sessao 4 — Pedro Canário (ES)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	4
Date	2019-05-24
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Câmara Municipal de Pedro Canário
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ATA DA eUARTA
(4a) sessÃo ExrmoRouvÁnrn Do TERcEIRo (3o) prnÍooo
LEGISTáTWO, DA NONA (9a) LEGIST-ATURA DA Cnmnnn MUNICIPAL DE PEDRO
CRruÁRtO, ESTADO oo rspÍnlTo SANTo. Aos (24) vinte e quatro dias, do mês de Maio
(05) do ano de (2019) dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor
Washington Luís da Silva, s/n, Bairro Novo Horizonte, às (09h30) nove horas e trinta
minutos, sob a Presidência do Vereador Gileno Gomes da Silva. O presidente iniciou
agradecendo a Deus por mais uma oportunidade, e deu boa tarde a todos os que
compareceram a esta Casa de Leis, cumprimentou a todos que nos acompanham pela
transmissão ao vivo, cumprimentou a sua amiga Tiara, inclusive a sua assessora
Vanderleia, e em o nome dela cumprimentou a todos os assessores. E cumprimentou
também os colegas vereadores e a vereadora Ana Késia, bem como o Procurador desta
Casa./ E deu bom dia a todos os presentes./ E depois solicitou ao Vereador Secretário que
fizesse a chamada dos senhores vereadores. Responderam presente: Ana Késia Silva
Santos, Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de lesus Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno
Gomes da Silva, José Erivaldo Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima
dos Santos. O Presidente constatando número legal de vereadores declarou abefta a
Sessão Extraordinária,l Em seguida convidou o Vereador Geraldo de Jesus Pereira para
fazer a leitura bíblica, convidou também a todos os presentes para se pôr de pé./ O
Vereador Geraldo fez a leitura./ Continuando o Presidente solicitou ao Vereador
Secretário que fizesse a leitura da Pauta: PAU:[ADÂ 04a SESSÃO EKTRAORDIilÁRIA
DO 30 PERÍODO LEGISIÁTIVO DA 9A LEGISI.ATURA.
. PROJETO DE LEI NO
o64l2OL8 - APROVA O pt-ANO MUNICTPAI DE SANEAMENTO eÁSrCO E
DrspõE soBRE A poLÍTrcA MUNrcrpAL DE SAI{EAMEilTO BÁSrCO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De Autoria do Poder Executivo Municipal - Senhor
Prefeito bruno Teófilo Araújo. - Projeto de Lei no O2312019 -
*AUTORIZA AO
PRESIDENTE DA CÂUNNN MUNICIPAL EFETUAR ADIANTAMENTO AOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VENCIMEI{TOS DE SERVIDORES
. DE AUtOriA
do Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora. - Projeto de Lei no
o2ol2o,.9 -'DrspÕr soeRE NoMEAçÃo DA CRECHE STTUADA NO DTSTRTTO
DE FTORESTA DO SUl, PASSÀ A DENOMTNAR-SE CRECHE EUNTCE DOS
SANTOS RODRIGUES" - De autoria do Poder Legislativo Municipal - Senhor
Vereador Gileno Gomes da Silva. Gileno Gomes da Silva - Presidente da
Câmara Municipal de Pedro Canário./ Ato contínuo, não havendo nenhum vereador
inscrito para fazer uso da palavra o Presidente informou que o primeiro projeto em pauta
é de autoria do Executivo Municipal, e após analise das comissões foram propostas
emendas modificativa e aditiva, e também foram extraídas cópias das mesmas, para
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CãmaruMunicipal de Pedro Canário
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todos os vereadores tenham acesso e por seus textos serem muito extensos, e se não
houver objeção, dispensará a realização da leitura por pafte do vereador secretário, e
como não houve objeção o Presidente colocou em votação a Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei no Oil12018 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTo BÁSICo, E pÁ ouTnns
PROVIDÊNCIAS, que em votação única foi APROVADO POR UNANIMIDADE./ Depois
o Presidente colocou em votação a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei no Oill2018 -
APROVA O PI.ANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E DISPÕE SOBRE A POLÍNCA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO
gÁStCO, E DA OUTMS PROVIDÊNCIAS, que em votação
única foi APROVADO POR UNAI{IMIDADE.I Prosseguindo, o Presidente colocou em
votação o Projeto de Lei no 06412018 - APROVA O P!áNO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AASICO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De Autoria do Poder Executivo Municipal - Senhor Prefeito
bruno Teófilo Araújo, com as emendas Modificativa e Aditiva aprovadas, e que em
votação única foi APROVADO POR UNANIMIDADE, ficando com o seguinte teor:
rÍrulor-DrsposrçõEsGERArs.cApÍTULor-DrsposrçõEs
PRELIMINARES. Aft. 10- Esta Lei aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico,
institui a Política Municipal de Saneamento Básico, e dispõe sobre as suas definições,
princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos, assim como estabelece normas sobre a
gestiío e o gerenciamento do saneamento básico, em consonância com as normas
federais, estaduais e municipais de meio ambiente, vigilância sanitária, urbanismo,
educação ambiental, saúde pública, recursos hídricos e uso, parcelamento e ocupação do
solo. AÊ. 2o- Estão sujeitas à observância desta Lei os usuários e as pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, que sejam responsáveis e/ou atuem, direta ou
indiretamente, na gestÊÍo e/ou no gerenciamento dos serviços de saneamento básico.
CAPÍTULo II - DAs DEFIIUIçõES. Art, 30- Para os fins do disposto nesta Lei
adotar-se-á as definições relativas, direta e indiretamente, à gestão e ao gerenciamento
dos serviços de saneamento básico previstas nas normas técnicas, na Lei Federal n.o
LL.LA7, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal n.o 6.0L7, de 17 de
janeiro de 2007,
na Lei Federal n.o no L1.445, de 05 de
janeiro de2007, na Lei Federal n.o no LL.445, de
05 de
janeiro de20A7, no Decreto Federal n.o 7.2L7, de 21 de junho de 2010, na Lei
Federal n.o 12.305, de 02 de agosto de 2010 e no Decreto Federal n.o 7.404, de 23 de
dezembro de 2010, assim como na Lei Estadual n.o 9.096, de 29 de dezembro de 2008.
Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput, deste artigo,, adotar-se-á, ainda,
as seguintes deflnições: I - organiza$o de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis: pessoa jurídica de Direito Privado, seja associação seja cooperativa, integrada
por catadores, parE realização de coleta, de triagem primária, de beneficiamento e de
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Câmara Municipal de Pedro Canário
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comercialização de resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis, com o uso de
equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública; II -
catador: trabalhador de baixa renda, reconhecido pelo Município, que integra a
organização de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; III - seruiços ambientais
urbanos: serviço prestado pela organização de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis, em prol da preservação ambiental e da proteção da saúde da população, que
contribui na redução de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis que deixam de ser
levados para a destinação final ambientalmente adequada desses resíduos, com a
ampliação do ternpo de vida útil do aterro sanitário gerido pelo Município; IV - usuário:
toda a pessoa, física ou
jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que, ainda
que potencialmente, usufrui dos serviços de saneamento básico; V convênio
administrativo: pacto administrativo firmado entre pessoas jurídicas, de Direito Público
ou Privado, sem prévia ratificação legal, que tenha por objeto a realização de atividade
meramente administrativa, possibilitando o repasse de recursos públicos para executá-la,
obseruado o cronograma de desembolso compatível com o plano de trabalho
correspondente, segundo o disposto na Lei Federal n.o 8.666, de 2L de
junho de 1993 e
na Lei Federal n.o 13.019, de 31 de
julho de 2014; VI - termo de compromisso:
instrumento negocial, dotado de natureza de título executivo extr{udicial de obrigação
de fazer ou não fazer, cujo objetivo é promover o ajustamento prévio da conduta do
fabricante, do importador, do distribuidor ou do comerciante às obrigações legais
necessárias para a instituição do sistema de logística revers, sob pena de, em caso de
omissão, ter a sua conduta sancionada com a recomposição completa do dano provocado;
VII - grandes geradores de resíduos sólidos: todo aquele que faça uso de imóvel para
execução de atividade econômica, de acordo com a classificação da atividade privada
comercial e/ou de seruiços, que produzam resíduos solidos de características domiciliares,
úmidos ou secos acima de 100 litros (100 l) por dia; VIII -
gestÊio: compreende a gestão
integrada e/ou a gestÊio associada dos seruiços de saneamento básico e/ou de resíduos
sólidos; IX - gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para
os seruiços de saneamento básico, de forma a considerar as dimensões política,
econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável; X - gestão associada: associação voluntária de entes
federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no aÉ.
