sessao 16 — Pedro Canário (ES)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	16
Date	2020-10-13
native_id	134
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
C âmara fuí,unhipa [ {e 
cPe {ro C anário
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
CâmaÊocL@hotmâil..om -ÍellFax(Oz7l 
r 6+2226-CNPJ 27.559.9470001-93
Rua Dr. washington Luir de silva, s/N - Baino Novo Hotizonte - PEDRO CANÁRlo 
(Es) - cEP 29.9?G00o'
ATA DA oÉcrMe sE)arA (16a) sESSÃo oRotxÁrun Do QUARTo 1+o; erÚooo
LEGISIáTrVO, DA NONA pa) LEGISLATUM DA CAMAM MUNICIPAL DE PEDRO
cRt\IÁRlo, ESTADo oo espÍnrro SANTo. Aos (13) treze dias, do mês de outubro (10)
do ano de (2020) dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington
Luís da Silva, s/n, Bairro Novo Horizonte, às (10h00) dez horas, sob a Presidência do
Vereador Gileno Gomes da Silva. O presidente iniciou dando boa noite a todos os
presentes nesta Casa de Leis. / E depois solicitou ao vereador secretário que fizesse a
chamada dos senhores vereadores. Responderam presente: Ana Késia Silva Santos,
Denis Pereira Amancio, Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gerson
Silva Santos, Gileno Gomes da Silva, Idelbrando Silva de Freitas, João Mendes Amorim,
losé Erivaldo Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos. O
Presidente constatando número legal de vereadores declarou aberta esta Sessão
Ordinária. / Em seguida convidou o Vereador Geraldo de lesus Pereira para fazer a
leitura bíblica, convidou também a todos os presentes para se pôr de pé. O Vereador
Geraldo fez a leitura da bíblia. / Depois o Presidente solicitou ao Secretario o favor de
realizar a leitura da Pauta./ o Secretário leu: PAUTA DA 164 SESSÃO ORDII{ÁRIA
Projeto de
DATA: 13/10/2O2O
Lei no 019/2020 -
*ESTABELECE AS TGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CUTTO COMO
ATIVIDADE ESSENCIAL OBEDECENDO REGRAS DE SAUDE PUBLICA, EM
PERÍoDos DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" De autoria do Poder Legislativo
Municipal - Sr. Vereador Gerson Silva Santos. Projetode Lei no 025/2020 -
.AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DC AUtOTiA dO POdCT
Executivo Municipal - Sr, Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Proieto de Lei
Substitutivo ao n" OÍ4|2O2O - 
*AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DE
autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Gabinete da Presidência, em 09 de outubro de 2020. Gileno Gomes da Silva -
Presidência da Câmara Municipal./ Ato contínuo o Presidente informou que de
acordo com o Regimento Interno desta Casa passará a palavra aos vereadores
inscritos, e não havendo vereadores inscritos informou que o primeiro Projeto da pauta
é o de no 019/2020 de autoria do Legislativo Municipal, Senhor Vereador Gerson Silva
Santos, que estabelece igrejas e templos com atividade essencial durante os períodos
de calamidade pública, e na última Sessão Ordinária foi aprovada Urgência Simples e
tendo as Comissões emitido seus pareceres e não havendo nenhuma proposta de
emenda, colocou em votação o Projeto de Lei no 01912020 - "ESTABELECE AS
TGREJAS E OS TEMPLOS DE QUATQUER CULTO COMO ATTVTDADE
ESSENCTAL, OBEDECENDO F.EGRAS 
DE SAUDE PUBLTCA, EM PERTODOS DE
CAIÁMIDADE DE SAUDE PUBLICA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - De autoria do Poder Legislativo Municipal - Sr.
Phe'q%-
Câ.mara fuí.unicipa{ [e 
(Pe[ro Canárío
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- 
ÍellFax 10271 37tA-2225 - cNP, 27.5s9.947l00o1-93
Rua Dr. washington Luiz dâ silva, s/N - Baino Novo Horironle-PEDRo cANÁRlo (E5) - cEP 29.97G000.
