sessao nº 10

nff#
'5frflo
Cômara *íunicipat [e ee[ro Caruírio
EsrArlo po rcsrÍnrTo sANTo
*u"o,.*",ffi :ffi ffi 
:;:'#:l,fÍJl:1ff:i"',:;S[i:lii?r',í#t?i,,.,,*.
ATA DA oÉcrun (10a1 srssÃo onolruÁnrA Do rERcErRo 1so; ernÍooo LEGISI-ATIVo,
DA NONA (9a) LEGIST-ATURA DA CAMAM MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. Aos (02) Dois dias, do mês de lulho (07) do ano de (2019) dois mil e
dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em
sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington Luís da Silva, s/n, Bairro Novo
Horizonte, às (19h00) dezenove horas, sob a Presidência do Vereador Gileno Gomes da
Silva. O presidente iniciou agradecendo a Deus por mais uma opottunidade, e deu boa
noite a todos os que compareceram a esta Casa de Leis, e citou o nome de alguns e
cumprimentou a todos que nos acompanham pelos canais de transmissão ao vivo./
Registrou a presença de alguns de seus amigos citando o nome de alguns./
Cumprimentou a todos os vereadores e vereadora, também a todos os funcionários desta
Casa de Leis./ E depois solicitou ao secretário que fizesse a chamada dos senhores
vereadores. Responderam presente: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio,
Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno Gomes
da Silva, Idelbrando Silva de Freitas, loão Mendes Amorim, José Erivaldo Tavares de
Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos./ O Presidente constatando
número legal de vereadores declarou aberta esta Sessão Ordinária.l Em seguida
convidou o Vereador Geraldo de lesus Pereira para fazer a leitura bíblica, convidou
também a todos os presentes para se pôr de pé.| O Vereador Geraldo fez a leitura./ O
Presidente informou que nesse momento estava em discussão a Ata da 9a Sessão
Ordinária do 30 Período Legislativo 9a Legislatura.l O vereador que queira impugnar ou
retificar, favor fazer neste momento, não havendo retificação ou impugnação declarou
aprovada a Ata./ Continuando o Presidente solicitou ao Vereador Secretário que fizesse a
leitura da Pauta:
LEGISLATIVO DA 9A LEGISLATURA.
19:00 HORAS. - Projeto de Lei na O2912019 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAçÃq DA LEr ORçAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2O2O, É
OÁ OUfmS PROVIDÊNCIAS, De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr.
Prefeito Bruno Teófilo Araújo.- Projeto de | 9i 
no O2L|2O19 - 
II{STITUI O
sERVrçO DE ACOLHTMENTO FAMTLTAR E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCrAS. De
autoria do Foder Executivo Municipal - §r. Prefeito Bruno Teófilo 
!raújo.-
Projeto de Lei no 02712A19 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS
ADiCIONAIS SUPLEMENTARES E OÁ OUTNNS PROVIDÊNCIAS 
. De autoria do
Poder Executivo Municipal - Sr" Prefeito Bruno Teófilo Araújo.- Projeto de Lei
Complementar Municipal Substitutivo 6() OO2lz0tg 
*INSTITUI O
PROGRAMA DE REGU1ÂRIZAçÃO FUNDrÁRIA NO MUNrCÍprO DE PEDRO
cANÁRrO, 
ryOS 
TERMOS DA LEr FEDERAL No 13.465, DE 11 DE JULHO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCIAS-. De autoria do Poder Executivo
Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. - Projeto de Lei Complementar
Substitutivo no OO3/2O19 - ALTERA DISPOSITMS DA LEI COMPLEMENTAR
Cfurura 
gllunicipatf,e ee[ro Caruirio
ESTADo oo r,spÍnrro sAr\To
*u,,,.,,",ffi ffi ffi 
:;:íji,fíL:1;L1?:;,'#jí'ii?il',í#'.?i,,.,,*o*.
Prefeito Bruno Teófilo Araújo. - Projeto de Lei no OO212019 - RATIFICA O
pRorocoro DE rr{TEilçõÉs FTRMADo ENTRE O MUNrCÍprO DE PEDRO
clrÁnro - Es E consóRcro pÚslrco pRoDNoRTE, pEssoA runÍorcn oe
NATUREZA DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE TRAT{SFORMAR A
NATUREZA runÍorca DESTE CorSÓnCIO, De autoria do Poder Executivo
Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. -Projeto de Lei no OA4|2O19 -
*RATTFTCA DELTBERAçÃO DA ASSEMBTÉrA GERAr CrM I{ORTE/ES QUF
AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNÍCIPES CONSORCIADOS E 
-DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS- De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr.
Prefeito Bruno Teófilo Araújo. - Veto Integral ao Projeto de Lei OZOlzOLg -
*DrsPõE SOBRE NOMEAçÃO DA CRECHE STTUADA NO DTSTRTTO DE
FLORESTA DO SUL PASSA A DENOMINAR.SE CRECHE EUNICE DOS SANTOS
RODRIGUES" Reguerente Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.- Do
expediente: - Da ordem do dia:Gabinete da Presidência, em 28 de 
junho de
2019.Gileno Gomes da Silva - Presidente da Câmara Municipal./ Continuando o
Presidente informou que ainda no momento do Expediente e de acordo com o Regimento
Interno desta Casa, passará à palavra aos vereadores inscritos. Fez uso da palavra os
seguintes vereadores: Ana Késia Silva Santos Iniciou dando boa noite a
todos.Cumprimentou o Presidente desta Casa e também os colegas vereadores, e
também a todos os presentes, e falou que não vai citar o nome de ninguém para não
cometer nenhuma garte, mais que todos se sintam bem vindos a esta Casa, que é de
todos. Cumprimentou a todos que a está assistindo através dos meios de comunicação,
como o facebook, Instragan e a rádio. Disse que hoje a sua fala vai mudar um pouco o
contexto, sempre está aqui para dizer um pouco daquilo que tem feito durante a semana
ou dos quinze dias que passa de uma sessão a outra, mais acredita que todos na
comunidade 
já conhece o seu trabalho, porque o seu mandato é participativo, e está
sempre presente naquilo que é para o bem do povo, não é contra a 
justiça, ao contrário é
a favor daquilo que é certo com Iegitimidade, e infelizmente tem rodado na internet
algumas inverdades, e por isto a festa que foi resgatada para a valorização da cultura,
bem como a geração de emprego e renda, está tendo dificuldades para acontecer, e fica
triste por que é da área cultural, vem da afte e sabe o quão é importante é a mesma para
o município, e ver também que com tudo isto o comércio local sairá com prejuízo, a final
já se investiram aguardado este momento, que as pessoas se preparam com tanto
carinho para festejar com a sua família, e agora? Estes comerciantes? Estes que geram
emprego no município? Estes que geram renda? Com todos os materiais que já
compraram? Em fim é a favor do povo, está aqui para fiscalizar, mais fiscalizar de forma
presente, coerente e embasada, o município não tem deixando de investir na saúde, na
educação, até porque na saúde é obrigação se investir 15olo (quinze por cento),
anualmente o município tem investido até 25o/o (vinte e cinco por cento), assim também
na educação, as mazelas do mundo são grandes, falou aos vereadores e a comunidade
quem dera se sem uma festa como esta, todo mais
Cíimara *lunicipaf [e 
rpef,ro Canárb
ESTADo no rcspÍnrro sAl\tro
*,",,w",ffi ffi ffi 
rl:líri,fÍJ[1ffÍâ'j;J,lllJíift r',í:i:t?i,,,,0-ooo.
infelizmente não será somente isto que mudará, o mundo mudará quando se
preocuparem somente, ou não somente com o eu, mais se preocuparem com o nós, é
isto que o município tem precisado, o município precisa de quem quer trabalhar 
juntos,
pelo povo e para o povo. Deu boa noite a todos e agradeceu./ Denis Pereira Amancio
- Deu boa noite a todos e a todas. Agradeceu a presença de cada um dos presentes.
Cumprimentou a todos os vereadores e a vereadora. Disse que gostaria de iniciar a sua
fala nesta tribuna e não poderia deixar de trazer, e a vereadora Ana Késia falou, e foi
muito bem dito no seu discurso, na sua falar e quer parabenizar a vereadora pelo o seu
discurso. Falou que gostaria de contar a história de tudo que está acontecendo neste
momento, desde primórdio, e é interessante para os que estêío aqui presentes, e as
pessoas que irão lhe acompanhar entendam um pouco do que está acontecendo, é
justamente sobre esta questão que é a tradição, que é o forró da tábua lascada, é o
trigésimo primeiro da tábua lascada, que iria se realizar nos dias L9,20 e 21 de 
julho,
deste ano de 20L9, e de uma total irresponsabilidade de alguns vereadores desta Casa,
liderada pelo senhor Presidente, que vem aqui através de sua fala, trazer a sua
indignação, e tem certeza que indignação de muito que lhe está acompanham do e lhe
ouvindo, e olha que é para que o povo tenha consciência do que está acontecendo, se a
coisa não era realmente arquitetada, o Presidente foi convidado, não sabe se foi
convidado ou se provocou uma reunião 
junto com a Promotoria do município, o Ministério
Público, e convocou simplesmente os seus aliados, esqueceu-se dos outros vereadores,
esta Casa é composta por onze vereadores, não somente por seis, e a irresponsabilidade
do Presidente desta Casa foi ainda maior, levando inverdade ao conhecimento do
Judiciário, e até parabeniza o Promotor e o luiz porque tomando conhecimento de um
gasto de um milhão e quinhentos mil de uma festa, tem cefteza que até o vereador Denis
é contra isto, mais não está aqui para dizer inverdades não, está aqui para falar a
verdade, porque o seu compromisso é com a verdade, e quando esta Casa na maioria dos
vereadores, que todos sabem quem é, vem levar ao conhecimento do Judiciário,
inverdades, trazendo o possível cancelamento da festa, alias a festa já está cancelada, a
festa não vai acontecer, e os vereadores pensaram nos comerciantes? Pensaram nas
donas de casa? Pensaram nas manicures? Pensaram nos salões de beleza? Pensaram nos
supermercados, na equipe de segurança? Que são pessoas daqui da terra? De forma
irresponsável trazendo para si o benefício próprio, e não pensando na população, e
infelizmente tem colegas vereadores que não pensam na população, e estão com
picuinha com o Prefeito, e pode sentir isto, porque está aqui sempre com a comunidade,
junto com os vereadores, tanto que não quis participar de reunião hoje, porque é de uma
tamanha vergonha, e tem um projeto de pedido de suplementação aqui desde dia seis de
maio, e esta Casa dizendo que é a favor do Prefeito, a favor do Povo, não é contra o
Prefeíto, mais as suas atitudes são totalmente contrárias com o que vem pregando aqui,
não tem medo de dizer a verdade, até porque é empregado do povo, foi eleito pela
população, e enquanto exercer o seu mandato, até o final de 2A20, vai está aqui para
a.verdade, não está aqui para defender o Prefeito está aqui para
#?ífr
'$ry'o
Cíimara *íunicipat [e ee[ro Caruírio
ESTADo no rsrÍnrro sAl\iro
*,"o,.*",ffi ffi|ffi :;:í,fr,fí';1h?':;ffiíii?f íí#'.?i,,.,,'o*.
defender a população, estão aqui para defender o povo, as pessoas que esperam,
através deste evento adquirir ali, o seu sustento, e tem certeza disto, um milhão e
quinhentos mil, nasceu e cresceu na cidade de Pedro Canário, está aqui ha vinte e quatro
anos, e muitos que estÊio aqui tem idade até para ser os seus avós, e aí um garoto de
apenas vinte e quatro anos sobe na tribuna para fazer sermão para cada um dos
vereadores. Disse que não sabe se isto para ele é orgulho ou é vergonha, sabe que
muitos dos vereadores estão sendo atingidos aqui, mais está aqui para dizer a verdade, e
a verdade tem de ser dita enquanto for vereador, como já falou, está aqui para dizer a
verdade, o gasto da festa é trezentos e setenta e sete mil, está tudo aqui, a
documentação está toda aqui, não é vereador de simplesmente ficar fazendo
requerimento e ficar sentado na cadeira não, é vereador de correr trás, é vereador de ir
atrás da verdade, e isto que está dizendo ao povo, que a verdade está sendo dita, e até
conversou recentemente com uma pessoa e quando se diz que é pedido de
suplementação, aí as pessoas dizem que estão pedindo não se sabe quanto de
suplementação, e acredita que tem vereador aqui que nem sabe o que é um pedido de
suplementação, e aí acha que este vereador vai aceitar que o Prefeito gaste um milhão e
quinhentos mil numa festa, não é irresponsável, falou ao povo presente, tem amor a sua
cidade e quer que a população enxergue isto, e não acredite nas inverdades que são ditas
por componentes aqui desta Casa, é isto que queria dizer ao povo, e vai ter bastante
discussão aqui hoje, mais é isto que tem a dizer. Agradeceu a presença de todos e deu
boa noite.leugênio Carlos Fé|ffi Deu boa noite a todos e a todas presente.
