeto.
Atenciosamente, BRUNO TEOFILO AMUIO - Prefeito lrlunicipal./ o Presidente disse
que infelizmente esta justificativa não tem fundamento, suplementação não é culpa
do Poder Legislativo, o pedido de suplementação é culpa do próprio Executivo quando
faz o orçamento para o próximo ano, se eles não sabem fazer um orçamento para o
proximo ano, e vem pedi suplementação a esta Casa, é problema deles e não desta
Câ.mara fl4-unicipaf fe cPe[ro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- 
Í eV F ax lO27 | 37 G4-2226 - CNPJ 27"s59.947/mo1-93
Rua Dr. washirElon Lllr da Sitva, s/Í{ - 8aiíÍo Lovo Hotizontê - PEoRo calúRlo (ES) - CEP 29.97qr0o.
Casa e outra coisa, esta Casa é soberana para fazer o correto, e não acha esta
justificativa do Executivo em dizer que o orçamento lá atrás de 2019, que o Legislativo
tiraram alguns artigos, suprimiram, e esta dizendo que tem inconstitucionalidade, e
que está no TJ, que prove, é só provar e isto aqui considera uma mentira, e uma
justificativa, infelizmente invalida, que esta Casa é soberana, falou aos vereadores,
depois colocou em votação o pedido de tramitação em regime de urgência simples,
que em votação única foi APROVADO P|OR UNANIMIDADE, diante da aprovação
do Requerimento o Presidente encaminhou o Projeto de Lei no 02512020 -
.AUTORIZA O EXECTÍÍIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIOilAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', àS COM|SSõCS PCTMANENTES
de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento./ Depois o
Presidente passou ao Projeto de Lei Substitutivo ao no 0L412020, também de autoria
do Executivo Municipal, que trata de Abertura de Crédito Especial. O P§eto também
possui pedido de tramitação em regime de Urgência Simples, e pediu ao Senhor
Secretário o favor de realizar a leitura da mensagem que solicita o regime de urgência./
O Secretário leu: Considerando o Decreto no 4563-R, de 30 de 
janeiro de 2020 que
dispõe sobre as diretrizes, as prioridades de aplicação e os critérios de distribuição dos
recursos do Fundo CIDADES para exercício de 2020; Considerando que não há
previsão no PPA - Plano Plurianual e no orçamento para o exercício e; Considerando
que houve a necessidade de adequações no Deffeto do Fundo de investimento no que
se trata aos critérios de aplicação de distribuição de recursos; No primeiro momento,
o Executivo encaminhou a Mensagem no 01212020, com o Projeto de Lei que ficou
tombado nesta Casa de Leis sob o Protocolo de no 10.530 l2O2O, em 21 de maio
de 2020, Projeto de Lei no 014/2020, cujo ementa AUTORIZA O EXECUTM
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, e encaminho nesse segundo momento, o PROIETO DE LEI
SUBSTITUTM com as devidas alterações, E contando sempre com a habitual
atenção, compreensão e cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos seja o,incluso Projeto l§'i submetido à análise e aprovaSo dos nobres
legisladores, em CARATER DE URGENCIÀ nos termos da Lei 
,Orgânica 
deste
Município, já motivado acima. Atenciosamente, BRUNO TEOFILO AMUIO - Prefeito
Municipal./ O Presidente colocou em votação o pedido de tramitação em regime de
urgência simples, e que em votação única foi APROUADO PIOR UItAllIfrtIDADfi e
diante do resultado encaminhou o Projeto de Lei Substitutivo n" 0L412020 -
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊÍ{CIAS',, às Comissões permanentes de
Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento./ Quanto ao veto
integral ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto no 00212020, exarado
pelo Executivo Municipal, o Presidente informou que a Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final, se pronunciou nos termos do Regimento Interno
e foram extrafuas cópias das razões do veto e entregues aos nobres vereadores e
diante disto se todos estiverem de acordo dispensará a leitura do mesmo, não havendo
dispensou a leitura e colocou em votação o Veto Integral ao Projeto de Lei
e4 @aA 13
Câmara lMunicipaf fe @e{ra Canáio
TSTADO DO ESPÍRITO SANTO
çêI4era!cl@!9!!qdL!S!0 - Tel/Fax 10271 376+2226 - CNPI 27 .559.947 /OOOL-99
Ruâ Dr. wâshington Luiz da silva, s/N - Bairro Novo Horizonte- PEDRocANÁRlo lEs) - cEP 29.97c000.
Complementar Substitutivo ao Projeto no 00212020, que em votação única foi
REPROVADO POR UNANII*IIDADE I Ato continuo, o Presidente passou para a
Ordem do Dia, solicitando ao Senhor Secretário que realize a leitura dos Requerimentos
no 020 a O22, protocolados pelos Senhores Vereadores./ O Secretário leu: no
02012020 - Os Vereadores, ABAIXO ASSINADOS, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Cameral, vêm,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, para REQUERE& ouvido o plenário da
Câmara Municipal, para que o Executivo Municipal, tome a seguinte medida de
interesse público: que seja enviado a esta casa de Leis, via certidão o processo
integral de diárias do Excelentíssimo Senhor Prefeito, Bruno Teófilo de
Araújo do início do mandato até o presente. NestesTermos; Espera Deferimento.
