sessao nº 2

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EsrADo no rsrÍnrro sAl\tro
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ATA DA sEGUNDA 1za1 sessÃo oRDTNARLA Do TERCETRo (3o) prnÍooo LEGISLATTvo,
DA NONA (9a) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO. Aos (12) doze diag do mês de Março (03) do ano de (2019) dois mil e
dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em
sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington Luk da Silva, s/n, Bairro Novo
Horizonte, às (19h00) dezenove horas, sob a Presidência do Vereador Gileno Gomes da
Silva. O presidente iniciou dando boa noite a todos os que compareceram a esta Casa de
Leis e a todos que nos acompanham pelo facebook em nossa transmissão ao vivo
viabilizando o acesso à informação e também aos que nos ouvirão amanhã pela rádio./
Agradeceu a presença de todos e citou o nome de alguns dos presentes./ E depois solicitou
ao secretário que fizesse a chamada dos senhores vereadores. Responderam presente: Ana
Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio, Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de Jesus
Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno Gomes da Silva, Idelbrando Silva de Freitas, José
Erivaldo Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos. O Presidente
constatando número legal de vereadores declarou aberta a Sessão Ordinária./ Em seguida
convidou o Vereador Geraldo de Jesus Pereira para fazer a leitura bíblica, convidou também
a todos os presentes para se pôr de pe. O Vereador Geraldo fez a leitura de Apocalipse
3:2AJ continuando o Presidente informou aos presentes que as Sessões Ordinárias, como a
de hoje possuem dois momentos: o EOEDIENTE e a ORDEM DO DIA, e Por força do
Regimento Interno, iniciou a Sessão pelo DPEDIENTE, e disse que no momento estava em
discussão a Ata da 01a Sessão Ordinária do 3o Período Legislativo 9a Legislatura. O
vereador que queira impugnar ou retificar, favor fazer neste momento. Não havendo
retificação ou impugnação declarou aprovada a Ata por unanimidade./Ato contínuo o
Presidente Coloco à deliberação deste Plenário o Requerimento formulado por sua
Excelência o Vereador IDELBMNDO SILVA DE FREITAS, protocolado sob o número
B.g0lPAL9, através do qual solicita sua dispensa como membro da Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação Final, eleito na Sessão de L510212019, apresentando por
justificativa, o fato de estar acompanhando sua esposa em tratamento de saúde. E quem
desejar aprovar o requerimento do vereador, pernaneça como está, que em votação foi
APROVAIN) POR UNANIftTúDADE / Dgpois solicitou ao Vereador Secretário que fizesse a
§)
leitura da Pauta:
DA 9A LEGISI.ÁTURA.
Projeto de Lei no OO5/20189 - SOBRE OS
DOS DTRETTOS DA CRrANçA E DO ADOLESCENTE NO MUilrCÍprO, ESTABELECE A
ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DTREITOS DA
CRIANçA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTE1ÁR.De autoria do Poder
Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo./ Projeto de Lei
oo6l2ot9 - 
*DIsPoE 
soBRE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAT DA
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' DE AUtOTiA dO
Poder Legislativo Municipal- Mesa Diretoral - Projeüo de Lei no 068/2018 -
ALTERA A LEI 1250 DE T6 DE DEZEMBRO DE 2016. De autoria do Poder
DA
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Executivo Municipa! - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo./ - Plojeto de Lei
o77l2OL8_ - DrSPõr SOsnE A INSTITUIçÃO,DAS TAXAS OeVrplS PARA
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Cfurura *íunicipatdo Sedro Canúrio
ESTADo no rsrÍmro sANTo
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LTCENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO+ ATIVIDADES E/OU
SERVrçOS CONSTDERADOS EFETTVA OU POTENCTALMEHTE FOLUIDORES E/OU
DEcRADADoRES Do MEro AMBTENTE No raunrcÍpro DE pEDRo clnÁnro - Es.
Be autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo./ -
Prcjeto de Lei no 003/20f9 - CRIA LEI 
*PATA AMIGA' INSTITUI O DEZEMBRO
VERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.De autoria do Poder Legislativo Municipal
- Sr. Vereador Denis Pereira Arnâncio/ - Do expediente: - Da ordem do dia:
Gabinete da Presidência, €ffi 08 de março de 2019. Gileno Gomes da Silva
Presidência da Câmara Municipal. Ato contínuo o Presidente concedeu a palavra aos
vereadores inscritos, fez uso da palavra os vereadores: Ana Késia Silva Santos - Deu boa
noite a todos, iniciou cumprimentando o Presidente desta Casa, e assim cumprimenta todos
os nobres vereadores, também cumprimentou em nome de sua mãe Cruzinha, que se
encontra presente todos os que vieram prestigiar mais uma sessão nesta Casa. Disse que
inicia a sua fala tratando de algumas agendas importantes que teve durante esses dias,
desde a ultima sessão até está presente sessão, esteve em Vitoria visitando algumas
agencias do Estado, agencias estas que atende a vários seguimentos do Estado, esteve na
Agencia Estadual de Juventude, na Agencia Estadual de Mulher e esteve também na
Secretaria de Cultura do Estado, agendas estas que foram produtivas, teve grandes
avanços, e mais para frente terá novidade, mais uma já pode contar, que é mais uma vez a
presença do ônibus rosaí que no ano passado teve e foi uma conquista, diferente do que
alguns talvez imaginam, foi a vereadora Ana Késia que esteve na Secretaria de políticas
Públicas da Mulher, e através de seu pedido este ônibus esteve aqui presente e mais uma
vez este ônibus estará se Deus quiser até o final do ano, porque eles estão com uma
agenda, e assim como foi no ano passado aonde este aqui em novembro. Também esteve
visitando a Creche Bom Jesus, e também reivindicando através de oficio ao poder
q*N«
Executivq e aqui quer reforçar, que esta Casa e o Poder Executivo possa ter um olhar
especial a educação infantil, e tem visto, e não sabe se os colegas também, e todos sabem
que lá em Floresta do Sul, tem uma creche que passa poi a[umas necessidades, e
precisam abrir os oJhos e abraçar esta causa, porque é dali que começa a base de qualquer
ser humano, através da educação infantil, também a creche bom Jesuq esteve lá, e'ouviu a
reivíndicação de alguns paÍs, maís sabe que o Executívo já está tomando medídas, que é
exatamente a nova creche que daqui ha alguns dias se Deus quiser será mais uma obra
entregue. Esteve visitando também a obra da lagoa, que foi uma indicação conjunta com o
vereador Gerson, e aqui derya o seu parabéns e agradecimentq ao Poder Éxecútivo por ter
atendido mais uma indicação sua, e de está trazendo melhoria para aquela comunidade
gue mora naquela localidade, ao redor da lagoa. Disse que agora não poderia deixar passar
o mês das mulheres, o mês de março que é dedicado totalmente as mulheres, e como
19ndo 
a única representante legislativa nesta Casa, não poderia deixar passar em-branco, e
iniciou os trabalhos tentando homenagear de uma forma muito carinhosa a todas as
mulheres do município, e recebeu vários convites, dentre elas do ARAI - Associação
Recreativa do ldoso, que lhe convidou para está lá fatando um pouquinho com uqráut
maravilhosas da melhor idade. Esteve também a convite da escola Antonio Guedes
alcoforado e da escola Marcos Brunelli, fazendo uma dinâmica e falando da atuação
impoftante que é a mulher na só na política, mais em toda a sociedade, e sabe-se quê a
Cíimara *lunicipaf do ee[ro Caruirio
EsrADo oo nsrÍnrro sAl\rro
Câmarapcl@hotmail.com - TeUFax (027) 376í-12226 - CNPI 27,559,947 l00íJrt-gíl
Rua Dr. Washington Luiz da silva, s/N - Bâiro Noto Horizonte - PEDno cenÁno (rs, - cEP 29.97G@0.
mulher tem alcançado muito. E para finalizar este mês que ainda não chegou ao fim, mais
de ações grandiosas, também foi convidada pela escola Edward a está presente amanha,
com uma turma tamtÉm fazendo mais. Ontem aconteceu um grande evento para ela e que
foi muito especial, que foi o chá dos girassóis com a vereadora Ana Késia, e imaginava
umas dez a vinte mulheres presentes, mais quando chegou foi surpreendida, e era mais de
oitenta mulheres e o seu coração ficou em ê*ase, de saber que as mulheres aceitaram a
proposta de estarem 
juntas unindo forças para lutarem por políticas publicaq e pediu a
cada colega vereador, são dez homens e somente uma mulher, talvez falta unirem forças
para lutarem por políticas publicas voltadas a mulher, o Estado, o País tem aumentado no
feminicídio, talvez seja por falta ou talvez seja também que comece das mulheres, mais se
unirem forças, mutheres e homens, para que se possa alcançar políticas públicas voltadas
as mulheres, com cefteza terão grandes avanços, e com certeza vai melhorar e diminuir o
feminicídio, e tantas outras causas que a mulher tem sofrido. Disse que ó pedi uma coisa a
esta Casa mais uma vez que se tenham unidade, nas informações e nas decisões tomadas.
Agradeceu a todos e deu boa noite./ Denis Percira Amancio - Cumprimentou o
Presidente, a vereadora Ana Késia e demais os colegas vereadores. Cumprimentou a todos
o público presente, e agradeceu por estarem presentes nesta sessão, e citou o nome de
alguns. Agradeceu a presença da Thaísa, que está aqui, é companheira do partido do
PSDB, que milita através do PSDB mulher, ela é de Nova Venécia mais está morando por
um tempo em Pedro Canário, e está a frente de um projeto interessante que foi iniciado
através de um dialogo que teve com ela, 
junto com a comunidade, que é justamente uma
lei que será criada aqui nesta Casa, que é por questão de conscientização, que é o
dezembro verde, e a lei se chama pata amiga, referente a uma ONG que se está iniciando,
ainda engateando, e já a parabenizou pela iniciativa, pelos p§etos que vem
desempenhando, e pela vida dos animais que também é muito importante, a parabenizou
em especial mais tamtÉm a todo o grupo'pata amiga', e que ela pode contar com este
vereador que iniciou o dialogo e continuará ajudando da forma que puder, e ainda falado
sobre esse projeto 'projeto pata amiga' é um projeto que vai entrar para as comissões
nesta sessão de hoje, é o projeto 003120L9, é um projeto que iniciou um dialogo junto com
a comunidade, junto com algumas pessoas que tinham ali um amor pelo animais, e 
junto
com estas pessoas entenderam que o animal ele também tem o seu sentimento, e de uma
forma como legislador, pode criar esta lei para que possa ter o apoio da própria ONG'pata
amiga', no momento durante o dezembro verde ai, e até mesmo em outras ocasiões para
está fazendo ai a conscientização pelas ruas da cidade, referente aos maus tratos e
abandono de animais, QU€ números alarmantes vem mostrando como é difícil ver situações
e vividas imagens que são muito lamentáveis. Disse que estará aqui também trazendo
sessão de hoje um projeto que vai para as comissões, QU€ é o projeto 005/2019,
projeto é muito interessante, e este conversando com a Camila ontem, e também com õ
Ronaldo que são participantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
justamente sobre um fundo que é muito impoftante para o município de Pedro Canário,
que é o FIA - Fundo da Intância e Adolescência, é um fundo que infelizmente Pedro
Canário neste ano de 2019 não terá infelizmente uma concretização dos benefícios para
este fundo, porque tem uma lei a ser aprovada e depois outros trâmites também para
passar, e infelizmente este fundo não terá ali os recursos da pessoa através de sua
ftwaarypVre
Cônara *lunicipaf [e ee[ro Canárb
ESTADo uo nsrÍnrro sANTo
- T eU Fax (O27l 17 *2226 - CNP t 27.559.947 I 
íJfJ;Ot-g3
Rua Dr. Washington Luiz da silva, s/N - BairÍo Novo Horizontê - PEDnO CArUÁnto {Es) - cEP 29.97G000,
declaração do imposto de renda até então, mais que em dois mil e vinte, estejam 
juntos
fazendo campanhas e alertando as pessoas para fazerem doação para este fundo, e é tão
impoftante em especial para as instituições do município através de um projeto que irão ter
acesso a este fundo muito importante. Pediu ao Presidente da Casa mais um pouco de
tempo, para trazer aqui também uma informação muito importante, na oportunidade, sobre
este projeto de lei no 068/2018, projeto que vai beneficiar em especial um distrito muito
esquecido por gestões anteriores, o distrito de Taquaras, que é um distrito que não recebe
investido pelo Poder Público por muito tempo, e nesta oportunidade o Poder Executivo
conseguiu através do SEAG, Otaciano era Secretário naquela oportunidade, e conseguiu ali
um calçamento para o distrito de Taquaras, isto é muito importante e esta Casa está
fazendo o seu papel, e que conte com o seu voto positivo para Taquaras ser calçado, o
vercador Denis Amancio tem um sentimento especial dentro do distrito de Taquaras,
distrito sofrido que vem passando realmente por esquecimento, dos políticos que pasffiram
por gestões anteriores. Deixou o seu abraço especial a todos, deu boa noite e que Deus
abençoe a cada um dos presentes e uma sessão com muitos debates, para serem feito aqui
nesta noite. Agradeceu a todos./ Gerson Silva Santos - Deu boa noite a todos os
presentes nesta Casa de Leis. Na opoftunidade cumprimentou a Mesa Diretora desta Casa,
na pessoa do Presidente e outros colegas vereadores, e a vereadora Ana Késia, também
aqueles que por ventura o estará ouvindo através da rádio Transamérica, e os que o
acompanha pelo facebook. Disse que de forma cordial que aqui cumprimenta a todas as
pessoas que representa as entidades daqui do município, Centro Comunitário, Associações,
o Sindicato dos Servidores e outras entidades presentes, todas as autoridades enfim aqui
representadas. Disse que nesta noite não poderia deixar de se pronunciar, e aqui enaltecer
o mês de março devido se comemorar o dia internacional da mulher, o dia oito que se
passou recentemente, e quer felicitar a todas as mulheres que são uma dádiva de Deus, e
conhece um pouco da história da luta da mulher, foram varias conquistas, mais é muito
pouco ainda, vive num País que é injusto, num País onde a causa da mulher muito das
vezes não são vista de forma igualitária, então mais uma vez parabenizou a todas as
mulheres, tem mulheres guerreiras e aqui em nome da vereadora Ana Késia, falar em
nome de todas as mulheres a qual representa no município, e parabenizou a todas as
mulheres. Falou que quer parabenizar o Poder Executivo pelo atendimento da indicação de
no 06912O18, do mês de maio do ano passado, que é a respeito da drenagem das ruas em
volta da Lagoa Augusto Ruschi, e nesta oportunidade convidou a vereadora Ana Késia para
assinar juntamente esta indicação, e esta indicação foi atendida e quem ganha com isto é a
comunidade de Pedro Canário, é a população que reside ali naquela proximidade, mais uma
vez quer parabenizar a todos os agentes envolvidos, a todos os parceiros no atendimento
desta indicação. Disse que também quer parabenizar a parceria de algumas
com relação as manutenções nas estradas rurais, principais e vicinais, iniciou o ano letivo e
quase todas elas foram feito o reparo e a manutenÇão, e o que chamar atenção aqui é que
em breve chegará nesta Casa para votação, é com relação ao projeto de IeÍ onde o
município poderá atender o produtor rural, o produtor rural que sustenta esta renda per
capita do município, com grande percentagem que vem da agricultura, principalmente da
agricultura familiar, e o produtor rural é um sofredor que passa pelos interperes climáticos,
e tem sensações de temperatura agora chegando a 50oc, 51oc, com a temperatura de
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Cífuwra fiuíunicipaf [c 
rpe[ro Conário
EsrADo po rsPÍnrro sAl\tro
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T elltat l027l 37 *2X26 - CNP t 27 -559.947 I0íJíJL-93
Ruâ Dr. Washington Luiz da silva, s/N - Eairro Novo Horizonte - PEDRO CÂNÁRIO (ES) - CEP 29.97Gm0-
