sessao nº 15

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« CAMARA MUNICIPAL DE
“dis PEDRA PEDRO. CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
PAUTA DA 15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO
LEGISLATIVO DA 10º LEGISLATURA
DATA: 14/12/2022 (QUARTA-FEIRA) ÀS 17:00 HORAS
PROJETO DE LEI Nº 059/2022 — “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL ATRAVÉS DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO — REFIS - MUNICIPAL -
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do Executivo Municipal
— Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 051/2022 —- “REVOGA E
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2019 QUE
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES”. De autoria do Executivo
Municipal — Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
PROJETO DE LEI Nº 072/2022 - “REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº
1.493/2022 E Nº 1.499/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. De
autoria do Executivo Municipal — Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
PROJETO DE LEI Nº 073/2022 — “DETERMINA A REVERSÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO
BAIRRO BOA VISTA, DOADO AO LIONS CLUBE DE PEDRO
CANÁRIO”. De autoria do Executivo Municipal — Prefeito Bruno
Teófilo Araújo.
Gabinete da Presidência, em 12 de dezembro de 2022
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal
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