24, da Constituição República Federativa do Brasil, para a consecução dos serviços de
saneamento básico. CAPÍTULO HI - DOS PRINCÍPIOS. Art. 40- Sem p§uízo dos
princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na
legislação federal e estadual incidentes sobre gestão e gerenciamento dos seruiços de
saneamento básico, esta Lei deverá ser interpretada, integrada, aplicada e otimizada
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t 27.559.947 I O(nl-gt
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/Í{ - Bairro Novo HoÍizonte -
peORO CltuÁRlO (ES} - CEP 29.970-{XlO.
pelos seguintes princípios: I - uso sustentável dos recursos hídricos com moderação do
seu consumo; II -
livre acesso às redes e às unidades do sistema de saneamento básico;
ilI - defesa do consumidor e do usuário; IV - prevenção; V - precaução; VI -
poluidor
pagador; VII - protetor recebedor; VIII -
responsabilidade pós-consumo, observada a
legislação federal e estadual; IX - cooperação federativa; X
* coordenação federativa;
XI - Consensualidade-administrativo; XII - subsidiaridade; XIII -
proporcionalidade,
inclusos os sub-princípios da adequaÇão, da necessidade e da proporcionalidade em
sentido estrito; XIV - razoabilidade; X/ - coerência administrativa; XVI - boa-fé
administrativa. Parágrafo Único. Os princípios estabelecidos neste aftigo deverão: I -
orientar a interpretação, a integração, a aplicação e a otimizaúo dos demais atos
normativos municipais disciplinadores das políticas públicas municipais tranwersais aos
seruiços de saneamento básico, e; II - eondicionar as ações, as atividades, os planos e os
programas municipais voltados para a gestÊío e o gerenciamento dos seruiços de
saneamento básico. CAPÍTULO Iv - DOS OBJETIVOS. Art. 5o- Esta Lei tem por
objetivo principal promover, de forma adequada, a universalização dos serviços públicos
de saneamento básico em todo o território municipal, e a qualidade da prestação desses
seruiços, implantando o PMSB de modo a atender as metas neles fixadas, incluindo ações,
p§etos e programas. CAPÍTULO W - DOS TNSTRUMENTOS. Att. 60- Sem prejuízo
dos instrumentos estabelecidos em legislação federal e outros previstos na legislação
estadual, esta Lei será concretizada pelos seguintes instrumentos: I - Plano Municipal de
Saneamento Básico, QU€ é aprovado por esta Lei; II - designação da entidade de
regulação, quando prestado de forma contratada por empresa pública ou privada,
promovendo a inteface e ofeftando o apoio necessário para realização das suas
atividades de regulação; III - controle social efetivo sobre os seruiços públicos de
saneamento básico; IV -
prática da educação ambiental voltada para o saneamento
básico, na forma da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis; V
sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico, na
forma desta Lei, sem p§uízo da observância da Iegislação federal e estadual e municipal
aplicáveis, e; VI - apoio e/ou execução das medidas necessárias para a implementação
do sistema de logística revers pelos fabricantes, impoftadores, distribuidores e
comerciantes mediante o recebimento do preço público, nos termos do acordo setorial
correspondente. Parágrafo único. Sem embargo do disposto neste aftigo, fica
facultada ao Poder Executivo criar e implementar outros instrumentos que assegurem a
concretização desta Lei, especialmente programas e projetos para o aperfeiçoamento da
gestiio e do gerenciamento dos serviços públicos de saneamento básico. rÍrulo II -
DA GEsrÃo. cAPÍTUto r - DAs Drsposrções GERArs. Att. zo- o Município, na
qualidade de titular dos seruiços públicgs de saneamento básico, na forma da legislação
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-reVEax lg27l 3764-2ZzG - CNPI 27.555.541W1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro ltlovo Horizonte - PEDnO CauÁnO 1rS; - CEP 29.97O-{rOO.
federal e estadual, deverá promover a adequada gestlio desses serviços e realizar o
planejamento, a regulação, a fiscalização, o controle social e a sustentabilidade financeira
dos serviços segundo os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei. CÂPÍTULO U -
DA GOVERNANçÁ. Art. 80- A gerência de Obras e Serviços Urbanos, no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que terá por competência primordial
promover, no âmbito municipal, a gestão e o gerenciamento dos serviços públicos de
saneamento básico. §
to. O Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, contará
com a gerência de Obras e Serviços Urbanos as funções instituídas por lei
municipal específica, acompanhada da adoção de medidas de responsabilidade fiscal,
para tanto, na forma da Lei Complementar n.o 101, de 04 de março de 2000. § 2o. Sem
prejuízo do que vier a ser disposto na lei específica de que trata o §1o, do art. Bo, a
gerência de Obras e Serviços Urbanos terá as seguintes atribuições, dentre outras: I -
atuar para assegurar a intersetorialidade das ações dos serviços públicos de saneamento
básico com as demais políticas públicas municipais transversais a esses serviços; II -
implementar, executar e controlar os programas, projetos e ações previstos no Plano
Municipal de Saneamento Básico; III -
planejar, propor a execução e fiscalizar os seruiços
técnicos e administrativos necessários para o controle de problemas e deficiências
relacionadas com a gestão dos seMços públicos de saneamento básico; IV - promover a
capacitação de recursos humanos, em estreita colaboração com universidades e outras
instituições, visando ao desenvolvimento e intercâmbio tecnológico e à busca de
subsídios para a formulação e implementação de programas e atividades destinadas à
identificação de metodologias, tecnologias e soluções voltadas à execução dos seruiços
públicos de saneamento básico; V - manter o Sistema Municipal de Informações sobre
Saneamento Básico e atualizar os indicadores e dados referentes à gestão e ao
gerenciamento desses serviços públicos; VI - difundir informações sobre saneamento
básico dando publicidade ao Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento Básico,
capacitando a sociedade e mobilizando a participação pública para a gestÊio dos seruiços,
preseÍvação e conseruação da qualidade ambiental; VII - afticular-se, pela via da
consensualidade, preferencialmente pela gestão associada, com o Estado e os demais
Municípios vizinhos com vista à integração da gestão dos seruiços públicos de
saneamento básico aos demais sistemas e políticas regionais, locais e setoriais e à
integração da gestão; VIII - desempenhar competência fiscalizatória dos serviços de
abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo
de resíduos solidos e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, limpeza e
fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas; IX - aplicar as sanções por
infrações a regras
jurídicas que disciplinam a adequada prestação de seruiços públicos de
sneafnento básico na forma da legislação nacional e municipal, assim como em seus
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regulamentos, nas normas técnicas e nos atos jurídicos deles decorrentes; X
acompanhar e disciplinar, em caráter normativo e em sua esfera de competências, a
implementação e a operacionalização dos instrumentos fiscalizatórios, na forma da
legislação nacional; XI - promover a interface com a entidade de regulação designada,
acompanhando e tomando as providências necessárias para fazer valer a regulação e
fiscalização sobre os serviços de saneamento básico, a pedido e em articulação com a
entidade de regulação; XII - impedir a ocupação do uso do solo nas principais linhas de
micro e macrodrenagem para garantia das áreas de permeabilidade. AÊ. 90- Fica
atribuído ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a competência primordial para
desempenhar o controle social sobre os seruiços públicos de saneamento básico, na
forma do art. 18, desta Lei. CAPÍTUIO ilI - DO PLANEJAMENTo. Att, 10- Fica
vedada a delegação da atividade de planejamento dos seruiços de saneamento básieo
pelo Município, sendo admissível, porém, o apoio técnico, operacional e financeiro a ser
ofertado pelas demais unidades da Federação. §1o O Planejamento do Plano Municipal
deve prever medidas para gestão dos recursos hídricos visando evitar a falta do
fornecimento de água e a redução da qualidade da água tratada nos períodos de
estiagem. Att, 11- A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico será realizada a
cada quatro anos a paftir da data da sua aprovação mediante publicação desta Lei, e
deverá ser, obrigatoriamente, submetida à audiência pública e à consulta pública, sob
pena de nulidade. § 1.o O prazo de consulta pública para apreciação, pela população, a
que se refere este artigo será de 30 dias, passível de prorrogação, de forma
fundamentada, por igual período. § 2.o Sem prejuízo do disposto no §1o, deste aftigo,, a
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser submetida à deliberação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 12- Os geradores de resíduos solidos a que
se refere o aft. 2A, da Lei Federal n.o 12.305, de 02 de agosto de 2010 situados no
território municipal deverão elaborar e implantar o respectivo plano de gerenciamento de
resíduos sólidos na forma dos arts. 2L, 22 e 23, da Lei Federal n.o 12.305, de 02 de
agosto de 2010, submetendo-os ao órgão ambiental setorial competente do SISNAMA.