Cumprimentou o Presidente da Casa, Vereador Gileno, e assim cumprimentou a todos os
vereadores. Cumprimentou a todos os presentes e disse que participação popular é muito
importante, em todo o ato democrático. Disse que primeiro gostaria de informar ao nobre
vereador Denis Amancio, que a paftir do momento que se é vereador tem de ter a
tendência de sozinho ou em grupo buscar informações, e estas informações foi feito da
seguinte forma, e como foi falado antes aí os vereadores não foram convidados a ir na
Promotoria, como o vereador que tem respeito pelo dinheiro publico, e pela população,
tem direito a, só retornando um pouco antes, é uma palavra importante, gu€ gostaria de
saber, ou de perguntar a qualquer um dos vereadores, em qual momento está escrito
naquela ata de reunião que vereador A, B ou C, é contra a tábua lascada? Que mostre
documentos que prova, onde fala que vereador A ou B é contra a realização da tábua
lascada? Pode vasculhar minuciosamente a ata, em qualquer parágrafo, que prove que
tenha vereador A ou B que é contra a tábua lascada/ O vereador Denis solicitou a pafte,
e foi negado pelo Presidente, e o mesmo insistia na solicitação da pafte, e foi informado
ao pelo Presidente que o mesmo já tinha tido a sua oportunidade, e que no momento o
que o vereador estava querendo é atrapalhar a fala do colega vereador Eugênio./ O
vereador Eugênio continuando, disse que nenhum vereador foi contra a festa da tábua
lascada, e concorda com o vereador Denis de que a festa é muito importante para o
município, e que agrega valores aos comerciantes. Disse que está falando na
d\da a sua pe_ssoa,
Àf" â*
\/ 
--
assim como o vereador Denis teve a
município,
J@,
Cfunara *lunicipat [c eef,ro Caruírio
ESTADo uo rspÍmro sANTo
*,"o,.*",hmsil,",!!&'Iffi :;:l'#l,fÍJL11T"TI;trií'iffi f ',{#'.?i,,.,,*o*.
falou, e como outros vereadores terão a oportunidade de falar. Disse que quer deixar
bem claro que o vereador Eugênio Carlos Félix Motta não é contra a festa da tabua
lascada, mais é contra sim a alguns valores que chegaram ate a esta Câmara Municipal, e
que levou a fiscalizar e olhar, e que todos vejam bem, o vereador falou de trezentos e
pouco mil, de valores, e esüá aqui, e isto não é o vereador Eugênio que está falando não,
está em suas mãos o documento enviado a Câmara Municipal através do Executivo, e
simplesmente acredita que a secretária Lúcia Generosa Alves dos Santos, Secretária
Municipal de Finanças, Decreto Municipal 0Lgl20L8, não iria mandar um documento com
inverdade, com fatos equivocados para os vereadores, para ser votada, suplementação
sim é um complemento de recurso para poder fazer a realização da tábua lascada, mais
não é o vereador Eugênio que está falando não, está aqui na sua mão, é um documento
publico, e qualquer um pode ter acesso a esta informação, e está aqui, e foi o que lhe
levou até o questionamento e procurar informações e está aqui para fiscalizar, não está
licitado mesmo não e concorda com o vereador, fiscalizou, e pediu, sabe que a
Promotoria não está para orientar a ninguém é claro, ele não vai orientar a ninguém,
mais está aqui, os valores são estes que os motivou, e aquele documento está rodando
nas redes sociais aL e é este que está em sua mão, é documento publico e qualquer um
pode ter acesso, e falou ao seu colega vereador que o valor não é um milhão e
quinhentos mil não, é um milhão e cento e pouco, destinado só a secretaria de cultura, e
baseado mais ou menos a festa da tábua lascada ficaria setecentos e poucos mil, a
solicitação é de uma milhão e pouco, e isto, quer deixar bem claro, não é o vereador que
esüí falando não, está aqui e qualquer um pode ter acesso, e o seu questionamento é só
este, e nunca foi contra a festa, inclusive foi questionado, o Promotor perguntando se os
vereadores eram contra ou não, e todos falaram que não e que queriam a festa, e só que
ratificar isto aqui, e o documento é publico, quem quiser ter acesso, poderá pegar aqui.
Agradeceu e deu boa noite a todos./Geraldo de Jesus Per Cumprimentou a Mesa
na pessoa do Vereador Gileno, e assim cumprimentou a todos os nobres colegas
vereadores. Cumprimentou também o Procurador desta Casa, Dr. Daniel. Também
cumprimentou o seu assessor, a população e a todo o povo que se faz presente nesta
Casa, neste auditório. Disse que a situação é constrangedora no momento, inclusive é
chato, mais infelizmente são situações que não pode deixar passar sem discutir, não
pode passar em branco, e o vereador Eugênio falou aqui da questão da documentação,
realmente o manifestar de seis vereadores é por meio destes documentos sim, no pedido
aqui dentro da secretária da cultura, para festas, e outros tipos de festas, que se tem
aqui, para outros tipos de festas que se tem aqui para festas, dá um milhão e cento e
oitenta mil reais, se sabe que pode ser destinado e ser usado para aquilo, entÊío houve
um manifesto de seis vereadores, por gue o seu compromisso é fiscalizar, esse é o seu
papel, mais só que o vereador falou uma coisa ali, ele falou que é irresponsabilidade,
mais disse ao vereador que não é irresponsável não, e disse que fala isto a ele e prova em
qualquer lugar, e mais uma vez ele falou do fiscalizar, realmente é o papel do vereador,
&
Câmara *íun:icipat [e ee[ro Caruírio
EsrADo po nspÍnrro sAltro
*u",,.*",ffi #ffi :l::/is,Hl1ã:.?':;,'#iíii?ã',í3['.?i,*,,*o*.
feitos desde do inicio do mandato, e realmente tem um grupo que não tem assinado,
inclusive o próprio vereador, é obrigação dele não sabe, mais sente que é a sua
obrigação, porque recebe do povo, é o povo que lhe paga o salário, mais agora para
tentar colocar os vereadores contra a população, teve comerciante lhe perguntando a
respeito, e falou com ele que é fácil, 
junta um grupo de pessoas e vai para a Câmara e
convida o Promotor e debatem o assunto que logo a verdade aparece, é rácil isto aí,
inclusive, questionado respondeu que não trouxe ninguém para a Câmara, e sim o
vereador que trouxe, veio para fazer a sessão, e inclusive este é um documento que veio
do Executivo, e fazendo outro com o regimento também veio do Executivo, mais agora
aparece uma tábua lascada que pode ser feita, de trezentos e setenta e sete mil reais, e
agora diz para quer isto aqui, por que não apareceu no primeiro documento oficial, 
já
que este é oficial, porque veio este todo acima dos valores da tábua lascada? Porque não
veio? Solicitando a pafte o vereador Denis, e não concedido pelo vereador Geraldo, o
Presidente informou ao vereador Denis que o mesmo não deveria atrapalhar a fala do
vereador Geraldo, porque o mesmo está procurando tumultuar, e falou também com a
vereadora Ana Késia que também não tumultuasse, porque eles 
já tiveram o direito deles
a fala na tribuna, e que agora fizesse o favor de não tumultuar, e que não está
concedendo a pafte que desejam a nenhum dos vereadores. Voltando a palavra o
vereador Geraldo disse que não irá conceder a pafte ao vereador Denis. Voltando a falar
o Presidente informou ao vereador Denis que enquanto ele estiver presidindo esta sessão
exige respeito, e se o vereador Denis quiser ser respeitado que o mesmo respeite os
outros. O vereador Denis disse que não faltou com o respeito e tem direito a parte no
discurso do vereador Geraldo. O Presidente falou ao vereador Denis que ao usar ele
chamou os vereadores de mau caráter, e agora não irá conceder a parte, e que o mesmo
não deve tumultuar a sessão. Voltando novamente a fala, o vereador Geraldo disse ao
vereador Denis que em primeiro lugar foi ele que subiu na tribuna atacando os
vereadores, porque chamou o grupo de irresponsável, mais se há um irresponsável nesta
Casa é o vereador Denis. Novamente interferindo na discussão o Presidente solicitou ao
vereador Denis que fosse mais educado e deixasse que o vereador Geraldo fizesse o seu
discurso, por que o tempo no discurso do vereador Denis já havia passado. Novamente
voltando a palavra o vereador Geraldo disse que inclusive no primeiro pedido de
suplementação, que veio da Prefeitura são quatrocentos e noventa mil e quatrocentos e
noventa sete reais e sessenta e sete centavos, isto quer dizer que já apareceu um
segundo documento em que o valor já caiu cento e noventa e quatro mil, e perguntou o
que tinha de errado e porque disto? Então os vereadores simplesmente não estão aqui
para dizer que a festa não acontece, não estão aqui para trabalhar contra o povo, está
aqui para simplesmente passar para o povo de Pedro Canário qual é a realidade, agora
tem um grupo que disse que irá fazer um protesto, QUê 
façam, é favorável a festa da
tábua lascada, o que não é favorável é aos valores, por que hoje teve um
questionamento de que lá na farmácia básica não tem remédio nem para lombriga, e
falou ao povo, iráfazer este tipo de coisa? Tem mento nesta
Cíimara *íunicipaf [o cpedro Caruúrio
ESTADo uo rsrÍnrro sANTo
Ru"D,.w",ffi ffi ffi 
:*í:fr fíIllff:i,:;,.#j:l-il?ff 
,,íSltii,,,,*o*.
cidade da primeira chuva que se tem é água dentro das casas, e se tem de colocar um
dinheiro deste para a tábua lascada? Disse que quer dizer a cada um, ao comerciante,
sabe que se isto acontecer ele será prejudicado, mais tem cefteza que a paftir da hora
que eles pegarem isto aqui, este documento, e for olhar e fazer uma analise, vão
agradecer, porque sabe por que está acontecendo, entêío não é contra a festa, é a favor
da festa, por outro lado tem empresa, tem um jovem no auditório que fez um
questionamento, porque segundo informações a empresa que vai trabalhar na tábua
lascada é a dele, então tem de brigar mesmo, está falando que segundo informações,
disse que tem, mais está falando a ele que segundo. Novamente o vereador Denis
solicitou a parte; e novamente foi informado pelo Presidente que fizesse o favor de não
atrapalhar o discurso do vereador Geraldo, e também o andamento da sessão. Voltando a
palavra o vereador Geraldo disse que são informações que teve. Continuando a quer usar
a palavra o vereador Denis, sendo mais uma vez solicitado pelo Presidente que o
vereador não atrapalhasse o andamento da sessão, porque o vereador Denis estava
causando tumulto na sessão, e o Presidente solicitou dele respeito que o vereador estava
faltando com o respeito para com o vereador Geraldo e também com a presidência.
