sessao nº 17

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
PAUTA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 9º
LEGISLATURA
DATA: 17/10/2017 (TERÇA-FEIRA) ÀS 19:00 HORAS
- Projeto de Lei Substitutivo nº 048/2017 — “OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA
ARMADA 24 HORAS EM AGÊNCIAS E COOPERATIVAS.” De autoria do Poder
Legislativo Municipal — Vereador Messias Alves Coelho.
- Projeto de Lei Substitutivo 049/2017 — DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIUBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA
A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE
ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS. De autoria do Poder
Legislativo Municipal — Vereador Gileno Gomes da Silva.
- Quanto Projeto de Lei nº 052/2017 — Projeto de Lei dispõe sobre a fixação de piacas
informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de
atendimento do PROCON - DE PEDRO CANÁRIO CANÁRIO - ES e dá outras
providências.” De autoria do Poder Legislativo Municipal — Vereador Eugênio Carlos
Felix Motta. Existe Emenda Modificativa e Emenda Aditiva.
- Projeto de Lei Substitutivo nº 053/2017 — “ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO
“PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE” NA ESCOLA
MUNICIPAL MAIS PROXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” De
autoria do Poder Legislativo Municipal — Vereador Messias Alves Coelho.
- Projeto de Lei nº 062/2017 — “OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAREM A DATA
DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS NAS PROMOÇÕES”. De
autoria do Poder Legislativo Municipal — Vereador Denis Pereira Amâncio.
- Do expediente:
- Da ordem do dia: A
Gabinete da Presidência, 7 tubro de 2017
Idelbrando
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