sessao 7 — Pedro Canário (ES)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	7
Date	2019-05-21
native_id	97
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
CàmaraMunicipal de Pedro Caná,rio
ESTADo no rspÍruTo sANTo
Câmarapcl(ohotmail.com -TeUFax 
(027) 3764-2226 - C|{PJ 27.559.94il&Jí}.1-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bâirro Novo Horizontê - 
pfOno CAÍ{ÁRto (ES) - CEP 29.970-000.
ATA DA SÉnua (7a) SESSÃO ORDrNÁRrA DO TERCETRO (3o) PERÍODO LEGTST-ArrVO,
DA NONA (9a) LEGTSTÁTUM DA CÂMARA MUNTCIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. Aos (21) vinte e um dias, do mês de Maio (05) do ano de (2019) dois
mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington Luís da Silva, s/n, Bairro
Novo Horizonte, às (19h00) dezenove horas, sob a Presidência do Vereador Gileno
Gomes da Silva. O presidente iniciou agradecendo a Deus por mais uma oportunidade,
e deu boa noite a todos os que compareceram a esta Casa de Leis, e citou o nome de
alguns e cumprimentou a todos que nos acompanham em transmissão ao vivo.
Agradeceu a presença dos assessores./ Agradeceu a presença de amigo Ralfe./ E depois
solicitou ao secretário que fizesse a chamada dos senhores vereadores. Responderam
presente: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio, Eugênio Carlos Félix Motta,
Geraldo de Jesus Pereira, Gerson Silva Santos, Gileno Gomes da Silva, Idelbrando Silva
de Freitas, João Mendes Amorim, losé Erivaldo Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho
e Otávio Lima dos Santos. O Presidente constatando número legal de vereadores
declarou aberta a Sessão Ordinária.l Êm seguida convidou o Vereador Geraldo de Jesus
Pereira para fazer a leitura bíblica, convidou também a todos os presentes para se pôr de
pé./ O Vereador Geraldo fez a leitura.l O Presidente informou que nesse momento estava
em discussão a Ata da 6a Sessão Ordinária do 30 Período Legislativo 9a Legislatura./ O
vereador que queira impugnar ou retificar, favor fazer neste momento, não havendo
retificação ou impugnação declarou aprovada a Ata.l Continuando o Presidente solicitou
ao Vereador Seretário que fizesse a leitura da Pauta: PAUTA DA O7a SESSÃO
ORDINÁRIA DO 30 PERÍODO LEGIsIÁTIvo DA 9a LEGISIATURA. DATA:
21,/05/2019 (TERCA-FEIRA) ÀS 19:OO HORAS. - Projeto de Lei no OZLlZOtg -
*INSTITUI O SERVIçO DE ACOTHIMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS' - De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito
Bruno Teófilo Araújo. - Projeto de Lei no a2412019 - 
*DrspÕE 
soBRE A
CRIAçÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTos No ÂMBITo Do INsTITUTo DE
PREYIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRo cANÁRIo IPAsPEc E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS- De autoria do Poder Executivo Municipat - Sr.
Prefeito Bruno Teófilo Araújo. - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município J{o 01, 
*ACRESCEilTA 
INCISO AO ART. 70 DA tEI ORGÂnrcn oo
MUNrCÍprO, POSSTBTLTTANDO A pARTrCrpAçÃO DE COr{SónCrOS 
pÚALTCOS
QUnnoO HouvER INTERESSE PÚBLICO'. De autoria do Poder Executivo
Municipal - 5r. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. - Projeto de Lei no O6712018 -
COMUNIDADE
cEP 29.970-000
*DÁ DENoMTNAçÃo A vrA DA LOCALIDADE
Ca ma ra pc1 @ h otma i l. com - 
T el/ Fax- (27l. 37 64-2226 
* CN PJ 27
Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro
ffi
,foÉ*
P-EDAAT$É tàc^NAnto
5r<
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo »o rspÍmro sANTo
Câmarapcl@hotmail.com - TeVÍax (0271 3764-2226 - CllPt 27.559.947 l0o,J.l'93
Rua Dr. Washlngton Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo HoÍizonte - 
pe OnO CAftÁnlO {ES) - CEP 29.970{XrO.