Vereador Gerson Silva Santos, que em votação única foi APROVADO POR
LINANTHTDADE, e tendo o seguinte teor: cAPÍTUto I - DÀS DTSPOSTçÕES
PREIIMIilARES, Art. lo - Esta Lei estabelece que as igrejas e templos de qualquer
culto como atividade essencial em períodos de calamidade de saúde pública no
Município de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, sendo vedada a determinação
de fechamento total de tais locais. §1o. - Em cada igreja ou templo de qualquer culto
deverá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes, de acordo dom a
gravidade da pandemia e do risco de contaminação, tudo em decisão fundamentada.
§2o. - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes nos locais
referidos no caput deste artigo, com a garantia mínima de 30% (trinta por cento) da
ocupação do local, com afastamento das pessoas em 1,5m (um metro e cinquenta
centímetros) de distanciamento, além das medidas sanitárias inerentes e vedação do
cesso de pessoas consideradas do grupo de, risco, seguindo as orientações da
secretaria de saúde municipal e estadual. CAPITULO II - DAS COMPETÊNCIAS.
Art. 20 - Ao responsável pelas igrejas e templos religiosos será permitida a opção de
realização de cultos online, não sendo permitida qualquer restrição de acesso, a
entrada ou a locomoção até o local, sendo observadas as regras aqui 
já impostas, AÊ.
30 - Sendo proibida a circulação total de pessoas com a imposição de regras de
isolamento social, as atividades nas igrejas e templos religiosos serão mantidas, por
serem consideradas atividades essenciais, respeitadas as normas de saúde pública que
previnem o contágio da doença epidêmica e demais cominações impostas nesta lei.
CAPITULO III - DA COMPOSIçAO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO.
Art. 40 - As igrejas e templos de qualquer culto, em momento de pandemia, para suas
atividades deverão: [ - Fixar no(s) ponto(s) de acesso, em local de destaque, a lotação
máxima do estabelecimento (número absoluto); II - Disponibilizar permanentemente
dispenses com álcool gel 70o/o (setenta por cento) em pontos estratégicos para
higienização; IIX - O templo deverá dispôs ainda de lavatório com água corrente,
sabonete líquido, toalhas de papel e lixeira para descarte, vedado o uso de secadores
eletrônicos para mãos. IV - Priorizar, quando possível, a ventilação natural dos
espaços e, quando não possÍvel, realizar periodicamente a limpeza dos filtros de arcondicionado, vedada a utiliza$o de ventiladores com alta potência; V - Executar a
desinfecção frequente, entre o uso, com hipoclorito de sódio 1,0olo (um por cento) a
2,5olo (dois e meio por cento) ou álcool 70olo (setenta por cento) de superfrcies e
objetos como balcões, bancadas, maçanetas, corrimãos, interruptores, bancos,
cadeiras e outros itens tocados com frequência; VI - Adotar medidas para manter e
fiscalizar o distanciamento social no interior das ig§as e templos na medida de l,5m
(um metro e cinquenta centímetros) entre os fiéis: VII - exigir e fiscalizar o uso
máscara facial a todos os fiéis no interior do estabelecimento. CAPÍTULO Iv - DAS
DISPOSIçõES GERAIS. Art, 50 - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias
para regulamentar esta Lei no que lhe couber. Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois
, 
mil ç vinte./ A póxima proposição em pauta trata do Projeto de Lei no 025/2020, que
P'ry
Câmara %.unicipaf fe Qefro Canário
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
câmaÍapc1.@hotmail..om - 
Í.V r.x l027l 17 r*2225 - CNPJ 27'559.942@01-93
Rua Dr. weshlruton Lllr dâ Sllva, 5/N - aakÍo tlovo HoÍlzonte - 
pEDRO cÁNÁRlo (FSl - CEP 29.970$'
trata da suplementação de autoria do Executivo Municipal' E também foi aprovada na
sessão passada a tramitação em Regime de Urgência Simples e a Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento propôs Emenda Modificativa, e pediu ao Senhor
Secreüário o favor de realizar a leitura da Emenda./ O Secretário leu: Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei no 02512020. Os Vereadores, abaixo-assinados, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Cameral,
