sessao nº 3

Ciinwra 1uíunicipa[ [c ee[ro Canário
EsrADo »o nspÍmro sANTo
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ATA DA TERcETM 1la1 srssÃo onorruÁrun Do TERCEIRo (3o) prúooo LEGISLATIVo,
DA NoNA (9a) LEGrslÁTUM on cnunnn MUNIcIeAL DE 
pEDRo ceruÁRlo, ESTADo Do
fSpÍnffO SANTO. Aos (19) dezenove dias, do mês de Março (03) do ano de (2019) dois
mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em sua sala de Sessôes, situada na Rua Doutor Washington Luís da Silva, s/n, Bairro Novo
Horizonte, às (19h00) dezenove horas, sob a Presidência do Vereador Gileno Gomes da
Silva. O presidente iniciou agradecendo a Deus por mais uma oportunidade, e deu boa
noite a todos os que compareceram a esta Casa de Leis, e citou o nome de alguns e
cumprimentou a todos que nos acompanham pelo facebook em nossa transmissão ao vivo
viabilizando o acesso à informação e também aos que nos ouvirão amanhã pela rádio./
Agradeceu a presença de todos e citou o nome de alguns dos presentes./ E depois solicitou
ao secretário que fizesse a chamada dos senhores vereadores. Responderam presente: Ana
Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio, Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de Jesus
Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno Gomes da Silva, Idelbrando Silva de Freitas, João
Mendes Amorim, losé Erivaldo Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos
Santos. O Presidente constatando número legal de vereadores declarou abefta a Sessão
Ordinária./ Em seguida convidou o Vereador Geraldo de Jesus Pereira para fazer a leifura
bíblica, convidou também a todos os presentes para se pôr de pé. O Vereador Geraldo fez a
leitura de Salmos 3:1./ Continuando o Presidente solicitou ao Vereador Secretário que
fizesse a leitura da Pauta: PAUTA DA O3a SESSÃO qRDINÁRIA DO 30
- DATA: 19/03/2019 ffERÇA￾FETRAI ÀS 19!OO HORAS. - Projeto de l.ei no OO5/20189 - DrSpõE SOBRE OS
PRrNcÍPros DA PoLÍTrcA Dos DrRErros DA cRrlNçA E Do ADoLEscEilTE No
MUNICÍPIO, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIOilAMENTO DO CONSETHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANç E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO
MUNICTPAL DOS DTRETTOS DA CRrANçA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO
TUTELAR, De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo
Araújo. Projeto de Lei OO7[2OL8 
*IIISTITUI O BANCO DE IDEIiAS
LEGISI.ATIVAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS- De autoria do Poder Legislativo Municipal- Sr. Vereador
Geraldo de Jesus Pereira. - Do expediente: - Da ordem do dia: Gabinete da
Presidência, êffi 15 de março de 2019. Gileno Gomes da Silva - Presidência da
Câmara Municipal. Ato contínuo o Presidente concedeu a palavra aos vereadores D
inscritos, fez uso da palavra os vereadores: Euqênio Carlos Felix Motb - Cumprimentou 
o Presidente, s4 o Procurador e todos os vereadores e a vereadora. E em nome do 
procurador t
Daniel cumprimenta a todos os funcionários da câmara Municipal, e em nome da sua
assessora Daniele cumprimentou a todos os assessores da Câmara Municipal de pedro 
on".'"o: cumprimentou atodos que se dispusera 
"À-\ a vim agui nesta Casa de Leis hoje, para N
Câ.mara lríunicipaf [e ee[ro Caruírio
EsrADo po rsrÍnrro sANTo
-ÍellFax l027l 376,l22,26 - CNPi 27.559.947 lffit-g3
Ruâ Dr. Washintton Luiz da Silva, S/N - Bai.ro Novo Horizonte - PEDnO CIUÁntO 1eS) - CEP 29.97GOür.
prestigiar o trabalho dos vereadores, disse que não irá citar nomes. Disse que tem hoje na
pauta um projeto muito importante quer lembrar a Elaine que é do Conselho Tutelar, está
com o projeto aqui para votar e este p§eto inclusive tem uma emenda, e veio do
Executivo Municipal e nele estava dizendo num aftigo lá que seria necessário ter nível
superior para poder se inscrever para concorrer à vaga de conselheiro tutelar, e em
votação em comissão a qual faz pafte, retiraram este requisito, e no seu entender como
Presidente da Comissão de Justiça daria brecha, ou não daria condições a todos que tinham
pelo menos o nível médio, de se candidatar a pafticipar do Conselho Tutelar, isto porque
como veio do Executivo Municipal o projeto de lei, vai ter uma alteração neste requisito aí,
neste aftigo. E de praxe, como foi citado tem o direito a resposta, colocou nas redes sociais
nesta ultima semana, muitas inverdades, a famosa fake news, e como é de principio, é
pessoa, um ser humanos, tem direito a respostas, porque foi citado, e gostaria muito de
dizer o seguinte, está aqui com copia do projeto que foi criado, que é o projeto de lei
006120L9, que se destina sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pedro
Canário, e tem ambos os projetos aqui, tanto da gestão em que faz parte da Mesa, como a
outra que está aqui, e veio primordiar e valorizar os seruidores da Gmara Municipal, dando
condições de trabalhar, a questionamento sobre os aumentos, até questionamentos
maldosos, insinuosos, dizendo que a Câmara Municipal e citando vereadores como ele,
aprovou um aumento e quem é leigo, leigo não, que não tem a condição de decifrar aquela
mensagem, há um pensamento de que o vereador aumentou o seu próprio salário, e não
foi feito nada de anormal, o que fez foi valorizar os profissionais da Gmara, e está aqui o
projeto antigo, que foi feito por resoluções, inclusive falará as datas das resoluções, chefe
de gabinete, secretário de finanças, resolução 02212007, há doze anos atrás, aí tem a
03312009,2007,2008, a mais recente é de 2013, a resolução 055 que cria os assessores
parlamentar, e trabalha com transparência, e está nas suas mãos as duas e quem quiser
ter acesso, a Câmara Municipal tem acesso aqui, tem as duas, analise e não vai por fake
news não, procure as provas, procure lá a Mesa Diretora deste momento, então há
questionamento, e todo mundo tem seus questionamentos, mais está esclarecendo que se
procure se informar, e olhar entre as letras miúdas, porque o mau está ali, e mora em
Pedro Canário há muitos anos, e não é muito de falar não, mais a sua moral nunca será
atingida por fake news não, ou coisas assim, e se não estiver certo é homem capaz de vim
a esta tribuna e mudar o seu voto, mas de acordo com o seu pensamento, sua ideologia e
esta aqui, ouve esta mudança, claro que é através de resolução e no ano passdo não
tiveram este blá, blá, blá todo, e este ano teve, e então pedi aqui frustrado, pela sua
imagem, pelo seu nome em fake newE e tem direito a resposta e veio responder a isto,
agradeceu e pediu que desculpasse o seu desabafo, mais é preciso falar também, se ficar
quieto se concorda com a inverdade, a verdade é que cada um tem o seu ponto de vista,
então também tem o seu, e foi citado também, agradeceu e desejou que todos ficassem
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Côruara Írím:icipat [e çe{ro Catuúrio
ESTADo no usrÍnrro SAIYTo
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com Deus e gue Deus colocasse muito amor no coração das pessoas, pois todos estão aqui
de passagem, Jesus está voltando e a situação hoje é que o que planb hoje se colhe
amanha, e espera que não se colha o mal, porque quem planta o mal colhe o mal. Deu boa
noite a todos e agradeceu.l losé Erivaldo Tavarcs de Moraes - Deu boa noite a todos,
cumprimentando a Mesa e aos demais vereadores, Agradeceu a presença de todos, e citou
o nome de alguns. Falou que sobre a polemica que houve esta semana no facebooÇ sobre
o aumento do salário do vereador e criação de cargos, o que quer dizer a população que
não houve, o que houve na verdade aqui na Câmara foi a valorização dos funcionários
desta Casa, que era o que o Prefeito deveria fazer com os funcionários dos município,
valorizar o seruidor públicq que foi o que o senhor Presidente desta Casa fez, valorizar o
funcionalismo público, coisa que o Prefeito Municipal não tem coragem de fazer, que é
valorizar o funcionário, as suas palavras só são estas, são palavras as vezes de indignação.