38oc, 39oc, plantador de café por exemplo, com a colheita 
já com prejuÍzo devido as altas
temperaturas, e quem paga a conta é o produtor rural, e ai o Poder Publico tem que ajudar
os produtores rurais afravés de alguns incentÍvos, e por este proieto chegando aqui este
atendimento será Possível, porque é da porteira para dentro. Apafteado pelo vereador
Denis, que disse quer só pedir desculpas porque cometeu dois pecados em sua fala,
infelizmente não fez que foi parabenizar a todas as mulheres no mês da mulher e que
todas as mulheres se sintam abraçadas, através da vereadora Ana Késia, a única
representante na Câmara Municipal, e cumprimentar o Felipe Brusc que está aqui presente,
seu amigo e companheiro de todas as lutas. Agradeceu ao vereador Gerson. Voltando a
palavra o vereador Gercon disse que ele é que agradece, e continuando a sua fala disse
que quer falar do projeto 068 que altera a lei 1250/2016, projeto este do qual foi autor e
foi votado por unanimidade nesta Casa, que antes proibia o calçamento em ruas que não
tinha saneamento básico, é um desejo da população que precisa de calgmento, mais
precisa tamtÉm de saneamento básico, só que existe também altemativa de saneamento
básico, é isto que a comunidade de Taquaras vão está recebendo, recebendo calçamento,
ou seja, o equivalente a mil e duzentos metros de calçamento, e 
junto com o calçamento
também o saneamento básico através de fossas sépticas, p§eto este em parceria com o
Ministério Público, Poder Executivo e Poder Legislativo, discussão esta que hoje vai em
votação, fica muito feliz e quem ganha com isto é a comunidade de Taquaras, e desta
forma quer mais uma vez parabenizar a comunidade, é um investimento que em breve vai
está recebendo lá, e que tem parceria de todos estes agentes envolvidos. Deu boa noite a
todos e agradeceu./ Geraldo de Jesus Pereira - Cumprimentou a Mesa na pessoa do
Presidente, vereador Gileno, cumprimentou a todos os nobres vereadores, e demais
funcionários desta Casa, e cumprimentou os assessores que se faz presente nesta noite, e
cumprimentou o Elson, Presidente da Associação de Moradores do Bairo Novo Horizonte, e
em nome deles cumprimenta também os demais Presidentes de associações que estão
presentes, mais que não sabe o nome, e todos os presentes. Disse que até então quer
adiantar uma situação também, Çue é o calçamento de Taquaras, talvez lá atrás tiveram
alguns pontos polêmicos relacionados a Taquaras, mais hoje se chega ao consenso, de
toda a Casa e até en6o de todo o município, de entender que ali é uma comunidade
carente, como o vereador Gerson acaba de colocar aqui, e realmente tem de se uni forças,
para atender aquela comunidade, porque é um povo sofrido, é um povo que muita das
vezes parece um povo esquecido, e excluído do município, mais hoje acredita que pelo lado
legal, trabalhando pelo caminho certo as coisas vão acontecer, e tem certeza que o apoio
não simplesmente de um ou dois vereadores, mais sim de toda esta Casa que vão está de
mãos dadas para junto com Taquaras, celebrarem a vitória, e quer inclusive colocar aqui
também, mais uma situação, de um oficio que foi pedido pela comunidade do
Assentamento Castro Alves, aonde vinte e seis pessoas tem a necessidade de uma
retro escavadeira, para que poss está ali fazendo um reservatório de água, aonde
recurso federal e 
já se encontra inclusive no município, mais as pessoas ainda tem
dificuldades. Deixou um apelo ao Secretário de Agricultura para atender a comunidade,
porque na comunidade é dos agricultores que se tem o movimento do município, é uma
das maiores bases que se tem no município, as vezes não é valorizado, mais hoje precisa
valorizar, porque lá é uma coisa de urgência, porque é recupo federal, e ele precisa ser @á"rq,pà
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Cílm,ara filíanicipat [e Q?úo Canário
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aplicado, e por outro lado quer voltar aqui a falar da associação, ao Elsion e os que se faz
presente e até convidar ao povo, porque no dia 19 tem uma reunião na comunidade Vista
Alegre, na associação do bairro, aonde todos os nobre vereadores são convidados e as
associações vão se fazer presente, porque acha que as associações precisam se organizar e
é o papel que estão fazendo, mais acha que para o crescimento, inclusive o
desenvolvimento da comunidade do municí;oio, precisa unir forças comunidade, Câmara de
Vereadores e o Executivo, e se tudo andar pelo mesmo rumo, tem certeza que vencerão
esta batalha com muita força, acredita gue o Executivo vai abraçar isto aí, por que hoje as
associações de moradores representa a comunidade, e muita das vezes não é valorizada
porque tem pessoa que acha que a representatividade vai por números, por quantidade,
mais as vezes é escolhido quatro ou cinco pessoas para representar uma cidade, então que
seja respeitada e valorizadas as associações. Apafteado pelo vereador Gerson disse que
quer só acrescentar a fala do companheiro e parabenizá-lo, porque na verdade este p§eto
federal é de suma impoftância para o munic(oio, e foi adquirido através da SUDENE, o
projeto no qual o vereador acabou de pronunciar, são trinta e cinco cisternas, através do
projeto ligado a região da SUDENE, da qual o Assentamento Castro Alves receberá vinte e
cinco, das trinta e cinco cisternas, e de fato o mais rápido possível porque este material já
está chegando, esta semana já estará chegando, e o mais rápido possível o município tem
de entrar com esta parceria, porque se não a população perde ou terá que fazer
manualmente, e parabenizou o vereador Geraldo pela fala e agradeceu a pafte. Voltando a
palavra o vereador Geraldo disse que é isto, e que inclusive na lista que lhe passaram no
Castro Alves, passaram de vinte e seis pessoas, apesar que teve trinta e cinco, mais
simplesmente lhe mandaram de vinte e seis, mais foi bem lembrado. Deu boa noite e
agradeceu a todos./ Idelbrando Silva de Freitas - Deu boa noite a todos, disse que está
alegre de está aqui e rever os amigos, aqui no plenário da Câmara, e agradeceu a presença
do Felipe, sua companheira e amigos que estão aqui presente, citando o nome de alguns, e
em nome dele cumprimenta a todos os assessores. Dlsse que quer falar sobre este projeto,
o projeto que viabiliza o calçamento de Taquaras, e Taquaras todos conhece e sabe o quão
é difícil trabalhar naquele lugar, porque as pessoas realmente vão perdendo a esperança,
devido do tanto gue se promete e não faz, e elas vão perdendo a esperança, mais agora o
projeto sendo aprovado é mais um ponto positivo que chega naquele lugar, e que venham
mais, porque ainda é pouco, começou mais ainda precisa de muita coisa, para organizar o
distrito de Taquaras, e parabenizou o Poder Executivo pelas demandas, o Assentamento
Castro Alves, a limpeza do posto de saúde de lá do Castro Alves, tem dado aten$o e quer
dizer que agora pela semana que vem vai está com a agenda em Vitória, QU€ é o seu
trabalho, e acredita que o vereador tem de olhar muito para a comunidade, ele tem de
olhar muito para a sociedade, para um povo que se encontra aqui na cidade, e este é um
papel importante que os vereadores tem que fazer, e eshrá em Vitória com o Deputado
Sérgio Vldigal, trabalhando uma emenda, trabalhando um recurso para a agricultura, maÉ
não de chegar e entregar, mais um planejamento de trabalho em prol da
familiar, que traga verdadeiramente sustentabilidade, e estará lá também comunicando ao
ex-Deputado Federal que hoje se encontra no DETMN que é o Divaldo Vieira, para marca
a agenda da entrega do ônibus daqui da cidade, assim como fez com o caminhão baú, que
muito a agricultura deste município. Agradeceu a todos./Messias Alves
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Cônara fr{unicipaf {e 
rpe[ro Conúrio
EsrArlo no rsrÍnrro sArtro
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Coelho - Deu boa noite a todos e a todos, agradeceu a presença dos companheiros
vereadores, cumprimentou o Presidente Gileno, agradeceu a Presença do Procurador
Daniel, os servidores e todos os presentes. Disse que hoje quer falar sobre Taquaras, e
ontem esteve lá e fez uma reunião, junto com os vereadores para falar sobre o calçamento,
e ali foi indicação que fez, o vereador Dosa, e teve pessoas lá em Taquaras ontem que
falou que está ali recebendo migalhas, e concorda com ele, é só chover e vão lá e 
joga
terra e está aterrando as cass, e o pessoal quase que implicou com os vereadores lá, mais
os vereadores não tiveram culpa não, mais graps a Deus que hoje vai entrar um projeto
de lei nesta Casa aprovando, e está aqui para aprovar este projeto, são todos os
vereadores, não é só um, e uma pessoa sozinha não vai alugar nenhum nãq estão 
juntos e
abraçados, e pediu ao Prefeito que faça a obra e conclui, que está aqui para dar o suporte,
e agradeceu ao povo de Taquaras que o recebeu com muito carinho também, o Irone que
recebeu os vereadores lá para a reunião. Aproveitou também e falar um pouco da saúde
também de Cri$al do Norte, o povo vem cobrando, e lá não está tendo vacina, para
concluir a situação é critica, e tem pessoas gue saem ai dizendo que a saúde está em
primeiro lugar, e é uma pessoa que estiá para fiscalizar, chega no posto de saúde é trinta
dias para marcar uma consulta, e ai as pessoas chegam em sua casa falando para tomar
providencias desta situação, e responde que não pode fazer nada, porque liga para o
secretário e eles não atende o seu telefone, e são Secretário assalariado, e não esconde,
está aqui para falar a verdade e a realidade, foi eleito pelo voto do povo, pelo voto popular.
Falou que está aqui com muita raiva desta limpeza urbana de Cristal do Norte também,
cobra e o secretário fala que amanha vai lá e não vai, a iluminação pública está a mesma
coisa, tudo está no escuro, e quem acha que está mentindo que vai lá, vai fiscalizar, vai lá
a noite, e verá que até cobra está entrando na casa do povo, isto é uma falta de respeito
aos munícipes. Deu boa noite a todos e agradeceu-os.l O vereador Denis Pereira Amâncio
pediu a parte e disse que é só para registrar a presença de Sabrina, da Mariana e da Thaísa
mais uma vez, do grupo'pata amiga'e as parabenizou mais uma vez pelo projeto, e dizer
que está 
junto com elas, depois agradeceu./ O Presidente solicitou ao Vice-Presidente que
assumisse a cadeira da Presidência para que ele pudesse fazer uso da tribuna. Assumindo a
cadeira o Vice-Presidente, Vereador Eugênio Carlos Felix Motta concedeu a palavra ao
vereador Gileno Gomes da Silva - Deu boa noite a todos e a todas. Cumprimentou os
nobres colegas vereadores, a vereadora Ana Késia, cumprimentou o Procurador da Câmara,
Dr. Daniel, cumprimentou os assessores que estão presentes, cumprimentou o povo
presente e citou o nome de alguns. Disse que hoje veio a esta tribuna para falar também
do projeto de lei de Taquaras, projeto este que em dezembro de 2018 virou polêmica, mais
projeto de lei, e porque fez isto? Porque Taquaras é um distrito que infelizmente não tem
nada, e isto para os vereadores, para os representantes, para os políticos não é bom,
polêmica para pessoas gue gostam de polêmica, o projeto não foi aprovado em 2018, em
27 de dezembro de 2018, e porque não estava correto? Porque faltava o parecer das [\ I i
comissões desta Casa, e os vereadores só podem votar em um p§eto de lei nesta Casa, \L/
sendo ele correto, e ai existiu essas conversas, um bafafá, coisas pequenas, e fácil ae se/fi\\
resolver, e neste mandato atual, reuníram com a maioría dos vereadores e falaram que V 
| 
\-'
que estiver errado seria conceftado, e concertaram e para isto fizeram emendas neste
Câ.mara *íunicipaf dc ee[ro Canário
ESTADo no esrÍnrro sAhtro
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+/n:J:lílil,rfl 
:1r.rj;:TJíii';,ãlí#1i?,,.,,*o*.
Minas é o portal, ê â chegada daqui da cidade, então ver que aquela população merece
coisas importantes, merece obras naquela cidade, e aí fizeram a emenda determinando ao
senhor Prefeito, nesta emenda, dando a ele um prazo para a construção da obra que será
feita, a pavimentação, e que esta obra no inciso V, não será realizada a inauguração da
obra, e nem entrega da mesma sem que no prazo Maximo de doze meses, a contar da
ordem de serviço, a municipalidade tenham concluído a instalação de fossas sépticas, na
forma estabelecida neste aftigo, porque estão este p§eto era para ser feito sem fossa
séptica, e tem um p§eto de lei nesta Casa que diz que não pode fazer pavimentação sem
fossa séptica, como foi bom segurar um pouco, poÍ causa do que tinha de errado e
concertar lá na frente, porque hoje aqueles moradores aonde vai ser calçado, que vão ser
beneficiado, vão ganha a fossa séptica, e isto aí para aquela comunidade é de grande
importância, mais não só a pavimentação naquela comunidade, e fossa séptica, acha os
vereadores que tem alguns deputados que apoiaram, deputados estaduais, no qual já tem
emenda, mais acha que cada um for em busca de sinal para telefonia móvel para aquela
comunidade é de grande importância, porque quem está naquela comunidade, os
moradores e se alguém for lá não consegui se comunicar com ninguém, porque
infelizmente não tem sinal de telefonia móvel, então pede aos nobres colegas vereadores
que da mesma forma que conseguiu a emenda aúavés do Deputado Estadual que apoiou,
cada um dos vereadores devem ir em busca também, porque não quer dizer que se levar
para a comunidade foi o vereador, mais sim que foram os vereadores, é um trabalho em
conjunto, é isto que se precisa fazer um trabalho em união, e levar as coisas que realmente
aquela comunidade precisa, e ficou muito feliz quando o Prefeito lhe comunicou sobre este
projeto, só que este projeto do jeito que estava seria difícil de passar, mais hoje não, já
tiveram com o Ministério Público, o Promotor, e ele falou a sifuação deste projetq ele foi
até Taquaras, e ele mesmo achou, não mandou, achou viável as fossas sépticas, naquela
comunidade, sabendo porque a CESAN leva trinta a quarenta anos para implantar rede de
esgoto naquela comunidade, mais o que é mais importante para os vereadores é aprovar
este projeto com esta alteração, com esta emenda e o Executivo cumprir o ver, de fazer ela
com o prazo de doze meses, isto não é só bom para aqueles moradores mais para todos
que mora no mesmo município, isto é muito importante. Agradeceu a todos./ Voltando à
presidência, e não havendo mais nenhum vereador inscrito para fazer uso da palavra o
Presidente passou ao segundo momento desta Sessão Ordinária à deliberação do Plenário à
pauta já lida. Informou que o primeiro projeto da pauta é de iniciativa do Poder Fxecutivo e
possui pedido de urgência, que é o Proleto de Lei no OO5/2O19 - DISPõE SOBRE OS
PRTNCTPTOS DA POLTTTCA DOS DTRETTOS DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE NO
MunrcÍpro, EsTABEtEcE A EsrRuruRA E o FuNcrónlurnro Do consErno
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRrANçA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DTRETTOS DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO
TUTELAR. De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr" Prefeito Bruno Teófilo
Araújo./ Depois solicitou ao Vereador Secretário que fizesse a leitura da
solicitando urgência, vinda do Executivo Municipal, após feito a leitura, o
informou que o Regimento Interno desta Casa prevê dois tipos de urgência: o simples e o
especial, os quais precisam da autorização deste Plenário, e o pedido de urgência especial
depende de autorização do Plenário, diante de requerimento da-Mesa, de Comissão quando
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Cfurura Í1,íunicipat& eúro Canárb
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- CEP ã.97O-{X,O.
