sessao 8 — Pedro Canário (ES)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	8
Date	2019-06-04
native_id	86
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Câmara Municipal de Pedro Canário
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ATA DA orrAVA 1sa1 srssÃo onnrruÁnrA Do TERCETRo 1so1 eenÍoDo LEGrsHTrvo,
DA NoNA (9a) LEGISTÁTUM on cÂMnRA MUNICIeAL DE pEDRo cRruÁRto, ESTADo Do
eSpÍnffO SANTO. Aos (04) Quatro dias, do mês de Junho (06) do ano de (2019) dois mil
e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington Luís da Silva, s/n, Bairro
Novo Horizonte, às (19h00) dezenove horas, sob a Presidência do Vereador Gileno
Gomes da §ilva. O presidente iniciou agradecendo a Deus por mais uma opoftunidade,
e deu boa noite a todos os que compareceram a esta Casa de Leis, e citou o nome de
alguns e cumprimentou a todos que nos acompanham pelos canais de transmissão ao
vivo. / E depois solicitou ao secretário que fizesse a chamada dos senhores vereadores.
Responderam presente: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio, Eugênio Carlos
Félix Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno Gomes da Silva, João
Mendes Amorim, José Erivaldo Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima
dos Santos. O Presidente constatando número legal de vereadores declarou aberta a
Sessão Ordinária./ Em seguida convidou o Vereador Geraldo de Jesus Pereira paraíazer a
leitura bíblica, convidou também a todos os presentes para se pôr de pé./ O Vereador
Geraldo fez a leitura.l O Presidente informou que nesse momento estava em discussão a
Ata da 7a Sessão Ordinária do 3o Período Legislativo 9a Legislatura, Ata da 3a Sessão
Extraordinária do 3o Período Legislativo 9a Legislatura e Ata da 4a Sessão Extraordinária
do 3o Período Legislativo 9a Legislatura./ O vereador que queira impugnar ou retificar,
favor fazer neste momento, não havendo retificação ou impugnação declarou aprovadas
as Atas./ Continuando o Presidente solicitou ao Vereador Secretário que fizesse a leitura
dA PAUTA: PAUTA DA O8A SESSÃO ORDINÁRIA DO 30 PERÍODO TEGISLATIVO
DA 9A LEGISLATUM. DATA: 04106/2019 (TERçA-FEIRA) ÀS 19:OO HORAS. 
.
projeto de Lei no o2412019 -'DrsPõE soBRE A CnnçÃo Do coMITÊ DE
INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO IPASPEC E DÁ OUTRAS PRovIDÊNCIAS. De
auturia do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teóftlo Araújo. -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município No 01. 
*ACRESCENTA
INCISO AO ART. 70 DA LEI ORGÂTTTCN DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO A
pARTrCrpAçÃO DE CONSónCIOS pÚBrrCOS QUANDO HOUVER TNTERESSE
PÚBLICO-. De autoria do Poder Executivo Municipal - 5r. Prefeito Bruno
Teófrlo Araújo. - Proieto de Lei Complemenhr Municipal no 002l2OLg -
*INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARTZAçÃO FUNDrÁRIA NO MUNrCÍprO DE
PEDRO CANÁRrO, ilOS TERMOS DA LEI FEDERAT No 13.465, DE 11 DE 
DE 2OL7, E DÁ OUTMS PROVIDÊNCIAS',. De autoria do Poder Executivo 'ULHO \ @e4
ffitu rryro
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo no nspÍnrro sAI{To
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Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. - Projeto de Lei no OO4|2O19 -
*RÂTIFICA DELIBERAçÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL CIM NORTE/ES QUE
AUTORIZA O INGRESSO DE ilOVOS MUNÍCIPES CONSORCIADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS- De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr.
Prefeito Bruno Teófilo Araújo. - Prcjeto de Lei no O2612019 - 
*DISPõE 
SOBRE
A PRToRTDADE NAS MATRÍCUUS E TRANSFERÊilCIA DE CRrANçAS COM
uÃrs, TUToRAs ou curDADoRAs, vÍrruns DE vroLÊxcra DoMÉsrrcA E
wolÊt{crA sExuAL NAs rilsrrrurçõEs EDUcAcroNArs Do MururcÍpro DE
PEDRO CANÁRIO - ES' De autoria do Poder Legislativo Municipal - Sr.
Vereador Eugênio Carlos Félix Motta. - Do expediente: - Da ordem do dia:
Gabinete da Presidência, em 31 de maio de 20L9. Gileno Gomes da Silva
Presidente da Câmara Municipal./ Continuando o Presidente informou que ainda no
momento do Expediente e de acordo com o Regimento Interno desta Casa, passará à
palavra aos vereadores inscritos. Fez uso da palavra os seguintes vereadores: Ana Késia
Silva Santos - Iniciou dando boa noite a todos. Falou gue em nome da sua assessora
Bianca cumprimenta a todos os seruidores e em nome de sua mãe Maria da Crus
cumprimenta a todos os presentes, e ressaltou a presença do grupo de desbravadores da
Igreja Adventista, agradeceu pela presença deles e de todos os demais, e sempre fala
que a pafticipação da comunidade nesta Casa enobrece ainda mais os trabalhos dos
vereadores, a final é um trabalho em construção, em conjunto com a comunidade, e é
desta forma que é feito, Legislativo, Executivo e o povo e é para isto que está aqui.