Agradeceu a todos e deu boa noite./ Geraldo de Jesus Percira - Cumprimentou a Mesa
na pessoa do Presidente Gileno. Cumprimentou a todos os nobres vereadores;
cumprimentaram os colegas de trabalho todos os funcionários desta Casa. Também
cumprimentou os ex-assessores, porque ainda não foram contratados e neste momento
quer está cumprimentando os amigos presente, e citou o nome de alguns. Disse que quer
no momento deixar registrada a sua indignação porque tem um município que as vezes
questionavam, ou que questiona por algumas coisas, que algo anda pefeito que acha,
mais existe muitas coisas que infelizmente não está na perfeição, e os vereadores hoje
inclusive estão se defendendo de algumas acusações falsas, são falsas acusações, e muitas
vezes se entristece porque aqui é uma Casa de Leis onde as pessoas podem procurar, e
que tem um Procurador e tem vereadores em que as pessoas podem tirar as suas duvidas,
mais fica mais fácil se esconder atrás de uma pagina de facebooÇ para bater sem saber o
que está falando, fica mais fãcil crucificar e condenar sem saber o que está dizendo, e a
sua tristeza é esta, porque as pessoas dizem que Pedro Canário precisa avançar, maÍs
como avança? De que forma avança? Se o povo às vezes não vem pafticipar, prefere
pafticipar escondido, assim é muitas pessoas, e quer dizer ao povo que esta Casa tem duas
estruturas, na qual a anterior era quarenta mil e quatrocentos reais, a segunda estrutura
que foi colocada, segundo algumas pessoas, o salário de vereador que foi aumentado, ela é
de quarenta mil reais, isto porque foi aumentado o salário de vereador na boca de muita
gente, isto porque foi dado o reajuste dos funcionários, e inclusive mais do que justo,
porque isto aqui, o gestor deveria está fazendo com todos os funcionários públicos do
município, porque muito das vezes, alguém está questionando que o seu salário não
aumenta, então é o seguinte se junte aos vereadores e vêem os direitos que tem, e trás
para esta Casa, porque se tiver condição de passar por aqui com certeza será votado,
porque não está aqui para trabalhar conúa servidores não, estão aqui para defender o
direito do trabalhador, mais eles também precisam entender que quando acontecerem
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Cíhwra flÍunicipat[e eelro Caruírio
ESTADo oo rsrÍnrro sAI\üTo
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estas coisas a que vem buscar a verdade, não trabalha lá de lonç, porque é difícil, aí é
difícil porque amanha pode se arrepender, inclusive tem cinco pessoas que colocou lá
inclusive ele, e agora diz uma coisa que tem hora que sente vergonha de dizer que é
vereador, sabe por quê? Porque muita das vezes o vereador tenta desenvolver um trabalho
melhor para Pedro Canário, mais as pessoas não vêm buscar a verdade, então não
interessa isto acontecer, porque se o povo quer buscar a verdade que se aproxima, venha
para cá, porque aqui tem vereador para debater, aqui tem pessoas para discutir, aqui tem
um Procurador que pode dá esclarecimento, e em via das duvidas pega e atravessa, e vá
do outro lado da rua na Promotoria e denuncia, porque gostaria que as pessoas que
tentaram ferir a sua reputação lá no faceboo( que cria coragem e venha ali no Ministério
Público e lhe denuncie, que pelo menos aí terá a oportunidade dos dois se depararem
frente a frente, porque não tem medo e nem vergonha, porque tem convicção do seu
trabalho, e agora que o povo entenda como quiser, e está aqui e quer que todos saibam
que não pediu opoftunidade ao homem não, e para está aqui dobrou o seu joelho, e quem
lhe deu a oportunidade é seu pai, o que é dono do seu fôlego e do de todos, e todos
ouviram a palavra dita aqui, onde diz: 'os meus inimigos aumentaram contra mim', mais
não tem medo deles não, porque serve um Deus vivo e ele luta em seu favor, e falou ao
povo que se coloca a disposição e também tem convicção que aqui, não vai dizer que é a
Casa completa, mais uma pafte aqui também se pôem a disposição do Sindicato dos
Trabalhadores, pessoas que representa o povo, se coloca a disposi$o para lutarem juntos,
na hora que quiserem, porque está aqui para defender os direitos do povo, inclusive o
gestor poderia está fazendo isto também, porque muito das vezes as coisas que estão
acontecendo, não pode diretamente acusar, mais pode dizer que também pode estiá por
trás, mais disse que está para trabalhar e somar com o próprio, mais se está for a escolha,
da forma que vier está preparado para lutar, a única coisa que não deixa de lutar é pelo
povo, por pessoas gue lhe elegeu, tem de fazer valer duzentos e cinqüenta e um votos que
teve, e que é de pessoas que tem princípios, que tem caráter e que pensa no bem estar de
Pedro Canário. Deu boa noite e agradeceu a todos.l Messias Alves Coelho - Deu boa
noite a todos e a todos. Cumprimentou os vereadores, em nome do Presidente Gileno.
Agradeceu a Presença de todos. Disse que primeiro quer esclarecer sobre uma mentira que
tomou conta das redes sociais, que é sobre o aumento de salário dos vereadores, isto é
uma mentira muito feia, por falta de conhecimento e informação, porque gue as pessoas
não vem aqui nesta Casa para poder saber o que se está passando, para ficar batendo nos
vereadores nas redes sociais, isto é uma vergonha para esta pessoa que faz isto aí, vem
até os vereadores, está aqui * defendendo, e não precisa fazer isto não, está aqui para
trabalhar em prol do municÍpio, e tem respeito pelo povo que paga o seu salário, e está
aqui com o povo para que estes lhe cobrem, e não está aqui de brincadeira. Falou que quer
agradecer ao companheiro Sirlande que foi lá em Cristal do Norte, fez a limpeza, na
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Cfurura Írlunicipaf de cpe[ro Canário
EsrÂrlo no rsrÍnrro slnlro
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semana passada bateu nele, porque tava sem solucionar o problema, mais depois foi lá e
fez a limpez:., e está de parabéns o Sirlande, e quer aproveitar também a oportunidade e
pedir ao Prefeito para que ele valorize os servidores públicos, e que traga para esta Casa
algum projeto que melhore os salários dos servidores públicos que está aqui para aprovar.
Deu boa noite a todos e que Deus fique com eles e agradeceu-os./ O Presidente solicitou
ao Vice-Presidente que assumisse a cadeira da Presidência para que ele pudesse fazer uso
da tribuna. Assumindo a cadeira o Vice-Presidente, Vereador Eugênio Carlos Felix Motta
concedeu a palavra ao vereador Gileno Gomes da Silva - Deu boa noite a todos e a
todas. Cumprimentou os vereadores desta Casa de Leis, cumprimentou a vereadora Ana
Késia, cumprimentou também o Procurador da Câmara, Dr. Daniel e em nome dele
cumprimentou a todos os funcionários desta Casa de Leis. Disse que vem a esta tribuna
hoje tambem, indignado com assuntos que kouxe muita impertinência para os vereadores,
e fica triste com o ex-presidente desta Casa de Leis, por enkar com recuflsos contra a
estrutura que foi criada agora, porque os cargos comissionados, na maioria deles eram
criados através de resolução, e todos sabem que cargos criados por resolução não é lei, foi
por isto que fez esta estrutura, para se adequar esta Câsâ, se tava faltando Presidente de
coragem para fazer uma estruhtra e criar cargos, não faltou o momento, porque não estiá
fazendo nada iregular, está fazendo h.rdo dentro da legalidade, e quem tiver alguma
duvida, o vereador Geraldo falou aqui, atravessa a rua e vai ao Ministério Público, isto para
quem tiver alguma duvida, porque é feio a pessoa usar facebooÇ e mentir para a
sociedade, colocar uma Casa de responsabilidade aonde só tem pessoas de bem e colocar
como ninguém, isto é uma falta de respeito de algumas pessoas, inclusive nesta Casa, tem
uma matéria de um ex-funcionário, critico e pegaram fotos do ano passado com um ex￾procurador que não está nesta Casa mais, com um ex-presidente e colocou no facebook
dizendo que os vereadores estavam criando cargos e que esta lei era imoral, já que esta
pessoa colocou que esta lei é imoral que ela procure os seus direitos, procure o Poder
Judiciário, porque está aqui com clareza, não está com mentira, e a estrutura, foi feita com
muita sinceridade, a estrutura passada está em suas mãos e não foi mostrada pelos
vereadores contra, mais está aqui é quarenta mil e quatrocentos reais, e a estrutura atual,
esta que está tendo polemica é de quarenta mil reais, isto quer dizer que enquanto está
diminuindo o valor da estrutura está fazendo erado? Enquanto se está querendo valorizar
alguns funcionários desta Casa está fazendo errado? Só espera que os vereadores estejam
aqui para fazer o bem, trabalhar em prol da sociedade. Disse que está em suas mãos um
documento, um recunso assinado por quatro vereadores, que entrou contra a estrutura, e
citou os nomes dos vereadores: Denis Pereira Amancio, Gercon Silva Santos, Ana Késia
Silva Santos e ldelbrando Silva de Freitas, e perguntou onde ele está errando, e já que
esÉo errados, vão até o Ministério Públíco e denuncia/ porgue isto é feio, isto é muito feio
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para uma Casa composta por onze colegas vereadores, acha que não precisa isto se faltou
Ciinara ftlunicipaf de ee[ro Caruírio
ESTADo oo rsrÍnrro sAl\tro
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reuFax (027) 3764-.2226 - cNPt 27.ss9.947 lmt-93
Rua Dr. Washington Lulz da Silva, S/N - Bairro Novo Honionte - 
peORO ClfÁnlo (ES) 
- CEP 29.97G(,(,0,
dialogo, cobrasse que estava faltando dialogo, mais não querer crucificar os próprios
colegas, e incentivando gente sem responsabilidade para ir ao facebook e fazer matéria
bisara, querendo jogar a sociedade contra os vereadores, ver nisto uma mentira e um
absurdo, e quer dizer a todos que enquanto tiver sentado nesta cadeira como Presidente
desta Casa, quer fazer o seu trabalho correto, tem quatro mandatos de vereador e nunca
extorquiu uma moeda deste município, que graças a Deus que nunca precisou e nunca vai
ser preciso, aprendeu muito com o seu pai, que não o tem presente consigo hoje, mais era
o seu esteio, e o ensinou a ser um homem e não ser moleque, e fala com todas as letras
que quer morrer sendo homem, porque tem vergonha na cara. Agradeceu a todos./
Voltando à presidência, e não havendo mais nenhum vereador inscrito para fazer uso da
palavra o Presidente passou à deliberação dos pareceres emitidos no Projeto de Lei
AO5P0L9, solicitando ao vereador secretário que fizesse a leitura dos Pareceres./ Após a
leitura o Presidente colocou em votação os pareceres que em votação única foram
APROVADO§ POR UNAIWMIDADE.I Depois o Presidente submeteu ao Plenário a
deliberação sobre a EMENDA MODIFICATIVA apresentada e pediu ao Secretário que fizesse
a leitura da Emenda. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no 005/2019. Os vereadores,
abaixo-assinados, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno Cameral, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei no
005/2019: AÍt. 45.... V - apresentar, no momento da inscrição, comprovação de ensino
médio ou declaração de matrícula e curso no último ano. Sala das Sessões, em 14 de
março de 20t9.1 Em seguida o Presidente colocou em votação a Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei po 0OSl20l9, que em votação única foi APROUAúO POR
UNANfMúDAOEI DeWis colocou em votação o Projeto de Lei no 005/2019 - de autoria
do Poder *ecutivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo, que em votação única foi
APROVADO POR UNAIIúMIDADE, ficando com o seguinte teor: CAPITULO I - DOS
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Art. 10. Os princípios da Política Municipal de
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente passam a vigorar na forma desta Lei.