autora do projeto ou por parte da maioria dos vereadores, na forma do artigo L44 do
Regimento Interno, não sendo o que aconteceu neste projeto de lei, aqui o requerimento
foi feito por escrito, pelo autor do projeto, no caso, o Poder Executivo, o qual roga o
interesse público, e portanto, na forma do artigo 145 do Regimento Interno desta Gmara,
submeteu o pedido de urgência simples ao presente Projeto de Lei, à deliberação do
Plenáriq para aprovação do requerimento de urgência simples do Projeto de Lei no
}OSPAL9, que em votação única foi APROUAIX, POR UNANúMIDADE,I em seguida o
Presidente determinou na fonna do artigo 55, inciso II, alínea f, e artigo 75 ambos do
Regimento Interno, que o referido projeto de lei fosse encaminhado: 1o - a Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 2o - a Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência e 30 - a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, e
esclareceu que as Comissões Permanentes terão o prazo reduzido, na forma do artigo 72,
parágrafo 20 para a emissão dos seus pareceres, e que apresente as suas preposições, que
deverá constar na pauta da próxima sessão./ Prosseguindo, passou-se ao Projeto de Lei no
006120t9, que tem por objetivo instituir a nova estrutura para es,ta Casa, e em respeito aos
colegas vereadores que ainda não tiveram a oportunidade de ter acesso ao Projeto,
suspendeu a sessão pelo tempo de (10) dez minutos, e na reabeftura dos trabalhos,
passou à segunda proposição em pauta, e disse que quanto ao ffieto de Lei no 006/2019
- 
.DTSPOE 
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GAMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- De autoria do Poder Legislativo
Municipal- Mesa Diretora, informou que neste projeto também foi formulado pedido de
urgência, e pediu ao vereador secretário, que fizesse a leitura do requerimento de
urgência./ Após a leitura, o Presidente informou que como 
já dito o Regimento Interno da
Casa prevê dois tipos de urgência, o simples e o especial, e por força do Regimento
Interno, o pedido de Urgência Especial deve partir da Mesa Diretora, de Comissão quando
for autora de projeto CIu por maioria dos vereadores, na forma do aftigo L44 do Regimento
Interno, e neste caso, esta Mesa Diretora requereu, por escrito, nos autos, rogando o
aftigo 144 do Regimento, QU€ 
fala da urgência especial. Por isso submeterá à apreciação
do Plenário este pedido./ Colocou quem votação o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei no 006/2019./ apafteado pelo vereador Denis Pereira Amancio que solicitou
que constasse em Ata o seu voto contrário ao Pedido de Urgência ao projeto de lei no
A06l2AL9.l O vereador Gerson Silva Santos solicitou que o seu nome constasse em Ata que
vota contrário no Pedido de Urgência ao Projeto de Lei no 006/20L9.1 A vereadora Ana
Késia também solicitou o seu registro em Ata do seu voto contrário ao Pedido de Urgência
ao Projeto de Lei no @6/20L9.1 O vereador Idelbrando tamtÉm solicitou o registro de seu
nome no voto contrário ao Regime de Urgência./ Após discussão e em votação única foi
APROVADO POR CINCO VOTOS FAVORAVETS A QUATRO VOTOS CONTRARTO§
dos seguintes vereadores: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio, Idelbrando Silva
de Freitas e do vereador Gercon Silva Santos./ Depois o Presidente infornou que como
p§eto não tem parecer de Comissão, na forma do artigo L4, parágrafo
suspendeu a sessão por (05) clnco minutos para a emissão de pareceres em conjunto das
Comissões Permanentes de: 1o - Legislação, Justiça e Redação Final e 2o - Finanças e
Orçamento, e na reabeftura dos trabalhos submeteu à apreciação do Plenário, colocando
em votação que foi APROVADO POR CINCO VOTOS A FAVORAVEL E QUATRO
Côrwra *Íunicipaf [c cpe[ro Canário
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VOTOS CONTRÁRIOS dos vereadores: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio,
Gerson Silva Santos e Idelbrando Silva de Freitas.l Em seguida o Presidente solicitou ao
vereador secretário que fizesse a leitura da Justificativa do Projeto de Lei no OO6l20L9.l
Justificativa - O Projeto de Lei que ora se apresenta à esta nobre Casa de Leis, tem por
objetivo estabelecer uma nova estrutura Administrativa para a Câmara Municipal, trazendo
mais eficiência, modernidade e adequação às demandas que são apresentadas a este Poder
Legislativo. Como é de conhecimento dos nobres pares, a estrutura administrativa desta
Câmara foi construída ao longo de anos, por meio de Resoluçôes que visavam atender a
demandas pontuais. A estrutura que se apresenta visa proporcionar uma Administração
mais eficiente e que atenda aos membros do Poder Legislativo e ao Público em Geral de
forma mais dinâmica e transparente. No decorrer do presente Projeto, é visÍvel a
distribuição de funções e tarefas que, pela esúutura atual, se concentram no Gabinete da
Presidência, através de sua Chefia, a qual, pela dinâmica e demanda, 
já não tem condições
de, sozinha, dar vazão aos inúmeros pleitos, tarefas e compromissos. Ao se arquitetar a
desconcentração, foi imprescindível a criação de setores que, apesar de agora estarem
previstos em um dispositivo legal, já existia na prática em forma de funções
desempenhadas por servidores, aleatoriamente, sob a supervisão do já sobrecarregado
Gabinete da Presidência. Para solucionar as demandas, pesquisaram-se estruturas de
outras Câmaras Municipais do Estado e, inclusive, como no caso do Grupo de Apoio
Parlamentar, adotou-se o modelo em uso pela Assembléia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, no intuito de promover, ainda que proporções menores, a Simetria dos órgãos.
Poftanto, submetemos o presente Projeto de lei à elevada apreciação desta Casa de Leis,
na certeza de poder contar com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação da
presente proposição. Sede da Câmara Municipal de Pedro Canário, 08 de março de 2019.
Gileno Gomes da Silva - Presidente da Câmara./ Depois colocou em votação o Projeto de
Lei no CI06120l9, que em discussão o vereador Denis Pereira Amancio, pediu vista no
projeto, dizendo ter o direito de vista no mesmo, e que deveria constar em Ata o seu
pedido./ Os vereadores Gerson Silva Santos, solicitou que constasse em Ata que ele havia
Votado contrário ao projeto./ A vereadora Ana Késia Silva Santos e vereador Idelbrando
Silva de Freitas solicitaram que constasse em Ata que os mesmos eram contra a aprovação
deste projeto, que seus votos eram contra./ Continuando a votação única foi APROVADO
PoR Crilco voTos FAvoúvEIs A QUATRo voTos coNTúRIoS dos seguintes
vereadores: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio, Idelbrando Silva de Freitas e do
vereador Gerson Silva Santos, ficando com o seguinte teor: Art. 1o - Fica instituída a
organização administrativa da Câmara Municipal de Pedro Canário, subordinada à Mesa
Diretora e ao seu Presidente, além daquelas previstas na Lei Orgânica e no Regimento
Interno, bem como sobre a criação e classificação dos cargos peftinentes ao Poder
Legislativo, estabelecendo os nÍveis de vencimento e respectivos quantitativos. AÍt. 20 - A
Estrutura Administrativa básica da Câmara Municipal de Pedro Canário compõe-se dos
seguintes órgãos: a) Gabinete da Presidência; b) Secretaria de Finanças; c) Procurac
Legislativa; d) Controladoria Interna do Município; CAPITULO II - DO GABINETE
PRESIDÊNCIA. Art. 3" 
* O Gabinete da Presidência é um órgão subordinado diretamente'
Mesa Diretora e ao seu Presidente, ao qual cabe o planejamento, a organização, a
superuisão, a gestão, o acompanhamento e avaliação das atividades políticas, legislativas,
pryãâa@ o+5t (ü Nu
Câmara lríunicipaf [e cPe[ro Caruírio
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administrativas e técnicas desenvolvidas na Câmara Municipal. §1o Compete ao Gabinete
da Presidência: I - quanto às atividades de representação e assessoramento político,
parlamentar e institucional: a) representar oficialmente o Presidente em solenidades,
reuniões, audiências públicas e eventos sociais quando autorizado; b) auxiliar no exame de
assuntos político*parlamentares; c) assistir ao Presidente nas suas relações com os
diversos órgãos públicos, entidades públicas ou privadas e ao público em geral; d) preparar
a correspondência das matérias destinadas a divulgação; e) planejar e executar as
atividades sociais intemas da Gmara Municipal; f) encaminhar as matérias de interesse da
Câmara Municipal quando autorizadas pelo Presidente, para publicação na imprensa; g)
supervisionar as matérias publicadas pelo setor responsável pela imprensa da Câmara
Municipal, informando ao Presidente da sua regularidade; h) manter intercâmbio com
Autoridades de qualquer das unidades federativas; i) organizar, superuisionar, dirigir e
executar as atividades de cerimonial; j) organizar os programas de visitas oficiais,
mantendo entendimento, quando necessário, com os seruiços de cerimonial da Prefeitura
Municipal e demais poderes; k) organizar e manter atualizados o catálogo de endereços e
telefone das autoridades civis, eclesiásticas e militares; l) providenciar, atendendo à
instituição da Mesa Diretora, recepções, comemorações e acontecimentos nacionais,
estaduais e municipais, solenidade de gala e luto; m) expedir convites às autoridades para
participação em solenidades; n) recepcionar e acompanhar visitantes à Câmara Municipal;
o) preparar a agenda de atividades e a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões
em que deva participar o Presidente, bem como auxiliar direta ou indiretamente na
elaboração de atas de reuniões, quando solicitado pela Presidência; p) executar outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal. q)
assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às
pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência; r) elaborar
proposições para a Mesa; II- quanto às atividades administrativas: a) assessorar o
Presidente quanto ao funcionamento e organização do Gabinete e de seus setores
subordinados; b) divulgar as providências e ordens emitidas peto Presidente aos demais
órgãos da Câmara Municipal e aos servidores, bem como transmitir e prestar
esclarecimentos sobre ato ou fato da Presidência de natureza intema aos demais
vereadores; c) receber minutas, processos administrativos e correspondências destinadas
ao Presidente; d) auxiliar o Presidente na elaboração, emissão, remessa de pareceres,
despachos, decisões, súmulas, ofícios e convites; e) organizar e manter arquivo de
documentos de interesse da Presidência, até posterior remessa ao arquivo geral, bem como
classificação, manutenção, organização e armazenamento de documentos sigilosos; f)
organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete; g) receber
minutas, impulsionar processos administrativos, solicitar diligencias, bem como toda
atividade administrativa processual interna; h) manter o controle diário sobre os veículos
oficiais ou à disposição da Câmara Municipal, bem como sobre o consumo de combustível;
i) controlar e promover medidas para a coreta manutenção mecânica, documental e de
representação de veículos oficiais ou à disposição da Câmara Municipal; j) o pla
a coordenaÇão, a execução, o controle, ao tombamento, registro, inventário, proteção el
conservação dos bens móveis e imóveis, às comunicações administrativas, arquivo,
'-@ZY'":-:WryruW
Câmara *lunicipaf [a ee[ro Caruirb
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proRo caruÁRlo (E§) - cEP 29.97(Hm0.
transpofte, zeladoria, segurança patrimonial e seruiços auxiliares; k) o recebimento,
gerenciamento e encaminhamento das informações recebidas pelos canais de Ouvidoria; !)
atividades correlatas. Aít. 50 - São atribuições da Chefia de Gabinete: I - dirigir o Gabinete
da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Canário, coordenando, orientando,
gerenciando e gerindo suas atividades, a sua atuação e de seus setores subordinados; II -
desempenhar diretamente ou indiretamente, sob sua responsabilidade as funções previstas
no inciso I do art. 3o desta Lei; III - desempenhar diretamente, ainda que com auxílio, as
funções previstas no inciso II do aft. 3o desta Lei; IV - planejar, definir, supervisionar,
orientar e avaliar todas as atividades de apoio administrativo/financeiro e de infra-estrutura
da Câmara Municipal; V - acompanhar o Presidente em solenidades oficiais fora da Câmara
Municipal, quando solicitado; VI - promover as medidas necessárias à realização de viagens
do Presidente, da Mesa ou de seruidores dos setores subordinados ao Gabinete da
Presidência; V - as funções de planejamento, coordenação, execução, fiscalização e
controle das atividades administrativas em geral dos órgãos subordinados ao Gabinete da
Presidência; VI - o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades
legislativas e administrativas referentes ao funcionamento do plenário da Câmara
Municipal; UI - planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração
quanto à gestão das rotinas relacionadas ao controle de frota e trâmites processuais, de
modo a garantir a infra-estrutura de funcionamento da Câmara Municipal; VIII - o
recebimento, gestão, encaminhamento e gerenciamento das informações recebidas pelos
canais de Ouvidoria da Câmara Municipal. Parágrafo Unico - o Gabinete da Presidência
poderá regulamentar os canais de ouvidoria desta Casa; Art. 60 - Integra a Chefia de
Gabinete da Presidência: I - a Assessoria Especial de Gabinete; e II - a Gerência
Administrativa. Art. 70 - A Assessoria Especial do Gabinete da Presidência, é responsável
pelo auxílio das funções de representação político-parlamentar e institucional descrita no
artigo 30, inciso I desta Lei. Art. 8o - A Assessoria de Gabinete é responsável pelo
recebimento, gerenciamento e tramitação dos processos administrativos, de qualquer
natureza, destinados à Presidência, bem como o auxílio ao Chefe de Gabinete, nas funções
previstas no aftigo 3o, inciso II desta Lei, e ainda: I - levantamento de informações
estatísticas a serem coletadas ou enviadas pelas outras unidades da Câmara; II - auxílio na
elaboração de soluçôes administrativas no tocante à rotina de trabalho processual e
logística solicitadas pela Mesa ou pela Chefia de Gabinete; e III - atividades correlatas.