Disse que inicia a sua fala ressaltando alguns eventos que esteve presente como de
costume, está é a cara de seu mandato, um mandato participativo com a comunidade,
para a comunidade. Disse que esteve exercendo mais uma fez o seu papel fiscalizador, e
esteve presente na farmácia básica deste município, aonde recebeu algumas
reclamações da comunidade, e ali esteve la podendo presenciar de pefto, exatamente
exercendo este papel fiscalizador, que é o seu papel principal, perguntando não só o
farmacêutico, mais também os funcionários daquela farmácia, esteve no mesmo dia
conversando com o secretário de saúde, onde protocolizou um oficio pedindo mais
informações porque a comunidade tem questionado, e aqui ressalta e reforça que o
Poder Executivo passa viabilizar a melhoria daquele, não no atendimento mais na
medicação que tem tido falta naquele estabelecimento, sabe que a comunidade necessita
não somente daqueles remédios, mais também de outros atendimentos básicos,
ressaltou que este lá e que o secretário já está viabilizando, na verdade foi um atraso de
licitação, ele teve este contato com ele e lhe falou, e esta semana estará lá novamente,
para poder saber como está o andamento deste processo para melhorar e*e pJh4w&ffi@e-§->
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SAI\ÍTO
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atendimento. Disse que em virtude do dia do gari, que foi ocorrido no dia 16 de maio, não
ressaltou e queria ressaltar aqui, até em nome da Adelaide, quer ressaltar, ressalta mais
uma vez e parabeniza esta equipe que faz um belo trabalho na comunidade, e que muitas
vezes não é valorizado, e tem um papel tÊio importante de está nas casas e nas ruas,
fazendo um trabalho tão bonito que é a da limpeza, e que faz parte da saúde publica, e
por conta deste dia, esteve homenageado a cada um dos garis com voto de louvor e
também com um bombozinho para adogr o dia, e é o mínimo do que os garis merecem,
com cefteza, mais é aquilo de todo o coração que pode ofertar a cada um dos garis, e que
se sintam abraçados e parabenizados pelo dia. Esteve participando também da
caminhada de combate a exploração infantil, aonde parabeniza aqui toda a secretaria de
assistência, pelo belo trabalho que tem sido feito, não somente nesta área bem como em
tsdas as outras, o CREAS, o CRAS, todos os órgãos e programas que sãs incluídss neste
combate e também em outro aspecto do trabalho. Falou que esteve também prestigiando
o evento da feira da saúde da lgreja adventista do 7o dia, dentre as ações desenvolvidas
lá, eles sabem mais e estão aqui presentes, mais irá ressaltar algumas, ouve aferição de
pressão, teste de aptidão física, atendimento medico e acima de tudo, a bela recepçao
que esta igreja sabe muito bem fazer, e em nome dos desbravadores que estão
presentes parabenizou o pastor, que também foi convidado e dizer que tem um pedido de
'voto de louvor aqui nesta Casâ, para hoje ser entregue mais uma vez, ano passado
entregou e este ano novamente que é para poder reforçar o belo trabalho que tem feito
com a comunidade, agradeceu a eles. Falou que esteve também no décimo primeiro
Encontro Estadual de Fé e Política, e quer ressaltar muito, sabe que o estado é Laico,
mais sabe também que são representante de um povo, e que seu mandato é constituído
e também exercido pela ordem de Deus e nunca se esquece que está aqui porque foi por
permissão dele, e este encontro de fé e política vem exatamente para lhe mostrar e lhe
abrir os olhos cada vez mais, colegas vereadores e toda a comunidade, rodo traçado de
uma política publica tem que ser traçado assim como o exemplo de Jesus, e este
encontro foi para isto, independente de religião, mais que se possa atender ao povo, a
comunidade, de uma forma de unidade, e não de divisão, porque quanto mais se dividi
mais a comunidade sofre, e quanto mais se uni, mais se ganha forças para o bem do povo.
Falou que gostaria de parabenizar a Escola Viva que realizou o terceiro torneio de
interclasse, e mais uma vez foi show, sempre que pode está presente nos eventos das
escolas, e em especial desta escola. Para finalizar esteve presente pafticipando, até agora
conseguiu paÉicipar, de todos os multirões, todos contra a dengue, um trabalho que a
Secretaria de Saúde vem desenvolvendo, mais sabe e deixou aqui um pedido importante
para a comunidade, de que o trabalho depende de cada um de nós, não somente este
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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multirão, mais que podemos ser um multirão dentro de casa, porque a dengue está aL e
precisa reforçar, porque é na casa de cada um e na casa do vizinho, e que todos possam
ter consciência, e parabenizar a todos os agentes e a secretaria pelo trabalho. Deu boa
noite a todos e agradeceu./ Denis Pereira Amancio - Deu boa noite a todos e a todas.
Cumprimentou o Presidente da Casa, e assim cumprimentou a todos os vereadores e a
vereadora. cumprimentou a todos que estavam presentes. Registrou a chegada por
pastor da Igreja adventista do sétimo dia, e agradeceu a presença do mesmo e também
dos desbravadores da Ig§a, que todos se sintam abraçados e cumprimentados nesta
noite. Em nome do seu assessor Felipe, cumprimentou a todos os seruidores da Casa, e
as pessoas presentes, citando o nome de Marcos. Disse que inicia a sua fala aqui nesta
tribuna trazendo também a sua palavra de parabéns, parabenizou o Executivo Municipal,
através do Prefeito Bruno, ssbre sua liderança, onde conseguiram alcançar mais um
passo, para que o sonho do canariense seja concretizado, que é a lagoa Augusto Ruscki,
recebeu a notícia, o Deputado Freitas esteve em Pedro Canário e participou também do
seu programa de rádio, falou um pouco de toda a dificuldade que teve ali para que este
projeto seja realmente concretizado, existia um projeto lá atrás, e o Prefeito fez um novo
projeto, um projeto mais adequado, um projeto que tem mais a ver com o que tem
realmente de ser feito, com quiosque, com um complexo esportivo, e falou que vai ser
um projeto que se Deus quiser, e pede encarecidamente que todos tenham uma energia
positiva para que este projeto realmente seja concretizado para que a Lagoa Augusto
Rusck, e quer aqui desde 
já agradecer o Secretário da SERDUB, o Marcos Vicente,
agradecer também o Deputado Freitas, e agradecer ao Governador Renato Casagrande,
e com fé em Deus a próxima vinda dele aqui no extremo nofte do estado será aqui no
município de Pedro Canário para fazer aí a assinatura oficial do repasse para a Prefeitura
desses quase oito milhões de reais que serão entregue ao município para fazer a Lagoa
Augusto Rusck, e com fé em Deus tudo vai dá certo, e com muita energia também espera.
