sessao nº 17

C âmara fuí.unicip a I de Qe fro C anário
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Câmarapcl@hotmail.com' T eV Í ax l027l ?7 6&;2225 - Cll? I 27.559.9,/17 l(l00lg,
Rua Dr. washington Luiz da silva, s/H - Bairro t{ovo HoÍlzorte - PEDRo CANÁRlo (Es) - cEP 29,970-000.
ATA DA DÉCrMA SÉflMA 1rZal SESSÃO ORDINÁRIA DO QUARTO 1+o1 ernÍOOO
LEGISLATIVO, DA NONA (9A) LEGISLATURA DA CAMAM MUNICIPAL DE PEDRO
cANÁRtO, ESTADO OO eSpÍnrro SANTO. Aos (20) vinte dias, do mês de outubro (10)
do ano de (2020) dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington
Luís da Silva. s/n, Baino Novo Horizonte, às (10h00) dez horas, sob a Presidência do
Vereador Gileno Gomes da Silva. O presidente iniciou dando boet noite a todos os
presentes nesta Casa de Leis. / E depois solicitou ao vereador secretário que fizesse a
chamada dos senhores vereadores. Responderam presente: Ana Késia Silva Santos,
Denis Pereira Amancio, Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gerson
Silva Santos, Gileno Gomes da Silva, Idelbrando Silva de Freitas, João Mendes Amorim,
José Erivaldo Tavares de Moraes, Messias Afues Coelho e Otávio Lima dos Santos. O
Presidente consiatando número legal de vereadores declarou aberta esta Sessão
Ordinária. / Em seguida convidou o Vereador Geraldo de lesus Pereira para fazer a
leitura bíblica, convidou também a todos os presentes para se pôr de pé' O Vereador
Geraldo fez a leitura da bíblia. / Depois o Presidente solicitou ao SecretáÍio o favor de
realizar a leitura da Pauta./ O Secrétário leu: PAUTA DA 17a SESSÃO ORDINÁRIA
DAÍA:. 2OlLOl2O2O
r:00 HORAS. Projeto de Lei no 030/2020 -
E AUTORIZA A CESSAO DE USO PELA CESAN _
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito
Bruno Teófilo Araújo. Projeto de Lei n" 009/2018 - 
*DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS HOSPTTAIS PUBLICOS E PRIVADOS E
INSTITUIçõES.CONGÊNERES A NOTTFTCAREM OCORRÊNCTAS DE USO DE
BEBIDA ALCOOTICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANçAS E
ADOLESCENTES" De autoria do Poder Legislativo Municipal - Sr. Vereador
Denis Pereira Amâncio. Projeto de Lei n" 020/2018 - 
*INSTITUI O
PRoGRAMA'TEMPO DE DESPERTAR',QU_E DrSPÕE SOBRE A REFLEXÃO,
CONSCIENTIZAçÃO E RESPONSABILIZAçÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊI{CIAS" De autoria do Poder Legislativo Municipal - Sr. Vereador
Ana Késia Silva Santos, Projeto de Lei no OTL|2OLB - "FICA OS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS OBRIGADOS A II{SERIR NÀS
PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDTAL DO
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" De autoria do Poder Legislativo
Municipal - Sr, Vereador Denis Pereira Amâncio, Gabinete da Presidência, em
16 de outubro de 2020. Gileno Gomes da Silva - Presidência da Câmara
Municipal./ Ato contínuo o Presidente informou que de acordo com o Regimento
Interno desta Casa passará a palavra aos vereadores inscritos, e não havendo
vereadores inscritos informou que o primeiro Projeto da pauta é o de no 030/2020, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza cessão de uso de áreas públicas pela
e possui pedido de tramitação em regime de Urgência Simples, e pediu ao
.DESAFETA
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g4unicipaf [e cPe[ro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
câmarâpcl@hotmail.com - 
ÍevPa,lo27l 9r*/226 - GNPJ 27.559.942fi)ol€3
Rua DÍ, washirEton tui. d. silv., s/N - Balno ilolro Horirontê - PEoRo caNÁBlo (Esl - cEP 29.97Go0o.