AÊ. 20, O atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito Municipal far￾se-á respaldado nas Convenções e Tratados Internacionais, na Constltuição Federal de
1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/90) por meio de: I -
políticas sociais básicas de educação, saúde, espofte, cultura, lazer e outras que assegurem
o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; II 
* políticas e programas de assistência
socia!, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - proteção especial,
nos termos do § 2o, do artigo 30 desta Lei. Parágrafo único. O atendimento à criança e
ao adolescente far-se-á com a garantia do direito à liberdade, à dignidade e à convivência
familiar e comunitária. Art, 30. O Municí5oio poderá criar programas e seruiços a que
aludem os incisos II e III do artigo anterior ou estabelecer consórcio intermunicipal para o
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mantendo entidades govema
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atendimento regionalizado, instifuindo e mentais de
Cíimara Ítíanicipaf [e ee[ro Caruírio
ESTADo uo BsrÍnrro sANTo
- TeUFax (027) 3754.2226 - CNP] 27 .s59.947 l0{nL-g3
Rua Dr. washington Luiz da Sílva, S/N - Bairro í{ovo Horizonte - 
peoRO CaHÁRlO (ES) - CÊP 29.970-000.
atendimento, como também estabelecer parcerias com as entidades da sociedade civil
organizada, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente. § 1o Os programas serão classificados como de proteção, promoSo e
defesa e se destinarão à: a) orientação e apoio sócio familiar; b) apoio sócio-educativo em
meio abefto; c) colocação familiar; d) acolhimento institucional; e) liberdade
assistida/prestação de serviço à comunidade; f) profissionalização; g) políticas sociais
básicas; h) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles
que deles necessitem. § 20 Os serviços de proteção especial visam: a) a proteção integral
às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) a
identificação e a localização de pais ou responsáveis de crianças e adolescentes
desaparecidos; c) a proteção jurídico-social por entidades govemamentais e não
govemamentais de defesa dos direitos da criança e do adolescente; d) políticas e
programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar
e a garantir o efetivo e><ercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
e) campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes
afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores
ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de
grupos de irmãos; f) integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público,
Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de
assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes
inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida
reintegração à família de origem ou, se tal solução se mosffar comprovadamente inviável,
sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 da
Lei 8.069/90; g) mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos
diversos segmentos da sociedade. Parágrafo Único. Fica vedada a criação de programas
de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no
município, sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. AÊ. 40. A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente
será garantida através dos seguintes órgãos do Município de Pedro Canário/ES: I -
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar; III -
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; IV - Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA). ArL 50. As entidades govemamentais e não
governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, especificando os regimes de atendimento, na
forma definida neste artigo, o qual manterá registro das inscrÍções e de suas alterações.
Alt. 60. Será negado ou cassado registro da entidade e inscrição do programa que: I - não
ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, satubridade
e segurança; II não apresente plano de trabalho compatível com os princípios
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Câ,mara *lunicipaf [e ?eíro Caruírio
ESTADo »o nsrÍnrro sANTo
- 
rel/Fax (o27) 37 6+2226 - CNP t 27 .s59.9 47 I @oL-g,
Rua Dr. Washington Luiz da sitva, s/N - Bairro Novo HoÍizontê - PEDRO CnnÁnp (E§l - cEP 29.97{HrO0.
estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e em Resoluções do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - esteja irregularmente constituída;
IV - tenha em seus quadros pessCIas inidôneas; V - não respeite os princípios estabelecidos
pela Lei Federal no 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos
direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Alt, 7o. Quando do registro ou renovação, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e seruiços
públicos, deverão ceftificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e
princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a e»<igir, por
meio de resolução própria. § 1o. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de
programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais
de educação infantil, ensino fundamental e médio. § 20. Verificada a ocorrência de alguma
das hipóteses previstas no artigo 60, a qualquer momento poderá ser suspenso ou cassado
o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade
judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar. Àt. 8(l. Caso alguma entidade ou
programa esteja comprovadamente atendendo criançs ou adolescentes sem o devido
registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolercente, deverá o fato ser
levado de imediato ao conhecimento da autoridade 
judiciária, Ministério Público e Conselho
Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto na Lei no 8.069/90. Att.
90. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio
dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos
exigidos, sem p§uízo de sua imediata comunicação ao Poder Judiciário, ao Ministério
Público e ao Conselho Tutelar. CAPITULO II - DO CONSELHO MUNICIPAT DOS
DrRErros DA cRrANçA E DO ADOLESCETTTE. SEçÃO r - DA CRrAçÃO E
NATUREZA DO CONSÊLHO. Art, 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente identificado pela sigla CONCAPEC, é órgão deliberativo, fiscalizador,
normatizador e controlador das ações de Proteção Integral aos Direitos da Criança e do
Adolescente previstos na lei 8.069190, assegurada a participação popular paritária por meio
de organizações representativas da sociedade civil e do Poder Público Municipal.
Parágrafo únio, Incumbe ainda ao Conselho de que trata o caputde§te artigo zelar pelo
efetivo respeÍto ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescentg conforme o
previsto no art. 4o, capute parágrafo único, alíneas "b', "c" e 
*'d" 
da Lei no 8.069/9Q e no
art. 227, aput, da Constituição Federat. SEçÃo II - DA COMPETÊNCIA. Àrt. ll.
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedro Canário
- CONCAPEC: I - deliberar, normatizar, controlar e afticular a Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente para a efetiva garantia da sua promoção, defesa e orientação,
visando à proteção integral da criança e do adolescente; II 
* cumprir e fazer cumprir, em
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Cilrnra firíunicipaf [e eef,ro Canúrio
EsrADo »o nsrÍmro sAt\To
*,"o,.,,.ffi Hüil-J:l/f Llí1,:1*11',:,-,'"13í'Jil,',JíJ#1i',i,,.,,,,*.
âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Constituições Estadua! e
Federal, a Lei Orgânica do município, a presente lei e toda legislação atinente a direitos e
interesses da criança e do adolescente; III - zelar pela execução da política dos direitos da
criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos
de vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urbana em que se localizem; IV -
assegurar, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a execução
dos programas de proteção estabelecidos no artigo 90, I a IV da lei 8.069/90, o apoio
técnico-especializado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao
Conselho Tutelar, visando efetivar os princí5oios, diretrizes e os direitos estabelecidos no
Estatuto da Criança e do Adolescente; V - participar do planejamento integrado e
orçamentário do município, formulando as prioridades a serem incluídas neste, no que se
refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; VI -
estabelecer em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação,
Conselho Tutelar e demais Secretarias e órgãos do município a realização de eventos,
estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da
Criança e do Adolescente; VII - coordenar a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente; VIII - 
promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualizaSo
permanente dos representantes das organizações governamentais e da sociedade civil,
envolvidos no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a
descentralizaçáo político-administrativa contemplada na Constituição Federal; IX - registrar
as organizações governamentais e da sociedade civil de atendimento aos direitos da criança
e do adolescente e inscrever os seus programas e projetos, fazendo cumprir as normas do
Estatuto da Criança e do Adolescente e comunicando ao Conselho Tutelar, Ministério
Público e à autoridade Judiciária; X - alterar o seu Regimento Interno, mediante a
aprovação de, no mínimo, dois terços (213) do total dos seus membros; XI - deliberar
sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente; XII - 
regulamentar os assuntos de sua competência, por meio de
Resoluções aprovadas por, no mínimo, 213 (dois terços) de seus membros, inclusive do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIII - manter registros de todas
as atividades, ações, projetos, planos, relatórios, pesquisas, estudos e outros, que tenham
relação direta ou indireta com as suas competências e atribuições; XIV - 
proporcionar
apoio ao Conselho Tutelar do município, integrando ações no sentido de garantir os
princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente; X/ - coordenar o processo
para a escolha dos membros do Conselho Tutelar do município; XVI reunir-se
ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o regimento; XVIII - estabelecer
critérioE fonnas e meios de controle de procedimentos da atividade pública municipal
relacionados com as suas deliberações; XIX - coordenar a realização das Conferências
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; )C( - oferecer subsídios à elaboração
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de legislação relativa aos interesses da criança e do adolescente; )Cfi sugerir
modificações nas estruturas das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à
promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; )O«I - 
propor o
orçamento-programa municipal destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando
as modificações necessárias à consecução da política formulada; HIII - fiscalizar as
entidades governamentais e da sociedade cÍvil regularmente inscritas e regiskadas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. »üV - Deliberar sobre o
Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária. § 10. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as
ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos princípios constitucionais da
participação popular e da prioridade absoluta à criang e ao adolescente. § 2o. Em caso de
descumprimento de alguma de suas deliberaçõs, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem
como os demais órgãos legitimados no Aft. 210 da Lei 8.069/90 para que demandem em
juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública. § 3o. O registro de que trata o
inciso IX deste artigo será reavaliado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no máximo, a cada 02 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da
autorização de funcionamento. Alt. 12, Nos termos do disposto no aft. 89 da Lei 8.069/90
a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
SEçÃO ilI - DA ESTRUTURA. Subseção I - Da Composição. AÊ. 13. o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONCAPEC é composto de 08 (oito)
membros, sendo: I - 
quatro (4) conselheiros titulares, com respectivos suplentes do Poder
Executivo, indicados e nomeados pelos respectivos Secretários, dentre pessoas de sua
confiança com poder de decisão, representantes dos seguintes Órgãos e Secretarias: a)
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; b) Secretaria Municipal de
Educação; c) Secretaria Municipal de Finanças; d) Secretaria Municipal de Saúde. II -
quatro (4) conselheiros tifulares, com respectivos suplentes, representantes de
organizações da sociedade civil. AÊ. L4. O mandato dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de dois (2) anos, sendo permitida
uma recondução. § 10. Recondução significa a possibilidade de exercício de mandato
subseqüente, com a sujeição ao preenchimento de todos os requisitos para inscrição da
candidatura e ao processo de escolha em fórum próprio. § 2o. O exercício da função de
conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas
funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da
criança e do adolescente. Subseção II - Dos Reprcsentantes da Sociedade Civil
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titulares e suplentes das organizações da
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sociedade civil serão escolhidos bienalmente em fórum próprio, convocado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para tal finalidade, cabendo ao
CONCAPEC a coordenação do processo de escolha. § 10. Poderão participar do processo de
escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos. § 20. A
representação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,
diferentemente da representaSo governamental, não poderá ser previamente estabelecida,
devendo em qualquer caso submeter-se a nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos
ou a recondução automática. § 30. O processo de escolha dos representantes da sociedade
civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder￾se-á da seguinte forma: a) convocação do processo de escolha pelo Conselho em até 60
dias antes de término do mandato; b) designação de uma comissão eleitoral composta por
conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
c) convocação de assembléia para deliberar exclusivamente sobre a escolha. § 40. O
mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente peftencerá à
organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como
seu representante. § stl, A eventual substituição dos representantes das organizações da
sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser
previamente comunicada e justificada para que não cause p§uÍzo às atividades do
Conselho. § 60. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral de escolha dos representantes das organizaçôes da sociedade civil. § 7o.