Disse que a vereadora Ana Késia falou e ressalta, não pode está presente em todos os
multirões, mais esteve presente em alguns, e quer parabenizar a Secretaria Municipal de
Saúde, através do Secretário Cleube Rios, através também de toda a sua equipe, e
parabenizou também a todas as secreüarias envolvidas, a secretaria municipal de meio
ambiente, a secretaria municipal de obras e serviços urbanos, e esteve presente em dois
multirões, teve algumas agendas e não pode está presente em todas, mais quer aqui
parabenizar e alertar mais uma vez o povo sobre a dengue, não é brincadeira não, mais
um mosquitinho danado que faz um estrago na vida da pessoa, podendo levar até
mesmo a mofte, e graças a Deus nenhum tipo de relato aqui na cidade de Pedro Canário,
mais é um mosquitinho que está trazendo uma dor de cabeça danada
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CàmaraMunicipal de Pedro Canário
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Executivo, e espera que todos cuidem de seus quintais, assim como a vereadora Ana
Késia falou, que talvez uma pessoa cuida do seu quintal, mais e o vizinho, que se deve
cada um orientar o vizinho, a sua família, para que fique de olho, por que não é fácil não.
Falou que hoje este em visita pela manha, na quadra de areia do Bairro Boa Vista, e fez
um vídeo recentemente questionando o desrespeito por pafte da EDP, em não fazer a
Iigação da energia ali naquela quadra, a empres já tinha entregado a obra, e estava ali
alguns tapumes ali fechando, não trazendo segurança para os moradores, e graças a
Deus e agradece a Secretaria Municipal de Espoftes, por ter tirado dali aqueles tapumes e
por ter feito, por ter atendido, por ter feito ai o atendimento ao seu pedido, e agradeceu
ao Secretário João Zula, e graças a Deus vai fazer em breve a conclusão da ligação dos
refletores para que tenham ali a inauguração daquela quadra tÊio esperada pela
comunidade, e pelos esportistas de Pedro €anário. Disse que está fazendo um voto de
louvor na sessão de hoje, ao ARAI pelos seus trinta anos, está homenageando o AMI,
homenageou o ARAI na sessão passada, e nesta sessão está homenageando dois
Presidentes, o Senhor argentino Artur, que é o atual presidente, e vejo ali
incansavelmente o seu desempenho para que aquela instituição vá a frente, e que trás
também aqui um voto de louvor, que com fé em Deus será aprovado por esta Casa, a
Dona Mercina, ex-presidente, que se dispôs ali do seu tempo para cuidar daquela
instituição tão importante para o município. Agradeceu a presença de todos e deu boa
noite./ Geraldo de Jesus Pereira - Cumprimentou a Mesa na pessoa do Vereador
Gileno, e assim cumprimentou a todos os vereadores. Cumprimentou também o
Procurador desta Casa. Cumprimentou ainda os desbravadores, amigos da Igreja
Adventista que se faz presente. Também cumprimentou a todos que estavam presentes,
e os assessores,e que todos se sintam cumprimentados. Falou que quer neste momento
frisar que no penúltimo sabado teve a honra de participar das feira da saúde, que foi ao
seu ver uma coisa surpreendente, foi pela primeira vez, e quer está parabenizando a
todos da igreja adventista, pois sabe que foram as pessoas que organizaram este projeto,
com varias outras pessoas integrando, mais quer parabenizá-los e dizer que acha que
este projeto tem de ir a frente e que outras igrejas ou outras entidades tem de está
abraçando por que é um projeto que trás viabilidade ao povo, é um projeto que cuida de
saúde, e cuidar de saúde é um projeto importante que se tem de valorizar, e levar em
frente. Disse que quer também frisar aqui que no ultimo dia 31 do 05, teve o privilegio de
participar do multirão da dengue, no Bairro vista alegre, não pode participar de todos,
mais se fez presente neste e quer disser inclusive a população, é um projeto
importantíssimo que não se pode deixar de levar em frente, porque trás viabilidade e é 
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um projeto que toda a comunidade precisa abraçar, por que fala também de saúde, ediz @á-4@ 
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B'.N
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a todos que quando se mexe na saúde são coisas sérias, e que se precisa levar a sério, e
acredita que precisa que a comunidade leve um pouco mais a sério, porque rodou todo o
bairro, e a parte em que passou teve muitas poftas fechadas, e as vezes aquele trabalho
ali deixa de ser feito, mais acha que o povo com tanto aviso que teve, com tanto anuncio
que teve, deve ver isto com mais seriedade, porque pelo menos no tr{eto que fez, fai
encontrado alguns focos, a situação é séria e neste momento não se pode está culpando
o município, porque as vezes é a pate do munícipe que precisa ser feita.Disse que teve o
privilegio de fazer algumas visitas, como visitou a creche Bom Jesus e até então soube de
algumas situações, que não estava somente na creche, mais em outros colégios, que é a
questÊio da merenda, porque estava tendo alguns problemas lá e não estava tendo esta
merenda, estava faltando alguma coisa, mais naquele momento em que se fazia presente
ali Deus abençoou que as pessoas começaram a chegar e o representante, o cara que
trabalha fazendo este trabalho de entrega, chegou fazendo a entrega e teve de outros
colégios que graças a Deus este problema foi resolvido. Disse teve o privilegio de fazer
uma visita ali na Unidade do Posto de Saúde do Colina, que está sendo feito, reformado
para até entâio para ver ali um pouco a situação, e está muito bonito, muito bacana o
trabalho, apesar de que ainda falta muita coisa para fechar, mais uma coisa impoftante
está acontecendo, e é trabalhando e fazendo um trabalho bem feito, então, acredita que
em pouco tempo acredita que é mais uma obra a ser concluída, e entregue ao município,
e é aonde sempre falou que aonde merece parabéns está aqui para parabenizar, e
parabeniza o município por esta ação e por outras ações importante que tem acontecido
no município, então parabenlza neste sentido. Falou que também teve o privilégio de
fazer uma visita no col{7io Filinto Damião, e esta visita é como um fiscal, porque as vezes
está ali não é para fiscalizar mais para também ver a situação que se tem ocorrido ali e
que vem ocorrendo, e até o momento viu que está uma coisa bacana acontecendo, e teve
uma conversa com a diretora e ela disse que a situação está tudo olç e a única coisa que
se está esperando é que aconteça a reforma, e acredita que o gestor em poucos dias
também estará resolvendo esta situação ai. Falou que também quer parabenizar os garis,
que no dia 16 do 05 foi o dia do gari, e quer parabenizar a todos os garis, pelo trabalho
prestado ao município, que são pessoas responsáveis de inclusive manter a cidade limpa,
os parabeniza pelo trabalho e pela dedicação ao município, e deu parabéns a todos.