Reiniciando novamente a sua fala, o vereador Geraldo disse que a tábua lascada, fala a
todos o que acha bacana, em vez de fazerem grupo como fizeram os comerciantes e
procuraram os vereadores e disseram que os vereadores estavam contra a tábua lascada
e quando olharam os documentos disseram que estava incorreto, então disse a estes
comerciantes que tragam uma mesa redonda, QUê 
traga o Promotor, que traga a
população e vão discutirem o assunto, mais não da forma que queremfazer, politicagem,
e politicagem também é crime, inclusive com o dinheiro público, com o dinheiro público
também é crime, e disse que estão aqui inclusive para discutir 
junto com os comerciantes
se possível esta Casa tentará convidar o Promotor, e sentar para resolver o problema,
agora não dá forma que está ninguém é contra nada não. Agradeceu e deu boa noite a
todos.Êosé Erivaldo Tavarç d Deu boa noite a todos e a todas e
agradeceu a presença de todos. Cumprimentou a todos os vereadores. Disse que gostaria
de dizer a todos os vereadores que não foi feito denuncia não, foi ao Ministério Público
tratar de outros assuntos e não fazer denuncia, agora acha o seguinte que seria
irresponsável usando uma fala do vereador na sessão passada, falando ao vereador
Denis, e falou na sessão passada que na farmácia básica estava faltando medicamento, e
ele falou mesmo, e ouviu também nesta tribuna aqui, outro vereador falar que no mesmo
dia deu duas viaje ao hospital Roberto Silvares, levar pessoas doentes porque aqui não
tinha médico para atender estas pessoas, e seria muito irresponsável em aprovar um
projeto, que agora fala em trezentos mil, mais o que tinha chegado nesta Casa não foi de
trezentos mil não, e os vereadores sabem que houve nesta Casa um pedido do Executivo
de um milhão e cento e oitenta mil reais, para ser aprovado para a festa, não só para a
Tábua Lascada, e os senhores vereadores sabem disto, e agora estão querendo os
intrigar com a população, dando uma de santinho e de bonzinho, dizendo que a Tábua
valor de trezentos e setenta e sete mil, e falou ao vereador
í.ffi"&
'$q'o
Cômara *lunicipaf [e cpe[ro Catuírio
ESTADo oo BsrÍnrro sAniro
*,"o,.*",ffi m:rí,;i,s?L:1ff"1?l;iliii'iHr',í:r'.?i,,.,,*,*.
população já ouviu, e porque não falaram a verdade com esta Casa? Não são contra a
Tábua Lascada não, é Nordestino e gosta de forró, e quer dançar forró, porque gosta de
forró, e quer dançar forró, o que é contra é o desperdício de dinheiro público, isto é
contra, faça o certo e esta Casa aprova. Agradeceu e deu boa noite a todos que estavam
presente nesh noite./Messias Alves Coelb Deu boa noite a todos e a todas.
Cumprimentou a Mesa, na pessoa do Presidente da Casa, Vereador Gileno, e assim
cumprimentou a todos os vereadores e a vereadora. Cumprimentou o Procurador desta
Casa, e em nome de sua assessora cumprimenta a todos os assessores. Disse que quer
dtzer o seguinte, guê gostaria de iniciar a sua fala falando de uns fatos que está
circulando nas redes sociais, e informou que não é contra a festa da Tábua Lascada,
apenas viu que o Prefeito mandou para esta Câmara uma suplementação a onde ele pede
mais de um milhão de reais, para realizar uma festa da Tábua Lascada, e assustado com
este valor procurou o Ministério Público e informou que este valor chegou as mãos dos
vereadores por meio de oflcio da Secretária de Finanças da Prefeitura, a informação dos
valores. E estão crucificando os vereadores que ficam fazendo o seu papel de fiscalização,
estes estão sendo crucificado, então quer dizer que gastar um milhão de reais está certo?
Em um evento deste aí? Sendo que o município está precisando de diversas outras
coisas, principalmente remédio na farmácia básica, não tem, e transporte em Cristal do
Norte? Se procurar uma ambulância lá não tem para transportar um doente, e isto é uma
vergonha para o município, e ainda fala que está bem? E o seu papel fiscalizar, e tem que
o engoli até 2020, e está aqui para isto, foi eleito pelo voto do povo, está falando e fala a
realidade, não é contra a festa da Tábua Lascada, é a favor, e se tiver estará aí 
junto,
porque só depois de todos estes fatos é que apareceu o valor aqui de trezentos e setenta
e sete mil reais, porque não aparecer aqui antes? E vem com esta folha agora para
mostrar para os vereadores, é uma falta de consideração e está 
junto com o povo, e quer
respeito para com o povo, não é irresponsável não, é homem e honra a sua palavra.
Agradeceu e deu boa noite a todos que estavam presente nesta noite./Gerson-§ilva
Santos- Deu boa noite a todos e a todas, presentes. Cumprimentou o Presidente da
Casa, Vereador Gileno, e assim cumprimentou a todos os vereadores e a vereadora.
Cumprimentou também os seruidores desta Casa. Disse que nesta opoftunidade quer
parabenizar a comunidade dois de 
julho, porque hoje se faz aniversario, uma comunidade
composta de produtores rurais, e muito antiga no município, a comunidade 02 de 
julho
tem quase a idade dos distritos de Taquaras e Cristal do Nofte, e assim como a
arrecadação per capita do município, provem da agricultura, e sobre o modulo da
agricultura familiar, e aí quer cumprimentar os produtores, e a outra parte da
arrecadação do município, vem do comercio, e parabenizou os comerciantes que
emprega muita gente. Disse que se está passando dias difíceis, seja no município, seja no
Estado, ou o País, e ver que nesta relação política falta muita comunicação, e tem vivido
isto aqui, mais não ver que isto muitas das vezes seja por pafte do Executivo, ou do
Legislativo, viu vários colegas vereadores falando de valores, e uma coisa entende, valor
um projeto de
Cômara *lunicipat [e cpe[ro Canário
EsrÂDo uo nsrÍnrro sArYTo
*u"o,*ffijffi ffi 
r§íri,fiJl:1;r"'ÍÍ;,'#i'ái1?il',í#t?i,,,,*o*.
lei que inclusive será votado hoje, com pedido de suplementação onde a secretaria de
cultura e comunicação, pede uma suplementação no valor equivalente, uma
percentagem, mais dentro desta suplementação de fato tem valores que vão ser gastos
com a tábua lascada, mais não quer entrar neste mérito, quer entrar no mérito de que é
momento de somarem com o município, com a população, com o comercio da cidade, é
uma pessoa evangélica, mais não está aqui para olhar para a sua pessoa individual, de
repente porque não vai à festa, porque não participa, e muito pelo contrário, por ser um
agente político, e todas as festas que o município tem promovido é seu papel e está lá
presente, ajudando e somando da forma que pode, mais não pode ser egoísta olhando
para si, tem de olhar para os munícipes de Pedro Canário, então pede ao Presidente e os
vereadores desta Casa, que a partir deste momento, é uma situação complicada e tem
vivido hoje em dia no comercio conversando com alguns comerciantes, e esta Casa
precisa sentar, disse ao Presidente que do mandato dele para cá não tem participado de
reuniões com os vereadores a não ser aquela reunião onde os vereadores saem da sala,
do Gabinete para vim para o plenário, e o outro mandato do qual teve a opoftunidade de
está aqui, nos dois anos deste mesmo mandato, os vereadores dialogavam, sentavam a
redor de uma mesa, colocava papel, estudava, e acha que está faltando isto, não está
aqui para criticar ninguém, ou para falar que ninguém fez ou deixou defazer, está aqui e
acha que é o momento de se apaziguar a situação, neste momento acha que no
município tem de acontecer a festividade, a 
justiça está fazendo o papel dela, mais acha
que o Prefeito também está recorrendo pelos direitos cabíveis que ele tem de recorrer,
porque vários comerciantes fizeram investimentos, investiram porque aoeditaram, por
ser uma tradição, é uma festividade que acontece todo o ano, e como acontece todo o
ano, é papel sim do vereador fiscalizar, mais se tem de estudar e entender um pouquinho
o que é valores, para não chegar aqui e denegrir a imagem ou falar aquilo de fato não
tem conhecimento do fato, então quer só deixar a sua fala neste sentido, dizer que os
vereadores precisam somar, precisam contribuir com o município, e é o momento então,
o comercio está precisando, e se precisa dá a as mãos. Agradeceu e deu boa noite a
todos que estavam presente nesta noite./Otávio Lima dos Sant Deu boa noite a
todos e a todas. Cumprimentou o Presidente da Casa, Vereador Gileno, e assim
cumprimentou a todos os vereadores. Disse que quer deixar uma coisa bem claro que
não foi no Promotor para impugnar nada, os vereadores não tem o direito de impugnar,
quem tem o direito de impugnar é o Juiz, e para começar é a favor da Tábua Lascada, e
todos sabem que ele gosta de festa, e amanhece o dia em todas as festas que tem, e os
vereadores não foram lá para impugnar festa nenhuma, não foi discutir sobre festa, e o
Promotor até perguntou se eram contra a festa, e responderam a ele que eram a favor, o
que não era a favor era do que estava pedindo ali, e está o papel em suas mãos, é um
milhão e cento e oitenta mil reais, para eventos diferentes e para a Tábua Lascada
setecentos e quarenta e oito mil, então não dá saber se foi pedido a mais para fazer não
se sabe o quê é um problema dele, se ele ia gastar isto aqui ou não, mais pediu para
&
$
Câ.nara *íutr:icipaf dc ee[ro Caruírio
EsrADo oo rsrÍnrro sAftro
*,,,..,",ffi Hffi 
:;:í:1S?l:1T,?,:;..#jãilXã,,í:f 'di,,.,,*o*
desta ele pode fazer com duzentos, trezentos mil, e é a favor, ninguém nunca foi contra a
Tábua Lascada, e não foram lá para resolver este problema, só mostraram ao Promotor,
e ainda ele perguntou se os vereadores eram contra, e responderam que não, que eram
a favor, só isto que ele perguntou, e agora usam isto, dizendo que os vereadores foram lá
para impugnar a Tábua Lascada, quem são os vereadores, eles tem o poder de fiscalizar,
não de mandar ou de empatar de fazer nada, aqui quem manda mesmo é o Juiz, o
Promotor, não são os vereadores não, agora usam as redes sociais parafazerem política,
e isto é diferente, mais é a favor, se vier uma votação é a favor da Tábua Lascada, mais
não nos valores que pediram, só o fechamento da Tábua Lascada foi quatrocentos e
noventa mil reais, aí baixou para cento e noventa, quer dizer que baixou trezentos mil
reais, mais baixou porque? Porque tem alguma coisa errada, e os papeis estão aqui,
igual o vereador Eugênio falou, está no papel não é mentira, é fato, e quer agradecer a
todos, mais deixa uma coisa bem claro que não é contra a Tábua Lascada e quem gosta
de festa é ele. Agradeceu e deu boa noite a todos que estavam presente nesta noite./ O
Presidente solicitou ao Vice-Presidente que ocupasse a Presidência para que ele pudesse
fazer uso da palavra. Assumiu a Presidência o Vice-Presidente Eugênio Carlos Félix Motta,
que concedeu a palavra ao Vereador Gileno Gomes da Silva. Deu Boa noite a todos.