Na hipotese de impedimento, desistência ou dissolução da organização, assumirá o
representante da organização subseqüente mais votada. AÊ. 16. Nas ausências e nos
impedimentos dos conselheiros titutares, assumirão os respectivos suplentes. Art. 17. É.
vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo no
processo de escolha dos representantes da sociedade civiljunto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. Subseção III - Dos Representantes do Poder
Executivo. AJt. 18. Os representantes da parte Govemamental junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser designados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal. § 10 Observada a estrutura administrativa dos diversos níveis
de govemo, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores
responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos, finanças e planejamento. §
20. O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e 
justificado para que não
haja prejuÍzo das atividades do Consetho. SEÇÃO IV - DOS IMPEDIMENTOS E DA
PERDA DO MANDATO. Art. 19. O conselheiro que no exercício da titularidade faltar a
três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, salvo justificativa por escrito,
aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, perderá o mandato, vedada a sua
#
recondução para o mesmo período. Parágrafo Único. Na hipótese de dissolução das
Cihnara ftlunicipaf [o 
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organizações da sociedade civil, seus representantes perderão automaticamente o
mandato. Att. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a
seguinte strutura organizacional: I - Assembléia ou Plenária; II - Coordenação Geral; III -
Câmaras Técnicas; IV - Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. § 1o. As atribuições e funcionamento dos órgãos do Conselho Municipa! dos
Direitos da Criança e do Adolescente estabelecidos no caput deste aftigo serão definidos no
Regimento Interno. § 20. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo máximo de 10 (dez) dias aús a posse, deverão reunir-se em
Assembléia, com a finalidade de eleger os integrantes da Coordenafro Geral e das Câmaras
Técnicas. Aft, 21. A Coordenação Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será composta pelas seguintes funções: I - Presidente; II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral. Parágrafo único. Os titulares das funções previstas nos incisos I, II
e III deste artigo, serão eleitos em escrutínio secreto pelo Plenário, seguindo a ordem de
maior votação. AJt 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização
será amplamente divulgada, e dotada de todos os recuÍsos necessários ao seu regular
funcionamento. PaÉgrafo Único. Cabe ao Poder Fxecutivo fomecer recursos humanos e
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo
para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. AÊ. 23. Os atos deliberativos do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na
imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do
Executivo. Art 24. Estão impedidos de compor o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente: I - conselhos de políticas públicas; II - conselheiros tutelares;
m - autoridade judiciária; IV - autoridade legislativa; V - representante do Ministério
Público; VI - representante da Defensoria Pública com atuação no âmbito do Estatuto da
Criança e do Adolescente ou em exercício na Comarca e Fórum Regional; VII - ocupantes
de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de
representante de organização da sociedade civi!. Art. 25, Perderá o mandato o Conselheiro
que, no exercício da titularidade: I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às
sessões deliberativas do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - for
determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o
art.191, parágrafo único, da Lei no 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no
art.97 do mesmo diploma legal. III - for constatada a prática de ato incompatível com a
função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art.4o
da Lei no 8.429192. Att. 26, A cassação do mandato do conselheiro junto ao Conselho
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a
Câmara *íunicipaf de cPe[ro Caruúrio
EsrADo »o rsrÍmro sAnro
- T eU F ax (O27 
| 37 *2226 - CNP t 27 -s39.947 I Mr-93
Rua Dr. Wã§hington Luiz da sitva, s/I{ - BeiÍro Novo Horizonre - PEDno carÁnlo 1es) - cEP 29.97Güro,
instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da
ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes
do Conselho. Parágrafo Únio. Na perda de mandato de conselheiro representante de
órgão ou entidade governamental e não governamental, assumirá o seu suplente, na falta
ou impedimento deste, quem for indicado pelo órgão ou entidade respectiva. CAPfTULO
rlr - Do FUNDO MUNTCIPAL DOS DTRETTOS DA CRrANçA E DO ADOLESCENTE -
FMDC,A. SEçÃO I - DA NATUREZA. Art. 27. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente- FMDCA, como órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados
segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Parágrafo único. Por conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- FMDCA fica autorizado o Município, akavés do órgão gestor, firmar convênios, prestar
auxílio financeiro e/ou subvenções, mediante resoluções do Conrelho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente. Aft, 28, O (A) Secretário(a) Municipal de Assistência Social e
Habitação exercerá as funções de Gestor do FMDCA e disponibilizará a sua estrutura de
execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da
lei. Parágrafo únio. A gestão financeira deverá ser feita conjuntamente com o Prefeito
do Munic(oio. sEÇÃo II - Dos REcuRsos Do FUNDo MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE - FMDCA. Alt. 29. Constitui receita do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - recursos orçamentários destinados
pelo MunicÍpio, pelo Estado e pela União; II - transferência de recursos financeiros
oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; III -
doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos governamentais; IV -
dotação configurada anualmente na legislação orçamentária municipal de até 0,1% (um
décimo por cento) da proposta orçamentária; V - doações, auxílios, contribuições,
subvenções, transferências e legados de pessoas e de organizações nacionais e
internacionais, governamentais e não governamentais; VI - remuneração oriunda de
aplicações financeiras; VII - produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de
materiais, publicações e eventos realizados; VIII - receitas oriundas de multas aplicadas
sobre infração que envolva criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas
govemamentais e dos seus repasses ao municÍpio; IX - receitas provenientes de convênios,
acordos, contratos realizados entre o municrpio e organizações governamentais ou não
governamentais, que tenham destinação específica; X - recursos oriundos de convênios
atinentes à execução de políticas para atendimento de crianças e adolescentes firmados _ \,
pelo município; K - os valores provenientes das multas previstas na Lei Federal n" 8.069, Sl
de 13 de lulho de 1990 (ECA), bem como eventualmente, recurcos de transações penais
destinadas pelo Ministério Público Estadual e Poder Judiciário; XII - outros legalmente 
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constituídos. AÊ. 30. O saldo positivo do Fundo MuniciPal dos Direitos da Criaiça e do 
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Ciinara ffÍunicipaf [e eetro Caruírio
EsrADo oo rsrÍnrro sAI{To
- TeUFax (027) 376,-.2226 - CNP I 27.5s9.94il(mt-9?
Rua Dr. Washin8Íon Luiz da silva, s/N - BâirÍo Novo Horizonte - PEDRo cÂNÁRlo {Es) - 
cEP 29.970-oo.
Adolescente, apurado em balanço, em cada exercício financeiro será transferido para o
exercício subseqüente, a crédito do mesmo fundo. SEçÃO HI - DA COMPETÊNCIA. Att.
31. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente: I - registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União; II -
registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou por doações ao
FMDCA; III - manter o controle escrihrral das aplicações financeiras levadas a efeito pelo
município, nos termos das resoluções do CONCAPEC; IV - liberar os recursos a serem
aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do
CONCAPEC; V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do CONCAPEC, ordenando as
respectivas despesas; VI - assinar, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal
toda a movimentação bancária; VII - 
prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sempre que por este solicitado. VIII - trimestralmente,
apresentar na reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
registro dos recursos captados pelo Fundo, bem como de sua destinação; IX - apresentar
os planos de aplicação e a prestação de contas ao Estado ou município, conforme a origem
das dotações orçamentárias; X - executar todas as atividades administrativas, contábeis e
financeiras, com vistas a operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo
conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XI -
elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes, as prestações de contas relativas a
recursos recebidos da União, Estado ou Município, através de subvenções, auxílios,
convênios e outros, observadas as normas estabelecidas por cada órgão liberador de
recursos e legislação pertinente; XII - elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas
do Estado e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma e
prazo regulamentares, os balancetes mensais e trimestrais e o balanço anual relativo às
atividades do Fundo. Att. 32. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos
estabelecimentos oficiais. Parágrafo Único. Os recurcos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente serão aplicados em conformidade com o Plano de Aplicação
aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Alt, 33. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e §
prioridades do município, detiberados em assembléia, peto Conselho Municipal dos Direitos 
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da Criança e do Adolescente, para: I - estudos e diagnósticos municipais sobre a situação
das crianças e adolescentes; II - financiar projetos temporários de atendimento a criançasr_ 1
Câmara fivíunicipaf [e ee[ro Canário
EsrADo no nspÍmro sANTo
- Tel/Fax (027) 37il-22:26 - CNPI 27.559.947 lffil-g?
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/Í{ - Bairro Novo Horlzonte - PEDnO CnUÁntO (ES) - CEP 29.970-OOO.
sócio-educativas; III programa de incentivo à guarda e adoção; IV - formação
continuada de conselheiros de direito e tutelares e dos profissionais ligados ao atendimento
às crianças e adolescentes para melhor funcionamento das políticas e programas
municipais; V - divulgação dos direitos da criança e do adolescente; VI - campanhas
educativas visando à garantia dos direitos infanto-juvenis; VII - apoio aos seruiços de
Iocalização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes; VIII -
publicar resoluções e outros documentos deliberados em assembléia relevantes para o
conhecimento público, em periódicos de maior circulação do munic(oio; IX - instalação do
protocolo de atendimento às vítimas de violência infanto-juvenil; X - despesas decorrentes
de solicitação do Ministério Público para o atendimento de criança e adolescente; XI -
atender a todos os itens do Plano de Ação e de Aplicação financeira aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de
prioridade absoluta que venham a atender a novas demandas; XII - financiar ações de
proteção especial a criança e adolescente em situação de vulnerabilidade social, cujas
necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas; )üII
- 
priorizar financiamento de projetos técnicos apresentados por programas sociais de
entidades não govemamentais; XIV - 
programas na modalidade famílias acolhedoras.
Parágrafo único. Fica vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente para implantação e manutenção do Conselho Tutelar e custeio
das atividades desempenhadas pelo mesmo, exceto para fins de formação e qualificação
dos Conselheiros Tutelares. AÊ. 34. O orçmento do FMDCA integrará o orçamento
municipal e a sua execução obedecerá ao disposto na legislação. AÊ. 35. O recurso
financeiro será repassado de acordo com as necessidades do FMDCA. AÉ. 36. Ouvido o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Chefe do Poder Executivo,
através de Decreto, regulamentará o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adotescente. CApÍTUto rv - Do coNSELHo rurElÁR. sEçÃo r - DrsPosrçõEs
GERAIS. Art. 37. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do
adolescente, composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para
mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução. § 1o. O processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a
cada 04 (quatro) anos, de acordo com os dispositivos da Lei Federal no 12.696/2012 e suas
posteriores regulamentações. § 20. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar
de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais N
pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de eleição pela sociedad.e, vedada Sõ qualquer outra forma de recondução. § 30. Para efeito de impedimento à recondução, será
considerado mandato somente o efetivo exercício como conselheiro tutelar por período
tZ (doze) meses, consecutivos ou não. Art. 38. O Conselho Tutelar é
etu@
Câ.tnara *íunicipaf [e ge[ro Caruírio
ESTADo oo rsrÍnrro sANTo
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administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, em
cujo orçamento anual deverá constar os recursos necessários a seu contínuo
funcionamento, inclusive subsídios e demais vantagens devidas a seus membros. AIt. 39.
No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos
poderes Executivo, Legislativo e ludiciário, ou mesmo ao Minisüério Público. Parágrafo
Único. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as instâncias
corregedoras ou conüoladores dos órgãos do caput deste artigo deverão ser comunicados
imediatamente para as devidas providências administrativas e judiciais. Art.40. O exercício
efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá
presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até
o julgamento definitivo. AÊ. 41. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos mediante
sufrágio univercal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em
processo de eleição regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual. Parágrafo Único.
Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do município. AÉ.
42. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecerá
previamente, mediante resolução, obseruado o contido nesta lei, o processo de eleição dos
conselheiros, coordenado por uma comissão especialmente designada. § 1o. O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente adotará as providências para obter,
junto à Justiça Eleitoral, urnas eletrônicas e listas de eleitores, bem como fixará os critérios
para o eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos
referentes ao processo de eleição. § 20. Na resolução regulamentadora do processo de
eleição constará à composição e atribuições da Comissão Eleitoral, de composição paritária
entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil. AÊ. 43. O processo de
eleição será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos
membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente publicado no diário oficial do município, em jornal
locat e também afixado em locais de amplo acesso ao público. Parágrafo Único. A
Comissão Eleitoral oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de
eleição, em cumprimento ao art. 139 da Lei Federal no 8.069, de 13 de Julho de 1990,
encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura. SEÇÃO UI - DOS
REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS. Art. 44. A candidatura ao cargo
de conselheiro tutelar *rá individual e sem vinculação político-partidária. AÊ. 45. Somente
poderão concorer ao pleito os candidatos que preencherem os seguintes requisitos: I -
idoneidade moral, comprovada por CeÊificado de Anteedentes Criminais emitido
pela SSP/ES - Secrctaria de Segurança Pública do E*ado do Espírito Santo,
acompanhadas de duas declarações de autoridades públicas de que o candidato goza de
conduta ilibada; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residir no município por,
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no mínimo, 03 (três) anos; IV - estar no gozo de seus direitos políticos; V - apresentar, no
momento da inscrição, comprovação de ensino médio ou declaração de matrícula e curso
no último ano. VI - 
possuir reconhecida experiência profissional ou voluntária de, no
mínimo, 02 (dois) anos, na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, devidamente comprovada; VII - submeter-se a uma prova de conhecimento
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e políticas públicas, a ser formulada por uma
C.omissão designada pelo Con*lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII
- não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou ter sido penalizado com a
destituição da função de conselheiro tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição; IX
- não exercer mandato eletivo, cargo em comissão ou função gratificada na administração
direta e indireta federal, estadual e municipal; X - ser submetido à avaliação psicológica
específica, realizada por profissionais escolhidos pela comissão designada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que comprove as condições
psicológicas exigidas para trabalhar com conflitos sócio-familiares atinentes ao cargo e para
exercer, na sua plenitude, as atribuições constantes no artigo 136 da Lei Federal no
8.069190, e da legislação municipal em vigor. Parágmfo único. O pedido de registro será
formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os
documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nos incisos de I a VI e
VIII a X do artlgo 45 desta lei e no edital do CONCAPEC. Alt, 46. No prazo de 48
(quarenta e oito) horas, a contar do término das inscrições, a Comissão Eleitoral publicará
edital, mediante afrxação em lugares públicos, infonnando os nomes dos candidatos
inscritos e fxando prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para o
oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer
interessado. § 10. A Comissão Eleitoral notificará pessoalmente o representante do
Ministério Público das inscriçõs realizadas encaminhando cópia do processo de inscrição
para eventual impugnação, que deverá ocorer no prazo de 05 (cinco) dias da comunicação
oficial. § 2tl, Desde o enceramento das inscrições, todos os documentos dos candidatos
estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para exame e conhecimento dos requisitos
exigidos. Art, 47. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão
Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas
poderão ser colhidas. § to. Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para,
no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da intimação, apresentar defesa. § 20. Decorrido
o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral reunir-se-á para avaliar
os requisitos, documentos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos
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que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem
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de grande circulação a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas,
abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para que os interessados apresentem recurso
para o plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
decidirá em última instância, em igual prazo. AÉ. 48. Julgados os eventuais recursos, a
Comissão Eleitoral publicará edital no Diário Oficial ou jornais de grande circulação com a
relação dos candidatos habilitado+ os quais serão convocados a pafticipar da prova de
conhecimento prevista no aft. 45, inciso VII. AÊ. 49. O candidato a Conselheiro Tutelar
que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
pedir seu afastamento no ato da sua inscrição. SEçÃO ry - DA PROVA DE
CONHECIMENTOS. Art, 50. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é o responsável pela realização da prova a que se refere o inciso VII do aft. 45
desta Lei. Art. 51. Para elaboração, correção da prova e aferição da nota, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá Banca Examinadora
composta por no mínimo 05 (cinco) membros, com escolaridade de nível superior, de
diferentes áreas, com notório conhecimento e vivência do Estatuto da Criança e do
Adolescente e políticas públicas. § 10. As provas abordarão os dispositivos legais do
Estatuto da Criança e do Adolescente e de Políticas Públicas sobre educação, saúde,
trabalho, habitação, segurança e assistência social, definidas no Edital de Convocação da
Eleição. § 20. A prova será constituída por 50o/o (cinqüenta por cento) de questões de
conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, 30o/o (trinta por cento)
referentes à análise de casos concretos envolvendo aplicação de medidas de proteção
relativas ao exercício da função de conselheiro tutelar e 2oo/o (vinte por cento) sobre
Políticas Públicas. § 30. Os candidatos que deixarem de atingir a média igual a 7,0 (sete),
não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se
ao processo de eleição. Art. 52. Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente
fundamentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de
03 (três) dias, computados a partir da homologação e publicação do resultado, o qual
disporá de igual prazo para decisão. Parágrafo único. Após os prazos para recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar a lista dos
candidatos aptos a participar da eleição para o cargo de conselheiro tutelar. SeÇÃO V - DA
DMLGAçÃO DAS CÂNDIDATURAS, AIt. 53. O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, por intennédio da Comissão Eleitoral, promoverá a divulgação do
processo de eleição e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio
da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e
inserção para todos. § 1(). Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os
eleitores, por período não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da
relação das candidaturas definitivas, obselando-se o seguinte: I - a divulgação das
candidaturas será permitida somente através da distribuição de folhetos impressos e faixas
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até o número limite fixado pela Comissão Eleitoral, de modo a evitar o abuso do poder
econômico e a poluição dos logradouros públicos, ficando vedadas outras formas de
divulgação; II - toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Eleitoral, guê
determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos
dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra
subjetiva de qualquer candidato; III - não será permitida propaganda de qualquer espécie
dentro dos locais de votação ou imediações no raio de 100 (cem) metros do local de
votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores no dia da
votação. § 20. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da
indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos
políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente,
denotem tat vinculação. § 30. É expresffimente vedado aos candidatos ou a pessoas a
estes vinculadas, transpoftar, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais
de votação. § 40. É expressamente vedada a distribuição de camisetas, bonés e qualquer
outro tipo de brinde. § 50. Em reunião própria, deverá a Comissão Eleitoral dar
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de repeitá-las e que estão cientes e
acordes que sua violação importará na exclusão do pleito ou cassação do diploma
respectivo. SEçÃO vI - DA REALIZAçÃO DO PLEITO. Art. 54. O Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá estimular e facilitar ao máximo o
encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por
parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela
Comissão Eleitoral, com interuenção do Ministério Público e notificação do acusado para
que apresente sua defesa. § 10. Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como
em havendo o transporte irregular de eleitores no dia da votação ou qualquer outra
infração prevista pela legislação eleitoral, a Comissão Eleitoral, de ofício ou a requerimento
do Ministério Público ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de
procedimento administrativo investigatório específico, onde será formulada a acusação e
cientificado o acusado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias, ocasião em que
deverá arrolar suas testemunhas. § 20. Vencido o prazo acima referido, com ou sem a
apresentação de defesa, a Comissão Eleitoral designará data para realização de sessão
específica para instrução e julgamento do caso que deverá ocorrer no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas. § 30. O representado e seu defensor, se houver, serão intimados
da data da sessâo. § 40. Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na
representação e das de interesse da comissão sendo por último às arroladas pela defesa. §
50. Terminada a instrução, o representante e o representado farão suas manifestações
orais pelo período de 10 (dez) minutos cada um. § 60. Após as manifestações orais, a
eÀ
§
comissão deverá proferir decisão sendo aplicadas as a) advertência; b)
Câmara *íutricipaf f,e cpelro Caruírio
ESTADo po rsrÍnrro sANTo
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el I Éax (0271 37 6+2226 - cNP t 27.ss9.947 I W1-93
Rua Dr. washintton Luiz da Silva, §/u - Bairro Ílovo Hori.onte - PEDRO CÂÍ{ÁBlo (ESl - CEP 29.970-{100.
multa, estipulada na resolução regulamentadora e revertida ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente; c) cassação da candidatura do infrator. § 7o. Da
decisão da Comissão Eleitoral caberá recursc, à plenária do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de
julgamento. § 80. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará
sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dando*se ciência ao
denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público. § 90. Se as
partes assim o desejarem, poderão apresentar sustentação oral na sessão extraordinária
para julgamento do recurso, por um período de até 10 (dez) minutos. Aft. 55. 0 processo
de eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas. § 10. A Comissão Eleitoral, com a
antecedência devida, diligenciará o empréstimo de umas eletrônicas, bem como a
elaboração do softrruare respectivo, nos moldes das resoluçôes expedidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, para esta finalidade. § 20. Em não sendo
possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita
manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o
fornecimento das listas de eleitores e umas comuns. § 30. - A Comissão Eleitoral também
providenciará, com a devida antecedência: a) a confecção das cédulas de votação,
conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, caso não seja possível o uso de urnas eletrônicas; b) a designação, 
junto ao
comando da Polícia Militar e Guarda Municipal local, de efetivos para garantir a ordem e
segurança dos locais de votação e apura$o; c) a escolha e ampla divulgação dos Iocais de
votação; d) a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos
mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente
orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução
regulamentadora do pleito. § 40. Cabe ao município o custeio de todas as despesas
decorrentes do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar. AÊ. 56. O processo
de eleição acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação
às 08h (oito horas) e término às 17h (dezessete horas), facultado o voto. Após este
horário, aos eleitores que estiverem na fila de votação, deverão ser distribuídas senhas.