CAPÍTULO ry - DA REGU1ÁçÃO E DA FTSCALIZAçÃO. Seção r - Regutação. Arr.
13- O Município designará, por meio do convênio de cooperação previsto no art. 22,
desta Lei, a entidade de regulação para os serviços prestados de forma contratada por
empresa pública ou privada, obseruados os objetivos estabelecidos no art. 22, da Lei
Federal no LL.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 27, do Decreto Federal n.o 7.2L7,
de 21 de
junho de 2010. AÊ. 14- A entidade de regulação deverá ser submetida ao
regime jurídico previsto no art. 2L, da Lei Federal no LL.445, de 05 de
janeiro de 2007 e
no art. 28, do Decreto Federal n,o 7.217, de 2L de
junho de 2010. Parágrafo único. A
de regulaÇã*o, no exercício de sua competência regulatória normativa, está 7Y é<
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autorizada a editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social da
prestação dos seruiços públicos de saneamento básico, que abrangerão os aspectos
estabelecidos no art. 23, da Lei Federal no 11.445, de 05 de
janeiro de 2007 e no aft. 30,
inc. II, do Decreto Federal n.o 7.2L7, de 2l de
junho de 2010. Seção II - Da
Fiscalização. Art 15- Cabe ao Município realizar a fiscalizafio das atividades de
acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o
cumprimento dos atos normativos federais, estaduais e municipais incidentes e, ainda, a
utilização, efetiva ou potencial, dos seruiços públicos de saneamento básico, na forma da
legislação federal e estadual. AÉ. 16- O Município reserua-se a competência de fiscalizar,
in loco, as práticas inadequadas realizadas pelos usuários no âmbito dos serviços de
saneamento básico usufruídos. Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, deste
aftigo,, o Município deverá comunicar o fato com a tipiflcaSo das infrações e as sanções
aplícadas para a entidade de regulação, para que esta tome as providências que também
forem cabíveis, se for o caso. CAPÍTUIO v - DO CONTROLE SOCIAL, Aft, 17- O
controle social sobre os serviços públicos de saneamento básico será implementado
mediante a adoção e o fomento dos seguintes instrumentos: I - audiência pública; II
consulta pública; III - Conselho Municipalde Meio Ambiente. § 10- A audiência pública a
que se refere o inc. I, do aput, deste artigo, deve ser realizada de modo a possibilitar o
amplo acesso da população aos programas, projetos e planos de saneamento básico. §
20 A consulta pública a que se refere o inc. II, do aput, deste aftigo,, deve ser
promovida de forma a possibilitar que qualquer do povo, independentemente de
interesse, ofereça críticas e sugestões aos programas, projetos e planos de saneamento
básico, promovendo-se, quando couber, a resposta para as contribuições ofeftadas pela
população. § 30 A consulta pública deve ser realizada no prazo de, no máximo, 15
(quinze) dias, prorrogável, de forma justificada, por igual período. Art. 18 O Conselho
Municipal de Meio Ambiente exercerá o controle social sobre os seruiços públicos de
saneamento básico e terá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras estabelecidas
na legislação municipal: I - cumprir e fazer cumprir esta Lei, propondo medidas para a
sua implementação; II - deliberar sobre programas, projetos e planos voltados para a
gestão e o gerenciamento do saneamento básico, recomendando ações para a sua
execução; III analisar empreendimentos relacionados ao gerenciamento do
saneamento básico potencialmente modificadores do meio ambiente, quando vier a ser
provocado; IV - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre a
gestão e o gerenciamento do saneamento básico, solicitando aos órgãos federais,
estaduais e municipais, assim como às entidades privadas as informações indisponíveis; V
- promover a inteface, sob o viés do controle social, com os órgãos e as entidades do
de ações estratégicas para a efetividade da
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gestão e do gerenciamento do saneamento básico, § 10. A indicação, a forma de escolha
e a investidura dos representantes das instâncias representativas dos diversos
seguimentos do saneamento básico que integrarão o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, já instituído, serão disciplinadas por regulamento próprio. § 20. O Município
por meio do Conselho Municipal de Meio Ambiente, se fará representar perante o
Conselho Estadual de Saneamento Básico (CONSAN), na forma da Lei Estadual n.o 9.096,
de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO W - DA EDUCAçÃO AMBTENTAL E DA
COMUNICAçÃO SOCIAL. Art. 19- O Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente junto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente atuarão
junto à Secretaria
Municipal de Educação e aos demais órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal para instituir, desenvolver, fomentar e aprimorar o programa de educação
ambiental. §
ltl. O programa de educação ambiental a que se refere o caputdeste artigo
assegurará as dimensões ambiental, econômica, social e educativa segundo as demandas
dos serviços públicos de saneamento básico, assim como será compatível com o processo
formal de educação municipal, na forma da legislação federal e municipal. § 20. O
programa de educação ambiental a que se refere o caput deste artigo deverá
compreender as seguintes ações, sem p§uízo de outras a serem desenvolvidas: I -
disseminação do Plano Municipal de Saneamento Básico; II - divulgação de programação
semanal com roteiros e horários de coleta de resíduos sólidos urbanos; III
desenvolvimento de campanhas informativas e educativas sobre os seguintes temas
afetos aos serviços públicos de saneamento básico, dentre outros; a) manejo adequado
dos resíduos sólidos; b) uso racional de água para redução das perdas domésticas; c)
captação e utilização de água de reuso, nos estritos termos da legislação nacional; d)
impactos negativos de esgotamento sanitário irregular; e) funcionamento e utilização de
bacias de retenção de água de chuva. I - difusão de orientações para o gerador e os
prestadores de seruiços de coleta de resíduos sólidos; II - desenvolvimento de ações
voltadas para os catadores, orientando sobre o papel de agente ambiental e informando
sobre os modelos de coleta seletiva adotados; III - inserção do saneamento básico na
grade curricular como tema tranwersal à educação ambiental; IV - maximização de
áreas permeáveis nos lotes urbanos para absorção de águas de chuva, evitando
sobrecarga dos sistemas de drenagem; V - correta interligação dos sistemas de
esgotamento sanitário individuais às redes públicas; VI - adequada construção e