Agradeceu e deu boa noite a todos./ Gerson Silva Santos - Deu boa noite a todos e a
todas presente. Cumprimentou o Presidente da Casa, Vereador Gileno, e assim
cumprimentou a todos os vereadores e a vereadora. Cumprimentou os servidores desta
Casa, bem como os assessores. Cumprimentou os seruidores municipais, e citou o nome
de alguns. Cumprimentou também a Igreja do sétimo dia, na pessoa do pastor Leonardo,
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e aos grupos dos desbravadores, na pessoa do Fernando, que faz pafte da Igreja. E
cumprimentou o Wilson que esüava presente e todos os demais. Disse que não poderia
deixar de falar porque amanha é dia 05 de 
junho, e se comemora o dia mundial do meio
ambiente, data importantíssima, são varias ações neste País acontecendo, o meio
ambiente precisa muito de políticas públicas, e terá no município do dia 10 ao dia L4 de
junho, varias ações através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente,
inclusive aqui com a parceria da Câmara Municipal, neste espaço do plenário, realizando
aqui no município. Disse que quer aqui também falar de algumas agendas, esteve em
Vitória nas semana, e uma associação do município de Pedro Canário, de Produtores
Rurais, vai ser contemplada com maquinários e equipamentos, uma máquina agrículo e
equipamento, através do chamamento público da qual ela participou, teve cinquenta e
cinco associações participando, na primeira seleção só dezenove passaram, e trinta e seis
ficaram desclassificadas e no segundo processo de seleção, das dezenove dez ficaram
habilitada e as outras nove não habilitada, então é mais um objeto chegando ao
município, não para a Prefeitura Municipal, mais sim diretamente na instituição da qual
trabalho com produtores rurais que é um chamamento público, isto é recurso do BNDS, e
uma parceria com a CEAG. Falou que também esteve na SEDU, porque tem um projeto
de construção reforma e adequação da escola Estadual, Três de Maio, do Assentamento
Castro Alves, é um projeto antigo, desde 20t4, mais está lá abandonado, estão esteve lá
juntamente com o Deputado, o Secretário Estadual da SEDU, e breve, breve a equipe
estará fazendo vistoria naquela localidade do Assentamento Castro Alves, na Escola Três
de Maio, projeto este que já passou por um processo, e aí so está esperando este
segundo bloco agora para receber a reforma daquela Escola. E também até o dia trinta de
junho deste ano, a Associação do Corrégo do Engano, do Assentamento Castro Alves
estará recebendo um secador de pimenta do reino, da qual foi uma indicação sua e breve,
este mês ainda estará ali recebendo, esteve lá em Vitória e quer aqui parabenizar todo o
esforço do Governo, por pafte do Governo Municipal e Estadual por tudo isto que está
acontecendo, no Estado e principalmente aqui no município. Falou ao Presidente que
esteve aqui em duas ou três sessões ordinária atrás e falou de dois projetos impoftantes,
que estava na Assembléia Legislativa, do Deputado Adilson Espídola, um foi a questão
que diminua os três quilómetros do transporte escolar, hoje existe uma lei estadual que
permite pegar o aluno só a três quilómetros de distancia, então existe um projeto hoje na
Assembleia Legislativa, para que encuÉa este caminho, ou seja, o aluno passr a ter
direito a um quilómetro, e hoje no município tem varias situações em que o carro não
pega o aluno porque ele está a dois quilómetros, ou a dois quilómetros e meio do ponto
de ónibus ou da linha próxima. Mais o segundo projeto, é o projeto que falou aqui, o L72
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo no nsrÍnrro sANTo
* Tel/Fax (o27) 3764-2226 - CNPJ 27.5s9.947 lmt-93
Rua Dr. washintton Luiz da Silva, S/r{ - Bairro Íúovo Horizonte - PEDRO CÁÍ{ÁRlo (ES) - CEP 29.970{ür.
que isenta o produtor rural da cobrança pelo uso da água, da irrigação, e este projeto
passou nas três comissões da Assembleia por unanimidade, e foi por plenário ontem, no
dia de ontem por unanimidade a Assembléia Legislativa votou este projeto e só espera
agora o Governo do Estado sancionar, onde todo o produtor rural que se encaixa destro
do modulo fiscal, no caso do município de Pedro Canário, como o modulo fiscal aqui é
20, e cada município é diferente o modulo fisca!, então os produtores rurais, da
agricultura familiar e que usa a mão de obra familiar, pode ser contemplado com este
projeto, onde isenta os produtores rurais a pagar água no uso da agricultura, e os
produtores rurais são produtores de água, os produtores familiares são produtores de
água. Disse que é um belo projeto e teve unanimidade na Assembléia Legislativa, e disse
aqui na sessão anterior que tinha o seu apoio, tinha o seu ponto de vista, e quer aqui
enaltecer a Assembléia Legislativa, os Deputados, e ssbre tudo o deputado Adilson
Espíndola, por ter essa sensibilidade e atender os produtores rurais, estava lá presente os
sindicatos e as associações, foi um projeto, e aguarda agora o Governador sancionar.