Seção I - Dos setores subordinados ao Gabinete da Presidência. Art. 90 - O Gabinete da
Presidência conta com os seguintes setores à ele subordinados: I - Secretaria Geral; II -
Transpofte; III - Cerimonial, Imprensa e Comunicação; IV - Tecnologia da Informação; V -
Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar; VI -
Patrimônio e Suprimentos; VII - Arquivo Geral; VIil - Zeladona, e Serviços Gerais; e IX -
Recepção, Telefonia e Segurança. Subseção I - Da Secretaria Geral. Art. 10 - A
Secretaria Geral da Câmara Municipal tem como função administrativa o assessoramento
estratégico à Mesa em todos os seus trabalhos Íegislativos, bem como o gerencíamento e
tramitação dos processos administrativos diversos, desde o recebimento, cabendo-lhe: I -
quanto ao apoio às atividades parlamentares: a) auxílio ao Secretário da Mesa quanto ao
controle e ao registro do comparecimento efetivo dos vereadores às Sessões; b) a
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pEÀ)§ôê'r':
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à elaboração legislativa; c) a
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EsrADo no rspÍnrro sANTo
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realização das sessões plenárias, à documentação e informação das espécies normativas,
bem como a elaboração das atas das sessões; d) ao registro taquigráfico; e) ao
funcionamento das comissões parlamentares; 0 a supervisão, organização e elaboração do
resumo do expediente e da pauta da ordem do dia; g) das respostas e do controle das
questões de ordem; h) o registro das votações em Plenário; i) o controle dos prazos legais
para tramitação de proposições; j) o assessoramento em assuntos constitucionais e
regimentais; e k) outras atividades correlatas. II - quanto às atividades processuais
administrativas: a) recebimento, remessa e impulsionamento dos trâmites processuais
administrativos, inclusive para baixa no Arquivo4eral; b) gerenciamento e
acompanhamento dos prazos processuais; e c) receber a correspondência dirigida aos
Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição, na forma
regulamentada pelo Gabinete da Presidência; d) promover o recebimento, a conferência, a
numeração, a classificação, o registro, a disfibuição e a expedição de todos os documentos
administrativos e legislativos de caráter oficial, produzidos e recebidos pela Câmara
Municipal; e) emitir recibo ou chancela em cópia do documento protocolado; f) manter e
atualizar os arquivos do protocolo; g) numerar e rubricar os elementos dos processos; h)
preencher as capas dos processos que devem conter a respectiva numeração, a espécie, a
procedência e o resumo do assunto; i) registrar a movimentação e prestar informações aos
interessados sobre a tramitação de processo; j) providenciar o apensamento de processos;
k) providenciar a juntada de documentos ao processo em andamento; l) distribuir, aos
órgãos competentes, os documentos e processos recebidos; m) expedir a correspondência
não sigilosa da Câmara Municipal; n) auxiliar o Gabinete da Presidência no controle das
despesas com a expedição de correspondência; o) desarquivar processos, após autorização
superior; p) expedir e entregar documentos quando autorizado ou determinado pela Mesa
Diretora; q) prestar auxílio no tocante a autuação juntada e trâmite à Comissão Especial de
Investigação, quando solicitado pelo seu Presidente; e r) desempenhar outras atividades
correlatas. Art. 11 - A Secretaria Geral é gerenciada pelo Chefe de Secretaria Geral, ao qual
cabe o desempenho das funções acima descritas, podendo, na falta de servidor efetivo,
desempenhar, pessoalmente as funções, contando ainda com o auxílio dos Assessores de
Secretaria Geral. Subsecão II - Do Seüor de TranspoÊe. Art. LZ - O Setor de
transporte é responsável por auxiliar o Gabinete da Presidência no zelo e manutenção dos
veículos oficiais e/ou à disposição da Câmara Municipal, competindo-lhe: I - expedir
boletim diário do veículo, bem como planilhas de uso, na forma regulamentada pelo
Gabinete da Presidência; II - zelar pela manutenção mecânica do veículo, informando
antecipadamente sempre que possível, na forma regulamentada pelo Gabinete da
Presidência, sobre a necessidade, de revisões e reparos, bem como toda e qualquer
informação necessária para a regular utilização do veículo; III - zelar pela higienização
exterior e interior, bem como pelos emblemas e adesivos oficiais, com vistas à garantir a
é responsável pelo desempenho das atividades supramencionadas, cabendo-lhe, ainda,
quando na falta de servidor efetivo para desempenhar- as funções do Setor, avocá-las,
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Cíim,ara *lunicipaf [e ee[ro Caruúrio
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Rua Dr. lâíashington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - 
prono CanÁnp (ES) - CEP 29,970-000.
podendo, ainda, dirigir veículo automotor à disposição deste Poder Legislativo. Subseção
III - Do Seüor de Cerimonial, Imprcnsa e Comunicação. A't. 14 - O Setor de
Cerimonial, Imprensa e Comunicação é responsável por auxiliar do Gabinete da Presidência,
cabende-lhe promover a comunicação interna e externa da Câmara Municipal, com o
objetivo de informar a sociedade, com transparência e ética, as missões e ações do
Legislativo Municipal, além de cuidar da imagem institucional, e também: I - 
quanto à
função de cerimonial a cobertura de eventos institucionais da Câmara, bem como de
solenidades e audiências públicas; II - quanto à função de imprensa e comunicação: a)
atendimento de demandas da imprensa; b) manutenção e atualização das informações
contidas na página oficial e redes sociais da Câmara Municipal; c) atualização das leis,
portarias e atos nonnativos na página oficial da Câmara, abrangidos ou não pelo poftal da
transparência; d) monitoramento de jomais, revistas, televisão e rádio de matérias de
interesse do Município para publicação nos átrios da Gmara Municipal; Art. 15 - O setor de
Cerimonial, Imprensa e Comunicação é gerenciado pelo Chefe de Cerimonial, Imprensa e
Comunicação, o qual é responsável diretamente pelo desempenho das atividades
supramencionadas. Subseção IV - Do Setor de Tecnolooia da InformaÉo. Art. 16 -
O Setor de Tecnologia da Informação é responsável por auxiliar o Gabinete da Presidência
nos seruiços, soluções, suporte e infra-estrutura de tecnologia da informação, agindo com
recursos próprios ou de terceiros, competindelhe: I - 
gerir a tecnologia da informação da
Câmara Municipal; II - propor inovações no uso de tecnologia da informação; III - propor
padrões, normas, métodos e processos para uso da tecnologia da informação e monitorar
sua aplicação; IV - integrar iniciativas de adoção de novas soluções de tecnologia da
informação pelas unidades da Casa; V - gerir a segurança da informação da Câmara
Municipal no âmbito da tecnologia da informação; VI - atender às demandas de reparo ou
soluções, de todas as unidades da Câmara, relativas a sistemas operacionais, aplicações,
computadores, periféricos, impressoras, rede institucional e provimento de internet; VII -
auxiliar o Gabinete da Presidência, inclusive agindo em conjunto com o Setor de Cerimonial,
Imprensa, Ouvidoria e Comunicação no tocanb à página oficial, redes sociais, entre outros,
correlatos, que vierem a ser solicitados; VIII - gerenciar o equipamento de som da Casa,
inclusive auxiliando na manutenÉo, gerenciamento e operação dos microfones nas sessões
legislativas ou eventos da Casa; IX - auxiliar tecnicamente na transmissão das sessões
legislativas, quando for o caso; X - prestar suporte técnico aos serviços da página
institucional da Câmara Municipal; XI - fiscalizar a correta utilização dos equipamentos,
sistemas e programas sob sua alçada; e XII - executar outras atividades correlatas. Art. L7
- O setor de Tecnologia de Informação é gerenciado pelo Chefe de Tecnologia da
Informação, o qual é responsável pelo desempenho das atividades supramencionadas,
cabendrlhe, também, a propositura de políticas de utilização dos sistemas e aplicativos,
manutenção de cópias de segurança de arquivos digitais da Câmara e o acesso ao portal
oficial na rede mundial de computadores. Subseção V -
Atividades de Representacão Político-Parlamentar. Art. 18 - O apoio à função de
representação político-parlamentar é exercido pelos ocupantes dos cargos integrantes
Grupo Específico de Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar, a
localizados nos gabinetes dos vereadores. §1o - O Grupo Específico de Apoio às Atividades
effi*N: «
J+à*r
P-EDhêtrjgT&
ritctttPro .Tü(
Cífuura *lunicipat[c ee[ro Canário
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+rn:#írl,ff L:ffir:;..Jrií.iiltríí$T1,,i,,.,,*0,
comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, e indicação do
Vereador do respectivo Gabinete, para o exercício de atividades de apoio parlamentar
internas e externas à sede da Câmara Municipal; §2o - Os ocupantes dos cargos previstos
neste artigo serão lotados na Câmara Municipal e localizados nos respectivos gabinetes
parlamentares, desempenhando suas atividades de forma interna, dentro das instalações
da sede da Câmara Municipal, ou extema, fora da sede da Câmara Municipal, com ampla
atuação em todo tenitório municipal, de acordo com as diretrizes determinadas pelo
respectivo Vereador. § 30 Os seruidores localizados nos respectivos gabinetes
parlamentares serão submetidos o registro próprio de freqüência e controle de atividades
desenvolvidas, sob a responsabilidade do respectivo Vereador. § 4o - Ato da Mesa da
Presidência da Câmara Municipal disciplinará a forma padronizada de comunicação da
freqüência mensal dos servidores de que trata este artigo. Subseção VI - Do Setor de
Suorimentos e Patrimônio. Art. 19 - O Setor de Suprimentos é responsável por
planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração quanto à
aquisição de bens e serviços, de modo a garantir a infra-estrutura de funcionamento da
Câmara Municipal, auxiliando a Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro no
desenvolvimento de suas atividades, bem como o gerenciamento, manutenção,
armazenamento e todas as atividades inerentes ao uso e conseÍvação do patrimônio da
Câmara, cabendo-lhe: I - 
quanto às funções de Suprimentos: a) propor padronizações
para aquisição; b) manter catálogo de objetos e serviços para serem utilizados nas
aquisições; c) superuisionar, planejar, organizar, coordenar e fiscalizar as compras da
Câmara Municipal, quando o instrumento de contrato ou o Gabinete da Presidêncla, por
portaria, não designar outro fiscal para o contrato; d) diligenciar para que a aquisição de
bens e produtos seja realizada por um preço justo; e) organizar e manter atualizado
cadastro de empresas fornecedoras de bens e seruiços; f) promover estudo sobre os
fornecedores de bens e serviço para averiguar a capacidade técnica e a qualificação destes,
bem como avaliar o desempenho dos fornecedores de materiais e seruiços 
já contratados;
g) providenciar, junto à chefia imediata, o descredenciamento de fornecedores que forem
negativados, segundo critérios estabelecidos pela legislação peftinente; desempenhar
outras atividades correlatas; h) prover o suporte necessário, impulsionar procedimentos e
auxiliar a CPL na realização de procedimentos licitatórios, em suas divercas modalidades,
para compra de materiais e equipamentog e execução de serviços necessários às
atividades da Câmara Municipal, em obediência à legislação vigente; i) fornecer CeÊificados
de Registro das firmas fornecedoras; j) atender aos fornecedores, instruindo--os quanto às
normas estabelecidas pela Câmara Municipal; k) realizar e ser responsável pela coleta de
preços e/ou licitação visando à aquisição de materiais e equipamentos em obediência à
legislação vigente; l) realizar compras de materiais e equipamentos para a Câmara
Municipal, mediante processo devidamente autorizado; m) controlar os prazos de entrega
das mercadorias adquiridas, providenciando a cobrança aos fornecedores quando for o
caso, nas hipóteses em que o termo de contrato ou o Gabinete da Presidência, por portaria
não designar outro fiscal para o contrato; n) fiscalizar as mercadorias entregues
fornecedores, obseruando os pedidos efetuados e o controle da qualidade e quantidade dos
materiais adquiridos; o) receber as faturas e notas fiscais para anexação ao processo de
despesa e posterior encaminhamento à Secretaria de Finanças, para as devidas p« U
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providências, nas hipóteses em que o termo de contrato ou o Gabinete da Presidência, por
portaria não designar outro fiscal de conüato; p) elaboração de minutas de contratos; q)
outras atividades conelatas. II - quanto às funções de patrimônio: a) classificação, o
registro, o cadastro e o tombamento de bens patrimoniais; b) propor à chefia imediata a
expedição de normas referentes a patrimônio; c) organizar e manter atualizado o
inventário dos bens matrimoniais; d) fiscalizar periodicamente os bens patrimoniais; e)
afixar as plaquetas de registro patrimonial nos equipamentos, bem como no material
permanente recebido; f) recolher os utensílios e equipamentos inservíveis, obsoletos,
desnecessários; g) propor à chefia imediata a alienação de material e equipamentos em
desuso ou inservíveis; h) manter o inventário dos bens móveis e imóveis para
contabilização atualizado; i) expedir laudos de avaliação de bens para fins de alienação; 
j)
propor a manutenção e reparo de equipamentoq adequação das instalações e serviços de
construção civil; k) providenciar com recursos próprios ou, se for o caso, comunicar ao
Gabinete da Presidência sobre a necessidade de consefto e/ou substituição de bens móveis
e imóveis; l) inspecionar a conseruação de equipamentos, inclusive de aparelhos de ar￾condicionado, portão eletrônico e demais sistemas automatizados; m) propor medidas para
segurança patrimonial ao Gabinete da Presidência; n) desempenhar outras atividades
corelatas. Art. 20 - O setor de Patrimônio e Suprimentos é gerenciado pelo Chefe de
Patrimônio e Suprimentos, o qual é responsável pelo desempenho das atividades
supramencionadas, cabendo-lhe, também, a levantamentos, inventário e emissão de
relatórios sobre toda e qualquer informação acerca das áreas do setor, podendo propor
aquisições e alienações, as quais obedecerão a legislação pertinente. Art. 21 - Fica
instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário, o Pregoeiro Oficial, o qual
deverá ser exercido por seruidor,designado através de ato da Mesa Diretora para exercer as
atribuições estabelecidas na legislação peftinente. Arl. ZZ - O Pregoeiro deverá ser servidor
ocupante de cargo efetivo pertencente ao Quadro de Seruidores da Gmara Municipal,
conforme os preceitos da Lei no 10.520/2002. Parágrafo único. O Procedimento licitatório
modalidade pregão, terá a participação de somente um Pregoeiro Oficial, que será
responsável por todo o procedimento. Art. 23 - São atribuições do pregoeiro, sem prejuízo
das atribuições inerentes ao emprego do seruidor designado: I - o credenciamento dos
interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de
poderes para a formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao ceftame; II - o
recebimento dos envelopes das propostas e lances e da documentação de habilitação; III -
a condução dos procedimentos relatÍvos aos lances; IV - a abertura dos envelopes das
propostas de preços, a análise de aceitabilidade das propostas e lances e sua classificação;
V - a negociação dos preços com vistas à sua redução; VI - a abeftura dos envelopes de
habilitação e sua análise; VII - a habilitação e a adjudicação do objeto do ceftame ao
licitante vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada
de interposiSo de recurso; VIII - a elabora$o de ata; IX - o recebimento dos recursos e o
encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior para a decisão,
adjudicação do objeto da licitação e homologação ou revogação ou anulação do
procedimento licitatório. Art. 24 - Fica instituído, no âmbito da Gmara Municipal de Pedt
Canário, a Gratificação Especial de Comissão Permanente de Licitação, a qual obedecerá
ruWà
Art.E - A Comissão Permanente de
'ff 0'À§Ns^ é
Cihrura 
gllunicipat& fue{ro Canário
ESTADo »o rsrÍnrro sAttro
Câmaraocx@hotmail.com - TeUFax {027} 3764-2226 - CNPI 27.559.947/trIli1-91
Rua DÍ. Weshington Luiz da silva, slN - Bairro Novo Horizonte - 
peono cauÁnlo (Es) - 
cEP 29.97Gür0.