manutenção de poços e fossas sépticas na zona rural, quando inexistir sistema regular de
seruiço de saneamento básico; VII - combate a abertura indiscriminada de poços para
abastecimento. AÊ. 20- O Município promoverá a comunicação social, de forma efetiva e
continuada, integrada e qualificada, tanto interna quanto externamente, a respeito do
Câmara Municipal de Pedro Canário
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em execução. CAPÍrulo vtr - DA cooPennçÃo FEDERATTvA. Seção I - Do
Convênio Administrativo. AÉ. 21- O Município poderá firmar convênio administrativo
com entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas para aprimorar os aspectos
administrativos, técnicos, financeiros, econômicos e jurídicos da gestiío e do
gerenciamento do saneamento básico, observado o disposto na legislação nacional
aplicável. Parágrafo Único. O convênio administrativo deverá atender ao conteúdo
mínimo estabelecido na legislação federal peftinente, sffi prejuízo de ter como parte
integrante o que segue: I - plano de trabalho para a consecução do objeto; II -
cronograma de desembolso dos recursos a serem liberados. Seção II - Do Convênio
de Cooperação. Art. 22- O convênio de cooperaçáo, que materializar a gestão
associada dos serviços públicos de saneamento básico, será precedido de prévia
autorização legislativa e deverá observar o seguinte conteúdo mínimo, sem prejuízo de
deter outras compatíveis com o seu objeto: I - delimitação do objeto do convênio de
cooperação; II - legislação de referência federal e estadual, especialmente os afts. 29 e
30, da Lei Estadual n.o 9.096, de 29 de dezembro de 2008; III -
previsão de apoio
técnico e/ou financeiro na consecução da atividade de planejamento, que não poderá ser
objeto de delegação; IV - designação das atividades de regulação, fiscalização e
prestação dos seruiços que serão objeto de delegação, total ou parcialmente; V -
partícipes com suas obrigações; VI - hipóteses de rescisão e de renúncia; VII - prazo de
vigência; VIII -
foro. § 1.o. Sem p§uízo do conteúdo mínimo previsto no caput, deste
aftigo,, o convênio de cooperação poderá prever a celebração de contrato de programa,
cujas cláusulas deverão obseruar o disposto na legislação federal para a prestação dos
seruiços públicos de saneamento básico. § 2.o A inobservância das cláusulas mínimas a
que se refere o caput, deste aftigo, importará em nulidade absoluta do convênio de
cooperação, inclusive a ausência de autorização legislativa". Seção III - Do Consórcio
Público. Art. 23- O Município na qualidade de membro consorciado do Consórcio
Público CONORTE para o manejo adequado de resíduos solidos, deverá cumprir os seus
deveres e fazer exigir os seus direitos, sem prejuízo de cooperar para o alcance dos
objetivos consorciais, todos previstos no Contrato de Consórcio Público. § 1o. A
transferência de recursos públicos do Município para o Consórcio Público a que se refere
o caput, deste aftigo,, ocorrerá por meio da formalização de contrato de rateio,
ressalvadas as hipóteses previsbs no Contrato de Consórcio Público, na Lei Federal n.o
Lt.L07 , de 06 de abril de 2005, e no Decreto Federal n.o6.0L7
, de L7 de
janeiro de 2407.
§ 2". O Consórcio Público poderá prestar, por meio de contrato de programa, para ao
Município seruiços de saneamento básico na forma da Lei Federal n.o 11.107, de 06 de
abril de 2005, e do Decreto Federal n.o 6.017, de L7 de
janeiro de 2007, observadas
as condicionantes legais contratuais previstas no art. 11, da Lei Federal n.o
CàmaraMunicipal de Pedro Canário
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no 11.445, de 05 de
janeiro de 2A07, no aft. 39, do Decreto Federal n.o 7.2L7, de 21 de
junho de 2010 e nesta Lei. rÍrulo Iu - DA REMUNEnnçÃo E DA
SUSTEI{TABILIDADE FINAITCEIRA . Capítulo I - Das Disposições Gerais. Art.
24- O Município assegurará, sempre que possível, a sustentabilidade econômicofinanceira dos serviços de sneamento básico e definirá a política remuneratória desses
públicos, observadas as diretrizes estabelecidas no §1o, do aft. 29, da Lei Federal n.ono
LL.Mí, de 05 de
janeiro de 2007, e no art. 46, do Decreto Federal n,o 7.2L7, de 21 de
junho de 2010, assim como no §1o, do art. 40, da Lei Estadual n.o 9.096, de 29 de
dezembro de 2008, levando-se em consideração os fatores previstos no aft. 30, da Lei
Federal n.o no LL.445, de 05 de
janeiro de 2007 e no aft. 47, do Decreto Federal n.o
7.217, de 21 de
junho de 2010 e, ainda, no art. 4L, da Lei Estadual n.o 9.096, de 29 de
dezembro de 2008. Parágrafo único. O Município deverá adotar, ainda, as seguintes
medidas em prol da sustentabilidade econômico-financeira desses seruiços: I - controle
dos gastos com os seruiços prestados diretamente ou terceirizados relativos ao
orçamento aprovado com a explicitação dos mesmos dentro das demonstrações
financeiras; II priorização e controle de investimentos nos prazos legais e
regulamentares estimados; III - adequação de despesas orçamentarias aos programas e
metas definidos pelo Plano Municipal de Saneamento Básico ao Plano Plurianual, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual; IV estabelecimento da
remuneração adequada para cada um dos serviços públicos de saneamento básico,
inclusa a realização de reajuste e de revisão, nos termos desta Lei, da Lei Federal n.o no
LL.445, de05de janeiro de2007 edoDecretoFederal n.o7.2L7, de21 dejunhode2010;
V - estruturação de política de subsídios e definição de cálculo para tarifa social; VI -
definição de estrutura efetiva de cobrança, acompanhamento da arrecadação e
providências em caso de necessária recuperação de crédito. Capítulo II - Da
Remuneração dos Seruiços de Abastecimento de Água Potável. Att, 25- A tarifa
para os seruiços de abastecimento de água potável serão fixados pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) mediante consulta pública, nos termos do
disposto no aft. 29,inc.I, da Lei Federal n.ol1.445, de 05 de janeiro de20O7 e no aft. 80,
do Decreto Federal n.o7.2L7, de 21 de
junho de 2010, assim como no aft. 44, da Lei
Estadual n.o9.096, de 29 de dezembro de 2008, obseruadas as diretrizes do Plano
Municipal de Saneamento Básico. § 10. Fica autorizada a entidade de regulação, nos
termos previstos pelo convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei, promover o
reajuste e a revisão da tarifa dos serviços abastecimento de água potável, obseruado,
nesse caso, o disposto nos arts. 37, 38 e 39, da Lei Federal n.o no LL.445, de 05 de
janeiro de 2007 , nos afts. 49, 5A e 51, do Decreto Federal n.o 7.2L7, de 2L de
junho de
2010 e nos arts. 46$7 e 48, da Lei Estadual n.o 9.096, de 29 de dezembro de 2008. § 20.
