sessao nº 16

em CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO*>
eanagró PEDRO CANÁRIO
* Aqui com começa (o) Espírito Santo
PAUTA DA 16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO
LEGISLATIVO DA 10º LEGISLATURA
DATA: 23/12/2022 (SEXTA-FEIRA) ÀS 09:30 HORAS
PROJETO DE LEI Nº 074/2022 — “ACRESCE O ART. 19-A À LEI
MUNICIPAL Nº 949-2010, INSTITUINDO O AUXÍLIO-ALUGUEL AOS
DESALOJADOS DE IMÓVEIS INTERDITADOS PELA DEFESA CIVIL
MUNICIPAL. De autoria do Executivo Municipal — Prefeito Bruno
Teófilo Araújo.
Gabinete da Presidência, em 21 de dezembro de 2022
PA
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal
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