Licitação será formada por três servidores, na forma estabelecida pela Lei Federal em vigor,
podendo ser nomeados seruidores suplentes. §1o - A gratificação de que trata este aftigo
somente será concedida ao servidor títular ou seu suplente em exercício. §2" - O servidor
efetivo designado para a forrnação de que trata o caput somente poderá ser substituído por
outro do quadro de efetivos. Subsecão VII - Do Setor de Arquivo Geral. Aft. 26 - O
Setor de Arquivo Geral é responsável pelo armazenamento, calálogo, zelo e manutenção
dos arquivos desta Casa de Leis, desde documentos relativos à atividade meio à atividade
fim, inclusive aqueles recebidos pela Câmara Municipal, cabendo-lhe: I - 
promover o
arquivamento, podendo propor métodos de catalogação, identificação e armazenamento,
visando promover o melhor e mais eficaz método para conservação e localização; iI -
manter todo aceryo permanente e temporário de documentos arquivados da Câmara
Municipal; III - manter atualizado o aceívo documental dos parlamentares organizado por
legislatura; catalogar indexar, informatizar e proteger em ambiente adequado todo o
aceryo descrito acima, disponibilizando-o aos pesquisadores, estudantes, historiadores e ao
público em geral, na forma a ser regulamentada pela Presidência; IV - proceder à
pesquisas quando solicitado pelos órgãos desta Casa, emitindo informações por escrito
sobre a existência de documentos, fornecendo, se for o caso, cópias; V - remeter ao
protocolo processos a serem desarquivados, procedende-se anotações e lançamentos de
praxe para atualizar as informações; VI - desempenhar outras atividades correlatas. Art. 27
- O setor de Arquivo Geral é gerenciado pelo Chefe de Arquivo Geral, o qual é responsável
pelo desempenho das atividades supramencionadas, cabendo-lhe, também, a fiscalização
da manutenção dos arquivos e a gestão, junto com o setor de tecnologia, das informações
e inventário do aceÍvo do Arquivo Geral. Subsecão VIII - Da Receoção, Telefonia e
Sequranca. AÍt. 28 O Setor de Recepção é responsável pelo recebimento,
encaminhamento, cadastro e controle de acesso das pessoas às dependências da Câmara
Municipal, cabendo-lhe: I - o cadastro de pessoas que acessam as dependências da
Câmara Municipal; II - a recepção, encaminhamento e anúncio de autoridades que se
compareçam à Câmara Municipal; III - o controle de acesso das pessoas que desejam
ingressar nas dependências da Câmara Municipal; IV - realização e recebimento de ligações
telefônicas, mensagens de fax e afins, de cunho institucional da Câmara Municipal; V - o
registro de visitantes às dependências da Câmara Municipal; VI - o gerenciamento de
acesso de visitantes às dependências da Câmara Municipal, anunciando-as, bem como
evitando o acesso aos setores restritos desta Casa de Leis; VII - o acionamento à Polícia,
quando solicitado pela Presidência, para contenção e combate à atos violentos de terceiros;
e VIII 
.- desenvolvimento de atividades correlatas. Aft. 29 - O setor de Recepção, Telefonia
e Segurança é gerenciado pelo Chefe de Recepção, Telefonia e Segurança, o qual é
responsável pelo desempenho das ativÍdades supramencionadas, cabendrlhe, também, a
propositura de melhorÍas, inclusive na área tecnológica para garantia das atividades do
Setor. Subseção IX - Do Setor de Zeladoria e Serviços Gerais. Aft. 30 - O Setor de
Zeladoria, Recepção e Serviços Gerais é responsável pela conservação e higienização das
dependências da Câmara Municipal, cabendo-lhe: I - a execução dos serviços de
conseruação, reparos e limpeza das dependências da Câmara Municipal; II - propor à
chefia imediata a convocação da iniciativa privada para a execução das atividades
(ü
zeladoria, e conservação e reparos; III -prestar serviços gerais de conservação í
e'@o^W
Cômara *lunicipaf {e çe[ro Canório
ESTADo po nsrÍmro sAr{To
- TeUFax lOzT) 
,76+2226 - CNPI 27 .5s9.947 l@Ol-93
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higienização dos bens móveis e imóveis; IV - desenvolver e fiscalizar os serviços de copa e
cozinha; V - desempenhar outras atividades correlatas. AÍt. 31 - O setor de Zeladoria e
Serviços Gerais é gerenciado pela Zeladoria e Serviços Gerais, o qual é responsável pelo
desempenho das atividades supramencionadas, cabendo-lhe, também, a propositura de
melhorias, inclusive na área tecnológica para garantia das atividades do Setor. CAPITULO
II - DA SECRETARIA DE FINANçAS. Art. 32 - A Secretaria de Finanças é um órgão
subordinado diretamente à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, ao qual cabe a
gestão financeira, contábil, orçamentária e de recursos humanos da Câmara Municipal,
competindo-lhe: I - quanto às atividades de contabilidade: a) remeter à Prefeitura, na
época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara para o
exercício seguinte; b) fazer registrar, sintética e analiticarnente, em todas as suas fases, as
operações da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária; c) organizar,
mensalmente, o balancete financeiro; d) preparar, na época própria, o balanço geral da
Câmara, com os respectivos quadros demonstrativos; e) assinar os balanços, balancetes e
outros documentos de apuração contábil-financeira e orçamentária; f) providenciar o
empenho prévio das despesas da Câmara; g) fornecer elementos, quando solicitado, para a
abertura de créditos adicionais; h) promover o exame e conferência dos processos de
pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades; i) encaminhar
à Contabilidade da Prefeitura, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e
orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas municipais; j) manter o
controle dos depósitos e retiradas bancárias; k) promover o registro contábil dos bens
patrimoniais da Câmara; l) desenvolver o Plano Orçamentário e gerenciar a sua execução;
m) exercer outras atividades correlatas. II - quanto às atividades de tesouraria: a)
promover o recebimento das impoftâncias devidas à Câmara; b) efetuar o pagamento da
despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário; c) incumbir-se dos contatos com
estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência; d) determinar a preparação
dos cheques para os pagamentos autorizados; e) promover o registro dos títulos e valores
sob sua guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito; f) assinar
cheques nominativos ou ordens de pagamento juntamente com o Presidente da Câmara,
quando for o caso; g) promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia
anterior; h) determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos
pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias; i) exercer outras
atividades correlatas; III - quanto às atividades de recursos humanos: a) fazer preparar e
revisar os atos de nomeaSo dos novos servidores, bem como promover a lavratura dos
atos referentes a pessoal e, ainda, os termos de posse dos seruidores da Câmara; b)
encaminhar para publicação o resultado dos conculsos públicos; c) providenciar a
identificação e a matrícula dos seruidores da Câmara, bem como a expedição dos
respectivos cartões funcionais; d) programar a revisão periódica do Plano de Cargos e
Carreiras, organizando a lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara; e)
promover o regístro na ficha funcional dos seruidores, dos certíficados dos cursos
concedidos pela Câmara; f) promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para
todo e qualquer efeito; g) promover o controle de freqüência do pessoal, para efeito de
pagamento e tempo de seruiço, ressalvados os casos do art. Bo em que receberá dos
respectivos vereadores o comprovante de freqüâçla para lançamento nos mecanismos fle
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Cihrura *lun:icipaf dc cee[ro Conário
ESTADO DO ESPÍRITO SAIITO
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pfORO CAruÁnlO (ESl - CEP 29.970-@0.
praxe; h) promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do
adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos seruidores, previstos na legislação
em vigor; i) promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da
Câmara, supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências
de servidores e parlamentares, bem como a preparação das respectivas folhas de
pagamento; j) comunicar ao Gabinete da Presidência irregularidades que se relacionem
com a administração de pessoal da Câmara; k) providenciar a geração de arquivos da folha
de pagamento para consolidação com o sistema de contabilidade; l) promover a preparação
e o recebimento das declarações de bens dos servidores a elas sujeitos e proceder ao
respectivo registro; m) promover a avaliação de desempenho funcional dos seruidores do
quadro administrativo; n) fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores,
informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um deles; o) providenciar o
recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da Gmara; p) providenciar o
recolhimento do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a
qualquer título aos Vereadores, aos seruidores da Câmara e a terceiros; q) controlar,
fiscalizar e manter o sistema eletrônico de pontos, devendo adotar as medidas quando este
apresentar mau funcionamento ou não operação; r) analisar as folhas de pagamento dos
seryidores e dos Vereadores, adequando-as às unidades orçamentárias; s) exercer outras
atividades corelatas; Parágrafo Único - A Secretaria de Finanças é chefiada peto Secretário
de Finanças, o qual tem, por responsabilidade, além das funções descritas neste aftigo, a
orientação, fiscalização das suas atlvidades/ processos administrativos que envolvam
pagamento, contabilidade e gestão de pessoas, devendo velar pelo correto pagamento das
despesas, bem como gerir sistemas informativos e propor medidas de implementação e
aperfeiçoamento de suas funções. Secão I - Da subdivisão administrativa da
Seeretaria de Finanças. AÍt. 33 - A Secretaria de Finanças conta com os seguintes
setores: I - Setor de Orçamento e Contabilidade; II - Setor de Tesouraria; III - Setor de
Recursos Humanos. Subseção I - Do Setor de Orcamento e Contabilidade. Aft. 34 -
O Setor de Contabilidade é responsável por auxiliar o Secretário de Finanças nas atividades
e funções relativas à contabilidade da Câmara Municipal, competindelhe: I - a guarda,
lançamento, regisBo, arquivo, atualização, classificação e gestão de todos os documentos
contábeis da Câmara Municipal; II - manter e atualizar o Portal da Transparência da
Câmara Municipal, no tocante às matérias de sua alçada, como orçamento e repasses; III -
numerar e rubricar os elementos dos processos; V - preencher as capas dos processos que
devem conter a respectiva numeraçãq a espécie, a procedência e o resumo do assunto; VI
- registrar a movimentação e prestar informações aos interessados sobre a tramitação de
processo; VII - providenciar o apensmento de processos; VIII - 
providenciar a 
juntada de
documentos ao processo em andamento; IX - distribuir, aos órgãos competentes, os
documentos e processos recebidos; X - efefuar a elaboração mensal dos balancetes do
exercício financeiro; )C - auxiliar o Gabinete da Presidência no controle das despesas com a
expedição de correspondência; XII - desarquivar processos, após autorização superior; XIII
- promover a elaboração da proposta de Diretrizes Orçamentárias e da proposta do
Orçamento Anual da Gmara Municipal, em observação ao disposto na
pertinente; XIV analisar, conferir e emitÍr despachos em todos os processos
XV - fazer a escrituração
Ciirwra *lunicipat do cpe[ro Canário
EsrADo »o rsrÍmro sANTo
*,"o,.*ffi ffi ffi ffi 
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sintética e analítica dos tançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar
a receita e despesa; )0/I - efetuar o encerramento do exercício, promovendo a elaboração
do Balanço Geral da Gmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
XfiI - assinar quando autorizado, documentos de apuração contabil; )0/I[ - visar todos os
documentos contábeis; XIX - promover o empenho prévio das despesas da Câmara
Municipal; H - coordenar e fiscalizar o controle da execução orçament"ária; »ü - fornecer
os elementos necessários para abertura de créditos adicionais; )0(II - efetuar o exame e
conferência dos processos de pagamentos, informando ao superior imediato sobre erros ou
divergências verificadas; ffII - desempenhar outras atividades conelatas. Subseção II -
Do Setor de Tsouraria. Aft. 35 - O Setor de Contabilidade é responsável por auxiliar o
Secretário de Finanças nas atividades e funções relativas à tesouraria da Câmara Municipal,
competindo-lhe: I - coordenar a execução das atividades relacionadas com os serviços de
tesouraria da Câmara Municipal; II - coordenar o controle das retiradas e dos depósitos
bancários, conferir os etüatos de contas correntes; III - coordenar o recebimento de
recursos financeiros oriundos do Poder Executivo Municipal e de outros, em observância à
legislação pertinente; IV - coordenar a emissão de ordem de pagamento, da Gmara
Municipal, em observância à legislação pertinente; Y - coordenar o fornecimento de
suprimentos de recursos financeiros aos dÍversos órgãos da Câmara Municipal, em
obseruância à legislação pertinente; VI - 
promover a cada final de exercício a devolução do
saldo aos cofres da Prefeitura Municipal; VII - desenvolver, guardar e conservar valores e
títulos da Câmara Municipal; VIII - controlar rigorosamente em dia os saldos das contas
em estabelecimento de crédito, movimentados pela Gmara Municipal; IX - escriturar o
livro caixa; X - elaborar o boletim do movimento financeiro diário; XI - receber e controlar
os repasses de recursos devidos à Gmara Municipal; )([I - efetuar a ordem cronológica das
despesas quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;
XIII - manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, mantendo em dia as fichas
controle de contas; XIV coordenar a elaboração dos balancetes mensais e
demonstrativos contábeis e financeiros, em obseruância aos prazos fixados em legislação
específica, para a tomada de providências necessárias; X/ - coordenar o arquivamento dos
processos de despesas e demais documentos da Coordenação de Finanças da Câmara
Municipal; XVI - 
promover a elaboração e enciminhar à Mesa Diretora, o Balanço Geral da
Câmara, em obseruância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de
providências necessárias; XVII - coordenar e controlar a execução orçamentária, bem
como das prestações de contas diversas da Câmara Municipal; )0/I[ - efetuar os controles
de gastos em conformidade com as normas legais; XIX - analisar, conferir e emitir
despachos em todos os processos de pagamento, bem como em todos os documentos
inerentes ao Setor de Tesouraria; X( - promover a liquidação dos processos de despesas,
efetuando o controle e fiscalização dos processos, em observância à legislação vigente; )Cü
- manter e atualizar o Poftal da Transparência da Câmara Municipal, no tocante às
matérÍas de sua alçada, como despesas, empenhos e pagamentosl )0Oü - executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Chefia imediata. Art. 36 - O Setores de
Contabilidade e de Tesouraria são desempenhadas por seruidores efetivos designados
desempenhar tais funções, às quais perceberão gratificação, nos termos do ANE(O II
Lei. 37 - O Setor de Recursos
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[c eetro Caruúrio
ESTADo no nsrÍmro sAi\tro
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Í eV F ax l027l 37 *2226 - CNP I 27 -559,947 I Wt-9?