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Sem p§uízo do disposto no §1o, do aft. 25, desta Lei, a entidade de regulação está
autorizada a promover as seguintes atividades, dentre outras previstas no convênio de
cooperação previsto no art. 22, desta Lei: I - atuatizar as informações disponÍveis quanto
à base de cálculo da tarifa de água; II - verificar sistematicamente o cumprimento das
metas físicas e financeiras que visem à (ao): a) expansão e universalização do sistema;
b)redução de perdas no sistema de abastecimento de água potável; c) controle do uso de
água pelas atividades agrícola e industrial; e consumo humano; d) controle e erradicação
do retorno de efluentes poluidores das atividades agrícola e industrial aos corpos hídricos;
e) proteção de mananciais e nascentes com combate a abertura indiscriminada de poços
para abastecimento de água potável; f) desenvolvimento de práticas efetivas de
educação ambiental e controle social. Capítulo III - Da Remuneração dos Seruiços
de Esgotamento Sanitário. AJt. 26- A tarifa para os seruiços de esgotamento
sanitário prestado pela empres pública ou privada serão fixados pela Agência
Reguladora de Seruiços Públicos (ARSP) mediante consulta pública, nos termos do
disposto no art. 29,inc.I, da Lei Federal n.o11.445, de 05 de
janeiro deZA07 e no aft. 80,
do Decreto Federal n.o7.217, de 21 de junho de 2010, assim como no aft. 45, da Lei
Estadual n.o9.096, de 29 de dezembro de 2008, observadas as diretrizes do Plano
Municipal de Saneamento Básico. §10. O serviço de esgotamento sanitário poderá ser
medido com respaldo no consumo de abastecimento de água potável. § 20. A cobrang
deverá ser feita com base em tabela própria que exteriorize, de forma clara, a correlação
dos custos tecnológicos adotados para o sistema de coleta, transpofte, tratamento e a
disposição final dos esgotos com o valor a ser cobrado na tarifa correspondente. § 3(}-
Fica autorizada a entidade de regulação, nos termos previstos pelo convênio de
cooperação previsto no aft. 22, degta Lei, promover o reajuste e a revisão da tarifa dos
seruiços de esgotamento sanitário, quando está não for cobrada junto com a tarifa de
abastecimento de água potável, observado, nesse caso, o disposto nos arLs. 37,38 e 39,
da Lei Federal n.o no LL.445, de 05 de
janeiro de2007, nos afts. 49,50 e 51, do Decreto
Federal n.o 7.217, de2L de
junho de 2010 e nos arts.46,47 e48, da Lei Estadual n.o
9.096, de 29 de dezembro de 2008. § 40. Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts.
25 para a fixação da tarifa de esgotamento sanitário. Capítulo IV - Da Remuneração
dos Seruiços de limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, Seção I - Da
Taxa dos Seruiços Manejo de Resíduos Sólidos. Art,27- Fica instituíCa a taxa de
manejo de resíduos solidos (TMRS), cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial,
dos serviços de coleta, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de
resíduos sólidos, prestados aos geradores de resíduos sólidos domiciliares e de resíduos
sólidos de estabelecimentos comerciais e prestadores de seruiços ou postos à sua
disposição, obser
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as diretrizes do_ Plano Municipal de Saneamento Básico. § 1o- A
CàmaraMunicipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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TMRS será definida considerando os seguintes parâmetros: I - será cobrada dos usuários
dos seruiços, rateando entre estes os custos totais incorridos pelos provedores dos
mesmos; coleta, transpofte, tratamento e destinaSo final ambientalmente adequada de
resíduos sólidos; II - os custos totais poderão conter atividades acessórias relativas ao
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços; III - poderá contribuir com a
remuneração dos investimentos realizados a título de ganho de eficiência e expansão dos
seruiços. AÊ. 28- O sujeito passivo, a base de cálculo e a fórmula específica para a
composição da TMRS serão estabelecidos por lei específica, obseruados os fatores
previstos no aft. 35, da Lei Federal n.o no tL.445, de 05 de
janeiro de 2A07 e no 14, do
Decreto Federal n.o 7.2L7, de 2L de junho de 2010. ÂÊ. 29- O Município poderá
conceder descontos na TMRS para as famílias de baixa renda enquadradas na categoria
residencial, desde que se qualifiquem em uma das hipóteses a seguir: I - família inscrita
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com
renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; II -
quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), nos
termos dos afts. 20 e 2L da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; III - famílias não
cadastradas no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a
meio salário mínimo nacional, que solicitem sua inclusão na tarifa social e comprovem a
condição. Parágrafo Único. O valor do desconto a que se refere o caput, deste aftigo,
será definido pela lei específica a que se refere o aÍt. 28, desta Lei. Art. 30- Os seruiços
limpeza pública urbana, inclusa varrição, limpeza de boca de lobo, que sejam não
específicos e não divisíveis, serão custeados por recursos provenientes do Tesouro
municipal. Seção II - Do Preço Público dos Seruiços Manejo de Resíduos Sólidos.
AÉ. 31- Fica autorizado o Município a cobrar preço público pela prestação dos seruiços
de coleta, de transporte, de tratamento e de destinação final ambientalmente adequada
de resíduos sólidos para os grandes geradores de resíduos sólidos e, ainda, àqueles
geradores de resíduos sólidos arrolados nas alíneas "e" até "k", do inc. I, do aft. 13, da
Lei Federal n.o 12.305, de 02 de agosto de 2010. § 10. O preço público a que se refere o
caput, desse aftigo, também será devido pelos geradores de resíduos solidos industriais
não perigosos acima de 100 litros (100 l) por dia. § 20, O valor do preço público será
definido por Iei municipal específica, QU€ deverá levar em consideração o custo unitário
com a prestação dos seruiços multiplicado pela quantidade desse resíduo sólido gerado.
Capítulo Vl - Do Aporte de Recurcos Públicos Fundo Municipal de Meio
Ambiente. Att. 32- As ações, projetos e programas para universatização dos seruiços
públicos de saneamento básico poderão ser financiadas por com recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, segundo as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento
CàmaraMunicipal de Pedro Canário
ESTADo »o nsrÍmro sAttro
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março de 1964, e no aft. 13, da Lei Federal n" 11.445, de 05 de
janeiro de2007.fÍfUlO
IV - DO GERENCIAMENTO. Capítulo I - Das Disposições Gerais. AÉ. 33- A
prestação dos serviços de saneamento básico deverá ocorrcr de forma adequada com
vista à sua universalização, segundo as modalidades identificadas e propostas pelo Plano
Municipal de Saneamento Básico, obseruado o disposto nesta Lei, na Lei Federal n.o
LL.445, de 05 de
janeiro de 2007 , no Decreto Federal n.o 7.2L7 , de 21 de
junho de 2010
e na Lei Estadual n.o 9.096, de 29 de dezembro de 2008. AÉ. 34- O Município poderá
autorizar os usuários organizados em cooperativas ou associações a explorarem os
serviços públicos de saneamento básico, desde que esses seruiços se limitem ao que
segue: I - determinado condomínio, ou; II núcleos urbanos e rurais,
predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de
prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a
capacidade de pagamento dos usuários. Parágrafo único. A autorização prevista neste
artigo deverá prever a obrigação de transferir ao Município os bens vinculados aos
serviços por meio de termo específico com os respectivos cadastros técnicos. AÍt. 35-
Fica vedada a formalização de convênios administrativos, termos de parcerias ou
qualquer outro instrumento jurídico de natureza precária, cujo objeto seja a prestação
propriamente dita dos seruiços públicos de saneamento básico. Parágrafo único.