Cumprimentou os vereadores e a vereadora. Cumprimentou também o procurador desta
Casa, e demais funcionários desta Casa, em nome de Herlan. Agradeceu a Polícia Militar
pelo apoio, e a todos os presentes, e me nome de sua assessora Vanderleia,
cumprimenta a todos os assessores presentes nesta Casa. Falou que vem a esta tribuna
também, e não vai dizer aos presentes que é com indignação, mais vem a esta tribuna
pelos fatos que está acontecendo, através de redes sociais, de pessoas de baixo caráter,
que quer denegri a imagem de alguns vereadores desta Casa, mais estas pessoas não
tem Deus no coração, essas pessoas se acham melhor do que um tudo, e sempre pede,
fala a Deus, e se esta aquiagradece primeiramente a Deus e ao eleitor, hoje é um agente
político, funcionário do povo, e em momento nenhum quer coisas ruins para o município
e para o povo, tem quatro mandatos de vereador e nunctr precisou tirar uma moeda
deste município, porque é homem e não é moleque, e gostaria que as pessoas o
respeitassem também. Disse que quer direcionar a sua palavra ao 
jovem de primeiro
mandato, vereador Denis, e disse a ele que foi sábio em algumas falas sua, mais foi triste
em outras, pois em momento nenhum os vereadores, o grupo de vereadores como foi
dito aqui, foi até o Ministério Público para cancelar um evento que é de grande
importância para este município, e que a população adora, gosta tanto do evento que em
sua comunidade em 2005 fez vários rodeios e foram as melhores festa que teve a
comunidade, e não é agora que ficará contra o evento da tábua lascada, e admira muito
estas pessoas que vão nas redes sociais, e gue não tem coragem de ir otho no olho e fica
mentindo para o povoí querendo jogá-los contra seis vereadores, e que em momento
nenhum falaram que é contra a tábua lascada, porque não são malucos de dizer que são
contra a tábua lascada, é um evento que é do povo e foi resgatado para ficar, e os
sim o Ministério Público, na MP, porque
\p
preocupados,
â+idh PED-PêI!$*
'$q'o
Cânura *íunicipaf f,c Aef,ro Canário
ESTADo no rsrÍmro sANTo
Ru"D,*"*mffi :l:í,;i'f'?H1ffÍi'l;ffiãi1?:J',í3[t?i,,.,,*
porque chegou nesta Casa em seis de maio, uma suplementação, e aí vem alguém aqui
dizer que suplementação não é pedido, e quer dizer ao povo o que significa
suplementação, uma suplementação é o Prefeito, o Executivo está pedindo para poder
remanejar, tirar de uma secretaria para outra, ele pode até remanejar, sem a autorização
desta Casa, mais em seguida ele tem de mandar para esta Casa, para aprovar a
suplementação para ele, para ele pode colocar de volta o que ele tirou de uma secretaria
para a outra, então, esta Casa não está aqui para cancelar um evento de grande
impoftáncia, os vereadores estiio aqui e são pagos com o dinheiro do povo para fiscalizar,
e ficaram preocupados sim, não é mentira dos vereadores que usaram a tribuna e
falaram de valores não, e quer que alguém venha na tribuna e o desminta, e está aqui
escrito, para a secretaria de cultura, não quer dizer que o Prefeito irÍa gastar todo este
dinheiro, estes valores, mais ele pediu, ele pediu uma suplementação, e foi dada. Falando
ao vereador Denis, disse que o mesmo deveria lhe respeitar e fazer o mesmo mérito que
fez a ele, e que no momento está usando a palavra, e quando o vereador Denis estava
usando a palavra foi homem para ouvi-lo sem interromper, e que, por favor, não o
atrapalhasse. E falou que o quer dizer para o povo, que não é mentira, o documento foi
mandado pelo Executivo, pelo senhor Prefeito, e assinado também pela secretária de
finanças, pedindo a suplementação e foi votado, deram (TYo) dois por cento, e o que o
senhor Prefeito fez agora? Pediu outra suplementação, e está aqui para ser votado, e
prova para o povo que está aqui para fiscalizar, e não para ser contra o Prefeito, o
município e muito menos ao povo, está aqui e são pagos para fiscalizar, quer clareza,
falta no município remédio, hoje foi na farmácia básica, porque é hipertenso, foi lá atrás
de remédio, e esteve lá e lhe disseram que não tinha medicamento, agora pergunta ao
povo não tem especialista no município, um médico, ou é mentira sua? Ou tem? Quer sim
a festa, mais que reduza o custo, e pode reduzir e acha legal porque é bom para a
população, é bom para o comercio e é bom para todos, e precisa da festa, não é contra a
festa, mais não é pago pelo povo, para que o Executivo manda aqui, e fazer como muitos
companheiros que aqui tem, já que falou dos seis, falará dos cinco, que tudo o que o
Prefeito pede aceita, porque aceita? Por que, vai la Prefeitura ver se tem um funcionário
indicado por Gileno, mais a maioria tem, é mentira? Perguntou se é mentira sua.
Solicitando a parte o vereador Denis, e sendo negado pelo vereador Gileno, guê disse que
enquanto presidir esta Casa, ele pode, e disse mais aos cinco vereadores que eles
defendem demais o Prefeito é por que anda debaixo a asa do Prefeito, isto por que os
cinco vereadores tem funcionários na Prefeitura e não é um funcionário não, não são dois
não, não são três não, a Prefeitura está inchada, e por que está inchada? Tem aí quase
setecentos funcionários efetivos, mais tem quase mil e sem ou mil cento e cinquenta
funcionários com os DTs e contratos, aí perguntou ao povo se os vereadores são pagos
para fazer política ou para trabalhar? E segundo pensa que como agente político é pago
para trabalhar, não é pago para ficar debaixo da asa do Prefeito não, é pâgo, por que o
povo lhe paga para levar o melhor, levar melhorias para o povo, e aqui não se fala, mais
&
outro dia a pedido do Presidente da CESAN, j mais dois
Câ.mara *lun:icipat [e Qe[ro Caruúrio
ESTADO oo rsrÍnrro sAt\[To
*,.,"*ffi ffi ffi 
:l::'ifr,§íL:1i:i':;tri'áii?ã',í#'.ii,,.,,*.
vereadores, e foram em busca, mais isto não se fala, foram em busca de melhorias, no
valor de dez milhões em que esta Casa aprovou o p§eto de Iei, dez milhões de
melhorias, em saneamento básico, mais isto não fala, fala que vereador vem aqui para
cancelar a festa, isto é uma mentira, isto é uma inverdade, e tem de ser sincero um com
o outro, isto é uma inverdade, por que os vereadores não querem o pior para o
município, querem o melhor, e ontem teve uma audiência pública nesta Casa, por que
junto com o grupo dos seis provocaram, por que tinha dois projetos de lei nesta Casa
desde 2018, e ontem fez uma audiência pública, para poder levar este projeto em pauta
para ser votado, para beneficiar os feirantes, mais aqui não fala isto não fala, mais fala
sim que vereador quer acabar com a tábua Iascada, e é muito pelo contrário, acha que o
evento tem que ter, mais não é 
justo pagar uma banda cento e vinte mil reais tocar por
duas horas não, o Alemão do forró é um dos melhores shows que se tem por aqui de
forró, e gosta dele, e 
já levou lá em festa, e é trinta mil, com uma banda que se paga aqui
cento e vinte mil reais, se trás quatro do tipo do alemão do forró, e é isto que o povo
precisa o povo não precisa ver banda milionária vim tocar aqui não, o povo precisa é de
forró, e de atração, o povo não precisa de trem de outra geração não, o povo é simples,
o povo que vive neste município é do interior, se vive no interior, e quer o melhor sim,
mais quer com sinceridade, dignidade e respeito, e outra coisa que não se sabe, e
pergunta, tem denuncia lá, e não foram os vereadores que denunciaram, porque que as
pessoas que se acham tÊio inteligente não vão até o Senhor Promotor e pergunta porque
ele fez a denuncia? Porque ele levantou aquela denuncia? E depois vai até o Dr. Juiz, Dr.
Leandro e fala porque ele considerou aquele evento? Não julgar as pessoas não, não é
julgar as pessoas sem saber não, e falou outra coisa, que o processo da tábua lascada, 
já
está tendo conhecimento, que estava em sigilo judicial e infelizmente acabou, e vai
representar, sabe por que vai representar? Porque que a 
justiça tem um processo em
sigilo que só a própria justiça pode falar nele e pode divulgar ele, e algumas pessoas de
forma que não sabe como conseguiu, vai lá e sai em redes sociais divulgando, isto é
quebra de sigilo, e falando a alguém no auditório, disse que ele é advogado, mais não
tem medo dele não, e que o mesmo deveria respeitá-lo como é respeitado, e falou para o
colega vereador que ele não tem fórum, e está muito enganado, é advogado mais está
muito enganado, e quem está cometendo um equivoco é a pessoa que está no auditório,
e que deveria lhe respeitar, e não tem medo dele não. Falou ao povo que eles têm de
saber que em momento nenhum esta Casa, ou este grupo de vereador está aqui para
cancelar esta festa não, e que estes seis vereadores que estão aqui querem o melhor
para o município, e se Deus permitir vai até o termino do mandato, e sabem por quê?
Porque estão aqui com sinceridade e honestidade, e não estão aqui para fazer parte de
uma sociedade para amanha ou depois, a população está dizendo aqui que é vagabundo,
que é isto e aquilo outro, não, querem sim respeitar e querer respeito, e vai trabalhar i
para o povo, para o município. Agradeceu e deu boa noite a todos./ Depois voltando a '
Presidência o Vereador Gileno, informou que não havendo mais nenhum vereador inscrito
§
quanto ao Complementar
Cômara fuíutticipaf [e ee[ro Caruúrio
ESTADo oo BsrÍmro sANTo
*,,,,.w",ffi ffi ffi 
:;:iír;,fí111ffii:;#i'áii?il',í:r'.?i,,.,,*.
Municipal no 00212019, de autoria do Poder Executivo Municipal a Comissão Permanente
de Finanças e Orçamento solicitou por meio do ofício no L6612019, Impacto Financeiro
nos moldes da LRF o que não foi atendido até o presente momento. Diante disposto,
Retirou da Pauta desta Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar no 00212019, e
depois passou à primeira proposição em pauta que é de iniciativa do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei no 02912019 - sobre a LDO para o Exercício deZO2A./ Por força do Aftigo
145 do Regimento Interno a presente proposição tramita automaticamente em regime de
urgência simples./ Depois informou que no momento colocou em votação o Projeto de Lei
029120t9 - DrSPÕE SOBRE AS DTRETRTZES PARA A ElÁBORAçÃO 
^?A 
_!E_r
oRçAMENTÁRrA PARA O EXERCÍCIO DÉ 2O2O, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCrAS.
, Quê em votação única foi APROVADO nOR UMMMIDADE, do qual passou a ter a
seguinte teor: LEI. Aft, 10 - O orçamento do Município de Pedro Canário, Estado espírito
Santo, para o exercício de 2020 será elaborado e executado obseruando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas
Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos
Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as
Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com
Pessoal; VII - as Disposições sobre AIterações na Legislação Tributária; e VIII - as
Disposições Gerais. I - DAS METAS FISCAIS. Art. 20 - Em cumprimento ao
estabelecido no artigo 4o da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, as metas
fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para o exercício de 2020, estEío identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com a Portaria no 495, de 06 de junho de 2017-STN. AÊ. 3o - A Lei
Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta
constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento fiscal e da Seguridade Social. Aft.
40 - O Anexo de Riscos Fiscais, § 30 do ad.4o da LRF, obedece as determinações do
MANUAL DE DEMONSTMTIVOS FISCAIS DA PORTAPJA NO 389, de L4 de JuNho dC
2018-STN, 9a Edição do Manual de Elaboração válida para 2019. Art. 50 - Os Anexos de
Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes: 01.00.00 PARTE I
ANEXO DE RISCOS FISCAIS. O1.O1.OO DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS. O2.OO.OO PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS. O2,O1.OO
DEMONSTMTTVO 1 - METAS ANUATS. 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO /'i\
CUMPRTMENTO DAS METAS FTSCATS DO EffRCÍCrO ANTERTOR. 02.03.00 
/Al\
DEMONSTMTIVO 3 - MFTAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS.K\\
TRÊs EXERCÍcros ANTERToRES. 02.04.00 DEMoNSTMnvo 4 * EVoLUfio Do l\N
pATRTMÔNro LÍeurDo.02.0s.00 DEMoNSrMrrvo s - oRTGEM E ApLIcAçÃo oos l\l N,
RECURSOS OBTTDOS COM A ALTENAÇÃO or ArrvOS. 02.06.00 DEMONSTR TIVO 6 - \u 
'
AVALIqO DA SITUAÇÃO FINANCEIM E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
\ V
PREVTDENCTA DOS SERVIDORES. 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E V
COUPENSAGIOPA RENÚNCIA DE RECEMA. O2.O8.OO DEMONSTRATT(O 8 - MARGEM
'§fix.*HTry.To
,p
âfr*.
P-EOPO!j$É
'$q'o
Câmnra 
gl,ladcipaf [e ee[ro Caruírio
EsrADo no nsrÍnrro sAhtro
*,,o,.*,,ffi ffi ffi 
:l:ií,s,"9,?l:1*?.':;'?[iíii?tr',í#'.?i,,.,,"0*.