Pedro Canário (ES), 17 de setembro 2020; no 02112070 - Os Vereadores, ABAIXO
ASSINADOS, no uso de suas atribuiçôes que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno Cameral, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
para REQUEREÇ ouvido o plenário da Câmara Municipal, para que o Executivo
Municipal, tome a seguinte medida de interesse púbtico: que seja enviado a esta
casa de Leis, via ceÊidão informações da forma que vai ser aplicado os
recursos federais encaminhados a secretaria de cultura. Nestes Termos;
Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 23 de setembro 2020; no 02212020 - Os
Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo
Regimento Interno Cameral, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para
REITERAR REQUERIMENTO No Ol9/202O, ouvido o egrégio plenário da Câmara
Municipal, através do qual REQUER: que o Executivo Municipal envie via ceÊidão
todos os procêssos licitatórios junto com contratos e pagamentos firmados
entre os anos 2019 e 2020, entre o Município e a rádio 9Ç1fm. Nestes Termos;
Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 29 de setembro de 2020.1 Em seguida foi
indagado pelo Presidente, se existia restrições quanto aos requerimentos lidos, não
havendo restrições, os requerimentos foram colocados em votação e ApROVADOS
POR UNAI{úMúDADE.I Depois o Presidente solicitando ao Senhor Secretário que
realize a leitura das Indicações de números 046 a 051, protocolados pelo Vereador./
O Secretário leu: no 046/2020 - Eu, GEMLDO DE JESUS PEREIRA, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada
à Obras e Serviços Urbanos para as seguintes providencias: eue o Executivo possa/
junto ao Orgão competente providenciar, para que seja determinada a
diminuição do percentual embutido no ITBI (Imposto de Transmissão de
Bens lnter- Vivos), de atuais 2,7o/o para 1,5olo pelos próximos lg0 dias;
04712020 - O Vereador Gerson Silva Santos, no uso de suas atribuições, propõe ao
Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a serem encaminhados à
Secretaria Municipal de Governo com as secretarias responsáveis juntamente com o
Governo do Estado, através da SEAG para tomar as seguintes providências: Indica a
construção de duas pontes: uma na estrada Municipal sobre o Córrego do
nas proximidades da propriedade rural Sr. Milton da abóbora,
&ဠ@C; t4
Câmara %-unicipaf {e Qe[ro Candio
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
cárnârâpc1@hotmail.€ory!-ÍellÊaxlO27l37U-2226 - CNP.I 27.559.94710001-93
Rua or. washington Luir dasilvâ, s/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRo cANÁRlo {Es}-cEP 29.97G0o0.
localidade cristal do NoÊe e a outra na localidade da lacuba no
assentamento Castro Alves, ambas no Município de Pedro Canário. Que o
Senhor Prefeito dentro das possibilidades atenda essas demandas ora
solicitadas por mim, provinda dos produtores rurais destas regiões; 04812020
- O Vereador Gerson Silva Santos, no uso de suas atribuições, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a serem encaminhados à Secretaria
Municipal de Governo, 
juntamente com a Secretaria Municipal de educação, para tomar
as seguintes providências: Indica a não reprovação dos estudantes em toda as
instituições de ensino da rede municipal no Município de Pedro canário e
que sejam revistos os critérios de avaliação assim como a captação de
sugestões para um reaproveitamento do período fora das salas de aula
utilizando ainda de recursos remotos e de telecomunicações ocorrido devido
a pandemia referente ao covid-l9; 04912020 - O Vereador, Otávio Lima dos
Santos, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada a Secretária Municipal de Governo para a
seguinte providência: Que o Executivo Municipal envide esforços para que seja
feita pavimentação das seguintes ruasi Vinhático e Mantenópolis
Iocalizadas no Bairro Leonório I; 050/2020 - O Vereador Otávio Lima dos Santos,
no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento
Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público,
a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos para que sejam tomadas as seguintes medidas de interesse
público: Que o Executivo Municipal envide esforços para que seja feita a
instalação de braço com lâmpada nos postes de algumas ruas dos bairros
São João Batista e Saturnino Mauro; 051/2020 - O Vereador IDELBRANDO
SILVA FREITAS no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII,
do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo para as
seguintes providencias: Que o Executivo Municipal empenhe todos os esforços
necessários, para conceder auxílio moradia para os policiais militares que
moram em outro município, mas prestam serviços em nossa cidade./
Prosseguindo depois de lida a Indicação, o Presidente determinou que a Secretaria
desta Casa de Leis, encaminhassem a indicação para o Chefe do Executivo Municipal
para as devidas providencias./ Não havendo nada a tratar, declarou encerrada esta
sessão Ordinária. Eu, José Erivaldo Tavares de Moraes, que a tudo assisti, transcrevo
a presente ata, que será assinada por mim (
),
pelo Presidente e demais vereadores. Pedro Canário, Espírito Santo, seis (06) de
. 
outubro (t0) de dois mil e vinte (2020).
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