Exclui-se da vedação constante no caput, deste artigo, os convênios administrativos e
outros atos precários que tenham sido celebrados até o dia 06 de abril de 2005, e, ainda
assim, haja o cumprimento das determinações dentro dos prazos constantes no aft. 42 e
seus §1o até §6o, da Lei Federal n.o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art, 36- Os
grandes geradores de resíduos sólidos e aqueles geradores de resíduos sólidos arrolados
nas alíneas "e" até "k", do inc. I, do art. 13, da Lei Federal n.o 12.305, de 02 de agosto de
20L0, são responsáveis pelo manejo dos respectivos resíduos, não constituindo, assim,
serviço público propriamente dito de saneamento básico. §
l.o Os geradores a que se
refere o caput, deste artigo, promoverão a prestação direta ou contratada, seja por meio
de empresa especializada, seja mediante o Munícipio, do manejo dos respectivos
resíduos sólidos. § 2.o A contratação do Município para a prestação do manejo de
resíduos sólidos a que se refere o caput, deste aftigo, dependerá da sua capacidade
técnica, operacional e logística, e exigirá o pagamento de preço público peto gerador na
forma do art. 31, desta Lei. Aft, 37- Os serviços públicos de saneamento básico poderão
ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipoteses: I - situações de emergência
que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que
coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços públicos de
saneamento básico; II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos
sistemas de sa
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por meio de interrupções programadas; III
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CàmaraMunicipal de Pedro Canimo
EsrADo no rsrÍnrro sANTo
Câmarapcl@hotmail.com -ÍeV çax lo27l 376Á-2226 - CNPi 27.559.lrtlil0ífftt-gÍ}
Buã DÍ. Washington Luiz da Silvâ, S/N - Eail"o Novo Horizonte -
peOnO CeruÁRo {ES) - CEP 29.97O-OOO.
manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação predial, inclusive medidor, ou
qualquer outro componente da rede pública de abastecimento de água potável ou de
esgotamento sanitário. §1o. Sem prejuízo do disposto no caputdeste artigo, o seruiço de
abastecimento de água potável poderá ser interrompido, pelo prestador, após avÍso ao
usuário, conforme normativo da agência reguladora, nos seguintes casos: I -
negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida,
ou; II - inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do seruiço de
abastecimento de água. § 2o. As interrupções programadas serão previamente
comunicadas pelo prestador à Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) e aos
usuários no prazo estabelecido pelo ato regulatório, que preferencialmente será superior
a 48 (quarenta e oito) horas. § 3tl. A interrupção ou a restrição do fornecimento de água
por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de
internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de
tarifa social deverá obedecer às condições, aos prazos e aos critérios, a serem definidos
pela entidade de regulação, QUe
preseÍyem condições mínimas de manutenção da saúde
das pessoas e do meio ambiente. CapÍtulo II - Das Condicionantes de Validade
Contratual da Prestação Contratada, AÊ. 38- Os contratos de programa e de
terceirização, este último, na forma da Lei Federal n.o 8.666, de 2L de junho de 1993,
que tiverem por objeto a prestação dos seruiços públicos de saneamento básico, deverão
ser precedidos do atendimento das seguintes condicionantes de validade de contratual,
sob pena de nulidade contratual: I - cumprimento do Plano Municipal de Saneamento
Básico, aprovado por esta Lei; II - existência de estudo comprovando a viabilidade
técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos seruiços públicos de
saneamento básico, nos termos do Plano Municipal de Saneamento Básico; III -
designação, na forma do convênio de cooperação previsto no aft. 22, desta Lei, da
entidade de regulação; IV - observância desta Lei, da Lei Federal n.o 11.445, de 05 de
janeiro de 2007 e do Decreto Federal n.o 7.2L7 , de 2L de
junho de 2010; V - realização
de prévia audiência pública e de consulta pública sobre o edital de licitação de
terceirização, assim como a minuta de contrato de terceirização e de programa. § 10.
Sem prejuízo da nulidade contratual que maculará os contratos a que refere o caput,
deste aftigo, pelo descumprimento das condicionantes contratuais, os subscritores destes
contratos incorrerão em ato de improbidade administrativa, nos casos e na forma
estabelecida na Lei Federal n.o 8.429, de 02 de junho de 1992. s 2o. o estudo
comprobatório da viabilidade técnica e econômico-financeira a que se refere este aftigo
deverá obseruar o que segue: I - terá o seu conteúdo mínimo delineado por norma
técnica a ser editada pela União, na forma da Lei Federal n.o 11.445, de 05 de
janeiro de
2007 , do Decreto Fe(eral n.o 7 .2L7 , le
2L de
junho de 2010 e da Portaria n.o 557, de 11
Câmara Municipal de Pedro Canário
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de novembro de 2016, do Ministério das Cidades; II - deverá ter a sua viabilidade
demonstrada mediante mensuração da necessidade de apofte de outros recursos, além
dos emergentes da prestação dos seruiços públicos de saneamento básico. § 3o. Os
planos de investimentos e os p§etos constantes nos contratos a que se refere o caput,
deste artigo, deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico. § 40.
Exclui-se do disposto neste aftigo os contratos de terceirização dos serviços públicos de
saneamento básico, que forem celebrados com fundamento no inc. IV, do art. 24, da Lei
Federal n.o 8.666, de 21 de junho de 1993. Capítulo III - Dos Direitos e dos
Deveres dos Usuários, Seção I - Dos Direitos dos Usuários. Art. 39- Sem
prejuízo dos direitos estabelecidos na Lei Federal n.o 8.078, de 11 de setembro de 1990,
na Lei Federal n.o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal n.o 11.445, de 05 de
janeiro de 20A7 , no Decreto Federal n.o 7.2L7 , de 21 de
junho de 2010, na Lei Estadual
n.o 9.096, de 29 de dezembro de 2008, e nos demais atos normativos e instrumentos
contratuais, os usuários possuem os seguintes direitos: I - acesso ao plano de
emergência e de contingência dos serviços públicos de saneamento básico para fins de
consulta e conhecimento; II - realizar queixas ou reclamações perante o prestador dos
seruiços e, se considerarem as respostas insatisfatórias, reiterá-las ou aditá-las
junto à
entidade de regulação; III - receber resposta, em prazo razoável, segundo definido por
ato regulatório expedido por entidade de regulação, das queixas ou reclamações dirigidas
aos prestadores ou à entidade de regulação; IV - usufruir, de forma permanente, dos
seruiços, com padrões de qualidade, continuidade e regularidade adequados; V - não ser
discriminado quanto às condições de acesso e prestação dos seruiços; VI - ter acesso aos
programas educativos decorrentes das políticas públicas municipais voltadas para o
saneamento básico. Seção II - Dos Deveres dos Usuários. Alt.4O- Sem prejuízo dos
deveres estabelecidos na Lei Federal n.o 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei
Federal n.o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal n.o LL.445, de 05 de
janeiro
de 2007, no Decreto Federal n.o 7.2L7, de 2L de junho de 2010 e nos demais atos
normativos e instrumentos contratuais, os usuários possuem os seguintes deveres: I -
conhecimento dos seus deveres, assim como das penalidades a que podem estar sujeitos;
II - efetuar o pagamento da taxa, da tarifa ou preço público devido; III - usufruir os
serviços com adequação; IV- manter e zela pela integridade dos equipamentos, das
material passível de
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VII - apoiar programas de coleta seletiva e de redução do consumo de água potável que
venham a ser implantados no Município; VIII - conectar-se às redes de abastecimento de
água e esgotamento sanitário implantadas; tX - não realizar ligações irregulares ou
clandestinas nas redes de drenagem e de esgotamento sanitário, sob pena de
responsabilização da conduta do usuário na forma da legislação penal, civil e
administrativa; X - não dispor resíduos de construção civil em terrenos baldios, vias
púbíicas ou margens de rios e canais, devendo encaminhá-los para coleta pelo prestador
devidamente cadastrado pelo Município. Capítulo V - Das Ações dos Seruiços
Públicos de Saneamento Básico em Espécie. Alt,41- Na consecução dos p§etos,
planos e ações em prol dos seruiços de saneamento básico, o Município deverá levar em
consideração as metas progressivas e graduais de expansão para esses seruiços com
qualidade, eficiêneia e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em
conformidade com as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico. fÍfUlO V -
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DO SISTEMA DE LOGÍSTICA
REVERSA. Capítulo I - Da Responsabilidade Compaftilhada. Art. 42- Os