AIt. 57. No dia da votação, todos os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o
desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violaSo das regras estabelecidas e
reatizar diligências para sua constatação. SEçÃo vfi - D APURAçÃo DOS VOTOS,
PRocLâMAçÃo, NoMEAçÃo E PossE Dos EscolHrDos. lrt. sB. Encerrada a
votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crianp e do Adolescente e
fiscalização do Ministério Público. Parágrafo linico. Os candidatos ou seus representantes
Ciimara tvlunicipaf dc ee[ro Canário
ESTADo oo nsrÍmro sAttro
-TellFax l027l 376/-.2226 - CNPI 27 .559.947/unt-93
Rua Dr. Washangton Luiz da silva, s/N - Bairro Novo HoÍizonte - 
prono cluÁnto (Es) - cEP 29.970-000.
credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo
apurados, cabendo a decisão à própria Comissão de EIeição. AÊ. 59. Concluída a apuração
dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão de Eleição providenciará a
lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração. § 1o. Os 05 (cinco) primeiros
candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva
ordem de votação até o de número 05 (cinco), como suplentes. § 20. Havendo empate na
votação, será considerado eleito o candidato que já tiver atuado anteriormente como
conselheiro tutelar. Persistindo o empate, o que comprove maior tempo de atuação na área
da intância e da juventude. Se ainda assim persistir o empate, prevalecerá aquele mais
idoso. § 3tl. Ao Conselho Municipa! dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de
02 (dois) dias da apuraÉo, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão de
Eleição nos trabalhos de apuração, dede que a impugna$o tenha constado
expressamente em ata. § 40. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente decidirá os eventuais recuruos no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o
resultado definitivo do processo de eleição, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao
representante do Ministério Público e ao luizado da Infância e Juventude. § 50. O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá em arquivo permanente todas
as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de eleição do Conselho
Tutelar, sendo que os votos e a relação de eleitores deverão ser conseÍvados por 06 (seis)
meses e, após, poderão ser destruídos. § 60. O Prefeito Municipal dará posse aos
escolhidos em sessão extraordinária solene do Conselho Municipal dos Direitos da Crianç e
do Adolescente, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. § 70.
Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de
votos, para o que será imediatamente convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Alt. 60. O Poder Executivo Municipal promoverá para os
membros do Conselho Tutelar e seus suplentes, cursos de capacitação continuada sobre a
legislação especÍfica e atribuições do Conselho Tutelar custeando-lhes as despesas
necessárias. SEÇÃO vIil - DA COMPETÊNCIA. Alt. 61. Compete ao Conselho Tutelar
zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições
legais previstas na legislação vigente e as tarefas administrativas conforme segue: I -
organizar as pastas e documentações dos casos que acompanha; II - cumprir o horário de
trabalho; III - elaborar relatório semanal de atividades, utilizando como ferramenta o
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ã .o-o"].ã#' õ;;;,;;;;il ;;;.i" n.."*," rias; IV - 
preencher mapa "^,\ estatístico mensal e encaminhar ao coordenador; V - pafticipar de U
capacita$o; VI - manter atualizado o relatório SIPIA; VII - pafticipar de Conferência,
Seminário, Fórum, etc. na área da criança e do adolescente; WII - cumprir o regimento s§',
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interno; IX - entregar em final de mandato, os processos
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EsrADo no nsrÍnrro SAIYTo
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responsabilidade para o coordenador; X - entregar a cafteira de identidade funcional ao
Conselho ao deixar o cargo, após terminar seu mandato, ser afastado ou destituído; XI -
manter-se atualizado em relação à legislaÉo e documentação (municipais, estaduais e
federais) sobre criança e adolescente; XII - repassr para o coordenador os casos
atendidos na escala notuma; XIII - paÉicipar das sessões do colegiado para discussão e
aprovação dos encaminhamentos. Art. 62. Na aplicação das medidas protetivas do aftigo
101 da Lei 8.069/90, bem como nas requisições do aftigo 136 do mesmo diploma legal, o
Conselho Tutelar deverá considerar sempre o superior interesse da criança e do
adolescente. AÊ. 63. A competência do Conselho Tutelar será determinada: I - 
pelo
domicílio dos pais ou responsável da criança ou adolescente; II - pelo lugar onde se
encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. SEçÃO IX - DOS
IMPEDIMEilTOS. Art.64. São impedidos de seruir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único, Estende-se o
impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade 
judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Intância e da Juventude, em
exercício na comarca. Art. 65. Para os fins do Art. 140 da Lei 8.069/90, quanto aos
impedimentos, consideram-se também as relações de fato, na forma da legislação civil
vigente. sEçÃo x - DAs ATRTBUTçõES E FUNCTONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR. Att. 66. É atribuição do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça
e/ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais
cabíveis e, se for o caso, aplicar as medidas de proteção previstas na legislação. Parágrafo
único. A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser
entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no
ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente. Art. 67. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por
autoridade 
judiciária mediante provocação da parte interessada na forma do Artigo t37 da
Lei 8.069/90. Aft. 68. O Regimento Interno do Conselho Tutelar será elaborado e
aprovado em reunião conjunta do Conselho Tutelar e Conselho Municipa! dos Direitos da
Criança e do Adolescente, por maioria absoluta de seus membros, em assembléia
especialmente convocada para esse fim, e publicado em Diário Oficial. Art. 69. O (a)
coordenador (a) e Secretário (a) do Conselho Tutelar serão escolhidos pelos seus pares,
dentro do prazo de 05 (cinco) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o
qual também coordenará o Conselho no deconer daquele prazo. § 1o. O resultado dessa
eleição será lavrado em ata que será encaminhada ao CONCAPEC até 05 (cinco) dias após
a eleição. § 20. O mandato do coordenador será de 01 (um) ano, podendo ser eleito por
uma vez. Att. 70. O coordenador 
^será 
responsável por suas atribuições de
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Cômara *Íunicipatdc Re[ro Canário
EsrADo uo rsrÍmro sAI{To
Câmarapcl@hotmail.com - TeUFax (0271 376É.|2226' CNPI 27.559.947 lo0ílt'g?
Rua Dr. Washington Luiz da silva, s/N - Bairo Novo Horizonte - PEDRO CAHÁnp (eS) 
- CEP 29.97&000.
conselheiro tutelar, bem como seguintes atividades administrativas: I - organizar, distribuir
e acompanhar os atendimentos dos casos do Conselho; II - controlar freqüência dos
conselheiros e dos funcionários administrativos e enviar à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação até o dia 05 (cinco) de cada mês; III - acompanhar o
relatório diário de atividades de cada conselheiro e enviar mensalmente ao CONCAPEC; IV
- acompanhar a organização das pastas e documentações dos casos acompanhados pelo
Conselho; V - realizar reuniões com os conselheiros para discutir sobre questões de
funcionamento interno e acompanhamento dos casos. Lavrar ata dessa reunião e arquivar
no Conselho; VI - soticitar materiais, equipamentos, sistemas e pessoal à Secretaria de
Assistência Social e Habitação para um bom funcionamento do Conselho; VII - solicitar
reuniões com o Judiciário, Secretaria Municipal de Assistência Social e HabÍtação,
CONCAPEC e outras instituições para discussões e encaminhamentos das matérias
inerentes às suas funções; VIil - solicitar aos conselheiros a atualização semanal do
relatório SIPIA; IX - recolher mapa estatístico mensal dos conselheiros e encaminhar ao
CONCAPEC e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; X - verificar a
necessidade de capacitação para os conselheiros conforme previsão orçamentária; )C -
fazer o controle de uso de veículo, definir a utilização do mesmo para os atendimentos dos
casos, visitas e denúncias, acompanhando o preenchimento do diário de bordo; XII - zelar
pelo cumprimento do regimento interno; )üil - recolher dos conselheiros em final de
mandato, os processos em andamento sob sua responsabilidade, fazendo a transferência
dos mesmos para o conselheiro eleito; XIV - solicitar que o conselheiro ao deixar o Grgo,
após terminar seu mandato, ser afastado ou destituído, faça a entrega de sua carteira de
identidade funcional ao Conselho e caso o conselheiro se recuse a enúegar a cafteira,
comunicar oficialmente ao CONCAPEC; XV - proceder a levantamentos periódicos de
informações relacionados aos Conselhos Tutelares a nível nacional para apresentar aos
conselheiros; X/I 
* receber os casos da escala notuma e dar os devidos encaminhamentos;
)0fiI - acompanhar e registrar, em formulário próprio, as infrações cometidas pelos
conselheiros e encaminhar à Corregedoria para apuração. § 10. O coordenador está sujeito
a processo administrativo, na Corregedoria, caso não cumpra rigorosamente suas
atribuições. § 20. O coordenador terá a mesma remuneração e benefrcios dos demais
conselheiros, acrescida do percentual de 20olo (vinte por cento). Art, 7í-. O Conselho
Tutelar de Pedro Canário funcionará em local próprio, nos seguintes dias e horário: I - cada
conselheiro deverá cumprir uma carga horária de segunda a sexta-feira, das 07h às 11h e
de 13h às 17h, nos dias úteis, com intervalo de duas horas para almoço; II - sob forma d" 
plantiío de segunda a sexta-feira, de meia noite às O7h; de llh às 13h; de 17h à meia C'
noite; e nos sábados, domingos e feriados durante 24 horas. Os conselheiros que estiverem
nos plantões de fins de semana e feriados ficarão de sobreaviso caso surja alguma "kl
nol[e; e nos saDagos, oomrngos e reflaoos ourante /Zt noras. us consetnelros que esttverem ."r
nos plantões de fins de semana e feriados ficarão de sobreaviso caso surja alguma 
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emergência. § 1(,. De segunda a sexta-feiralo intervalo para, almoço dos conselheiros 
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EsrArlo no rspÍnrro sAnrro
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serão de l1h as 13h, permanecerão na sede do conselho em regime de revezamento um
conselheiro de plantão para que o atendimento ao público não fique prejudicado. § 2o. O
Conselho Tutelar elaborará escalas de plantões para atendimento permanente no período
noturno, finais de semana e feriados, devendo, nesta hipótese, permanecer o plantonista
escalado munido de meio de comunicação capaz de torná-lo facilmente localizável. § 30.
