sessao nº 5

ESTADO DO ESPÍRIO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
LEGISLATIVO DA íOA LEGISLATURA
PROJETO DE LEI No 01612021 "Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Gontrole Social (CACS) do
--- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade
com o aÉigo 212 - A da Constituição Federal e regulamentado na forma
da Lei Federal no 14.1í3, de 25 de dezembro de 2020." -De autoria do
Poder Executivo Municipal - Bruno Teófilo Araújo.
- Do expediente:
- Da ordem do dia:
Gabinete da Presidência, em 16 de março de 2021
DENIS 
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PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Gâmara Municipal
-Ç_afletanÇlr@!üt'!êLs::-n-Tel/Fax. 
(27\3764-2226 - CNPJ 27.559.94:7t000't-93
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