Agradeceu e deu boa noite a todos./ Ioão Mendes Amorim - Deu boa noite a todos e a
todas. Cumprimentou o Presidente da Casa, Vereador Gileno, e assim cumprimentou a
todos os vereadores e a vereadora. Cumprimentou o grupo de desbravadores da igreja
adventista, acompanhado pelo seu pastor, Leonardo, e o parabenizou por está aqui
também com toda a igreja, e é grato com a presença de todos. Cumprimentou a todos os
presente e citou o nome de alguns. Em nome da sua assessora Patrícia, cumprimentou a
todos os assessores presentes nesta noite. Parabenizou o Executivo, pelo iniciou do
trabalho em Cristal do Nofte, da Praça de Cristal do Norte que é tÊio esperada, se espera
por muitos anos, e se arrastou e ver ali agora o inicio, o começo ali da Praça de Cristal do
Norte. Disse que quer deixar os seus cumprimentos, para o Executivo da Creche de
Taquaras, a reforma da Creche, já iniciou a reforma ali, para o povo de Taquaras, a
Creche molhava muito quando chovia, e tinha muito morcego, ali porque era aberto o
teto, e vai ter uma modificação ali, vai ser totalmente modificado aquela creche ali, para
que não venha molhar mais, para se ter um sossego melhor para os alunos e os diretores
daquela creche. Falou que quer deixar os seus cumprimentos á todos os garis, em nome
da Adelaide e do Jurandi, cumprimenta a todos os garis, no dia do gari, que são pessoas
importantes no município, que trás para o município a limpeza, aí de todos se não fosse
os garis, que trás a limpeza para a cidade, e estendeu os parabéns a todos os garis.
Agradeceu e deu boa noite a todos que estavam presente nesta noite./ Não havendo
nenhum vereador inscrito para fazer uso da palavra o Presidente disse que quer
CàmaraMunicipal de Pedro Canário
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poderia muito bem colocar na terça feira, na sessão ordinária e mandar o autografo no
dia seguinte para o Executivo, e pagamento dos agentes seriam integral, mais pediram
aos nobres colegas vereadores, achou melhor colocar e mostrar para os agentes, e em
momento nenhum os vereadores iriam deixar de beneficiar os agentes, que é um direito
de cada um dos funcionários, e tem ceÉeza que todos os vereadores estão aqui por um
so motivo, motivo este de saber que é direito dos agentes e os vereadores estêio aqui
para atender a todos./ Não havendo mais vereadores inscritos para fazer uso da palavra,
o Presidente passou a primeira Preposição da pauta e que é de iniciativa do Executivo
Municipal que é o Projeto de Lei no 02412019./ A Comissão Permanente de Justiça e
Redação Final propôs emenda modificativa a esta proposíção./ E solicitou ao vereador
secretário que fizesse a leitura da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no 02412AL9,
que assim o fez: Emenda Modificativa ao Projeto de tei no 024/2019 - os vereadores,
abaixo-assinados, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno Cameral, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei no
024120L9: Art. 20 - (...). § 10 - Os seruidores nomeados para a composição do comitê
deverão ter formação escolar em nível médio completo, bem como a maioria dos
membros do Comitê de Investimentos obrigatoriamente devem possuir certificação
profissional - ANBIMA - Série10. Art. 40 - (...). I - 01 (um) membro indicado pelo Poder
Legislativo. Sala das Comissões , 28 de maio de 2AL9.l Em seguida o Presidente
submeteu a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no A2412019 a apreciação do Plenário,
que em votação única foi APROVADO POR UNANIMIDADE./ Prosseguindo colocou
em votação o P§eto de Lei no 02412018 - 
*DISpõe 
SOBRE A CRIAçÃO DO COMITÊ
DE INVESTIMEI§TOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CA]{ÁRIO IPASPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. DC
autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.l que em
votação única, foi APROVADO POR UNANIMIDADE, ficando com o seguinte teor:
rÍrulo r - Do coMrTÊ DE rNvEsTrMENTos. AÍt. 1o - Fica criado o Comitê de
Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Pedro
Canário - ES - IPASPEC, órgão autônomo de caráter consultivo/deliberativo, cuja
finalidade é assessorar nas tomadas de decisões relacionadas à gestiio dos ativos do
IPASPEC, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade
solvência e liquidez dos investimentos de acordo com a legislação vigente. § único - O
Comitê de Investimentos é órgão auxiliar de caráter consultivo, participatiyo e de
assessoramento no processo de execução da política de investimentos, sendo
instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos do RPPS,
visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre seus ativos e
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Att. 20 - O Comitê será composto por 03 (três) membros, necessariamente segurado do
RPPS por mais de 05 (cinco) anos, em conformidade com a Poftaria MPS No 440, de 09
de outubro de 2013, e os critérios estabelecidos nesta lei. § 1o - Os servidores nomeados
para a composição do comitê deverão ter formação escolar em nível médio completo,
bem como a maioria dos membros do Comitê de Investimentos obrigatoriamente devem
possuir certificação profissional - ANBIMA - Sériel0. § 20 - Os Integrantes do Comitê de
Investimentos serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e
terão mandato de 03 (três) anos, admitida a reconduções, indicando na portaria o
Presidente do Comitê, o gestor de Investimentos do RPPS. § 30 - Inexistindo no quadro
funcionaÍ do Município de Pedro Canário - ES seruidores que possua certificação
profissional (ANBIMA - Série10) em número insuficiente para a composição do comitê, ou,
se existindo, estejam impedidos de exercer a função, poderá ser nomeado servidor com
formação em nível superior, tendo este servidor à obrigatoriedade de se submeter à