DE E<eANsÃo ons DESeESAS oBRIGAToRIAS DE CAMTER CONTINUADO. Parágrafo
único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade
Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS
FISCAIS E PROVIDENCIAS. Alt, 60 - Em cumprimento ao § 3o do Art. 4o da LRF a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO 20L9, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências. METAS ANUAIS, Art. 70 - Em Cumprimento ao § 10, do aft. 4o, da Lei
Complementar no 10U2000, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, resultado Primário e
Nominal e Montante da DÍvida Pública, para o Exercício de Referência 2019 e para os dois
seguintes. § 
ltl - Os valores correntes dos exercícios de 2AL9, 2020 e 202L deverão levar
em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, p§etos ou atividades. Os valores
constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos
pela Portaria no 495120L7 da STN. § 2tl - Os valores da coluna 
*o/o PIB'são calculados
mediante a aplicação de cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100. AVALIAçAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCICIO ANTERIOR. Att. 8o - Atendendo ao dispositivo no § 2o, inciso I, do aft. 4o
da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o
resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, DÍvida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES. AÉ. 90 - De acordo com o § 20, item II, do art. 4o da
LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Lírquida, deverão estar instruídos com memória
e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os com
as fixadas os três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Único
Objetivando maior consistência e subsídios as analises, os valores devem ser
demonstrados em valores corrente e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo 1. EvOLUçÃO DO PATRTMôNIO LÍQUIDO. AÊ. 10 -
Em obediência ao 9 2o, inciso III, do aft. 4o da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do
Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e
sua Consolidação. ORIGEM E APLICAçAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAçAO DE ATMS, Aft. 11 - O § 2o, inciso III, do aft. 4o da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
(_
geralou
D-+
, salvo se destinada por lei aos regimes de
\r@'
dfi#
'$q'o
Cânara fiuíutt:icipat f,c Qef,ro Canárb
ESTArlo uo rsrÍnrro sAI[To
*u",..,",ffi ffi ffi 
:;::í:fr,"9,?111ff::',:-,.'#ii'i1?tr',,í#',.ii,,.,,*o*.
próprio dos seruidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos
e onde foram,aplicados. AVALIAçAP DA SITUAçAO FINAI{CEIBA E ATUARIAL DO
REGIME PROPRIO DA PREVINDEI{CIA DOS SERVIDORES PUBLICOS, AÉ. 12 -
Em razão do que está estabelecido no § 20, inciso IV, alínea "a', do Art.40, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação
Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Seruidores Públicos, seguindo
o modelo da Portaria no 389/2018-STN, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATM E COMPENSAçÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA. Alt. 13 - Conforme estabelecido no §20, 
inciso V, do Art. 40, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas
públicas. § 10 - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, etc. § 20 - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de alÍ,quotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou, contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO
DAS DESPESAS OBTIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO. A]t. 14 - O Art. 17,
da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Unico - O
Demonstrativo I - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se
a permitir possÍvel inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMORIA E
METODOLOGTA DE CATCULO DAS METAS ANUATS DE RECETTAS, DESPESAS,
RESULTADO pRrMÁnrO, RESULTADO NOMrilAr E MONTANTE DA DÍVrDA
púrucn. - METoDoLoGTA E MEMóRrA DE cÁr-culo DAs METAs ANUATs DAs
RECEITAS E DESPESAS. Art. 15 - O § 2o, inciso II, do arl.4o, da LRF, determina que
o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a
Portaria no 38912A18-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos 
,
valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios
anteriores e das previsões para 2020, }OZL e 2A22. METODOTOGIA E MEMóRIA DE
CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESUTTADO PRIMÁRIO. AÊ. 16 - A fiNAIidAdC
do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são
compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de
não financeiras. Parágrafo Único - O
M
#ttu
'$q'o
Cífuwra *Íunicipdt dc ee[ro Caruírio
ESTADo oo rspÍnrro sAl\tro
*,",,.*",ffi ffi ffi 
:§íl"i,f,?L',1ff"TÍ;#J'á'i1?ã1í#t?i,,.,,*o*.
Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal,
através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas
da conrabitidade pública. METoDoLoGIA E MEMóRIA DE CÁt CULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTODO ilOMINAL Att. L7 - O cálculo do Resultado Nominal
deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá
levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponíve!,
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
Consolidada Lírquida, que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resuítará da Dívida Fiscal Lírquida. METOóOLOGIA E MEMóRIA DE
cÁlcuLo DAs METAS ANUAIS Do MoNTANTE DA DÍvrDA PÚBLrcA. Art. 18 -
Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de Balanços e Balancetes para sua elaboração
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para
2A2A, 2A2L e 2A22.II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAçAO MUNICIPAL.
AÉ. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de2020, estEio definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a202L, compatível
com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1o - Os recursos estimados na Lei
Orçamentária para 2A20 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e
metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em
limite à programação das despesas. § 20 - Na elaboração da proposta orçamentária para
202A, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
presetvar o equilíbrio das contas públicas. § 3(, - Além das prioridades já estabelecidas
neste artigo, inclui a Regularização Fundiária de Interesse Social, atendendo as diretrizes
estabelecidas pela Lei Federal L0.25712001 "Estatuto das Cidades"; pelo Plano Diretor
Municipal - PDM; Código e Obras e Posturas Lei 856/2008 de L611012008 e por Lei
Municipal especifica das áreas a serem regularizadas. III - DA ESTRUTURA DOS &
ORçAMENTOS. Art. 20 - O orgmento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá 
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que §''
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal, Art. 21 - A Lei Orçamentária para2020 evidenciará as Receitas
e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as '
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 4211999 e
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter as Anexos
do Tesouro Nacional - SfN. Aft. 22 - A
nas
de
&
á1- cz2__W. I
dÍffi
'$q'o
Cômara *lunicipat [e ee[ro Canfuio
ESTADo uo rsrÍmro sAstro
*,"r,.r",ffi sil,,,!"irffi 
:Hí:fr ,filllff 
"?':;S[i'.1i1?ã',í#'.?irr.r,"o*.
Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o aft. 22, Parágrafo Único,
inciso I da Lei 432A1L964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. IV -
DAs DTRETRTZEs nARA A ELABoRAçÃo E ExEcUçÃo oo oRçAMENTo Do
MUilIqPIO. Alt. 23 - O Orçamento para o exercício de 2020 obedecerá entre outros,
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (arts.
10, § 
!o,40 I, "â" e 48 LRF). AÊ, 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 202A deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. L2 da LRF). Parágrafo Unico - Até 30 dias antes
do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, o Poder
Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas
memórias de cálculo (art. 12, § 30 da LRF). AÉ. 25 - Na execução do orçamento,
verificado que o compoftamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de
resulhdo primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional
as suas dotações e obseruadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação
de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações
abaixo (art. 9o da LRF): I - 
projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III -
datação para combustíveis, obras, seruiços públicos e agricultura; e IV - dotação para
material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo
Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
flnanceira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art, 26 - As Despesas Obrigatórias de
Caráter continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2020,
poderão ser expandidas em até 5Yo, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 (art.4o, § 20 da LRF).
AÍt, 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 40, § 3o da LRF).
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos
constantes do Aftigo 43 da Lei Federal no 4.320119@. Art. 28 - O Orçamento para o
exercício de 2020 poderá destinar recursos para a Reserva da Contingência, não
inferiores a 3o/o das Receitas Correntes Lrquidas previstas e 10o/o do total do orçamento
de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (aft. 5o, III da
LRF). § 10 - Os recursos da Reserua de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
cpnforme disposto na Portaria MPO no 421L999, a ria STN no
dffi*.
P§D.PêI§II&.
'ry'o
Cfunara fiuíunicipaf [c Qetro Canário
ESTADo uo rspÍruTo sAl\iro
*,"o,w",ffi ffi ffi 
:;:í,fr,"9,T,,ífff ;#i:f iffif í#'.?i,,.,,*o*.
t631200L, art. go (aft. 50 III, "b" da LRF). § 2o - Os Recursos da Reserva de
Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de
dezembro de202A, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para abeÉura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes. AÉ. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses so constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (aft. 50 § 50 da LRF).
AÊ. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas
e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o
caso (aft. Bo da LRF). AÉ. 31- Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. Bo, §
parágrafo único e 50, I da LRF). AÊ.32 - A renúncia de receita estimada para o exercício
de 2A20, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita (art. 4o, § 20, V e aft. L4, I da LRF). AÉ. 33 - A
transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica, e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e
dependerá de autorização em lei específica (aÉ. 40, 1, "f" e 26 da LRF). Parágrafo
Unico - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo seruiço de contabilidade municipal (art.70, parágrafo único da Constituição Federal).
AÉ. 34 Os procedimentos administrativos de estimativa do imposto
orçamentário-flnanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o aft. 16,
itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou
sua dispensalinexigibilidade. Parágrafo Unico - Para efeito do disposto no art. 16, § 30
da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou apefeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa,
cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, fixads no item I do art. 24 da Lei no 8.6661t993,
devidamente atualizado (aft. 16, § 30 da LRF). AÊ. 35 - As obras em andamento e a
conseruação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Aft. 36 - Despesas de competência de
outros antes da federação só serão assumidos pela Administração Municipal quando
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62
da LRF). AÍt 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2020 a preços correntes. AÊ. 38 - A execução do orçamento das Despesas obedecerá,
rjeto, Atividade ou Operações Especiais, a para cada
1ffifr
'ry'o
Cômara *lutticipat [e cpe[ro Canário
ESTADo oo nspÍmro sANTo
*,","**ffi ffif ffi 
:*:í:;i,"9,?L:1ff"?':;,'#i'J'ii?il',ífl t?i,*,,*o*.
Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos
nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN no L63Í200L. Parágrafo Unico -
A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de um grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. L67, VI da Constituição Federal). AÊ. 39 - Durante a execução
orçamentária de 202A, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
Gestoras no forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o
exercício de 202A Gft. L67, I da Constituição Federal). AÍt. 40 - O controle de custos
das ações desenvolvidas pelo Poder Púbtico Municipal, obedecerá ao estabelecido no art.
50, § 3o da LRF). Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (aft. 40, "e" dâ
LRF). AÍt. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, gu€ integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas,físicas
estabelecidas (art. 40, Í, "e" da LRF). V - DAS DISPOSIçOES SOBRE A DMDA
PUBLICA, Alt, 42 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, obseruado
o Iimite de endividamento, de até 500/o das Receitas Correntes LQuidas apuradas até o
final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art.
30,31 e 32). Aft. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em Iei especifica (art.32, Parágrafo Único da LRF). Art 44 - Ultrapassado o limite de
endividamento deànido na leglílação peftinente e enquanto perdurai o excesso, o Poder À
Executlvo obterá resultado primário necessário através da limitação de_empenho e 
ffi
movimentação financeira (aft. 31, § 10, II da LRF). VI - DAS DISPOSIçOES SOBRE UU,
DESPESAS COM PESSOAL. Alt. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante
lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os
limites e as regras da LRF (art. 169. § 10, II da Constituição Federal). Parágrafo Único
- Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de
orçamento para 2020. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a
despesa verificada no exercício de 2018, acrescida de5o/o, obedecido o limites prudencial
de 5L,30o/o e 5,70o/o da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 7L da LRF). 4ft,
público,
e+
47 Nos ca$s de
fuwd"^
d\
Cânwra luíunicipat [e ee[ro Canírio
ESTADo uo rspÍnrro SAIYTo
*,",,. *",ffiffiffi : ;:l/i:i,fíL:1ffÍi'j ;#i iiHffií#tii,,.,,*,*
devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoas
não excederem a 95o/o do limite estabelecido no art. 20,III da LRF (art. 22, parágrafo
único, V da LRF). AÊ. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF
(art. 19 e 20): I - eliminação de vantagens concedidas a seruidores; II - eliminação das
despesas com horas-extras; III - exoneração de seruidores ocupantes de cargo em
comissão; IV - demissão de seruidores admitidos em caráter temporário; Art. 49 -
Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de
obra referente substituição de seruidores de que trata o art. 18, § 1o da LRF, a
contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividade
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo
Unico - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
por não caracterizar substituição de seruidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o'34 - Outras Despssas de Pessoal decorrentes de
Contratos de TerceirizaSo". VII - DAS DISPOSIçOES SOBRE ALTERAçOES NA
LEGISLAçÃO fnfBUTÁRIA. AÊ. 50 - O Executivo Municipal,quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributaria com vÍstas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no calculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (aft. L4 da LRF). AÊ. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao credito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renuncia de receita (aft. 14 § 3o da LRF). Att. 52 - O ato que conceder ou ampliar
incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributaria ou financeira constante do
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação (art. 14 § 2o da LRF). Wrr - DAS DrSpOSrçõgS GERAIS. Art. 53 - O
Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até
o encerramento do período legislativo anual. § 1o - A Câmara Municipal não entrará em
recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 20 - Se o projeto de
lei orçamentária anual não for encamínhada à sanção até o inicio do exercício financeiro
de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. AÊ. 54 - Serão
&
\
de assumidos, motivados por insuficiência de -Os
dÉÍ&
'$q'o
Cfurura *lunicipat{c cpe[ro Canário
ESTADo »o BspÍnrro sAt[To
*,"o"*",ffi ffi ffi 
:;:'#;l,f,TL:1TÍr:;,'#i:lii'#',í#1?i,,.,,**
créditos especiais e extraordinários, abeftos nos últimos quatros meses do exercício,
poderão ser reabeftos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. Art. 56 - O
Executivo Municipal está autorizado a assinar convênio com o Governo Federal e Estadual
através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
seruiços de competência ou não do Município. AÊ. 57- Esta leientra em vigor na data de
sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos 08 dias do mês de 
julho do ano de dois mil e dezenove./ Depois o
Presidente informou que a próxima Proposição em Pauta é o Projeto de Lei no 02L120L9,
que tramita em Regime de Urgência e colocou em votação o Projeto de Lei 
lo 
02L120L9
- rNsrrrur o sERvrço DE ACoLHTMENTO FAMILTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, que em votação única foi APROYADO POR L1wANIMTDADE do
qual passou a ter a seguinte teor: cAPÍrulo I. Do sERvIço DE ACOLHIMENTO
FAMILIAR. AÍt. 10 - Fica instituído no Município de Pedro Canário o Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e,
excepcionalmente, de 
jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem
por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei no 8.069/1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade 
judiciária
competente. Art. 2o - Para os efeitos desta lei, considera-se: I - acolhimento: medida
protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua
família natural ou extensa com vista à sua proteção integral; II - família natural: a
comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25 do ECA);
III - família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da
unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente
convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade (4ft. 25, parágrafo único do
ECA); IV - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada,
avaliada e capacitada pelo Seruiço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher
criança ou adotescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção; V -
bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por cada criança '
ou adolescente acolhido. AÍt. 40. O Seruiço é destinado a crianças e adolescentes entre
zero e dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a 
jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte
e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá
constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade ,
de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2o da Lei
no 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 50. O Serviço de Acolhimento
Familiar atenderá crianças e adolescentes do Município de Pedro Canário que tenham
seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica,
negligência, em situação de abandono ou sem vínculos familiares) e que necessitem de
proteção, sempre com determinação 
judicial. AÍt. 60. A inclusão da criança ou do
adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da
autoridade judiciqria competente. § 1o. Os profissionais do Acolhimento
,ry -- *.