fabricantes, impoftadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e Municípios,
obseruadas as atribuições e os procedimentos previstos na Lei Federal n.o 12.305, de 02
de agosto de 2010 e no Decreto Federal n.o 7.444, de 23 de dezembro de 2010, possuem
responsabilidade compaftilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que constitui um regime
solidário de atribuições que serão desempenhadas, de forma individualizada e encadeada,
por cada um deles. Parágrafo único. Os fabricantes, importadores, distribuidores,
comerciantes, consumidores e Municípios deverão desempenhar as prerrogativas e os
deveres que lhes cabem nos termos previstos na Lei Federal n.o 12.305, de 02 de agosto
de 2010 e no Decreto Federal n.o 7.404, de23 de dezembro de 20L0, segundo o grau de
atuação de cada um no ciclo produtivo. Capítulo II - Do Sistema de Logística
Reverca. Seção I - Da PaÊicipação do Município no Sistema de Logística
Reversa, AÊ, 43- O Município poderá, de forma subsidiária aos fabricantes,
impoftadores, distribuidores e comerciantes, na forma autorizada pelo acordo setorial ou
pelo termo de compromisso, promover a execução de atividades relacionadas à
implementação e à manutenSo do sistema de logística reversa, nos termos da Lei
Federal n,o 12.305, de 02 de agosto de 2010, e do Decreto Federal n.o 7.404, de 23 de
dezembro de2010. §
lo. A execução das atividades a que se refere o caput, deste aftigo,
fica condicionada ao pagamento de preço público arcado pelos fabricantes, impoftadores,
distribuidores e comerciantes, nos termos dos acordos setoriais ou do termo de
compromisso com a fixação dos direitos e deveres pelo Município. § 20. O Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente se incumbirá do que segue, sem psuízo de
outrasu_tras atribuições atribuições previstas previstas em suag)Sespecífica: lei específica: I - fazer cumorir cumprir as Drerrooativas prerrogativas
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Câmara Municipal de Pedro Canário
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estabelecidas nos sistemas de logística revers nacional, assim como exigir os direitos
assegurados ao Município nesses sistemas, ambos previstos no acordo setorial e no
termo de compromisso; II - promover a execução das atividades a que se refere o caput,
do art. 45 com o devido controle, monitoramento e inteface com os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, observado o fluxo dos resíduos sólidos
contemplado no Plano Municipal de Saneamento Básico, assim como no Plano Nacional
de Resíduos Sólidos (PI-ANARES) e no Plano Estadua! de Resíduos Sólidos. Seção III -
Do Termo de Compromisso do Sistema de Logística Reversa. AÊ. 4- O termo
de compromisso poderá ser adotado pelo Município quando, em uma mesma área de
abrangência, não existir acordo setorial ou regulamento, ou houver a pretensão de
fixarem-se compromissos e metas mais rígidos do que os previstos nesses instrumentos.
§ 10. O termo de compromisso tem natureza jurídica de termo de ajustamento de
conduta preventivo na forma do art. 50, §60, da Lei Federal n.o 7.347 , de 24 de
julho de
1985. § 20. O termo de compromisso seguirá, no que couber, a modelagem
jurídica
prevista no §1o, do art.79-A, da Lei Federal n.o 9.605, de LZ de fevereiro de 1998. § 30.
O termo de compromisso deverá ser homologado pelo órgão ambiental local do SISNAMA.
rÍrUlO vI - DAS PROIBIçõES. Aft. 45- Sem prejuízo das proibições estabelecidas
na Lei Federal n.o 11.445, de 05 de
janeiro deZAAT, e na Lei Federal n.o 12.305, de 02 de
agosto de 2010, fica expressamente proibido: I - descaÊe de resíduos sólidos e lhuidos,
assim como efluentes lírquidos sem tratamento em corpos hídricos, no solo e em sistemas
de drenagem de águas plwiais urbanas; II disposição final ambientalmente
inadequada de §eitos em áreas urbanas ou rurais; III - realizar ligações clandestinas e
ilegais na rede de drenagem e de esgotamento sanitário; IV - utilizar recursos hídricos
subterrâneos sem a devida outorga ou licenciamento ambiental exigível; V - realizar
sistema alternativo de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sem o devido
conhecimento e anuência do Município; VI - intervir nos dispositivos que compõem o
sistema de microdrenagem sem a devida autorização do Município; VII - outras formas
vedadas pelo Município. Art.46- Fica vedada a destinação e disposição final de resíduos
sólidos em vazadouro a céu abefto, a contar do vigor desta lei, sob pena de
responsabilidade administrativa na forma desta Lei daquele que o fizer, sem p§uízo da
responsabilidade civil, penal e de improbidade administrativa nos termos da legislação
federal aplicável. TÍTULO vII - DAS rNFRAçOES
ADMINISTRATMS. Alt. 47- Para os efeitos desta
administrativa, toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que impoÊe em inobservância
dos seus preceitos legais, assim como em desobediência das determinações dos
regulamentos ou das normas dela decorrentes, segundo dispuser esta Lei. Aft. 48- 48.
E DAS SANçõES
Lei, constitui infração
As infrações administrativas a que se refere o art. 47, deítÃ Lei serão apenadas com as
âMW \"^- %-ãffi 7ffi,
Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADo no nsrÍnrro sANTo
-ÍellÍax l027l 376a.2226 - cNPt 27 .5s9.54il0ffit-gl
Rue Dr, Washington Luir da silva, 5/N - Bairro Novo Horizontê - PEDno clrÁnlo 1rs) -
cEP 29.97O-{xtO.
seguintes sanções administrativas, observadas os normativos da agência reguladora,
sendo assegurados, sempre, o contraditório e a ampla defesa: I - advertência por escrito;
II - multa simples ou diária; III - embargo de obras, atividades e/ou empreendimentos;
IV - suspensão das atividades e/ou empreendimentos; e V - interdição das atividades
e/ou empreendimentos. Parágrafo único. Na aplicação de qualquer das sanções
administrativas a que se refere o caput, deste aftigo, deverá ser obseryado o princípio da
proporcionalidade, sendo indispensável a aferição do que segue: I - adequação da
sanção imposta à conduta do infrator; II - aplicação da sanção ao infrator de forma que
lhe restrinja o mínimo possível os seus direitos, e; III - compatibilidade estrita entre a
conduta do infrator e a sanção que lhe será imposta. Aft. 49- A aferição da infração
administrativa que enseja a sanção administrativa correspondente importará na
tramitação do seguinte procedimento administrativo: I - lavratura do respectivo auto de
infração do qual constará: a) a tipificação da infração administrativa; b) o local, data e
hora da constatação da infração administrativa; c) a indicação do possível infrator; e; d) a
sanção administrativa a ser aplicada. I - notificação, pessoal ou por remessa postal, do
infrator, em que se assegure a ciência da imposição da sanção, e abertura de prazo para
interposição de defesa administrativa em 30 (trinta) dias, a contar do acesso aos autos do
processo administrativo respectivo; II - a defesa administrativa a que se refere o inciso
anterior deverá ser endereçado ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, constando,
de forma circunstanciada, as razões da discordância em relação à penalidade aplicada;
III - a defesa administrativa interposta de forma regular e em tempo hábil terá efeito
suspensivo; IV - a autoridade administrativa municipal competente terá o prazo máximo
de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da defesa administrativa, para proferir
a sua decisão; V - a decisão a que se refere o inciso anterior poderá: a) confirmar o auto
de infração e aplicar a sanção administrativa imposta,ou; b) determinar o arquivamento
do auto de infração. I - a decisão deverá ser objeto de publicação no veículo de imprensa
oficial em 5 (cinco) dias, a contar da sua expedição. AÍt. 50- Uma vez expedida a decisão
administrativa com o sancionamento da conduta do infrator, este poderá valer-se de
recurso administrativo a ser interposto, em até 15 (quinze) dias, a contar da publicação
dessa decisão, junto à autoridade da administrativa municipal competente. Parágrafo
único. A tramitação do recurso administrativo aplicar-se-á, no que couber, o disposto no
art. 49o, desta Lei. AÊ. 51- Em caso de indeferimento do recurso administrativo pela
autoridade da administrativa municipal competente, o infrator poderá valer-se do recurso
de revisão a ser interposto, em até 10 (dez) dias, a contar da publicação dessa decisão,
junto ao Prefeito do Município. Parágrafo único. À tramitação do recurso de revisão
aplicar-se-á, no que couber, o disposto no art. 49o, desta t-ei. fÍrULO VIII - DAS
DrsPosrçõrs TRANSITónrns E FINAIS. Art. 52- O Plano Municipal de
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CàmaraMunicipal de Pedro Canário
ESTADo »o nsrÍnrro sANTo
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Saneamento Básico fica aprovado por esta Lei. Parágrafo único. As metas, programas
e ações do Plano Municipal de Saneamento Básico poderão ser revistas por decreto
específico, observada a deliberação prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente. AÊ.