capacitação mínima, no prazo de 03 (três) meses, podendo ser exonerado do comitê,
contados da data de sua nomeação; § 4tl - Existindo despesas com taxa de inscrição,
transporte, estadia e alimentação para que os seruidores nomeados realizem sua
capacitação e exame de certificação profissional (ANBIMA - Sériel0), estas serão
integralmente suportadas pelo RPPS, desde que não ultrapasse duas tentativas; § 50 - As
despesas para formação e qualificação dos membros do Comitê de Investimento,
necessárias ao desempenho de suas atividades, serão realizadas com os recursos do
RPPS. Art. 30 - O Comitê terá obrigatoriamente 01 (uma) reunião ordinária semanal e
até 03 (três) reuniões extraordinárias mensais, por convocação do Presidente do Comitê
ou do Presidente do RPPS, sempre que necessário, § único - A convocação que trata no
caput deste artigo deverá ser realizada com antecedência mínima de 01 (um) dia e pauta
previamente definida. rÍrulo il - DA COMPOSTçÃO DO coMITE DE
IIMSTIMENTO. Art. 40 - São integrantes do Comitê de Investimentos: I - 01 (um)
membro indicado pelo Poder Legislativo. II - 01 (um) membro indicado pelo Prefeito
Municipal. III - 01 (um) membro indicado pela Diretoria do RPPS. § 10 - Os Diretores do
RPPS, dentre os membros do comitê, escolherá o Presidente, que por sua vez terá
responsabilidade para convocação das reuniões, abeftura, encerramento e coordenação
das mesmas, bern como a nomeação de um secretário entre os membros, para o
respectivo registro das atas em livro próprio. § 2o - Os Membros do Comitê de
Investimentos farão jus ao recebimento de gratificação mensal, no valor de R$ 700,00
os demais membros, sendo os valores reajustado, nor'nl"];ffi;;;';;r;;';#'rü f
geral anual dos vencimentos dos servidor:: ,rp?F,is, vedada a incorporação n.*§
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qualquer finalidade e a qualquer tempo, sendo a cobeftura das referidas despesas
realizadas com os recursos do RPPS. § 30 - Quando houver a necessidade de convocação
de reuniões extraordinárias em caráter excepcional, os membros do Comitê de
Investimentos não farão jus nenhum valor adicional. § 4(} - Os membros do comitê
poderão ser exonerados a qualguer momento, sffi justificativa, devendo o substituto ser
nomeado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, seguindo as regras do artigo 40. Art. 50
- Não poderá participar do comitê de investimentos: I - Os seruidores que exercem cargo
político eletivo no Município; II - Servidor que tenha sido 
julgado culpado pela comissão
de sindicância ou comissão de tomada de contas por ato contra a administração pública;
III - Membros do conselho de previdência; IV - Membros da diretoria do SINDIPEC.
rÍrulo HI - DAs ATRIBUIçõES DO COMITÊ. Art. 60 - Compete ao Comitê de
Investimentss: I - Apoiar a Diretsria Executiva na elaboraçãs da Política Anual de
Investimentos (PAI) avaliando cenários econômicos; II - Definir e rever, periodicamente,
dentro da Política Anual de Investimentos (PAI) aprovada pelo Conselho Municipal de
Previdência - CMP, as estratégias e diretrizes de curto prazo, que envolvam compra,
venda e/ou realocação dos ativos das cafteiras do IPASPEC; III - acompanhar o
desempenho da carteira de investimentos do IPASPEC, em conformidade com os
objetivos estabelecidos pela Política Anual de Investimentos (PAI); IV - Avaliar selecionar
e alterar a seleção de gestores, administradores e custo diantes de investimentos e
determinar os critérios para a alocação e realocação dos ativos entre as diversas carteiras
e gestores; V - Solicitar das instituições financeiras, sempre que necessário, relatórios
detalhados dos riscos e retornos das aplicações financeiras; VI - Garantir a gestÊío ética e
transparente do Comitê; VII - Conduzir quaisquer outros assuntos necessários para
assegurar a prudência dos investimentos do IPASPEC. VII - Garantir a elaboração e o
cumprimento da Política Anual de Investimento; VIII - debater semanalmente, o
desempenho frente à meb atuarial de rentabilidade; IX - solicitar à Contabilidade e à ao
Gestor de Investimentos relatório detalhado dos investimentos; X - receber e assistir
apresentação de produtos financeiros; XI - conduzir quaisquer outros assuntos
necessários para assegurar a prudência dos investimentos do RPPS; XII - Avaliar
propostas de investimentos, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;
Xm - Sugerir sobre as realocações de investimentos; XIV - Propor estratégias de
investimentos para um determinado período; Art. 70 - Ao Presidente do Comitê compete:
I - Convocar reuniões do Comitê de Investimentos, esüabelecendo a pauta dos assuntos a
serem examinados a cada reunião; II - Conduzir as reuniões do Comitê de Investimentos;
III - Elaborar e manter arquivos atualizados das atas das reuniões do Comitê; ry - prestar
e informações aos contribuintes; v - Elaboração de demonstrativos
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lo27l 3764-2226 - CNP t 27.559.947 IOOO[-9?
Rua Dr, Washlntton Luiz da silva, §/N - Bairro Novo Horlzonte - 
proRo cAruÁnlo (Es) - 
cEP 29.970-000.
se necessário. Aft. 8o - Aos demais membros do Comitê competem: I - Comparecer às
reuniões habitualmente; II - Votar sobre assuntos submetidos ao Comitê; ffi - Sugerir ao
Presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das reuniões; IV - Registro de Ata
em todas as reuniões. AÊ. 90 - A destituição dos membros do Comitê de investimentos
ocorrerá por: I - Renúncia; II - 03 (três) faltas injustificada+ consecutivas ou intercaladas;
III - Conduta inadequada, incompatível com os requisitos da ética e profissionalismo
requeridos para o desempenho do mandato; IV - Denúncia, devidamente comprovada,
da prática de atos lesivos aos interesses do Regime Próprio de Previdência do Município.