Os plantões prestados pelos Conselheiros Tutelares não serão remunerados por integrarem
as atividades e competências do Conselho Tutelar. Art. 72. O exercício da função de
Conselheiro Tutelar deverá ser de tempo integral, vedado o desempenho de qualquer outra
atividade profissional pública ou particular remunerada. AÊ. 73. A Conselho Tutelar é um
órgão colegiado e suas decisões serão debatidas e deliberadas em sessões ordinárias
realizadas semanalmente, onde serão apresentados aos demais, os casos atendidos
individualmente pelos conselheiro+ bem como relatados os encaminhamentos efetuados e
apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. § 10. As requisições de
seruiços efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos
responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e
segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no
art. 4o, parágrafo único, alínea b, da Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990. § 20. As
decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao (à) Coordenador (a), o
voto de desempate. Art, 74. O Conselheiro atenderá as paftes, mantendo registro das
providências adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o
encaminhamento definitivo. Parágrafo único. Nos regisBos de cada caso, deverão
constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso,
mediante requisição, autoridade judicial, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e delegacia. Art. 75. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados
estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser apresentadas
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente trimestralmente, de modo
a permitir a definição, por pafte deste, de políticas e programas específicos que permitam o
encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos. Art. 76. O Conselho Tutelar,^
manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo neces#; ;-;ü&[
funcionamento, utilizando instalações e funcionários cedidos pelo Poder Executivo. s 10. dN￾poder executivo disponibilizará, no mínimo, 01 (um) motorista e 01 (um) auxiliar\Jp
administrativo, os quais deverão receber capacitação para as funções. § 20. O Conselho 
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Tutelar contará com equipe técnica multidisciplinar, constituída por profissionais habilitados
na área jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, com comprovada 
B\ experiência nos assuntos relacionados à criança e ao adolescente. § 3o. Na ausência por 
I
férias ou licença de quaisquer funcionários, os mesmos deverão ser substituídos
temporariamente por outros com o mesmo cargo e função. Art.77. O Conselho Tutelar
deverá participar, com direito à voz, das reuniões ordinárias e nárias do Conselho
Cíinara fl[,íunicipat do ee{ro Canário
ESTArlo oo nsrÍmro sÀIYTo
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto ser prévia e
oficialmente comunicado das datas, horários e locais onde estas serão realizadas, bem
como de suas respectivas pautas. Art. 78. O Conselho Tutelar deverá ser também
consulbdo quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, paÉicipando de sua definição e
apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto￾juvenil a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária. SEçÃO XI - DO
REGIME IURÍDICo, DIREffos E DA REMUNERAçÃO. Att. 79. Ficam criados 05
(cinco) cargos em comissão, a serem providos pelo exercício da função de confiança
popular, denominados conselheiros tutelares, eleitos por voto universal e facultativo, na
forma da lei. Art. 80. Os conselheiros trtelares eleitos serão nomeados nos c:lrgos ern
comissão por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal; e o(onerados ao final de seus
mandatos ou nos casos previstos em lei. AÉ. 81. A remuneração de cada membro do
Conselho Tutelar é a constante da Lei Municipal no 1.038, de 22 de Maio de 20L2,
assegurada a percepção de todos os direitos garantidos na Constituição Federal aos
trabalhadores em geral, especialmente: I - coberh:ra previdenciária; II - 
goza de férias
anuais remuneradas, acrescidas de U3 
(um terço) do valor da remuneraSo mensal; III -
licença-maternidade; IV - licença paternidade; V - gratificação natalina. Art. 82, Os
Conselheiros Tutelares terão direito a diárias, adiantamento ou ajuda de custo para
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município,
paÊiciparem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras
atividades semelhantes e nas situações de representação do Conselho. AÊ, 83. A função
de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatírcio com o municlpio,
sendo que os direitos, deveres e prerogativas básicas decorrentes do efetivo exercício
obedecerão ao disposto nesta lei. AIt. 84. Será concedida licença remunerada ao
conselheiro tutelar nas seguintes situações: I - em razáo de licença-maternidade pelo
período de 120 (cento e vinte) dias; II - em razáo de licença-paternidade pelo período de
05 (cinco) dias; III - em razão de casamento do conselheiro pelo período de 05 (cinco)
dias; IV - em razÁo de falecimento de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau
pelo perícdo de 03 (três) dias. AÊ, 85. Se seruidor municipal ocupante de cargo em
provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos
subsídios devidos aos conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando￾lhe garantidos: I - o retorno ao cargo, empregô ou funSo que exercia, assim que findo o
seu mandato; II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento. Art 86. As férias dos conselheiros tutelares serão anuais
e usufruídas consecutivamente, permitido o afastamento de um conselheiro por vez. § 10 -
A tabela de fruição das férias será organizada, em conjunto, pela Secretaria Municipal de
Social e Habitação e o Conselho Tutelar, até o dia 15 dq dezembro de cada ano.
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§ 20 - Havendo conflito entre os Conselheiros Tutelares quanto ao período de gozo de
férias, os critérios de decisão serão os seguintes: I - maior assiduidade; II - maior número
de filhos em idade escolar; III - maior idade. Art. 87. A vacância na função de conselheiro
tutelar deconerá de: I - renúncia; II - posse em outro cargo, emprego ou função pública
remunerados; III - falecimento; IV - perda do mandato; V - deixar de residir no município;
VI - candidatar-se a cargo público. Art. 88. Nos casos de licenças regulamentares,
vacância ou afastamento de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá no prazo máximo
de 48 (quarenta e oito) horas a convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a
conseqüente regularização da composição do Conselho Tutelar. § 10. Os suplentes
convocados terão direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período
de efetivo exercício da função. § 20. Em caso de inexistência de suplentes, deverá o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de eleição
suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situaçôes
exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original. AÍt. 89. Serão
considerados como tempo de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de licenças
regulamentares. sEçÃO xII - DO REGIME DISCPLINAR E DA PERDA Do
MAilDATO. Art. 90. As situações de afastamento ou cassação do mandato de conselheiro
tutelar devem ser precedidas de atos administrativos, assegurados a imparcialidade dos
sindicantes, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Art. 91. Como medida cautelar e a
fim de que o conselheiro indiciado não venha a influir na apuração da irregularidade, o
órgão responsável pela apuração da falta funcional, sempre que julgar neccsário poderá
ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da
remuneração, prorrogável uma vez por igual período. Art. 92. A atribuição de instaurar
sindicância para apurar eventual infração cometida por conselheiro tutelar no exercício de
sua função ou em razáo de sua conduta pessoal na vida privada cabe à Corregedoria. Art
93. A Corregedoria será composta por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) conselheiros
do CONCAPEC, 01 (um) conselheiro tutelar, 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação e 01 (um) Procurador Municipal. § 10 - O representante do
Conselho Tutelar deve ser eleito por todos os conselheiros tutelares em escrutínio fechado.
§ 20 - Caberá aos ouüos órgãos decidirem a forma de escolha de seus representantes.
AÊ. 94. Os membros da Corregedoria permanecerão na Comissão durante 01 (um) ano.
Parágrafo Único. Ao final do período referido no caput deste aftigo, cada órgão
competente indicará novamente seus representantes, cujos nomes deverão ser
encaminhados oficialmente ao CONCAPEC até 10 (dez) dias a partir do fim do mandato.
AÉ. 95. O processo de apuração da infração será instaurado pela Corregedoria, por
denúncia de conselheiro tutelar, de conselheiro do CONCAPEÇ qualquer cidadão
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do Ministério Público. Parágrafo Único. O processo de apuração é
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devendo ser iniciado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a formulação da denúncia,
sendo concluído em breve espaço de tempo e tendo respeitados e obseruados os princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Att. 96. Os
legitimados no artigo anterior deverão encaminhar a denúncia por escrita ao (à) presidente
do CONCAPEC, que deverá seguir os seguintes trâmites: I - a denúncia será registrada em
liwo próprio e autuada, formando-se autos que serão remetidos à Corregedoria; II - após
análise dos autos, a Corregedoria ouvirá o indiciado; III - após o indiciado ter e><posto sua
vercão, será notificado, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar defesa por
escrito e juntar provas que pretenda produzir (depoimento pessoal, documentos e
testemunhas), sendo-lhe facultada consulta dos autos; IV - no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, será designada pela Conegedoria, audiência para produção das provas
requeridas pelas parts e as indicadas pelos membros da Comissão; V - as paftes serão
intimadas para comparecer ao ato e querendo, apresentar provas que deverão ser
protocoladas junto à Corregedoria em até 02 (dois) dias úteis antes da data da audiência
designada; VI - no prazo de 05 (cinco) dias úteis após realizaçáo da audiência, a
Conegedoria submeterá o relatório dos fatos apurados ao CONCAPEC para aprovação em
plenária, com maioria absoluta de seus membros, e, se for o caso, aplicação das
penalidades previstas nesta Lei. § 1o - Em caso de empate, o (a) presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e><ercerá o voto de desempate. Art. 97.
Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que: I - usar do Conselho Tutelar para extrair
proveito particular frente aos órgãos públicos e a sociedade; II - romper sigilo em relação
aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; III - manter conduta incompatíuel com o cargo
que ocupa; IV - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição,
abusando da autoridade que lhe foi conferida; V - recusar-se ou omitir-se a prestar o
atendimento que lhe compete no exercício de suas atribuições, seja no expediente normal
de funcionamento do Conselho Tutelar ou durante o período de plantão; VI - aplicar
medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; VII - exercer
atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei; VIII - descumprir as
normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente no exercício regular de suas
atribuições; IX - deixar de cumprir normas intemas e suas atribuições administrativas a que
foram eleitos dentro do colegiado; X - recusar fé a documento público; XI - delegar à
pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de
sua responsabilidade; )fi - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável
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Rue Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairo Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO íES) - CEP 29.970.{Xr0.
- cometer ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no seruiço contra qualquer pessoa,
ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de
outrem. Parágrafo únio. Considera-se procedimento incompatível com o decoro
funcional: I - comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do
Conselho Tutelar; II - uso de substâncias ou produtos que causem dependência física ou
psíquica no exercício da função; III - promoção de atividade ou propaganda político￾partidária, bem como campanha para recondução ao cargo de conselheiro tutelar no
exercício da função. Art. 98. Constatada a falta funcional cometida pelo conselheiro
tutelar, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: I - advertência; II - suspensão não
remunerada, de 01 (um) a 90 (noventa) dias; III - perda da função. § 10 - Aplicar-se-á a
advertência nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IX, X, XI, XIII e ]CV do artigo 97
desta Lei. § 20 - Aplicar-se-á a sanção de suspensão não remunerada ocorrendo
reincidência nas hipoteses em que é prevista a advertência, além daquelas previstas nos
incisos I, IV, V, VI, VIII, e XII do artigo 97 desta Lei. § 30 - Aplicar-se-á a sanção de perda
da função nas hipóteses previstas nos incisos VII, X/ e XVI do aftigo 97 desta Lei e
quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer
outra falta funcional passível de suspensão não remunerada. Art. 99. Quando a violação
cometida pelo conselheiro tutelar constituir delito, crime ou contraven$o penal, de acordo
com o código penal, bem como de improbidade administrativa, caberá à Conegedoria,
concomitantemente ao processo sindicante, oferecer notícia do ato ao Ministério Público
para as providências legais cabíveis. Art, 1OO. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar
que: I - 
for condenado por crime ou contravenção com sentença transitada em 
julgado, ou
pela prática de infrações adminisúativas previstas na Lei Federal no 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; II - sofrer penalidade administrativa de
perda da função; III - deixar de comparecer por três vezes consecutivas e cinco vezes
altemadas, no horário do plantão e reuniões colegiadas no mesmo mandato, sem devida
justificativa aprovada pela maioria simples dos membros do colegiado; IV - deixar de
residir no município; V - tomar posse em outro cargo, emprego ou função pública
remunerados. Parágrafo único. A penalidade aprovada em plenária do Conselho, inclusive
a perda do mandato, deverá ser aplicada pelo Chefe do Poder Erecutivo Municipal, cabendo
ao CONCAPEC expedir resolução declarando vago o cargo, situação em que o Prefeito
Municipal dará posse ao primeiro suplente. Art. 101. O conselheiro que for denunciado por
envolvimento em processo criminal ou outro procedimento que demonsúe ausência de
idoneidade será suspenso das atividades externas, ficando à disposição do Conselho Tutelar
para o desenvolvimento de atividades administrativas até a senteng transitada em julgado.