Rua Dr. Washington Luíz da SiÍvã, S/N - Bairro Novo Horizonte - 
prono cenÁRlo {Es) - cEP 29.970'firo,
Humanos é responsável por auxiliar o Secretário de Finanças nas atividades e funções
relativas a gestão de pessoas e Recursos Humanos da Câmara Municipal, competindo-lhe: I
- identificar necessidades, desenvolver recomendações de melhoria e elaborar planos de
ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela Câmara Municipal; II
acompanhar o cumprimento das ações implementadas procedendo os ajustes quando
necessário; III - coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho
de servidores, fomecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos; IV -
administrar as atividades das unidades ligadas ao Setor de Recurcos Humanos; V -
supervisionar as atividades de assistência social ao servidor municipal; W - aprovar os
processos de transferência, requerimento, ceftidões, cessões e outros relacionadas a
Recursos Humanos; VII - assinar as certidões que forem fornecidas pela Gmara, relativa a
direito, vantagem, descontos e situação funcional e de pagamento de servidor; Vffi -
desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de Recursos Humanos; IX -
elaborar planos visando à implementação de ações voltadas às políticas de Recursos
Humanos; X - planejar, com o Secretário, a revisão e a manutenção do Plano de Cargos e
Salários e as atividades de controle de pessoal; XI - planejar programas de treinamento e
desenvolvimento de pessoal; XII - analisar e pesquisar as necessidades dos seruidores e as
expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Gmara Municipal; KII - coordenar as
atividades de cadastramento funcional dos servidores municipais, bem como a apuração e o
controle do tempo de serviço, para os fins de direito; )CV - coordenar as atividades de
controle de pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento; X/ - promover
constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores; X\l[ - controlar
a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros afastamentos além
de cessões; X/II - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;
XUfi - coordenar, superuisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção através
de Concurso Público de servidores, de acordo com as necessidades detectadas nos diversos
órgãos da Câmara; XD( - 
participar da organização e elaboração de programas para o
Concurso, determinar a publicação dos editais e informações, bem como dos respectivos
resultados; )0( - aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoa! da
Câmara; »O - proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer da
Procuradoria Geral da Câmara nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer
indagações jurídicas com maior profundidade; rcff - promover a inspeção médica dos
seruidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais; )0OII -
providenciar posse aos seruidores nomeados para cargos públicos da Câmara municipal;
)frIV - providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Câmara, para que seja
elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão; )o0/ - comunicar
ao Setor de Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefia para efeito de
conferência de carga de material; )C(VI - acompanhar os limites de gasto com pessoal nos
termos da Lei; )frVII - fiscalizar, providenciar a manutenção e operação do seruiço
ponto eletrônico da Câmara Municipal; »O/ffi manter e atualizar o Portal
Transparência da Gmara Municipal, no tocante às matérias de sua atçada, como
de pessoal, limite de gastos com folha de pagamento e afinsl )«IX - outras atividades
correlatas. Art. 38 - O setor de Recursos Humanos é gerenciado pelo Diretor de Recursos
pw#6-Á7ê ú
Cihruro fríunicipatdc ee[ro Canário
ESTADo no nsrÍnrro sAl\rro
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Humanos, o qual é responsável pela expedição de certidões, relatórios, inventários e
demais informações e documentos de alçada do Setor. CAPITULO ilI - DA
PROCURADORIA LEGISTATWA. Art. 39 - A Procuradoria Legislativa é um órgão
subordinado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, tendo por função primordial o
assessoramento 
jurídico, a defesa do interesse 
jurídico e institucional desta Gmara
Municipal, os atos de representação 
judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, bem como
consultoria e assessoramento 
jurídico aos Vereadores, ao Plenário, à Mesa, às Comissões e
aos demais órgãos e unidades adminisFativas desta Casa de Leis. §1o Compete à
Procuradoria Legislativa: I - exercer a consultoria e assessoria 
jurídica da Câmara
Municipal, da sua Mesa Diretora e Vereadores emitindo pareceres opinativos, prestando
informações ou CIGrando despachos escritos sobre processos que lhe forem encaminhados
pela Presidência ou seu Gabinete; II - a elaboração de proposições para a Mesa, em
substituição ao Gabinete da Presidência, quando solicitado pelo Presidente; III
representar e defender a Câmara em qualquer instância 
judicial, nas causas em que for
autora, ré, assistente ou, por qualquer forma, interessada, usando de todos os recursos
legalmente previstos, não podendo, porém, propor ações, transigir, confessar, desistir ou
firmar compromissos sem a expressa autorização do Plenário da Gmara Municipal; IV -
assessorar o Presidente no estudo, interpretação e solução das questôes jurídicas; V -
minutar documentos que envolvam matérias 
jurídicas, bem como analisaá-los, quando
solicitado por qualquer órgão ou setor ou membro do Poder Legislativo Municipal; VI -
acompanhar a edição de legislação sujeita à deliberação do órgáo; VII - 
redigir ou analisar
projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, atos e documentos afins, sujeitos a uma
conformação 
jurídica; Vffi - atuar perante órgãos e instituições no interesse da Câmara
Municipal; IX - zelar pelo cumprimento das normas jurídicas e das decisões 
judiciais; X -
adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir; XI -
elaborar parecer jurídim opinativo, não-vinculativo, em todas as licitações, em especial
sobre abeftura, dispensa ou inexigibilidade de licitação; XII - analisar e elaborar parecer
jurídico opinativo, não-vinculativo, quanto à constitucionalidade e legalidade em todas as
proposições legislativas; XI - elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do
Poder Legislativo e minutas de decreto, bêffi como analisar os projetos de lei do Poder
Executivo, com vista à elaboração de parecer jurídico opinativo; )ffi - uniformizar as
orientações jurídicas no âmbito da Câmara Municipal; XIV - emitir pareceres jurídicos
quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa Diretora, sobre questões regimentais
suscitadas dentro e fora das sessões plenárias; XV - elaborar ações constitucionais relativas
a leis, decretos e demais atos normativos, a requerimento da Presidência ou Plenário da
Câmara Municipal; XVI - promover as competentes ações 
judiciais e/ou administrativas
para a tutela dos interesses do Poder Legislativo Municipal, assim como a sua habilitação
como litisconsorte de quaisquer das paftes nessas ações, se necessário for; XVII -
proporcionar o permanente aprimoramento técnice-jurídico aos integrantes da caffeira;
)0fiII - propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos
administrativos; XIX - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente
Câmara, pelo Regimento Interno, ou outro ato normativo da Câmara Municipal. §2o -
pareceres emitidos pela Procuradoria não possuem caráter vinculativo, mas opinativo, a
ú
de subsidiar a decisão do Presidente €, eventualmente, @s C,omissões Legislativas. Art, 4O
p*g B) 
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Cômara fríun:icipaf [e ee[ro Canário
EsrADo »o nsrÍmro sAr\{To
- 
Í eU F ax la27l 37 *2226 - cNP t 27.559.947 I omt-gt
Rua Dr. Washington Luiz da silva, §/N 
* BaiÍro Novo Horizonte 
* PEDno cnnÁnlo (Es) - cEP 29,970-0@.
- A Procuradoria da Câmara Municipal de Pedro Canário tem a seguinte estrutura
organizacional básica: I - Órgão de direção, assessoramento e execução das atividades
jurídicas superior constituído por 01 (um) cargo de direção, em comissão, de Procurador
Geral; II - Orgão de execução de atividades 
jurítCicas, constituídos por um Procurador
Legislativo, subordinados ao Procurador-€eral da Câmara Municipal. Art. 4L A
Procuradoria Geral da Câmara Municipal tem por chefe o Procurador{eral da Câmara
Municipal, devendo ser escolhido pelo Presidente da Câmara, dentre advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 42 - Ficam criados e
incluídos na estrutura da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Pedro Canário os
cargos de provimento em comissão de 01 (um) Assessor Especial de Gabinete do
Procurador Geral, conforme ANEXO I. Aft. 43 - São atribuições do Procurador Geral da
Câmara Municipal: I - dirigir a Procuradoria da Câmara Municipal, coordenando e
orientando suas atividades e a sua atuação; II - apresentar as informações a serem
prestadas pelo Presidente da Câmara, nas ações de controle concentrado de
constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão do Poder
Legislativo; II - ajuizar ações, comparecer à audiências, elaborar e apresentar peças em
processos judiciais e extrajudiciais, receber citação nas ações de interesse da Câmara
Municipal, nos termos da legislação vigente; II 
* sugerir à Mesa Diretora a deliberação do
Plenário: a) sobre propositura ou a desistência de ações ou medidas judiciais,
especialmente quando o valor do benefício não justifique a lide ou, quando do exame da
prova ou da situação jurídica, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável; b)
sobre a dispensa da interposição de recursos judiciais ou a desistência dos interpostos,
especialmente quando contra indicada a medida, em face da 
jurisprudência predominante;
c) sobre composição amigável em processos administrativos ou 
judiciais, resguardados os
superiores interesses do Poder Legislativo Municipal. V - assessorar o Presidente e a Mesa
Diretora em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo
normas, medidas e diretrizes; VI - assistir o Presidente da Câmara no controle interno da
Iegalidade dos atos da Mesa Diretora; VII - sugerir ao Presidente da Câmara Municipal
medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público; VIII - uniformizar a
orientação jurídica da Procuradoria Geral da Câmara Municipal; IX - garantir a correta
aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos; X - 
proferir
decisão nos processos administrativos disciplinares promovidos contra Procuradores
Municipais, aplicando-lhes penalidades, salvo a de demissão; XI - promover a lotação e a
distribuição dos Procuradores lurídicos; XII - editar e praticar os atos normativos como
instruções normativas ou portarias, inerentes às suas atribuições; XIII - propor ao
Presidente da Câmara Municipal as alterações a esta Lei, no tocante à Procuradoria
Legislativa; Xfi - promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídica e a
representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo; )0/II - coordenar, superuisi
e orientar a atuação dos órgãos da Procuradoria Geral da Câmara Municipal; )0/III - de
sobre o estágio probatório e a avaliação de desempenho dos integrantes da carreÍra de
Procurador Jurídico; XIX - avocar processos administrativos ou judiciais que estejam sob'
responsabilidade de Procurador Legislativo ou promover a sua redistribuição a outrcÍ
Procurador; )CII - exarar atos e estabelecer normas para organização da Procuradoria
interesse público ou
ffi
P-EDhaã§e
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Cômara firíunicipaf dc cPetro Caruirio
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j,;H3íifl 
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para adequação 
jurídica da Câmara Municipal às alteraçôes legislativas extemas; e )C( -
exercer outras atribuições correlatas. Art. 44 - Integram o Gabinete do Procurador Geral a
Assessoria de Gabinete do Procurador{eral, à qual compete: I - assistir diretamente ao
Procurador{eral no âmbito de sua atuação; II - assessorar o Procurador{eral no
planejamento, na coordenação, na supervisão, no acompanhamento e na avaliação das
atividades da Procuradoria; III assessorar na promoção da adequada e célere
interlocução enúe a Procuradoria Municipal e os demais setores da Câmara Municipal; IV -
assessorar o Procurador-€eral na adoção de medidas administrativas que propiciem a
harmonização das atividades da Procuradoria da Câmara Municipal; V prestar
assessoramento ao Procurador4eral, encaminhande-lhe, para pronunciamento final, as
matérias que lhe forem submetidas pelo Procurador-Geral; VI - coordenar, em articulação
com a Chefia de Gabinete do Presidente, o atendimento às solicitações e convocações da
Câmara Municipal; WI controlar a observância dos prazos para emissão de
pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade da Procuradoria Geral; VIII
- 
receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, 
junto a si ou
ao Procurador-Geral, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade,
providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento aos setores competentes; IX -
fazer c:trga de autos administrativos; X - acompanhar a 
jurisprudência e atualizações legais
a fim de sugerir alteração e revisão da legislação local e dos entendimentos administrativos
eventualmente superados; XI gerenciar a distribuição de citações, intimações e
processos, cumprimento de prazos e a devolução dos autos; XII - adotar medidas
administrativas e no cumprimento de ordens judiciais, providenciando o encaminhamento
do documento comprobatório à Procuradoria para juntada aos autos no prazo legal ou
judicial; XIII - acompanhar a tramitação das proposições legislativas elaboradas, até a
publicação da norma; XIV - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam
delegadas pelo Procurador-Geral. Secão I - Do órrão de Execucão - Do Procurador
legislativo. Art. 45 - Compete ao Procurador Legislativo: I - representar a Gmara
Municipal de Pedro Canário em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, nas ações ou
feitos que lhe forem distribuídos, acompanhando-os em todas as instáncias até o final e
tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e interesses
da Câmara Municipal; II - 
prestar assessoria e consultoria jurídica à Mesa Diretora e à
Presidência da Câmara Municipal, bem como ao órgão que for detenninado pela
Presidência, analisando e emitindo pareceres nos processos e consultas que lhes forem
feitas; III - revisar minutas de contratos, ajustes e convênios de interesse da Câmara
Municipal de Pedro Canário, podendo propor alterações; IV - elaborar parecer jurídico em
todas as licitações, em especial quanto à sua abertura, dispensa ou inexigibilidade; V -
processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral; VI * elaborar
pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos; VII - apresentar análise
jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições legislativas
tramÍtam perante a Câmara Municipal; WII - emitir pareceres jurídicos quando solicitado
pela Presidência ou pela Mesa Diretora, sobre questões regimentais suscitadas dentro e
fora das sessões plenárias; IX - orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos
deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente
Cârry1 Municipal, antes e durante as sessões legislativas; X - exercer oukas atribuições
&*\\.^ (ú
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Côruara *lunicipat ú çe[ro Canário
EsrADo uo nspÍnrro sAl\iro
- 
ÍellFax lo27l 37il-2226 - CNP t 27.5s9.947 l0Ít0t-g,
Rua Dr. washingÍon Luiz da Silva, S/í{ - Bairro Novo }lonionte - PEDnO CArÁmO (fS) - CEP 29.97í}m0,
inerentes ao cargo de Procurador Legislativo ou que lhe sejam conferidas pelo Procurador
Geral da Gmara, além de todas aquelas inseridas no âmbito de atuação da advocacia,
assessoria e consultoria 
jurídica do Poder Legislativo Municipal. At. 46 - Devido ao
cumprimento rotineiro de atividades extemas, os Procuradores poderão ser dispensados,
pelo Presidente da Câmara Municipal, da assinatura ou controle de ponto. Att. 47 - A
freqüência ou controle de ponto do cargo de Assessor de Gabinete do Procurador Geral
poderá ser dispensado desde que seja necessária a realização de atividades externas junto
à Procuradoria. Sção II - Dos deveres, das oruibi6es e dos impedimentos. Art. 48
- O Procurador Geral e o Procurador Legislativo têm os deveres previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Pedro Canário, sujeitando-se, ainda, as proibições e
impedimentos estabelecidos nesta Lei, e na Lei Federal no 8.906/L994 - Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 49 - Além das proibições decorrentes
do exercício de cargo público, ao Procurador Legislativo é vedado: I - Descumprir ato
normativo editado pelo Procurador Geral e aprovado pelo Presidente da Gmara Municipal;
II Manifestar+e, publicamente, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto
pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Presidente da Câmara
Municipal. Aft. 50 - E defeso ao Procurador Geral e ao Procurador Legislativo exercer suas
funções em processo judicial ou administrativo: I - em que seja parte; II - Em que hajam
atuado como advogado de quaisquer das partes; III - Em que seja interessado parente
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro do grau, bem como
cônjuge ou companheiro. Art. 51 - O Procurador Geral e o Procurador Legislativo da
Câmara Municipal devem dar-se por impedidos ou suspeitos nas hipóteses da legislação
processual em vigor, inclusive nos procedimentos administrativos. Parágrafo Unico - Nas
situações previstas neste artigo, necessário que seja dado ciência ao superior hierárquico
imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a
designação de substituto. Art. 52 - O Procurador Legislativo não pode participar de
comissão ou banca de concursos realizados pela Câmara Municipal, nem intervir no seu
julgamento e votar sobre organlzação de lista para promoção ou remoção, quando
concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau,
bem como cônjuge ou companheiro. CAPITULO IV - DA CONTROLADORH INTERNA.
Art. 53 - A Controladoria Interna da Câmera é regida pela Lei L.O92|2OL3. fÍfUlO ff -
DOS CARGOS EM COMISSÃO. Art. 54 - Ficam criados os cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal necessários à implantação desta Lei, sendo estabelecidos
seus respectivos quantitativos, valores referências e distribuição conforme o disposto no
ANE(O I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 55 - Os cargos de provimento em
comissão, constantes do AND(O I desta Lei, são de livre nomeação do Presidente da
Câmara Municipal. CAPÍTULo r - DAs R"EspoNsABruDADEs coMUNs Aos
OCUPANTES DA POSIçÃO DE CHEFIA. Art. 56 - Os cargos de Chefe de Setor, ligados
ao Gabinete da Presidência, descritos mencionados nos artigos 90 e seguintes desta Lei são
responsáveis por desempenhar diretamente as respectivas funções dos citados setores e
também: I - assessorar o Chefe de Gabinete, na organização e administração dos r
da Câmara Municipal; II - coordenar a execução das atividades relativas ao
respondendo a todos os encargos a ele pertinentes; III - cumprir e fazer cumprir"a
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de cada exercício financeiro ou quando solicitado pelo Chefe de Gabinete da Câmara
Municipal e/ou Mesa Diretora, relatórios sobre as atividades executadas pelo órgão; V -
promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na
execução de suas tarefas e fazendo avaliação periódica de desempenho funcional; VI -
programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados;
VII - apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal lotado no órgão que dirige; VIII -
fornecer, em tempo hábil os dados necessários à elaboração das Diretrizes Orçamentárias,
do Orçamento Anual, do Balanço Geral, e dos Balancetes Mensais da Câmara Municipal; IX
- proceder, sempre que possível, a levantamentos das necessidades e circunstancias que
envolvam seus respectivos setores com o fito de comunicar, com brevidade à Chefia de
Gabinete, visando a gestão preventiva e planejada da Unidade; X - atender ao público,
membros do Poder Legislativo e colegas de trabalho com cordialidade e urbanidade,
prestando informações básicas não sigilosas sobre o funcionamento do órgão. CanÍfUlO
II - DAS RESPONSABTLTDADES COMUilS AOS OCUPANTES DA POSrçAO DE
ASSESSORAMENTO. Art. 57 - São responsabilidades dos ocupantes dos cargos de
provimento em comissão na posição de assessoramento: I - assessorar na organização e
administração dos seruiços da Câmara Municipal; II - executar atividades relativas ao
órgáo, respondendo a todos os encargos a ele pertinentes; III - cumprir a legislação,
instrução e normas internas da Câmara Municipal; IV - realizar atividades administrativas e
operacionais próprias das atividades rotineiras da Câmara Municipal; V - prezar pela
manutenção da ordem e preseryação de um ambiente adequado às atividades da casa; VI
- agir no sentido da preseruação de móveis, equipamentos e demais bens da Câmara
Municipal; VII - agir com assiduidade e pontualidade em relação aos horários de
expediente; IX - atender ao público, membros do Poder Legislativo e colegas de trabalho
com cordialidade e urbanidade, prestando informações básicas não sigilosas sobre o
funcionamento do órgão. rÍrulO ilI - DAS DrsPosrçõeS rrrunrs. AÍt- 58 - Revogam￾se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções e Leis editadas antes da
presente Lei com a mesma finalidade de criação de estrutura ou que criem cargos de
provimento em comissão. Art. 59 - Ficam riados no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Pedro Canário os cargos comissionados e de confiança, previstos nos aftigos
acima e individualizados no ANEXO II da presente lei. Art. 60 - Ao servidor efetivo que
ocupar cargos comissionados ou função gratificada neste Poder Legislativo, durante 04
(quatro) anos ininterruptos ou 06 (seis) anos alternativamente poderá ser acrescido o valor
da função ou do percentual do cargo em comissão à sua remuneração de servidor efetivo.