V - Em caso de condenação pela prática de falta grave ou infração punívelcom suspensão
ou demissão, apurada através de processo administrativo. VI - Exoneração. TÍTULO ry
- DAS REUNIõES E FUilCIONAMENTO, Art. loo - As reuniões e decisões do Comitê
de Investimentos dar-se-ão da seguinte forma: I - Reunião ordinária semanal e reuniões
extraordinárias sempre que necessário; II - As reuniões deverão contar com a presença
de no mínimo 02 (dois) membros; III - As decisões dos membros deverão ser embasadas
em pareceres, análises técnicas, econômicas, financeiras e conjunturais, de instituições
públicas ou privadas de reconhecida capacidade técnica, estando sempre em
consonância com a Política de Investimentos do IPASPEC; IV - As matérias aprovadas
deverão ser tomadas por maioria simples, sendo lavradas em atas e assinadas pelos
membros do Comitê presentes, devendo estas ser arquivadas no IPASPEC; V - Poderão
participar do Comitê de Investimentos como convidados, analistas das áreas envolvidas e
servidores de outras áreas vinculadas ao RPPS, sem direito a voto. Alt. 11 - Qualquer
dos membros poderá convocar reunião extraordinária do Comitê, se a urgência do
assunto assim o exigir. rÍrulo rv - DAs DrsPosrçõEs GERArs. Aft, 12 - As
despesas decorrentes desta Lei decorrerão da dotação orçamentária do RPPS. AÍt. 13 -
Os membros do Comitê de Investimento serão responsáveis, judicial ou
administrativamente por prejuízos causados ao IPASPEC em decorrência de atos dolosos
ou culposos de seus membros. AÊ, 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. Art. 15o - Fica revoga a Lei Municipal sob o no 1.L3212014 e disposições em
contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos cinco dias do mês de 
junho de dois mil e dezenove.l Em seguida o
Presidente colocou em segunda votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município no 001/2019 - 
*ACRESCENTA 
IilCISO AO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNrCÍPIO, POSSTBTLTTANDO A pARTrCrpAçÃO DE CONSóRCTOS
pÚalrcos QUANDo HouvER TilTERESSE PÚBLTCO-. De autoria do poder
Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno
ADIO POR UIIANIMIDADE,
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Câmara Municipal de Pedro Caná,rio
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Acrescenta-se o inciso »0/II ao aft. 7o da Lei Orgânica do Município, que terá a seguinte
redação: Art. 70, Compete ao Município, privativamente, as seguintes
atribuições: [...f. XXWI - 
paÉicipar de consórcios públicos quando houver
comprovado intenesse municipal. Alt. 20- Esta Emenda à Lei Orgânica entra em
vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro
Canário - ES, em cinco de junho de dois mil e dezenove./ Quanto ao Projeto de Lei
Complementar no AOZÍ2OL} - 'INSTITUI O PROGRAMA DE REGU1ÁRIZAçÃO
FUNDrÁRIA NO MUilrCÍPrO DE PEDRO CANÁRrO, NOS TERMOS DA LEr
FEDERAL NO 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2OL7I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo, encaminhou
às Comissões Permanentes de Legislação,lustiça e Redação Final; de Educação, Saúde e
Assistência; de Obras e Seruiços Públicos e de Finanças e Orçamento./ Depois o
Presidente passou para o Projeto de Lei no 00412019 -'RATIFICA DELIBERAçÃO DA
ASSEMBLÉil Cennl CrM NORTE/ES QUE AUTORIZA O II{GRESSO DE NOVOS
MUNÍCIPE§ COIISORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-. DC AUtOriA dO
Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo, que encaminhou as
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Educação, Saúde e
Assistência e a de Finanças e Orçamento./ Quanto ao Projeto de Lei no A2612019 -
.DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NAS MATNÍCUTNS E TRANSFERÊNCIA DE
CRrANçAS COM MÃES, TUTORAS OU CUTDADORAS, VÍTTMAS DE VrOLÊUCre
DOMÉSTTCA E VIOLÊNCrA SEXUAL NAS TNSTTTUTçõES EDUCÂCTONATS DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES". De autoria do Poder Legislativo Municipat -
Sr. Vereador Eugênio Carlos Félix Motta, também encaminhou as Comissões
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Educação, Saúde e Assistência e
a de Finanças e Orçamento./ Continuando o Presidente passou a Ordem do dia,
solicitando ao Vereador Secretário que realizasse a leitura dos Requerimentos de número
016 a 019 protocolados pelos Senhores Vereadores: no 016/2019 - O Vereador abaixo
assinado, nos termos do que dispõe o art. 83, inciso XIX, do Regimento Intemo Cameral,
vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência para requerer após ouvido o Plenário
desta Casa de leis, que envie "MOÇÃO DE PESAR" aos Familiares do 5r. Mário de Jesus
Santos, pelo falecimento ocorrido no dia 19 de maio de 2019. Nestes Termos; Espera
Deferimento. Pedro Canário (ES), 22 de maio de 20L9;l no 0L7120t9 - O Vereador
DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas atribuiçôes que lhe são conferidas
pelo Regimento fnterno Cameral, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
para REQUERE& ouvido o plenário da Câmara Municipal, que seja ceftificado com Voto
1) Sro Argentino AÉhur em virtude dos seis anos de
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Càmara Municipal de Pedro Canário
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presidência do AMI; 2) Sra Mercina de Oliveira em virtude dos seis anos de dedicação
a presidência do ARAI. Nestes Termos; Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 28 de
maio de 2AL8;lno 018/2019 - A Vereadora ANA fÉSfn SILVA SANTOS, nos termos do
que dispõe o art. 123, parágrafo 20, inciso VII, do Regimento Interno Cameral, vêm,
respeitosamente, perante Vossa Excelência para requerer após ouvido o Plenário desta
Casa de leis, que seja certificado com Voto de Louvor: A lgreja Adventista do Sétimo
Dia em virtude da realização da Feira da Saúde em 25105120L9 no Município de Pedro
Canário. Nestes Termos; Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 28 de maio de 20t9;l