apresentam a seguinte EMENDA MODIFICAIVA ao Projeto de Lei no 02512020: Art
10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento vigente, deSo/o (três por cento) do orpmento para
reforço de dotação orçamenüária para todas as Secretarias e Fundos, na forma do
aÊigo 70, inciso I, e artigo 43, inciso III da Lei Federal no 4.320164.1 Em
seguida o Presidente colocou em votação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no
02512020, que em votação única foi APROVADO PEIÁ MAIORIA, o Presidente
colocou em votação o Projeto.de Lei no 025/2020 -'AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR 
-CRÉDTTOS 
ADICIONAIS SUPLEMEilTARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'- De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr, Prefeito
Bruno Teófilo Araújo, que em votação única foi APROVADO PELA MAIORIA, e
tendo o seguinte teor: Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crálitos Adicionais Suplementares no orçamento vigente, de 3olo (três por
cento) do orçamento para reforço de dotação orçamentária para todas as Secretarias
e Fundos, na forma do artigo 7o, inciso I, e artigo 43, inciso UI da Lei Federal
no 4.320164. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de outubro de dois mil e
vinte./ Depois o Presidente passou ao Projeto de Lei Substitutivo ao no 014/2020, de
autoria do Executivo Municipal que autoriza a abeÊura de Crédito Adicional Especial,
que também está em regime de urgência simples e as Comissões emitiram seus
pareceres e não foram propostas emendas, e colocou em votação o Projeto de Lei
Substitutivo ao no 0L412020 -'AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAT ESPECIAL E DÁ oUTRAs PRoVIDÊNCIAS, - De autoTia
do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araúio, que em votação única
foi APROVADO POR UNAIIIMIDAD§ e tendo o seguinte teor: AÊ. 1o - Fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o Exercício de 2020 nos
anexos da Lei Municipal no 1.301/2017 de l2ll2l20l7, que estabeleceu o Plano
Plurianual (PPA) do período Z}LBIZOZL e nos anexos da Lei Municipal no 1.379/2019
de L0107 12019, 
que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício
de2020, unidade orçamentária no órgão Secretaria Municipal de Finanças, conforme
abaixor 0,10000 - SECRETARLA MUNICIPAL DE FINANÇAS; 040200 - FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. AÊ, 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente, no
valor de R$2,797.202§3 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil, duzentos e
dois reais e oitenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias. 040000 -
DE FINANÇAS; 040200 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
k
ru.Y
Câmara %.unicipaf fe cPeíro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- T el lFax lo27 1 1764-2225 - CNPJ 27.ss9.947lü)01-93
Rue D.. washíngton Lui, da silva, S/N - Bãirro Novo Horizoflte -PEDRo cANÁRlo (Ês)-cEP 29.97e00o.
MUNICIPAL; 15.451.0022.1.299 - DREN. E PAVIMENTAÇÃO Oe RURS OO wUlrttCÍpIO;
4.4.90,51.00 - Obras e Instalações.............FR. 19900000 - R$ 2.797.202,83. AÊ, 30
- Os recursos para dar cobeftura ao Crédito Adicional Especial, autorizado pelo artigo
anterior serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte do recurso 199000 -
Outras Destinações Vinculadas de Recursos. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor a partir
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos treze
dias do mês de outubro de dois mil e vinte./ O Presidente informou que a próxima
sessão ordinária será realizada no dia 20 de outubro de 2020, as 10:00 horas./ Não
havendo nada a tratar, declarou encerrada esta sessão Ordinária. Eu, José Erivaldo
Tavares de Moraes, que a tudo assisti, transcrevo a presente ata, que será assinada
por mim ( ), pelo Presidente e demais
vereadores. Pedro Canário, Espírito Santo, treze (13) de outubro (10) de dois mil e @
4
open original →
sessao nº 16

Documents (2)

ata #

pauta #