AÊ, 102. Em caso de absolvição, retomará imediatamente a todas as atividades de
conselheiro tutelar. Art. 103. Em caso de condenâÇão, o conselheiro futelar será desligado
iatamente da função, não podendo mais se candidatar ao
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104. Em caso de condenação transitada em 
julgado, não caberá recurso administrativo.
cApÍruLo v - DAs DrsposrçõEs FrilArs E TRANsrróRrAs. AÍt. tos. A secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação diligenciará no sentido de adotar as medidas
necessárias para o desenvolvimento da Política de Atendimento consubstanciada na
presente Lei. Ârt, 106. O município, no prazo de noventa (90) dias, promoverá a
adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei e
no Estatuto da Criança e do Adolescente. AÊ. 107. O antigo Regimento Interno do
CONCAPEC permanecerá vigente, no que não contrariar a presente Lei, até que seja
elaborado o novo Regimento Interno. AÊ, 1O8. As despesas decorrentes da o<ecução da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes que serão
suplementadas, se necessário. Art. 109. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. Art. 110. Revogam-s as Leis no 324, de 06 de Junho de 1994 e 1.191, de 20
de Maio de 2015, e as demais disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de março de
2019.1 Continuando o Presidente Passou à segunda proposição em pauta, quanto ao
Projeto de Lei po O07|2OL8 - "INSTITI O BANCO DE IDEIAS LEGIST-ATIVAS NO
MUNICÍPIo DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., De autoria do Poder
Legislativo Municipal - Sr. Vereador Geraldo de Jesus Pereira; e passou à votação dos
pareceres emitidos no Projeto de Lei 0A7P0LS./ Solicitou ao Senhor secretário o favor de
realizar a leitura dos pareceres emitidos pelas comissões./ Depois de lido os pareceres o
Presidente colocou em votação os pareceres, que em votação única foi APROUADO POR
UNANfftífDADEl Depois colocou em votação o Projeto de Lei no OO7|2O18 -
*INSTITUI O BANCO DE IDEIAS TEGISLATNíAS NO MUNICÍPIO DE PEDRO
cANÁRIo E DÁ oUTRAS PRovIDÊNcUtsi que em votação única foi APRouADo
POR UNANIHúDADE, ficando com o seguinte teor: Alt, 10. Fica instituído o Banco de
idéias Legislativas no Município de Pedro Canário. Art. 20 Dos objetivos do Banco de ídéias
Legislativas. I - Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Pedro
Canário; II - Aproximar a Câmara de Vereadores da Comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e III- Integrar as entidades da
sociedade civil às discussões sobre o ordenamento 
jurídico do Município. Art. 30, O Banco
de Idéias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de
Pedro Canário, ficando a cargo do servidor responsável por este a atribuição da sua gestão.
Art. 40. Qualquer 
interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Idéias
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Vereadores. § 2o. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade
da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões. §3o. Não serão aceitas
sugestões sem a devida identificação do (o) autor (es). Art. 50. As sugestões serão
catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para
consultas permanente pelos Vereadores e pela comunidade na Secretaria da Câmara de
Vereadores e no site da Câmara de Vereadores. Alt. 60. A mesa Diretora da Gmara de
Vereadores, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente
poderão se valer das sugestões; Catalogadas 
junto ao Banco de Idéias Legislativas para
elaborar e protocolar p§etos de Lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de
emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
PaÉgrafo únio. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Idéias Legislativas,
bem como o instrumento 
jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Att. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da
Câmara Municipal de Pedro C.anário, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de
março de 20L9.1 Ato continuo, o Presidente passou para a Ordem do Dia, e solicitou ao
vereador secretário que fizesse a leitura do Recurso/Processo de no 8945120L9./ Após feito
a leitura o Presidente informo que nos termos do artigo 143 do Regimento Intemo, tal
Recurso foi encaminhado à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
Peço ao Senhor Secretário o favor de realizar a leitura do Parecer./ Depois da leitura do
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Reda$o Final, o vereador Denis Pereira
Amancio. solicitou a palavra pela ordem e disse que tem quatro questionamentos a fazer
referente ao parecer da Comissão; 10. Que não pediu vista no projeto depois da votação;
2o. Que se existe uma lei que diz que tem de ser feito este tipo de projeto que se diz ser a
estrutura da Casa, de estrutura de pessoal da Casa em duas discussões, discutir elas
somente em uma discussão, não deveria senta todos e discutir duas vezes? Duas
discussões? Entender um pouco o que os vereadores estão dizendo, se fala tanto em
unidade na Casa, que são onze vereadores aqui e tal, não se ver isto pelos atos da
excelência o Presidente, infelizmente ele não teve uma comunicação 
junto com os outros
vereadores, o Pr$eto de Lei não foi conversado 
junto com os outros vereadores; 3o. Não
existe impacto dos dois anos subseqüentes, que diz a lei de responsabilidade fiscal, e isto
está errado, e não está entrando por questões políticas não, está entrando porque o
projeto está enado, e é seu direito como vereador pedir vista do projeto e o Presidente
acatar o seu pedido de vista, como foi feito no ano passado, no final do ano passado, em
um projeto que é até do distrito de Taquaras; e para finalizar um quafto guestionamento,
40. O tohl que se diz que é de quarenta mil reais, não senhor, esqueceram das
gratificações que estão dando também a quem participa de comissão de licitação, que dá 6
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anualmente, de gastos nesta Casa só de gratificação para quem participar de comissão,
este é seu questionamento direto do parecer da comissão e espera que todos os
vereadores tenham um entendimento legal e não político de votar neste recurso
protocolado nesta Casa de Leis. Agradeceu. O Presidente informou ao vereador Denis que o
mesmo pode ficar tranqüilo porque está dentro do projeto de Iei o impacto financeiro, e
não ver o porquê, visto que sempre foi feito desta forma, e não sabe aonde o vereador
quer chegar com esta situação, então fica grato ao vereador Denis por expressar isto aí,
mais está fazendo dentro da legalidade, não está fazendo nada mais do que é permitido./
Diante do exposto colocou em votação o recurso no 894812019, que em votação única, Foi
REPROVAXTO ROR SEIS I/OTOS CONTRA E CINCO A FAVOR, dos seguintes
vereadores: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio, Gerson Silva Santos,
Idelbrando Silva de Freitas e João Mendes Amorim./ Prosseguindo, o Presidente solicitou ao
Vereador Secretário a que fizesse a leitura dos Requerimentos nos 006 e AO7P0L9: no
006/2019 - O Vereador OTAVIO LIMA DOS SANTOS no uso de suas atribuigões que
lhe são onferidas pelo Regimento Interno Cameral, vêm, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, para REQUERER após ouvido o Egrégio plenário da Câmara Municipal,
que seja encaminhado via oeÊidão laudo infiormando as verdadeiras condi@s
dos veículos que fazem transpoÉe de pacientes para líitória, haja vista
denúncias, quanto aos passageircs não podercm utilizar os banheiros, entre
outras. Nestes Termos, Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 15 de março de 20t9;l
no 00712019 - O Vereador GILENO GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Cameral, vêm, repeitosamente,
perante Vossa Excelência, para REQUERER após ouvido o Egrégio plenário da Câmara
Municipal, que a Secrctaria Municipal de Governo envide esforços para que tomem em
caráter de urgência a seguinte medida: seja encaminhado a esta Casa de Leis, via
certidão, relatório de todos os servidores contratados e em cargos K$
comissionados no quadlo de pessoal atual. Nestes Termos, Espera Deferimento. §t)
Pedro Canário (ES), 15 de março de 20L9.1 Em seguida foi indagado pelo Presidente, se 
existe restrições quanto ao requerimento lido. Não havendo restrições, os requerimentos no G
A06120t9 e 0O7|2OI9, foram colocados em votação e foram APROVADO POR
UNANIMIDADE./ Depois Em seguida, informou que a próxima sessão ordinária do N
terceiro período legislativo, será no dia O2tO4t2OL9, na Câmara Municipal de Pedro Canário, bd
às 19:00 horas. Não havendo nada a tratar, declarou encenada esta sessão Ordinária, É:/ 
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agradecendo a todos os presentes. Eu, José Erivaldo Tavares de Moraes, que a tudo assisti, /
transcrevo a presente ata, que será assinada por *i* ( 
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pelo Presidente e demais vereadores. Pedro Canário, Espírito Santo, Dezenove (19) de \//
Março (03) de dois mile dezenove (2019). &
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ESTADo Do ESPínlro sANTo
Gâmara Municipal de Pedro Canário
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DATA: 19/03/20í9 ffERÇA-FEIRA) AS í9:00 HORAS
- proieto de Lei no 005/2019 - "olsPÕE soBRE os PRINGíplos ol políflcA Dos DlRElTos DA
cRtANçA E Do ADoLEScENTE No ruruNrcÍpro, ESTABELEcE A ESTRUTURA E o
FUNCTONATUTENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DTRETTOS DA GRIANçA E DO
ADOLE§CENTE, DO FUNOO itUNrCrpAL DOS D|RE|TOS DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE E
DO CONSELHO TUTELAR". De autoria do Poder Executivo Municipal- Sr. Prefeito Bruno Teófilo
Araújo.
- Projeto de Lei no 007t2018 - "lNSTlTUl O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO ltlUNlCíPlO DE
PEDRO CANARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". De autoria do Poder Legislativo illunicipal￾Sr. Vereador Geraldo de Jesus Pereira.
- Do expediente:
- Da ordem do dia:
Gabinete da Presidência, em 15 de março de 2019.
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Presidência dá Gâmara Municipal
camaraocl @hotmail.com - Tel/Fax. (27\ 376+2226 - CNPJ 2z.ss9.947tooo1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000