NO 019/2019 - OS VCTCAdOTCS EUGÊNIO CARLOS TÉUX MOTTA, GERALDO DE
JESUS PERETRA, GILENO GOMES DA STLVA, JOSÉ ERTVALDO TAVARES DE
MORAES, MESSIAS ALVES COEIHO, OTÁVIO LIMA DOS SANTOS, nos termos do
que dispõe o art. L23, parágrafo 2o, inciso VII, do Regimento Interno Cameral, vêm,
respeitosamente, perante Vossa Excelência para requerer após ouvido o Plenário desta
Casa de Leis, que envie "MOÇÃO DE PESAR" aos Familiares do Sr. Geraldo Pereira
Nicomedes, pelo falecimento ocorrido no dia L6105120L9 e aos familiares de Antônia
MaÊins Rubim, pelo falecimento ocorrido no dia 27105PAL9. Nestes Termos; Espera
Deferimento. Pedro Canário (ES), 31 de maio de 2019./Em seguida foi indagado pelo
Presidente, se existia restrições quanto aos requerimentos lidos./ Não havendo restrições,
os requerimentos foram colocados em votação e APROVADO§ PIOR UNANIMIDADE.I
Depois o Presidente Solicitou ao Vereador Secretário que realize a leitura das Indicações
de números 062 a 069 protocolizados pelos Senhores Vereadores: no 062/2019 - O
Vereador MESSIAS ALVES COEIHO, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo
110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Obras e
seruiços Urbanos, para as seguintes providências: Que o Executivo Municipal envide
esforços para que seja feito a reforma da Agência dos Correios em Cristal
do Í{ofte, localizada na Avenida Francisco Porfirio de Souzail no 063/2019 - O
Vereador MESSIAS ALVES COELHO, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo
110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte
medida de interesse pÚblico, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Obras e
serviços Urbanos, para as seguintes providências: Reitera a Indicação no l32l20t7,
Que o Executivo Municipal envide esforços para que seja instalado Ponto de
Ônibus na rodovia ES 209 de Pedro Canário a Taquaras;/ no O64t2OLg - O
Vereador Gileno Gomes da Silva, no uso de suas atribuições, com amparo no aftigo
110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte
público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de
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Secretaria Municipal de Obras e Seruiços Urbanos para que sejam tomadas as seguintes
medidas de interesse público: seja realizada recuperação nos trechos mais
críticos da Avenida AlbeÊo dos Reis Castro;/ no 065/2019 
- O Vereador Gileno
Gomes da Silva, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos para que sejam tomadas as seguintes medidas de interesse
público: que o executivo através da empresa responsável pela iluminação
pública em nosso Município, proceda a troca de algumas lâmpadas das Rua
Morro Dantas, Centro;/ no 066120L9 - O Vereador GERSON SIwA SA[{TOS, no uso
de suas atribuições, com amparo no aftigo 110, inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio plenário da Câmara Municipal, a seguinte medida de
interesse público a ser encaminhada a Secretaria Municipal de Governo para a seguinte
providencia; Que o Executivo Municipal envide esforços para que possa estar
implantando no Distrito e Bairros de nosso Município o Programa Bairro
Saudável. Este Programa visa atender os munícipes com divercas ações
pn gramadas que poderão ser realizadas mensalmente, como por exemplo:
remoção de entulhos, limpezas divercas, podas de áruores, que possa colocar
em riscos a vida dos munícipes, manutenção das vias públicas, tapa buracos
e pinturas, arborização, entre outras ações que sejam benéficas aos
munícipes;/ no 067120L9 - O Vereador José Erivaldo Tavares de Moraes, no uso
de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Camerat, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada à Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos para que sejam tomadas as seguintes medidas de interesse público:
Que o Executivo Municipal junto a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
possa envidar esforços parâ que a empresa responsável faça os devidos
reparos na boca de lobo localizada no cruzamento entre a Av. Itaúnas e a Rua
Nossa Senhora de Fátima, no Bairro São loão Batista;/ no 068/2019 - O
VereadorJose Erivaldo Tavares de Moraes, no uso de suas atribuições, com amparo
no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de
Governo para que sejam tomadas as seguintes medidas de interesse público: Que o
Executivo Municipal possa envidar esforços para que a empresa responsável
faça os devidos reparos na boca de lobo localizada na Rua Treze de
a casa 572), Bairro São João Batista;/ no 069/2019 - A
CàmaraMunicipal de Pedro Canário
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.u",,.*",ffi m*ffi :H','#i,';',?L'"1T:i':;:ffi 'ái,1?il1'.31f i3i,,.,,r*0.
A1{A KESIA SILVA SAI{TOS, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110
inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõem ao Egregio Plenário a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhada a secretaria Municipal de Governo para a
seguinte providência: Que sejam tomadas as devidas providências no sentido de
conseguir uma forma de bloquear o sol na Unidade de Saúde do Camata, (Ex.:
Quebra-sol),1 Depois de lidas as indicações, o Presidente determinou que a Secretaria
desta Casa de Leis, encaminhassem as indicações para o Chefe do Executivo Municipal
para as devidas providencias./ Em seguida, o Presidente informou que a próxima sessão,
a 9a sessão ordinária do terceiro período legislativo, será no dia 18/06/2019, na Câmara
Municipal de Pedro Canário, às 19:00 horas./ Não havendo nada a tratar, declarou
encerrada esta sessão Ordinária, agradecendo a todos os presentes. Eu, José Erivaldo
Tavares de Moraes, Quê a tudo assisti, transcrevo a presente ata, que será assinada por
mim ( ), pelo Presidente e demais vereadores.
Pedro Canário, Espírito Santo, quatro (04) de Junho (06) de dois mil e dezgnove (2019).
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sessao nº 8

Documents (2)

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