sessao nº 6

PEDR
h ANARIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
PAUTA DA 062 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 92
LEGISLATURA
ATA: 1 2018 (TERÇA-
- Projeto de Lei nº 017/2018 - "Regulamenta A Lei Municipal nº 1.271,
de 25 de maio de 2017 que Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor e Cria Função Gratificada para o
cargo de Secretário Executivo do PROCON. E Cria o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor". De Autoria do Poder Executivo
Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
- Do expediente:
- Da ordem do dia:
Gabinete da Presidência, em 15 de Maio de 2018.
Presidência da Câmara Municipal
Camarapc1 (Qhotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000