AÍt. 61 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente. Aft. 62 - Os cargos Comissionados estabelecidos por esta Lei possuem
a carga horário de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 63 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Sede da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo. aos 13 de marco de 20L9. ANEXO I - CÂRGOS DE
PROVIM
ú
sua rublicação. Registre-se e Publique-se. Sede da Câmara Municipal de Pedro Canário,
do Espírito Santo, aos 13 de março de 20L9. ANEXO I - CARGOS DE
IENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEACÃO E EXONERACÃO.
Denominação Quantidade Vencimento
Procurador Geral da Câmara Municipal 01 R$ 4.300,00 /
Chefe de Gabinete 01 RS 3.300,00
Secretário de Financas 01 R$ 3.300.00
4a\V
Côrura *lunicipaf da cpe[ro Canário
EsrADo no rsrÍnrro SAIYTo
câmarapcl@hotmail.com - TeUFax (027) 376*i2226 - CNPI 27.559.947 l0íJO,'g}
Rua Dr. Washington Luiz da silva, slN - Bairro Í{ovo Horizonte - 
peono cnHÁnp (Es} - cEP 29.97G(m.
Assessor Especial da Presidência 01 R$ 2.800,00
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 2.000,00
Chefe da Secretaria Geral 01 RS 1.300.00
Assessor de Gabinete do Procurador Geral 01 R$ 1.300,00
Chefe de Transportes 01 R$ 1.s00.00
Chefe de Cerimonial, Imprensa e Comunicação 01 R$ 1.300,00
Chefe de Tecnologia da Informação 01 R$ 1.300,00
Chefe de Patrimônio e Suprimentos 01 R$ 1.300.00
Chefe da Recepção, Telefonia e Segurança 01 R§ 1.300.00
Assessor de Secretaria Geral 01 R$ 1.000,00
Assessor Parlamentar 11 R$ 1.000.00
Chefe da Zeladoria e Servicos Gerais 01 R$ 1.000.00
Chefe do Arouivo Geral 01 R$ 1.000,00
Assessor de Gabinete 01 R$ 1.000.00
Total R$ 40.000,00
ANEXO II - DAS GRATIFICADAS
Denominação Quantidade Valor
Chefe da Tesouraria 01 R$ 300,00
Chefe da Contabilidade 01 RS 300,00
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 01 R$ 200.00
Membro da Comissão Permanente de Licitação 02 R$ 150.00
Total R$ 1.100.00
Depois o Presidente passou a votaSo dos pareceres emitidos no Projeto de Lei no
068/2018 - Projeto de Lei no 068/2018 - ALTERA A LEI 1250 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2016, De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno
Teófilo Araújo, iniciando a votação do parecer emitido pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final, que apresentou uma emenda, e que em votação única
foi que em votação única foi APROUADO PIOR UNANúMúDADEI Depois passo a votação
ao parecer emitido pela Comissão Permanente de Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural,
Agropecuária e Industria, que em votação única foi APROVADO POR UNÁNúMIDADE,I
Logo após passo a votação ao parecer emitido pela Comissão Permanente de Obras e
Serviços Públicos, que em votação única foi que em votação única foi APROVADO POR
UNANIHúDADE./ Ém seguida solicitou ao vereador Secretário que fizesse a leitura da
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no 068/2018. Emenda Modificativa. Art 10 - ...
§1o 
- Não se aplica a proibição contida no caput deste artigo 10, nas hipóteses em que a
localidade contemplada seja Distrito, assentamento ou localidade que possua características
de comunidade rural. §2o 
- Não será expedida Ordem de Serviço, nem iniciada a execução
de serviço de pavimentação de ruas nas áreas descritas no parágrafo anterior sem antes
levantarem-se as respectivas autorizações dos proprietários do logradouro para instalação,
de fossas sépticas em seus imóveis. §3o 
- Não será executada a pavimentação em rua cuj
imóvel não tenha autorização do proprietário, salvo se tratar de terreno baldio ou
abandonado, o que deverá ser levantado e certificado nos autos do processo administrativo
p;*"ww";-t""-"LI*wú
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EsrADo oo rsrÍnrro sAl\tro
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deverá obseryar os requisitos legais para a concessão de alvará de construção,
principalmente no tocante à instalação de fossas sépticas à custa do proprietário. §5o 
- Não
será realizada inauguração da obra, nem entrega da mesma sem que, no prazo máximo de
12 (doze) meses, à contar da Ordem de Seruiço, a Municipalidade tenha concluído as
instalações de fossas sépticas nos imóveis, na forma estabelecida neste artigo.l Depois
colocou em votação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no 068/2018, que em votação
única foi APROUAE tO PIOR UNANúMúDADE I O vereador Denis Pereira Amancio, solicitou
a palavra e pediu ao Presidente da Casa que o informa da legalidade para a não concessão
de seu pedido de vista ao Projeto de Lei no 006/2019, através do Regimento Intemo antes
de finalizar a sessão.l Em seguida o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei no
068/2018 - 
, QUê em votação única foi APROVADO POR UNANIMIDADE, ficando com o
seguinte teor: 4ft. 10 - O aft. 1o da Lei Municipal no 1.250, de 16 de dezembro de 2Ot6,
passa a vigorar com a seguinte redação: AÍt. 10 - ... § 1o - Não se aplica a proibição
contida no caput deste artigo 10, nas hipóteses em que a localidade contemplada seja
Distrito, assentamento ou localidade que possua características de comunidade rural. § 20
Não será expedida Ordem de Serviço, nem iniciada a execução de serviço de pavimentação
de ruas nas áreas descritas no parágrafo anterior sem antes levantar-se as respectivas
autorizações dos proprietários do logradouro para instalação de fossas sépticas em seus
imóveis. § 30 - Não será executada a pavimentação em rua cujo imóvel não tenha
autorização do proprietário, salvo se tratar de terreno baldio ou abandonado, o que deverá
ser levantado e certificado nos autos do processo administrativo que originar a obra. § 40 -
Nas construções de imóvel após a finalização do calçamento deverá observar os requisitos
Iegais para a concessão de alvará de construção, principalmente no tocante à instalação de
fossas sépticas às custas do proprietário. § 50 - Não será realizada inauguração da obra,
nem entrega da mesma sem que, no prazo máximo de 12 (doze) meses, à contar da
Ordem de Serviço, a Municipalidade tenha concluído as instalações de fossas sépticas nos
imóveis, na forma estabelecida neste artigo. Aft. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos treze dias do mês de março de 20L9.1 Continuando o Presidente passou
ao Projeto de Lei no o7712018 - 
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIçÃO DAS TAXAS DEVIDAS
PARA O UCENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADE E/OU
SERVIçOS CONSIDEMDOS EFEnVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU
DEGMDADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO OT PEDRO CANÁRIO - ES". DC
autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Naújo.l Visto que este
projeto de lei não possui pedido de urgência ele seguirá o trâmite previsto no Regimento
Interno e o encaminhou as seguintes Comissões: 10 - Legislação, Justiça e Reda$o Final;
2o - Meio ambiente, Desenvolvimento Rural, Agropecuária e Industria; 3o - Finanças e
Orçamento, para a emissão de pareceres./ Depois o Presidente passou ao Projeto de Lei
no OO3/2019 OO3/2019 -CRIA LEI "PATA AMIGA- INSTITUI INSTITUI O DEZEMBRO DEZEMBRO VERDE E DÁÁ il [] .,
OUTRAS PROVIDÊÍ{CIAS. De autoria do Poder Legistativo Municipal- Sr. Vereador Denis YAV
Pereira Amâncio./ Visto que este projeto de lei não possui pedido de urgência ele seguirá o /W\\
trâmiteprevistonoRegimentoInternoeoencaminhouaSseguintesComissões:Lo.U trâmite previsto no Regimento Interno e o encaminhou as seguintes Comissões: Lo -V ,'
Legisla$o, Justiça e Redação Final; 20 - Meio ambiente, Desenvolvimento Rural, W 
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ffi P.EDPOE;iIi
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Cíimara *lunicipat [o Re{ro Caruírio
ESTADo »o nsrÍnrro sANTo
-TeVFax l027l 376,.2226 - CNPI 27 .559.9471Oút-93
Rua Dr. wãshington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo HoÍizonte - 
pgonO CeuÁnp (ES) - CEP 29.970-0Ín,
solicitou ao vereador secretário que fizesse a leitura dos Requerimentos no 001 a 005: no
001/2019 - O vereador abaixo assinado, nos termos do que dispõe o art.83, inciso XIX, do
Regimento Interno Cameral, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência para
requerer após ouvido o Plenário desta Casa de leis, que envie "MOçAO DE PESAR" aos
familiares do Sro. Antônio Carlos Dias Fleire, pelo falecimento ocorrido no dia
2U02120L9. Nestes Termos, Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 25 de Fevereiro de
2019;l no OOZIZOL9 - Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno Camera!, vêm, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, para REQUERER, ouvido o egrégio plenário da Câmara Municipal,gue:
seja enuiada aípia intqral de Wos os pfioaessos licitafiírios gue tcnham por
objeto a locação de veículos para transporte de passageiros de gualguer
natureza, inclusive uolar, incluindo os termos de ontrato pan os Exercícios
de 2O77/2078, independente da fase em gae ee encontramí a)cópia de tdos os
pftradrsos de pagamento instaundos am M* nos ptocdimentos licitafrírios
mencionados no item anterior, indepndente da fa* em que * enantram; e b)
que seja ceÉifrado Flo Exrcutivo gue as aípias de prrcessos enaminhados se
rcfercm à toblidade dos pt@imentos tqueridos; Nestes Termos, Espera
Deferimento. Pedro Canário (ES), 26 de fevereiro de 2019.1 no 003/2019 - O Vereador
,OSÉ ERIVALDo TAVARES DE MORAES abaixo no uso de suas atribui@s que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno Cameral, vêm, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, para REQUERER ouvido o Egrégio plenário da Câmara Municipal, que
seja encaminhado via ceÊidão os laudos das duas últimas vistorias dadas aos
ônibus, que prestam serviço de todo transpofte escolar do município,
juntamente com o nome da empresa ou responsável por fazer a vistoria. Nestes
Termoq Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 08 de março de20L9;l no 0M/2019 - Os
Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno Cameral, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para
REQUERER, ouvido o egrégio plenário da Câmara Municipal,que: Seja enviada via
eftidão rclação atual integral de todos os veículos sejam estes oficiais (de
propriedade do município) e/ou locados que peÉençam a todas as secretarias da
Plefeitura Municipal de Pedrc Canário. Nestes Termos, Espera Deferimento. Pedro
Canário (ES), 08 de março de 2019;/ no 00il019 - Os Vereadores abaixo assinados, no
uso de suas atribuições que Ihe são conferidas pelo Regimento Interno Cameral,
vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para REQUERER, ouvido o egrégio
plenário da Câmara Muntcipal,que: Seja enviada via ceftidão o termo de convenio
entre a prefeitura e a associação nesponsável pela quadra poliespoÊiva do bairro
Esplanada ou documento que autorize o executivo a fazer a reforma na mesma.
Nestes Termos, Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 08 de março de 2019./ Em
seguida segutoa foi rtindagado rnüagaoo pelo Presidente, Presrdente, se existem exrstem restrições resrrçoes quanto aos requerimentos requeflmentos lidos.tclos. 
., 
,
Não havendo restrições, o requerimento foi colocado em votação e foi APROVADO POR .\\ /
UNANiMúDADE I Depois foi solicitando ao vereador secretário que realizasse a leitura daç ,l*(
indicações 001 a 011, protocoladas pelos vereadores, gue assim o fez: no 001i2019,PrY 
u
Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas atribuições, com amparo no artibó '/
110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte
,/ .-.,
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///
I .,
.4.
Cômara *lunicipaf da Ae[.ro Caruírío
ESTADo oo nspÍRrro SAIYTo
- TeUFax (027) 376/F2226 - CNPI 27 .559.9471ffi1-9,
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - BaiÍro Novo Horizonte - PEDnO CattÁnlo {fS} - CEP 29.970.{Xr0.
medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Govemo e
Assistência Social, para as seguintes providencias: Que 
reja pouidenciado sttrdos a
frm de diagnostÍcar a uiabilidade da criação do "Bols Família lÇunicipal"; no
002120L9: A Vereadora Ana Késia Silva Santos, no uso de suas akibuições, com amparo no
aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Camera!, propõe ao Egrégio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secrehria Municipal de
Govemo e secretaria Municipal de Administração para que seja tomada as seguintes
medidas de interesse publico: Que o Executivo Municipal envide esforços para que
todas as Secletarias Municipais que rcalizam Plocessos Seletivos que sejam
rcalizados através de cadastno em sistemas oonfiáveis e de fácil acesso por site;
no 00312019: A Vereadora Ana Késia Silva Santos, no uso de suas atribuições, com amparo
no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de
Governo e secretaria Municipal de Obras para que seja tomada as seguintes medidas de
interesse publico: Que o Executivo Municipal envide esforyos para que a Pracinha
do lazer (Quiabo) localizada entre a Avenida Antonio Guedes Alcoforado e a
Avenida Amália Negreiro de Castro seja transformada em uma pequena praça
parecida com a praça do correio, contendo ruas de duas vias de fácil acesso da
Comunidade; no 004/2019: O Vereador GILEilO GOMES DA SILVA,no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110, inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe
ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada Secretaria
Municipal de Governo, para a seguinte ação: Reiterando a indicação 015/2018 de
OSlOZl2OlS - Que o Executivo Municipal empenhe todos os esforços necessários
para a construção de um Ginásio Poliesportivo CobeÊo no Distrito de Floresta do
Sul. a frm de diagnosticar a viabilidade da criação do "Bols Família Municipal";
no 005/2019: O Vereador GILENO GOMES DA SILVA,no uso de suas atribuições, com
amparo no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada Secretaria Municipal de
Governo, para a seguinte ação: Reiterando a indicaÉo L9912018 de 27|I,U2AI.