53- O convênio de cooperação firmado pelo Município de Pedro Canário, cujo objeto é
definição da forma de atuação em sede da gestão associada para os serviços públicos de
saneamento básico no Município, poderá ser revisto por ocasião da revisão do Plano
Municipal de Saneamento, visando manter a sua compatibilidade com o referido
instrumento. Art. 54- O convênio a ser firmado entre o Município de Pedro Canário e a
Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP), cujo objeto é a regulação, fiscalização e
controle sobre os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento
sanitário, poderá ser revisto por ocasião da revisão do Plano Municipal de Saneamento,
visando manter a sua compatibilidade eom o referido instrumento. AÊ, 55 - O contrato
de programa a ser firmados entre o Município de Pedro Canário e a pelo prestador, cujo
objeto é a prestação dos seruiços de abastecimento de água potável e esgotamento
sanitário, poderá ser revisto por ocasião da revisão do Plano Municipal de Saneamento,
visando manter a sua compatibilidade com o referido instrumento. Art. 56 - Fica vedado
a interrupção do fornecimento de água ao usuário, por falta de pagamento, em vésperas
de feriados e fins de semana. Art. 57 - Fica vedado proceder o calçamento e
asfaltamento nas vias públicas do Município de Pedro Canário sem que antes se proceda
a instalação de rede de esgotamento sanitário, fornecimento de água e drenagem pluvial.
Art. 58 - As consultas públicas mencionadas na presente lei se farão mediante
audiências públicas convocadas especificamente para tais finalidades, devendo o
Executivo Municipal comunicar oficialmente a Câmara Municipal e os Conselhos
Municipais existentes, bem como inserir o convite à sociedade nos canais oficiais de
comunicação. Aft, 59 - Ficam revogadas as disposições legais em contrário, Aft. 60 -
Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezenove./ Continuando o
Presidente informou que o próximo projeto em pauta é de autoria do Poder Legislativo -
Mesa Diretora, e foi proposta uma emenda modificativa./ Solicitou ao Vereador Secretário
que fizesse a leitura da Emenda Modificativa./ E assim fez o Vereador Secretário./
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no 023120L9. A Comissão Permanente de
LEGISIáçÃO, JUSTIçA E REDAçÃO FINAL, no uso de suas atribuições que the
são conferidas pelo Regimento Interno Cameral, apresentam a seguinte
EMENDA MODIEICATIVA ao Projeto de Lei no O2312019, nos aÊigos 1o ê 20,
na forma que segue: Alt. 10- Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal de
parcialmente o valor referente ao subsídio dos vereadores e o
Câmara Municipal de Pedro Canário
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vencimento dos servidores, mediante requerimento do interessado, de forma
proporcional aos dias trabalhados nos termos desta Lei. AÊ. 2a - Aantecipação instituída
no artigo anterior se refere ao pagamento antes da data do pagamento de pessoal desta
Casa e recai proporcionalmente sobre os dias trabalhados do mês de competência. §1o
-
O vereador ou seruidor que desejar receber a antecipação de que trata esta Lei deverá
fazê-lo, por escrito e deverá ser processado em até 02 (dois) dias úteis e será abatido
quando do pagamento de pessoal no mesmo mês de pagamento. §2o
- Não será
efetuada antecipação de que trata esta Lei se não houver saldo de dias trabalhados à
receber. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2019./ Depois o Presidente colocou em
votação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no A23/2019, que em votação única, foi
APROVADO POR UNANIITIIDADE,I Em seguida o Presidente colocou em
votação o Projeto de Lei no A2312019 -'AUTORIZA AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL EFETUAR ADIANTAMENTO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E
VENCIMENTOS DE SERVIDORÊS - De autoria do Poder Legislativo Municipal - Mesa
Diretora, com a emenda Modificativa, e que em votação única foi APROVADO POR
UNANIMIDADE, ficando com o seguinte teor: Alt. 10- Fica autorizado ao Presidente da
Câmara Municipal de Pedro Canário a antecipar parcialmente o valor referente ao
subsídio dos vereadores e o vencimento dos seruidoresí mediante requerimento do
interessado, de forma proporcional aos dias trabalhados nos termos desta Lei. AÉ. 2s - A
antecipação instituída no artigo anterior se refere ao pagamento antes da data do
pagamento de pessoal desta Casa e recai proporcionalmente sobre os dias trabalhados
do mês de competência. §1o
- O vereador ou servidor que desejar receber a antecipação
de que trata esta Lei deverá fazê-lo, por escrito e deverá ser processado em até 02 (dois)
dias úteis e será abatido quando do pagamento de pessoal no mesmo mês de pagamento.
§2o
- Não será efetuada antecipação de que trata esta Lei se não houver saldo de dias
trabalhados à receber. Alt. 30 - As despesas correrão por conta do orçamento vigente,
nas dotações específicas de pagamento de subsídios de vereadores. Aft. 4o - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezenove./ Prosseguindo o
Presidente informou que por força do aft. 41 do Regimento Interno se afastará da Mesa
para que seja colocada em votação a Proposição de sua autoria, e assim passou a cadeira
da Presidência ao Sr. Vereador Eugênio Carlos Félix Motta, Vice-Presidente desta Casa
de Leis, que colocou em votação o Projeto de Lei no 02012019 - "DISPÕE SOBRE
NOMEAÇÃO DA CRECHE SmJADA NO DISTRITO DE FLORE§rA DO SUL, PASSA A
DENOMINAR-SE CRECHE EUNICE DOS SANTOS RODR.IGUES" - DE AutOriA dO POdCr
LegÍslativo
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
R,,D,.w",ffi ffi H"ad'ffi
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APROVADO POR UNAI{IMIDADE, ficando com o seguinte teor: Alt. 10- A Creche
Municipal situada no distrito de Floresta do Sul passa a denominar-se Creche Municipal
Eunice dos Santos Rodrigues. Art. 2o As despesas com a confecção e colocação de placa
com nome da homenageada, são as consignadas na dotação ornamentaria vigente,
suplementadas se necessário. Art. 30 Essa Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Gabinete
do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezenove./ Terminando a votação o Vereador
Eugênio Carlos Felix Motta, solicitou o retorno a cadeira da Presidência o Vereador Gileno
Gomes da Silva, que assim o fez.l Não havendo nada mais a tratar, declarou encerrada
esta sessão Extraordinária, agradecendo a todos os presentes. Eu, José Erivaldo Tavares
de Moraes, que a tudo assisti, transcrevo a presente ata, que será assinada por mim
pelo Presidente e demais
vereadores. Pedro Canário, Espírito Santo, Vinte e quatro (24) de Maio (05) de dois mil e
dezeryove (2019).
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open original →

sessao nº 4

Documents (2)

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