ffi
'ffi'o
Câ.nara fiyíutticipat [e cpe[ro Canário
ESTADo oo nspÍnrro sAi\tro
*,"o,*",rffiTffi :;:í:fi fí111tr1?:;f#J'áift ffi í§:'.?i,,,,'o*.
Familiar farão contato com as famílias acolhedoras, obseruadas as características e
necessidades da criança ou do adolescente. 5 2o. A duração do acolhimento varia de
acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS. Art. 70 - O Serviço de Acolhimento Familiar contará
com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no órgão gestor da política de
Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos
paralnfânciaeAdolescência-FlAedeparceriascomoEstadoeaUnião.Art.80-Os
recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer: I -
Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras; II - Capacitação continuada para a Equipe
Técnica, preparação e formação das Famílias Acolhedoras; III - Acompanhamento e
trabalho de reintegração familiar junto à família de origem; IV - Espaço físico adequado e
equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e
acompanhamento às famílias do Seruiço; V - Manutenção dos vencimentos da equipe de
referência; VI - Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s)Relo órgão gestor da política
de Assistência Social. CAPITULO III - DAS DISPOSIçOES GERAIS. Art. 90 Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e
fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, que
deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos
demais órgãos oficiais. Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado
e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a
fim de possibilitar a plena execução das atividades do Seruiço Municipal de Acolhimento
Familiar. Aft. 11. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias
existentes. cnpÍrulo ry - Do sERvIço DE ACoLHIMENTo FAMILIAR AÍt. L2. O
Seruiço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a proteção integral das
crianças e dos adolescentes, terá como objetivos: I - garantir o direito fundamental à
convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a
reconstrução e o foftalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de
direitos; II - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos
para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de
sua família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da
Lei no 8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente, em família
acolhedora , 
para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente; III - proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes
afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos às famílias
de origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta; IV - contribuir para a
superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes, com menor grau de
sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família
f recursos
asede
substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes; V -3rti
públicos e comupitários com vistas à potencializarão das
Ciimara *Íunicipaf de ee[ro Canório
ESTADo no BspÍmro sANTo
*,",,*"ffi ffi ffi -§:íri,f;Jlllff 1',Í;ffií'i1?t",ír',.?i,,,,*o*.
origem, por meio da articulação com a rede socio assistencial e com as demais políticas
púOlicas. CAeÍTULo v - oà EQUIPE rÉCrrCa E COORDENAçÃo DO SERVIçO.
Art. 13. O Serviço de Acolhimento Familiar de Pedro Canário terá um Coordenador,
função sem remuneração, com formação de nível superior, indicado pelo órgão gestor da
política de Assistência Social. AÍt. 14. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento
Familiar do Município de Pedro Canário será formada por seruidores do Município, os
quais atuarão no seruiço, e contará com no mínimo: I - um assistente social, com carga
horária mínima de trinta horas semanais; II - um psicólogo, com carga horária mínima de
trinta horas semanais. Parágrafo Único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de
referência, de acordo com as necessidades do Serviço. Art. 15. São obrigações da
Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar: I - enviar o Termo de Adesão e o
Termo de Desligamento da família acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de
Assistência Social para ciência e controle; II - encaminhar relatório mensal à Secretaria
Municipal de Assistência Social, no qual deverão constar: data da inserção da família
acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da
família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento;
número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do
banco e número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio. III -
remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Seruiço, ao Juiz
competente; IV - prestar informações sobre as crianças ou adolescentes acolhidas ao
Ministério Público e à autoridade 
judiciária competente; V - encaminhar à autoridade
judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento); VI - cumprir as
obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS. Art.
16. São atribuições da Equipe Técnica: I - cadastrar, avaliar e preparar as famílias
acolhedoras; II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e
adolescentes durante o acolhimento; III - acompanhar as crianças, adolescentes e
famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção; IV - elaborar e acompanhar a
execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) logo após o acolhimento; Art. L7. A
Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança ou
ao adolescente acolhido e à família de origem, contando com o apoio dos demais
integrantes da rede de proteção. § 10. O acompanhamento às famílias acolhedoras
deverá realizar-se da seguinte forma: I - visitas domiciliares; II - atendimento
psicológico; III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;
IV - encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras e das
famílias de origem aos seruiços da rede de proteção. § 20. O acompanhamento à família
de origem e o processo de reintegração familiar da criança e adolescente será realizado
pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar. § 30. A Equipe Técnica também
poderá monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias
acolhedoras. § 40. A paÊicipação da família acolhedora nas visitas será decidida pela
N
\
solicitado pela
#ffi
'ffi'o
Ciimara frlunicipat [e cpe[ro Canário
EsrADo »o rcsrÍnrro sAI\To
*,"D..*",ffi ffi ffi 
:§'#i,3í,,.11ff"11':;,'#ií'i1?tr',í#t?i,*,,*o*.
autoridade 
judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança
e do adolescente acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração
familiar, bem como providenciará a realização de laudo psicossocial com apontamento
das vantagens e dewantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões 
judiciais. §
60. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a
situação da criança ou do adolescente acolhida e as possibilidades ou não de reintegração
fAMiIiAr. CAPÍTULO vI 
. DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS. A]t. 18. A fAMíIiA
acolhedora prestará seruiço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma
hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município
ou com a entidade de execução do serviço. Aft. 19. Cada família poderá receber apenas
uma criança ou adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos. Att. 20. São
requisitos para que famílias ou pessoas participem do Seruiço de Acolhimento de Crianças
e Adolescentes em família acolhedora: I - ser maior de dezoito anos, sem restrição
quanto ao estado civil; II - ser residente no Município há um ano; III - não estar
habilitado, êffi processo de habilitação, nem interessado em adotar criança ou
adolescente; IV - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido
com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas; V - ter a
concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio; VI -
apresentar boas condições de saúde física e mental; WI - comprovar idoneidade moral e
apresentar ceftidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem no
domicílio da família acolhedora; VIII - comprovar a estabilidade financeira da família; IX
- 
possuir espaço físico adequado na residência para acolher riança ou adolescente; X -
parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do Seruiço de
Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário; XI -
participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e
acatar as orientações da Equipe Técnica; Art. 2L. Atendidos todos os requisitos
mencionados no artigo anterior, a família pafticipante do Seruiço assinará um Termo de
Adesão ao Seruiço Municipal de Acolhimento Familiar. Art. 22. A requerimento de
cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os seguintes documentos: I -
documento de identificação, com foto, de todos os membros da família; II - ceftidão de
nascimento ou casamento de todos os membros da família; IV - comprovante de
residência; Y - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da
família que sejam maiores de idade; VI - comprovante de atividade remunerada de pelo
menos um membro da família; VII - cartão do INSS (no caso de beneficiários da
Previdência Social); Vm - atestado médico que comprove saúde física e mental dos
responsáveis. Art. 23. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação
contínua e serão orientadas sobre os objetivos do seruiço, a diferenciação com a medida
de adoção, g recepção, a manutenção e o desligamento das crianças e dos adolescentes.
Parágrafo Unico. A preparação das famílias cadastradas será feita mediante: I -
participação em cursos e eventos de formação. II - orientação direta às famílias nas
N
\
#ft#
'$ry'o
Câmara 
gvlunicipaf 
[e ee[ro Canário
EsrADo »o rcsrÍnrro SAFITo
*u",,.*"ffi ffi 
:l::'j;1,"qíLí*?':;,:#j:lil,;ff í#1?i,,.,,**.
troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares,
guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e
outras questões pertinentes; Art. 24. São obrigações da família acolhedora: I - prestar
assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente; II -
atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de acompanhamento e
capacitação continuada; III - prestar informações sobre a situação da criança ou do
adolescente acolhido à Equipe Interdisciplinar do Seruiço de Acolhimento Familiar; IV -
contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem
ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob
orientação da Equipe Interdisciplinar; V - comunicar a desistência formal do acolhimento,
nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo
encaminhamento. Art. 25. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e
orientados pela Equipe Técnica do Seruiço. Parágrafo Único: A coordenação do Serviço
deverá garantir o encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos
serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a inclusão em
programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização. Art. 26. O desligamento da
família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações: I - solicitação por escrito na
qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em
conjunto com a Equipe Interdisciplinar do Serviço; II - descumprimento ou perda dos
requisitos estabelecidos no art. L7 de$a Lei, comprovado por meio de parecer técnico
expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço; III - por determinação 
judicial.
CAPITUTO VII - DA BOLSA-AUXILIO. Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada
criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta-corrente
indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e
Responsabilidade.§ 1o A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido,
as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos,
serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades
de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos
fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2o Cada
receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a uma criança ou
adolescente, à exceção dos grupos de irmãos. § 30 Em caso de acolhimento, pela mesma.
família, de mais de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional
ao número de acolhidos. § 4o Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com
necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos,
devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser
ampliado em até 50o/o do valor estabelecido. § 5o O beneficiário do auxílio, uma vez apto
a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos. § 60 A família
acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a
familiar integrq[ da criança ou adolescente obrigado a
ÉErffi-
'JcllÚlrro
)K
Câmara *lunicipaf [e çef,ro Caruúrio
ESTADo no nsrÍnrro sAl\tro
C â m a ra pc 1 (ô h ot m a i l. co m - 
Í el I F at lO27 | 37 *2226 - CNP t 27 .559.947 I 
íJ[p.t'93
Rua Dr. Washington Luiz da silva, s/If - BaiÍÍo tfovo Horlzonte - PEDRo cÂNÁRrc (És) - cEP 29.97GOOO.
ressarcir ao erário a impoftância recebida durante o período da irregularidade. § 70 O
valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido será definido
por ato do Chefe do Poder Executivo e não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo
nacional. § Bo O ato do Chefe do Poder Executivo, a regulamentar esta Lei, estabelecerá
os critérios específicos acerca da bolsa-auxílio, não podendo, independentemente do
número de acolhidos e do disposto no § 4o, ultrapassar o limite de até 03 (três) salários
mínimos mensais. Art. 28. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a
criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1 (uma)
bolsa-auxílio por acolhido, nos seguintes termos: I - a concessão da bolsa-auxílio será
realizada mensalmente à ramília acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue
aos seus cuidados; II - a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a criança ou o
adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor
do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito)
dias; III - nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a
família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência; IV - 
quando o
acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC ou de qualquer
outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá depositar 50o/o
do valor do benefício recebido em conta-poupança em nome da criança ou do
adolescente acolhido, salvo no caso de determinação 
judicial em contrário.Parágrafo
Único. A interrupção do acolhimento familiar, por guaisquer motivos, implica a suspensão
imediata da concessão da bolsa-auxílio. CAPÍTULO vII - DAS DISPOSIçõES
FINAIS. Art.29 - O processo de Monitoramento e Avaliação do Seruiço de Acolhimento
em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe Interdisciplinar do
Serviço de Acolhimento em Família acolhedora, além da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação - SEMASH, conforme preconiza o Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS. Parágrafo Unico. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Seruiço de
Acolhimento em FamílÍa Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e
Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades. Art. 31.
Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o Município para
execução do Seruiço de Acolhimento Familiar. Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente
Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de
julho de dois mil e dezenove./ Depois o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei
no 02712019 (que trata sobre suplementação). De autoria do Poder Executivo Municipal.
A Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final apresentou Emenda
Modificativa.l O Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a Leitura da
Emenda O Secretário fez a leitura da emenda:
ft%
Étdaã&, ^w
tJlCilNAErO
')<
Cíinara *lunicipat [o cPe[ro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SA}ITO
Câ m a ra pc 1 @ h ot m a i l. co m - 
Í eV F ax 10271 ?7 *2226 - CNP t 27 .559.947 I 
Ím1-93
Rua Dr. Washington Luiz da silva, s/tt - Bairro Novo Horizonte - 
pe ono caruÁnD (Es, - cEP 29.97Gfi1O,
projeto de Lei no a27p019. A coMrssÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
apresenta a presente EMENDA MODIFICATfVA, alterando o aft. 10, passam a vigorar
com a seguinte redação. Pro'jeto de Lei no 02712019: Att. 1o - Fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente,
até o limite de L,4o/o (hum vírgula quatro por cento) do orçamento para reforço de
dotações orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de Educação, até o
limite de 0,2o/o (zero vírgula dois por cento) do orçamento para reforço de dotações
orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de Cultura, até o limite de 0,2o/o
(zero vírgula dois por cento) do orçamento para reforço de dotações orçamentárias
consignadas para a Secretaria Municipal de Assistência Social, até o limite de lYo (hum
por cento) do orçamento para reforço de dotações orçamentárias consignadas para a
Secretaria Municipal de Administração, até o Iimite de 0,3olo (zero vírgula três por cento)
do orçmento para reforço de dotações orçamentárias consignadas para a Secretaria
Municipal de Transpoftes, até o limite de 0,5olo (zero vírgula cinco por cento) do
orçamento para reforço de dotações orçamentárias consignadas para a Secretaria
Municipal de Finanças especificamente para atender a folha de pagamento e até o limite
de 0,3o/o (zero vírgula três por cento) do orçamento para reforço de dotações
orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de Obras e Seruiços Urbanos, na
forma do Artigo 70, ê aftigo 43, inciso III da Lei Federal no 4.320164. Art.2o - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala
das Comissões, 01 de 
julho de 20L9.1 O vereador Denis Pereira Amancio, solicitou a
palavra e disse que não entendeu bem a emenda e pediu para o Presidente da Comissão,
vereador Oüávio explicasse para os vereadores, e se possível na tribuna. O Presidente da
Câmara informou que este percentual foi dado em cada secretaria, com ressalva, o
percentual é em cima do montante de quarenta e um milhões e alguma coisa, então foi
dado o percentual encima deste montante de quarenta e um milhões, para cada
secretaria. O vereador Denis perguntou quanto foi o pedido do Executivo? E o Presidente
da Câmara respondeu que foi dez por cento, e que chega a 3,9 por cento./ Depois da À
leitura o Presidente colocou em Votação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no hR.
O27|2OL9, que em votação única ficou empatado e o Presidente seguindo o Regimento \)o
Interno desempatou, dando um voto favorável a emenda, e diante desta votação foi
APROUADO POR MAIORIA.I Em seguida colocou em votação o Projeto de Lei no ,
027120t9 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 
i
E OÁ OUfnnS PROVIDÊNCIAS, que em votação única foi APROvADO POR 
\
UNANIMIDADE, com a Emenda Modificativa aprovada, do qual passou a ter a seguinte
teor: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de L,4o/o (hum vírgula quatro por
cento) do orçamento para reforço de dotações orçamentárias consignadas para a
Secretaria Municipal de Educação, até o limite de0,2o/o (zero vÍ'gula dois por cento) do
orçamento para reforço de dotações orçamentárias consignadas para a Secretaria
Municipal de Cultura, até o limite de A,2o/o (zero vírgula dois
trft« \@)
) do orçamento
ffi
'§q'o
Cânara 
gl,lunicipat do cpef,ro Canário
EsrADo no nsrÍnrro sANTo
*,",,.*"*ffi ffi ffi 
:§í:1f,?l:ffift':-,.'#iíi1?f ',í3['.3i,,,,o"*
para reforço de dotações orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de
Assistência Social, até o limite de !o/o (hum por cento) do orçamento para reforço de
dotações orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de Administração, até o
limite de 0,3o/o (zero vírgula três por cento) do orçamento para reforço de dotações
orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de Transpoftes, até o limite de
0,5o/o (zero vírgula cinco por cento) do orçamento para reforço de dotações
orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de Finanças especificamente para
atender a folha de pagamento e até o limite de 0,3olo (zero vírgula três por cento) do
orçamento para reforço de dotações orçamentárias consignadas para a Secretaria
Municipal de Obras e Seruiços Urbanos, na forma do Artigo 70, ê aÊigo 43, inciso III
da Lei Federal no 4.32A164. Att. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de julho de
dois mil e dezenove./ O Presidente informou que a próxima Proposição é o Projeto de Lei
Complementar Substitutivo no 003/2019 (que trata da criação de cargos de diretores,
gerentes na estrutura administrativa). A Comissão Permanente de Legislação Justiça e
Redação Final Propôs Emenda Supressiva e Emenda Modificativa ao presente Projeto./ e
solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a Leitura da Emenda Supressiva./ O Secretário
fez a leitura da EMENDA SUPRESSTVA: A COMISSÃO DE LEGIST-AÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL apresenta a presente EMENDA SUPRESSIVA, alterando o aft. 3o,
Anexo I e Anexo II, passam a vigorar com a seguinte redação. Projeto de Lei
Complementar Substitutivo 003/2019. Art. 30, f...I. Art. 43. [...]. [.,.]. V - Diretor,
correspondente a cada uma das unidades organizacionais de Diretoria
integrantes da estrutura organizacional das Secretarias Municipais, cujas
atribuições são o assessoramento direto da Chefia da Pasta, auxiliando-a na
execução das atividades administrativas, substituindo-a nas suas ausências e
impedimentos, promovendo reuniões com os membros dos demais órgãos
auxiliares, visando o aprimoramento dos serviços à população, além de
desempenhar outras tarefas delegadas pela Chefia da Secretaria, VI
Suprimido, AND(O I. ANEXO III. Quantitativo de Cargos de Provimento em
Comissão de Natureza Gerencial.
CARGOS QUANTIDADE
1 ....l
Diretoria 02
Suprimido
t...1
Em seguida o Presidente colocou em votação a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
complementar po 003120L9, que em votação única foi ApRouADo poR
UNANIMIDADE.I O Presidente informou ainda que quanto ao Projeto de Lei
&
\
no 003/2019, tem também uma emepda Modificativa e
\re'
0r
íffffu ,ry,o
Câmara *lunicipat[e eetro Caruírio
EsrADo no rsrÍnrro sAl\tro
*u"o,.*",ffi ffi üt:l:,#i,"9,?ll1TÍi,:;,.#i:lii?f 
,,í:f ,.?i,,.,,*,*.
solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a Leitura da Emenda Modificativa.l O
Secretário ieza leitura: EMENDA MODIFICÂTM . A COMISSÃO DE LEGISUÇÃO,
JUSTIÇA e nfOnÇÃO FINAL apresenta a presente EMENDA MODIFICATIVA, alterando
o art. 3o, passa a vigorar com a seguinte redação, Projeto de Lei Complementar
Substitutivo AAA20L9. Att, 30. [,.,I. Alt. 43. [..,]. [,..I. X - Diretor, correspondente a
cada uma das unidades organizacionais de Diretoria integrantes da estrutura
organizacional das Secretarias Municipais, cujas atribuições são o assessoramento direto
da Chefia da Pasta, auxiliando-a na execução das atividades administrativas,
substituindo-a nas suas ausências e impedimentos, promovendo reuniões com os
membros dos demais órgãos auxiliares, visando o aprimoramento dos seruiços à
população, além de desempenhar outras tarefas delegadas pela Chefia da Secretaria.
Sala das Sessões, em 01 de 
julho de 20L9.1 Depois o Presidente colocou em votação a
Emenda Modificativa ao P§eto de Lei Complementar no 003/2019, que em votação
única foi APROVADO PIOR llIlAMMIDADE.l Depois o Presidente colocou em votação
o Projeto de Lei Complementar Substitutivo no OO3/2019 - ALTERA
DISPOSITMS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No O28l2Ot,5, que em
votação única fot APROVADO POR UNANIMIDADE, com as emendas Supressiva e
Modificativa aprovadas, do qual passou a ter a seguinte teor: Alt. 10, O aft. 30 da Lei
Complementar Municipal n.o 028120L5 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30.
1...1. I...1. 1.1. Diretoria de Obras e Seruiços Urbanos. Alt. 20. O art. 38 da Lei
Complementar Municipal n.o 028120L5 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 38.
t...1. 1.1. Diretoria de Administração. [...]. 4.3 Sub - Gerência de Patrimônio. [...]. 7.
Gerência de Videomonitoramento, 7.1. Setor de Videomonitoramento. 8. Gerência
de Almoxarifado. 8.1. Setor de Almoxarifado. Art. 30. O aft. 43 da Lei Complementar
Municipal n.o 02812015 passa a vigorar com a seguinte redação: Aft. 43. t...1. t...1. X￾Diretor, correspondente a cada uma das unidades organizacionais de Diretoria
integrantes da estrutura organizacional das Secretarias Municipais, cujas atribuições são
o assessoramento direto da Chefia da Pasta, auxiliando-a na execução das atividades
administrativas, substituindo-a nas suas ausências e impedimentos, promovendo
reuniões com os membros dos demais órgãos auxiliares, visando o aprimoramento dos
seruiços à população, além de desempenhar outras tarefas delegadas pela Chefia da
Secretaria. Art. 40. O art. 44 da Lei Complementar Municipal n.o }àAZALS passa a
vigorar com a seguinte redação: Alt. 44. Cria os cargos de Provimento em Comissão
constantes do aftigo 43, conforme consta do Anexo I e II desta Lei Complementar. Alt.
5o. Ficam modificados, apenas quanto aos cargos ora mencionados, os anexos III e VIII
da Lei Complementar Municipal p.o 028/20L5, na forma dos anexos I e II,
respectivamente, desta lei. A1t. 60. Todos os cargos criados
comissionados, ou seja, de Iivre nomeação e exoneração. lrt. 7o.
esta lei são
assegurada a
revisão geral anual do vencimento do cargo de Superintendente, no mesmo índice e data
dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal.
por
Fica
em vigor na data de sua publicação. da
ry
\p
ffi.
P.EDPê1 ',I.:-E rilffi,s
Cíimnra *lunicipat [e cpelro Catuirio
EsrADo oo rspÍnrro sAl\iro
*u"o..w,,ffi P*uffi,tffi :l:líf igl:lff ','il;,i#i'Jil?tr',íf :'.?Í,,.,,*o*.
Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de
junho de dois mil e dezenove. ANEXO I. ANEXO IlL Quantitativo de Cargos de
Provimento em Comissão de Natureza Gerencial.