Que o executivo municipal imprima esforços para que seja feito um convênio
com a Caixa Eonômica Federal para a construção de momdias populares no
município, observando que o município possui tenenos tanto na cede quanto no
distrito de Floresta do Sul; no 006/2019: O Vereador GILET{O GOMES DA SILVA,no
uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada Secretaria Municipal de Governo, para a seguinte ação: Reiterando a
indicação O16|2OL8 de 05/0212018 - Que o executivo Municipal envide esforço
junto a empÍesa responsável para que seja feita a conclusão da rede de esgoto e
calçamento do Distrito de Floresta do Sul; no 007120t9: A Vereadora Ana Késia Silva
Santos, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 incíso VIII, do Regimento
Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a
encaminhada à Secretaria Municipal de Govemo e Secretaria Municipal de saúde para
sejam tomadas as seguintes medidas de interesse publico: Que o Executivo
envide esforços para que seja providenciado uniforme para todos os Servidores
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da Secrctaria Municipal de Saúde (Agentes, Fisioterapeutas, Enfermeinos e etc.)
no 008/2019: O Vereador OTAVIO LIMA DO SANTOS, no uso de suas atribuições,
propôe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à
Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes providencias: QUE executivo
Municipal envide esforyos para oonstruir um ponto de apoio cobefto (Toldo)
onde os pacientes da Unidade Básica de Saúde Marcos Vinicius Souza Santos,
localizada na AV. Aracruz no Baino Camata possa aguatda para senem
atendidos; no 009/2019: O Vereador GERALDO DE IESUS PEREIRA, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe
ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Obras e Seruiços Urbanos para as seguintes
providencias: Que o Exsutivo posfi avaliar a pssibilidade da criação de uma
cafi de cultura no Municípiq no 010/2019: O Vereador Eugenio Carlos Felix
Mottarno uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento
Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada à Secretaria Municipal Governo, para as seguintes providências: Que o
executivo Municipal se empenhe para juntamente com a secretária de Saúde
providenciar em caláter de uryência o termobilizador veicular K3ECR (fumacê),
para pulverização das ruas de todo município para rcforyar o combate ao
mosquito Aedes Aegypti , o transmissor de doenças como Dengue, Zika e
Chinkungunya, dentre a ajuda oom os outros pernilongos também; no OlLl20t9:.
O Vereador Eugenio Carlos Felix Motta e José Erivaldo Tavares de Moraesrno uso
de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à
Secretaria Municipal Governo, para as seguintes providências: Que o executivo
Municipal se empenhe junto a CESAN, a fim de dar continuidade aos trabalhos
de instalação da rede de esgotamento sanitário nos pontos, onde há ausência do
mesmo, ao longo do Centro desta cidade./ Depois de lida as indicações determinou
que fossem encaminhadas ao Chefe do Executivo para as devidas providencias./ Usando a
palavra o vereador Denis Pereira amancio informou ao Presidente desta Casa que irá
recorrer do pedido de vista que lhe foi negado, e que tem um prazo legal, e irá fazer o
recurso mediante este pedido negado./ Usando também a palavra o vereador Gerson Silva
Santos, disse que quer só complementar a falar do nobre vereador Denis, e também quer
direcionar a sua palavra ao Procurador desta Casa, pois sou leigo no assunto 
juridicamente,
e não votou a favor do pedido de urgência e nem no Projeto, e pediu que o seu nome
constasse na Ata, mas olhou bem rápido o p§eto e de fato foi apresentado lá o impacto
financeiro, mais so por motivo de preocupação com este projeto 00612019, porque têm a
Lei Federal, que é a Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, que fala da despesa pública, e Iá no artigo 15 diz:
Serão consideradas não autorizadas, irregulares e ilesiva ao patrimônio público a geração
de despesas ou a assunção de obrigação que não atenda os dispostos nos artigos 1.6 e L7,
e no artigo L6 diz: A criação, a expansão ou apefeiçoamento de ação governamentat
acarrete aumento de despesas será acompanhado de: la - impacto, da qual não foi
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obseryar o impacto, mais além do impacto, obseryou e não viu no projeto e que deverla
está lá, como item 2, a declaração de ordenador da despesa de que o aumento tem a
adequação orçamentária e financeira da lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária, na qual o Presidente tem de
assinar, 
juntamente com o responsável por este setor, está fazendo esta obseruação,
porque tem preocupação com relação a votação deste projeto, que foi aprovado pela
maioria dos vereadores, e isto pode acarreta e ter conseqüências futuras, e deixou citado
aqui e registrado em ata esta preocupaÉo e frisar esta questão da lei complementar no
101, federal diz, e que é somente isto, e agradeceu pela opottunidade, e falou ao
Procurador que é leigo no assunto, não é nada, é simplesmente uma observação, que faz
nesse momento, e agradeceu./ O Presidente, disse que nesta Casa não precisa fazer nada
errado, pois tem o conhecimento do procurador, do financeiro, e disse que a estrutura
desta Casa na verdade precisa de pessoa de coragem para fazer, pois está fazendo uma
estrutura sobre as resoluções que já existia nesta Casa, a maioria dos funcionários
contratados desta Casa eram todos por resolução, e resolução não é lei, é por isto que
tomou esta audácia de fazer, criar a estrutura através de lei, não está aqui para atingir o
percentual que esta Casa oferece, esta Casa 
já passou vários presidentes, um ex-presidente
está aqui presente, e disse a todos que procura fazer as coisas corretamente, esta Casa
não tinha credibilidade, e porque não tinha credibilidade? Por que esta Casa não recebia de
empresa quase nenhuma para concorrência e licitação, então quando assumiu como
Presidente diminuiu gastos no combustÍyel, diminuiu gastos na limpeza, porque as
empresas que foram contratadas através de licitação foram com o custo do 
jeito que achou
que era para ser, em momento nenhum estará aqui para ultrapassar e p§udicar nem a si
mesmo que está como Presidente desta Casa hoje, e nenhum dos vereadores, tem a sua
responsabilidade, e pede a toda a compreensão e tem cefteza de que vai compreendê-lo, e
em momento nenhum está aqui para prejudicar a Casa e muito menos a si mesmo que está
aqui hoje e responde por esta Casa, e quer dizer ao vereador Gerson que ele está certo, se
acha que tem de rever que peça vista, é isto aí, vai rever a situação e se estiver correto vão
colocar em pauta e trazer, e realmente as coisas tem de ser assim, tem de ser aúavés de
sinceridade, não está aqui para ultrapassar nada e nem fazer coisas desonestas, e só tem a
dizer que respeita os vereadores e tem cefteza que os vereadores vão respeitá-lo, como
está aqui neste momento nesta Casa como representante, por que não quer nada errado,
que as coisas certas, se o vereador estiver errado com certeza não dará andamento e se a
Casa estiver certo, com certeza vai dá andamento. Usando a palavra o vereador Gerson
falou ao Presidente que só foi mesmo uma observa$o que fez, frisou, mais não está
dizendo que é um ato ilícito ou que está ocasionando, não é nada disto, so quis frisar uma
obseruação feita dentro do projeto, e obselou que não consta lá e apenas quis deixar isto
ao público, simplesmente isto, jamais com relação a gestão do Presidente aqui nesta Casa.l
O Presidente agradeceu ao vereador Gerson por ser uma pessoa tão educada./ A vereadora
Ana Késia também uso a palavra e disse que gostaria de registrar uma outra pauta
também, que observou no Regimento Interno Cameral, no aftigo L77, pagina 53, e
se os nobres colegas vereadores quiserem ter acesso, no parágrafo único disse que os
projetos de resolu$o que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutido
com um intervalo mínimo de quarenta e oito horas, entre a primeira e a segunda discussão,
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Câmarapcl@hotmail.com - 
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Rua D.. Washington Luiz da Sifua, §/N - Bairro [{ovo Horizontê - PEDRO CÂNÁRIO (ES) - GP 29.97ç0íJí,-
esta é a primeira discussão, en6o acha que se poderia dá uma analisada, 
já
com o Procurador, é somente para poder gerar uma discussão melhor no projeto
está vendo que mesmo sendo aprovado tem direito de cinco dias./ o Presidente
vereadora Ana Késia que acabou de concluir, de que resoluções não é lei, e quer
vereadora prova aqui se a resolução se torna Iei para contratação, e que tenha
do que está fazendo.l A vereadora Ana Késia disse que está tudo bem, e que é só
registrar mais uma vez que ela não é a favor deste projeto, porque está vendo o quão
ele pode trazer a esta Casa./ O Presidente disse que a vereadora Ana Késia está
porque não tem nada que possa trazer negatividade a esta Casa, porque o que
fazendo é com transparência e sinceridade, mais uma coisa diz aos vereadores que
contra, que se estiverem corretos, será capaz de abaixar a cabeça e obseruar, mais se
estiverem corretos, porque não está fazendo nada para prejudicar a nenhum dos
vereadores, não estií aqui nesta Casa vendo Salário para si mesmo se beneficiar, está
fazendo as coisas corretas, e enquanto for presidente desta Casa fará o que for correto,
goste quem gostar, mais esta é a sua maneira, e nestes tempos que está aqui passando
esta Casa, graças a Deus nunca precisou fazer coisas erradas, sempre fez cefto, e é
que precisa fazer a coisa correta, por quê? Para que as coisas possam andar, agora
acha que está virando uma picuinha porque realmente junta as coisas diferentes, está
juntando Poder Executivo com Poder Legislaüvo, mais fudo bem, as coisas devem andar, e
deve ver o que é melhor, não está aqui para atrapalhar o municígoio, quer sim fazer o que
for melhor, é muito importante o projeto de Taquaras, do calçamento, a população precisa,
e acha que o quê se precisa fazer é um trabalho sincero, honesto, e os vereadores estão
ceftos sim, e se tem duvidas, com cefteza a duvida ficou para se tirar, para ver se está
errado, então isto é o que ela está fazendo, mais uma coisa diz que tem certeza que não
está, mais se verá até o final./ O vereador Eugênio disse que é viável uma indignação assim
dos colegas vereadores que estão aqui na mesa./ Aparteado pelo vereador Gerson, que
disse que não é uma indignação, é apenas uma observaÇão, e frisou que a palavra correta
é indignação, e pediu que retirasse essa palavra porque jamais está indignado aqui,
é uma forma de debate, é democrático.l Voltando a fala o vereador Eugênio pediu
desculpas, por ter se expressdo mal, mais usará outra palavra, que é esclarecimento,
fica melhor, querer ter esclarecimento os demais vereadores é viável, pois
questionar todos tem o direito de questionar, o questionamento é viável e aceita sim,
inclusive os colegas vereadores que tem uma opinião diferente e votaram, agora tem de
analisar o seguinte, tem um procurador na Casa, e tanto como o votar e o parecer o
Procurador diz o que tem as normas jurídicas, é claro que os vereadores es6o fazendo as
suas perguntas, e tem na Câmara é isto mesmo, é um debate entre onze
vereadores, e a Mesa aqui presente, mais deixa claro que como vereador Eugênio,
votou a favor porque foi procurar o Procurador da Gmara, que lhe deu certeza que é um
projeto legal, e esta aqui afirmando que não tomará decisão nenhuma sem se informar
corretamente, então tem um Procurador na Casa para isto mesmo para sanar
jurídicas, mais como falou o vereador Gerson, também não entende muito de lei, mais
Procurador esüá aqui para dá assistência aos vereadores, e segundo a informação dele em
conversa que tlveram, procecle sim, quer deÍxar isto bem claro, e os vereadores estão
corretos, são válidos os seus questionamentos, os pedidos de esclarecimentos, aqui na
procede sim, quer deixar isto bem cl-aro, e os verer"d;;;;ê; I
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Cfunara *lunicipatdo ee[ro Canário
ESTADo no nsrÍnrro sANTo
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Casa é isto mesmo um bate papo, e sanando as dwidas, espera que na próxima sessão,
chegar e tirar as duvidas, o vereador Denis vai entrar com recurso legal, e está aguardando
as providências futuras em relação a esta votação do projeto de leis da estrutura da
Câmara Municipal, e agradeceu a todas a população, e pediu desculpas se foi além nas
palavras, mais estão aqui para um debate coletivo, e deu boa noite a todos./ O vereador
Denis usou novamente a palavra e falou ao Presidente que queria pedir ao Procurador que
dê uma procurada também no artigo 183 que diz sobre o adiamento da discussão em
qualquer preposição de dependerá de deliberação do plenário e que somente poderá ser
proposto antes de iniciar a mesma, e que o Procurador desse uma olhada neste aftigo 183,
para que se possa chegar a uma conclusão final, e disse que não é contra também a
proposição da Mesa Diretora, é a favor do projeto, da reformulação da estrutura
organizacional da Casa, mais tem de ser de uma forma correta, de uma forma que todos os
vereadores tenham um entendimento, espera que o Presidente poss entender./ O
Presidente falou ao vereador Denis para que venha amanha na Câmara para tirar a duvida
junto com o Procurador, e ver tudo, e que possa encerrar esta sessão, porque já estiá um
tempinho em discussãg isto é bom, e acha que os vereadores estão aqui para decidir o
que for melhor, concorda com o vereador, e pediu para vim e sentar, esta Casa é composta
por onze vereador, são dez homens e uma mulher, como vereador, então acha que se são
representantes de devem tazer as coisas corretas, que posffim reunir amanha ou em
qualquer momento de decidirem, e possm discutir este projeto de lei, porque no seu
entendimento acha que está certo, mais alguns acham que não, que se faça isto amanha,
prefere encerrar agora esta sessão, vai fazer os últimos pronunciamentos para encerrar./
Em seguida, informou que a próxima sessão ordinária do terceiro período legislativo, será
no dia 19103120L9, na Gmara Municipal de Pedro Canário, às 19:00 horas. Não havendo
nada a tratar, declarou encerrada esta sessão Ordinária, agradecendo a todos os presentes.
Eu, José Erivaldo Tavares de Moraes, QU€ a tudo assisti, transcrevo a presente ata, que
será assinada por mim ( ), 
pelo Presidente
Março {03) de dois mil e
4
e demais vereadores. Pedro Canário, Espírito Santo, Doze (12) de
dezenove (2019).
fJD
ed ú

Câmara Municipal de Pedro Ganário
pAurn oe oz" srssÃo oRuttÁRn oo eo prnÍooo leosunvo,or g" legsteruRa
DATA: {2ftI3T2019 {TERÇA-FEIRAI ÀS í9:OO HORAS
- Proieto de Lei no 005120ís - nlspÕE soBRE os PRtNcÍptos on poÚflcA Dos DIREIToS DA
cRrANçA E Do ADoLEScENTE No muNrcípro, ESTABELEcE A ESTRUTURA E o
FUNCTONATUTENTO DO CONSELHO IiUNICTPAL DOS DIRETTOS DA CRIANçA E DO
ADOLESCENTE, DO FUNDO iTUNICIPAL DOS DTREITOS DA CRTANçA E DO ADOLESCENTE E
DO CONSELHO TUTELAR. De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo
Araúio.
á. ' \ Projeto de Lei 006/20í9 - 
*DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
CÂMene MUNICIPAL DE PEDRO CANÁruO E DÁ OUTR^AS PROUDÊNCnS" De autoria
do Poder Legislativo Municipal- Mesa Diretora
- Projeto de Lei no 068í2018 - ALTERA A LEI 1250 DE í6 DE BEZEiTBRO DE 2016. De autoria do
Poder Executivo lllunicipal - Sr. Prefeito Bruno Teôfilo Araújo.
- Proiero de Lei no a77fta18 - DlsPÔE SOBRE A INSTITUçÃO DAS TAXAS DEVTDAS PARA O
uçENCtAtUtENTO AIU|B|ENTAL DE EIIfrPREENUmENTOS, ATTVTDADES E,OU SERVTçOS
üfrrsrorneDos EFETTvA ou porENcrALmENTE poLUrDoREs Erou DEGRAbADoRES Do ffi AMBIENTE No MuNtcíplo oe PEDRo CANÁRlo - ES. De autoria do Poder Executivo
ffiipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
* Proieto de Lei no 003/20í9 - CRIA LEI "PATA A[trlGA' INSTITUI O DEZEIIiBRO VERDE E DÁ
OUTRAS PROUDÊNCIAS. De autoria do Poder Legislativo Municipal- Sr. Vereador Denis Pereira
Amâncio
- Do expediente:
- Da ordem do dia:
Gabinete da Presidência, em 08 de março de 2019.
,â
/.- I
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rl êdnes da Silva
Presi@ncia da, Câmara llflunicipal
Çerya1sp_ü-@!:gtryai! ççi:: - Tel/Fax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Baino Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
ESTADO DO ESPíNITO SANTO