Senhor Secretário o favor de realizar a leitura da mensagem que trata do pedido de
urgência./ O Secretário leu: Considerando que a Companhia Espírito Santense de
Saneamento - CESAN, empresa de economia mista, constituída pelo Governo do
Estado do Espírito Santo, solicitou através do protocolo de no 5759/2019 a cessão de
áreas públicas para regulariza$o e implantaSo do Sistema de Esgotamento Sanitário
(SES) do Município de Pedro Canário; Considerando os levantamentos topográficos
realizados pela conferida empresa para a regularização e implantação das Elevatórias
de Esgoto Bruto denominados: EEB ETE Centro, EEEB 04 Camata, EEEB Centro
Compacta, EEEB Igreja Compacta e EEEB Lagoa Compacta, partes integrantes do SES
de Pedro Canário; Considerando que com a apreciação do Projeto em epígrafe
implicará na liberação de recursos 
junto ao agente financeiro BANCO NORDESTE;
Considerando que tais ações virá para dar mais qualidade de vida à população local;
E contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo com que
vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei
submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em CARATER DE
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município. Esse pedido de urgência se
baseia na necessidade de regularizar e implantar o Sistema de Esgotamento Sanitário
(SES) do Município de Pedro Canário. Atenciosamente, BRUNO TEOFILO ARAUIO -
Prefeito Municipal, e colocou em votação o pedido de tramitação em Regime de
Urgência Simples, que em votação única foi APROUAITO POR UNAIIIMIDADE
sendo aprovado o regime de urgência simples, encaminhou o Projeto de Lei, às
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e
Orçamento,/ Em seguida Passo ao Projeto de Lei no 009/2018 de autoria do Vereador
Denis Pereira Amâncio, que trata da obrigatoriedade de hospitais e instituições
notíficarem uso de bebida alcoólica e entorpecentes por crianças e adolescentes, e
após a concessão de vistas ao autor, escoado o prazot sem apresentação de recurso
quanto ao Parecer da Procuradoria Legislativa, coloco em votação o Projeto de Lei no
00912018 - "DrsPoE soBRE A OBEITGATORIEDADE DOS HOSPITATS
PUBLTCOS E PRWADOS E TNSTTTUTçOES CONGENERES A NOTIFTCAREM
OCORRÊT{CIAS DE USO DE BEBIDA ALCóOLICA E/OU EI{TORPECENTES POR
CRIANçAS E ADOLESCENTES". De autoria do Poder Legislativo Municipal -
Sr. Vereador Denis Pereira Amâncio, que em votação única foi REPROUADO
PELA MAIORIA./ Continuando o Presidente passou ao Projeto de Lei no 020/2018
de autoria da Vereadora Ana Késia Silva Santos, que institui o Programa Tempo de
Despertar, e após concessão de vistas ao autor, e escoado o prazot sem apresentação
de recurso.quanto ao Parecer da Procuradoria Legislativa, colocou em votação o
Projeto de Lei no 020/2018 -'INSTITUI O PROGRAMA'TEMPO DE DESPERTAR'
QUE DISPÕE SOBRE A REFLH(ÃOr CONSCTENTTZAçÃO E
RESPONSABILTZAçÂO DOS AUTORES DE VTOLEI{CrA DOM ESTICA E G RUPOS
REFLEXTVOS DE HOMENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DE AUtOriA dO POdCr
Legislativo Municipal - Sr. Vereador Ana Késia Silva Santos, que em votação única foi
REPROUADO PELA LiAIORIA./ Prosseguindo o Presidente passou ao Projeto de Lei
no 04U2018 de autoria do Vereador Denis Pereira Amâncio, que trata da obrigação
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Câmara ful unicipaf fe 
cPe [ro C anário
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Câmaêo.t@hotmall..om - 
Í el I F a, lO27 | 37 6ç2,26 - CNPJ 2r.559.942ü101-93
Ru. or. washtngton Lulz di thr., s/t{ - Baino Í{o!,o Ho.izontê - PEDRo CANÁRlo íE5} - CEP 29,970{m.
de estabelecimentos inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial
do autismo, e após a concessão de vistas ao autor, e também escoado o prazo, sem
apresenta$o de recurso quanto ao Parecer da Procuradoria Legislativa, co,locou em
votação o Projeto de Lei no 07U2018 -'FICA OS ESÍABELECIII|ENTOS PUBLICOS
E PRIVADOS OBRIGADOS A IT{SERIR ilAS PIÁCAS DE ATENDIMENTO
PRIORTTÁRIO O SÍMBOIO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'. De autoria do Poder Legislativo Municipal - Sr. Vereador Denis
Pereira Amâncio, que em votação única foi REPROVADO PEIA MAIORIA.I O
Presidente informou que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 03 de
novembro de2020, as 10:00 horas./ Não havendo nada a tratar, declarou encerrada
esta sessão Ordinária. Eu, José Erivaldo Tavares de Moraes, que a tudo assisti,
transcrevo a presente ã8, que será assinada por mim
(_), pelo Presidente e demais vereadores. Pedro
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de do s m e v nte (2020)
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ESTADO DO ESPíRTO SANTO
proieto dê Lei n' 030/2020 - "DESAFETA ÁRenS PÚBLrcAS E AUTORIZA I CeSSÃO Oe
uso 
pELA cEsAN - compANHlA ESpíRlro SANTENSE DE SANEAUENTo e oÁ ournls
pROV|OÊNCnS" De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo
Araújo.
Projeto de Lêi n' oo9/20í8 - "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS
púBLrcos E pRrvADos E rNsflTUrÇÕEs CoNGÊNERES A NoTIFTGAREU
OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOOLICA E'OU ENTORPECENTES POR
CRIANçAS E ADOLESCENTES" De autoria do Poder Legislativo Municipal - Sr. Vêreador
Denis Pêreira Amâncio
Projeto de Lei n' 02012018 - "lNSTlTUl O PROGRAMA 'TEirlPO DE DESPERTAR' QUE
DrspÔE soBRE A REFLEXÃO, CONSCIENT|ZAçÃO E RESPONSABTLTZAçÃO DOS
AUTORES DE VrcLÊNClA DOilÉSNCA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOIIIENS E DÁ
OUTRAS PROUDÊNCnS" De autoria do Poder Legislativo Municipal - Sr. Vereador Ana
Késia Silva Santos
Projeto dê Lei n' 071/2018 - "FICA OS ESTABÉLEGIMENTOS PÚBLrcOS E PRIVADOS
OBRIGADOS A TNSERIR NAS PLACAS DE ATENDITUIENTO PRIOR|TÁRIO O SíTIBOLO
MUNDIAL DO AUTISilIO E DÁ OUTRAS PROUOÊNCnS" De autoria do Poder Legislativo
Municipal - Sr. Vereador Denis Pereira Amâncio
Gabinete da Presidência, em 16 de outubro de 2020
Gâmara Municipalde Pedro Canário
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tcrda Câmara Municipal
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