CARGOS OUANTIDADE
t. ..1
Diretoria 02
Suprimido
[...t
AND(O IL ANEXO VIII. Vencimento dos Cargos em Provimento em Comissão,
Bolsa de Estáqio e Função de
Continuando o Presidente passou para a próxima Proposição em Pauta que é de autoria
do Executivo Municipal, que é o Projeto de Lei no 00212019 (que trata sobre o
PRODNORTE), e colocou em votação o Projeto de Lei no 002/2019 - RATIFICA O
PROTOCOLO DE INTENçõES FTRMADO ENTRE O MUNICÍPrO DE PEDRO
CANÁRIO - ES E CONSóRCIO pÚelrco PRoDNoRTE, PEssoA JURÍDIcA DE
ilATUREZA DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE DE TRANSFORMAR A
NATUREZA JURÍDICA DESTE CONSóRCIO, que em votação única foi APROVADO
POR UIYANIMIDADETúo qual passou a ter a seguinte teor: AÊ. 1o. Fica ratificado, nos
termos da Lei Federal no 11.107, de 06 de abrilde 2005, do DECRETO No 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, o protocolo de intenções firmado entre o município de Pedro Canário -
ES e o Consórcio Público PRODNORTE, pessoa jurídica de direito privado, na forma do
anexo, para transformação em Consórcio Público de direito público. Alt. 2o. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. À
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, (§,.
aos três dias do mês de 
julho de dois mit e dezenove./ Ato contínuo o Presidente passou \}} 
r
para a próxima Proposição em Pauta, que também é de autoria do Poder Executivo que é I
o Projeto de Lei no 00412019 (que trata da inclusão do Município de São Gabriel da Palha \,
no CIM NORTE) e colocou e,m votação o Projeto de Lei no OO4l2Ot9 - 
*RATIFICA 
l \\
PE$!ERAÇA,O-?4 
ASSEMBLÉIA GEúL CIM NÕRTE/ES QUE AUTORIZA O INGRESSO DE H\§
NOVOS MUNÍCIPES CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS nROVIDÊNCIAS" que em voração \ \\\
única foi APROVADO POR IINANúMIDADE, do qual passou a ter a seguinte teor: Alt. \\\')
1o - Fica ratificada o ingresso do município de São Gabriel da Palha - Lei Municipal de no §
2.763120L8 no Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo - CIM NORTE/ES, 
\
com isenção do pagamento da cota de ingresso, conforme deliberações unânimes da
Assembleia Geral do Consórcio Público da região Norte/ES ocorridas em 04/05l20LB e
de atuação do CIM NORTE/ES ao município de São
ru
Cômara *íunicipaf {c çe[ro Canário
EsrADo po rsrÍmto sAt[To
.u"o,.*",ffi ffi ffi 
:§l'#l,fÍJl'J,iÍr:;,:#ií'i1?lJ',ír:'.3i,,.,,"o,.
Gabriel da Palha, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no
Contrato de consórcio Público. AÊ, 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de 
julho de
dois mil e dezenove./ O Presidente informou que quanto ao Veto Integral ao Projeto de
Lei A20í2019, encaminhado a esta casa de Leis em 26 de junho de 20L9, foi feito em
diversas páginas, as quais os nobres colegas 
já têm acesso e se não houver objeção,
dispenso a leitura do veto./ Não havendo objeção, o Presidente dispensou a leitura e
cotocou em votação o Veto Integral ao Projeto de Lei no 020/2019 - 
*DISpõf SOgnf
NOMEAçAO DA CRECHE STTUADA NO DTSTRTTO DE FTORESTA DO SUL, PASSA
A DEI{OMINAR-SE CRECHE EUNICE DOS SANTOS RODRIGUES", que em votação
única foi REPROVADO POR MAIORIA./ Continuando o Presidente passou a Ordem
do dia, solicitando ao Vereador Secretário que realizasse a leitura do Requerimento de
número 022 protocolizado pelos Senhores Vereadores: no 022120i9 - A Vereadora ANA
KESIA SILVA SANTOS, nos termos do que dispõe o art. L23, parágrafo 20, inciso VII,
do Regimento Interno Cameral, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência para
requerer após ouvido o Plenário desta Casa de leis, que seja ceftificado com Voto de
Louvor: ao Mete Marcha Moto Clube em virtude da realização do evento 20 Bate-papo
para Motociclistas, sob a presidência de Alberto Bergamo em L6fi6í2019 no Município de
Pedro Canário. Nestes Termos; Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 24 de Junho de
20L9.1Ém seguida foi indagado pelo Presidente, se existia restrições quanto aos
requerimentos lidos./ Não havendo restrições, o requerimento foi colocado em votação e
APROVADO POR $AIORIA./ Depois o Presidente solicitou ao Vereador Secretário que
realize a leitura das Indicações de números O72, de 087 a 089 e de 091 a 097
protocolizados pelos Senhores Vereadores: no 072120L9 - O Vereador GERALDO DE
JESUS PEREIRA, no uso de suas atribuições/ com amparo no aftigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes
providencias: Que o Executivo envide esforços para que o mesmo providencie
junto ao setor competente a possibilidade de realizar uma "Farmácia
trtinerante Carente" em nosso municípioil nCI }BTRAL9 - O Vereador Gileno Gomes
da Silva, no uso de suas atrÍbuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento
Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a (
ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo para que sejam tomadas as
seguintes medidas de interesse público: que o Executivo Municipal envide esforços
no sentido de fiscalizar e se certificar quanto ao cumprimento à Lei Municipal
no 75912006, "Disciplina tempo de atendimento ao púhlico em Agências
Bancárias e dos Correios no Município de Pedro Canário - ÉS;l no 0BB/2019 
- O
Vereador GERALDO DE IESUS PEREIRA, no uso de suas atribuições, com amparo no
aftigo 110 inciso VIII, do ReEimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a
&
\
, a ser encaminhada à Ide
p-ÊDnot"§l{E dfr*
'§ry'o
Câ.mnra *lunicipaf [e Qe[ro Caruúrio
EsrADo oo rsrÍnrro sAl\tro
Ru"D,.w",hffi ffi ffi 
r;:'#fr ,"9i,,í*fi:-,"#i'.liffif 
',í#'.?i,,.,,*.
Governo, para as seguintes providencias: Que o Executivo Municipal envide
esforços para que seja feita instalação de um Poço aÊesiano para que possil
atender os seguintes Bairros Esplanada, Eldorado, Alvorada e Novo
Horizonte;l no 089/2019 - O Vereador GERALDO DE JESUS PEREIRA, no uso de
suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à
Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Que o Executivo
envide esforços para que através da Secretaria de Educação possa ser
realizado o oferecimento de merenda escolar no período de férias, para
alunos carentes da Rede Pública;/ no 091/2019 - A Vereadora ANA KESIA SILVA
SANTOS, no uso de suas atribuições, com amparo no aftigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada a seretaria Municipal de Governo para a seguinte
providência: Que o executivo municipal envide esforços para que seja
transformada em Praça de Lazer com espaço para patinação a área situada
entre as Ruas; Tancredo Neves, Pedro Canário Ribeiro e Luís Alves Santos no
Bairro Canarinho;l no 092120t9 - O Vereador GERSON SILVA SANTOS, no uso de
suas atribuições, nos termos regimentais desta Câmara Municipal, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a serem encaminhados à Secretaria
Municipal de Governoí para tomar as seguintes providências: INDICA AO PREFEITO
MUNICIPAL: Que seja viabilizado 
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
aquisição de mudas e sementes da planta denominada "Crotalária" (função de repelente
natural contra insetos) para distribuição nas residências do Município pelos agentes
comunitários de saúde;l no 093/2019 - O Vereador GERSON SILVA SANTOS, no uso
de suas atribuições, nos termos regimentais desta Câmara Municipal, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a serem encaminhados à Secretaria
Municipal de Governo, para tomar as seguintes providências: INDICA AO PREFEITO
MUNICIPAL: Que seja viabilizadajunto à Secretaria Municipal de Saúde a contratação de
médicos geriatras para atender a população idosa na rede municipal de saúde;/ no
094120L9 - O Vereador MESSIAS ALVES COELHO, no uso de suas atribuições, com
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo: que o Executivo Municipal envide esforços junto à
Secretaria Municipal de Saúde a fim de conceder aumento de salário para os ,
auxiliares de dentista, que pass:lrá a ser o valor da média nacional;l no
095/2019 - O Vereador MESSIAS ALVES COELHQ no uso de suas atribuições, com
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo: Que o Executivo Municipal envide esforços para oferecer
transpofte para agentes comunitários de saúde e endemias;/ no 096120L9 - O Vereador
no uso de suas atribuições, nos termos
&
N
desta
#fi*r
5flÊ_
Câ.mara frlunicipaf {e ee[ro Canário
EsrADo oo usrÍnrro sANTo
**o"*"ffi ffi ffi 
rHí:fr,HHffft',:ÉTjíiffi r',,ír'.ii,,.,,*.
Câmara Municipal, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a
serem encaminhados à Seretaria Municipal de Governo, para tomar as seguintes
providências:INDlCÂAO PREFEITO MUNICIPAL: Que seja viabilizada, a aquisição de 50
(cinquenta) a 100 (cem) bandeiras oficiais do Município, para doação as Escolas,
Associações, Entidades e principalmente para os grupos culturais e esportivos que
representam nosso Município nos eventos fora da Cidade;l no 097120L9 - O Vereador
Eugênio Carlos Félix Motta, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110
inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida
de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo, para as
Laser./ Prosseguindo o Presidente disse que depois de lidas as indicações, o Presidente
determinou que a Secretaria desta Casa de Leis, encaminhassem as indicações para o
Chefe do Executivo Municipal para as devidas providencias./ Em seguida, o Presidente
informou que a próxima sessão, a 10a sessão ordinária do terceiro período legislativo,
será no dia L610712019, na Câmara Municipal de Pedro Canário, às 19:00 horas./ Não
havendo nada a tratar, declarou encerrada esta sessão Ordinária, agradecendo a todos
os presentes. Eu, José Erivaldo Tavares de Moraes, que a tudo assisti, transcrevo a
presente ata, que será assinada por mim (
pelo Presidente e demais vereadores. Pedro Canário, Espírito Santo, dois (02) de
(07) de dois.rnil e

sffiffi"
'ffi'o
ESTADO DO ESPíRMO SANTO
Câmara Municipalde Pedro Ganário
PAUTA DA {OA SESSÃO ORDINÁRN DO 30 PERíODO LEGISLATIVO DA 9A L.EGISLATURA
DATA: 0?07/20í9 ffERÇA-FEIRA) AS í9:00 HORAS
- proieto de Lei no 029/20í9 - DlsPÕe soenE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAçÃO
DA L-Et ORçAMENTÁRn PARA O EXERGÍCIO Oe 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
- Proieto de Lei no 02112O19 - 
INSTITUI O SERVIçO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno
Teófilo Araújo.
- projeto de Lei no o27,2a19 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - De autoria do Poder Executivo
^Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
- Projeto de Lei Complementar Municipal. no OO2l20í9 - "lNSTlTUl O PROGRAi,IA DE
REGULARTZAçÂO FUND|AR|A NO i'rUNtCtPtO DE PEDRO CANARIO, NOS TERmOS DA
LEI FEDERAL NO í3.465, DE íí DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. DE
autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo,
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo no 003120í9 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNIGIPAL No 02812015 - De autoria do Poder Executivo Municipal -
Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
- Proieto de Lei no 0CIil2a19 -.RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENçÕES FIRilIADO ENTRE O
MUNICíP|o DE PEDRO GANÁRIO - ES E CONSORCTO PÚBLICO PRODNORTE, PESSOA
JURíD|CA DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO COIí A FINALIDADE DE TRANSFORIiAR A
NATUREZA JURÍDICA DESTE CONSÓRCIo. De autoria do Poder Executivo lliunicipat - Sr.
Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
- Projeto de Lei no 004/20í9 - "RATIFICA DELIBERAçAO DA ASSEMBLEIA GERAL Clttl
NORTE/ES QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUN|CIPES CONSORCIADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno
Teófilo Araújo.
- Veto lntegral ao Proieto de Lei 020120í9 - "DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO Oa CREGHE
SITUADA NO DISTRITO DE FLORESTA DO SUL, PASSA A DENOMINAR-SE CRECHE
EUNIGE DOS SANTOS RODRIGUES" - Requerente - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
- Do expediente:
- Da ordem do dia:
Gabinete da Presidência, em 28 de 
junho de 2019.
Cglnarapcl @hot$ail.com. - Tel/Fax. (27) 3764-2226 * CNPJ 27 .559.94710001-93
Rua Dr, Washington Luiz da Sílva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
da Silva
Presidente ttá Câmara Municipal