sessao nº 21

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
PAUTA DA 212 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
o PERÍ LEGILASTIVO DA 92 LEGISLATURA
DATA: 11/12/2017 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 16:00 HO
- Projeto de Lei nº 080/2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER SERVIDORES
MUNICIPAIS, NA HIPÓTESE DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO OU DE
COOPERAÇÃO com ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De
autoria do Poder Executivo Municipal — Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
- Projeto de Lei nº 081/2017 — DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DALEI MUNICIPAL SOB O Nº
715 DE 2004, De autoria do Poder Executivo Municipal — Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
- Projeto de Lei nº 084/2017 — AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De autoria do Poder
Executivo Municipal — Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
- Projeto de Lei nº 086/2017 — RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL CIM
NORTE/ES QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De autoria do Poder Executivo Municipal — Sr. Prefeito Bruno
Teófilo Araújo.
- Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 — ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 005/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De autoria do Poder Executivo Municipal —
ir. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
- Do expediente:
- Da ordem do dia:
Gabinete da Presidência, em 11 de Dezembro de 2017.
Idelbrando Silva de Freitas
Presidência da Câmara Municipal
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