FAZENDA CARAPTNA, NO MUNICÍPrO DE PEDRO CÂNÁRrO/ES, DE MARrA
VIRGINIA ALVES CORDEIRO. De autoria do Poder Legislativo Municipal - Sr,
Vereador Gerson Silva Santos. - Projeto de Lei no 016/2019 - 
*AUTORITA O
EXECUTIVO MUilICIPAI A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
NO ORçAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. De autoria do
Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo, - Projeto de Lei
NO O4612018 - 
*DISPõE SOBRE A MUDANçA DE DENOMINAçÃO DE EMPEF
CRISTAL DO NORTE PARA ESCOLA MUilICIPAL DE ENSINO FUNDAME]ITAL
JOSÉ LUIZ DA COSTA" - De autoria do Poder Legislativo Municipal - Srs.
Vereadores José Erivaldo T. de Moraes, Messias Alves Coelho, Eugênio Carlos F.
Motta, Otavio Lima dos Santos, Geraldo de Jesus Pereira e Gileno Gomes da
Silva. - Projeto de Lei no O2312019 -'AUTORIZI. AA PRESIDEilTE DA CÂUlnn
MUNICIPAL EFETUAR ADIANTAMENTO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E
VEilCIMENTOS DE SERVIDORES - De autoria do Poder Legislativo Municipal -
Mesa Diretora. - Projeto de Lei no O2O|2O19 - 
*DISPôE 
SOBRE NOMEAçÃO oe
CRECHE STTUADA NO DTSTRTTO DE FLORESTA DO SUl, PASSA A
DENOMINAR.SE CRECHE EUNICE DOS SANTOS RODRIGUES" - De autoria do
Poder Legislativo Municipal - Sr. Vereador Gileno Gomes da Silva. - Projeto de
Decreto Legislativo no 00U2019 - 
*DELIBERA SOBRE A LISTA TRIPLICE
PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE MUNICIPAL"- De
autoria do Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora. - Do expediente: - Da
ordem do dia: Gabinete da Presidência, em L7 de maio de 2019. Gileno Gomes da
Silva - Presidente da Câmara Municipal./ Continuando o Presidente informou que o
primeiro Projeto da pauta é de autoria do Executivo e possui pedido de Urgência Simples.
Foi regularmente inserido na pauta com quarenta e oito horas de antecedência, porém,
na data de hoje foi Protocolado Projeto Substitutivo. Por força do artigo 166 do
Regimento Interno, nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha
sido incluída na ordem 'do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas do início das sessões. Foi Protocolado Hoje um Projeto
substitutivo ao Projeto A2U20L9. Por assim ser, retiro da pauta desta sessão ordinária o
Projeto 02L120t9./ Ato contínuo o Presidente passou aos pronunciamentos, como não
havia nenhum vereador inscrito para fazer uso da palavra o Presidente passou ao
segundo momento desta Sessão Ordinária e informou que a primeira proposição em
pauta que é de iniciativa do Executivo Municipal. O Projeto de Lei no 02412019, que
mbém possui Pedido de Urgência Simples, e pediu ao Vereador Secretário que realize a
o Leitura da Mensagem de Urgência pRra o presente Projeto 02412019.1 O
á*u; 
\'*" ô+
/ 
-/ 
CamarapcL@hofmail.com-Tel/Fax.(n\3764-22ZS-CtrtplZZ.Í
/ ..:) 
- 
= 
SR Dr.Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - 
pedro Ci ru,ffi
W
ffifr
'$q'o
CàmaraMunicipal de Pedro Canário
EsrADo uo rsrÍmro sANTo
*,",,.*"ffi ffi ffi 
:;:í::i,':,?111nÍÍi:;##'Jiil'#1'"#'.3i,,.,,0"*.
Vereador Secretário fez a seguinte leitura: MENSAGEM DE LEI No 012/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis, Considerando o que dispõe na
instrução conclusiva sob o no 01549/2016-9 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, processo no 05584/2015-5, que relata a falta do Comitê de Investimento no RPPS
local e determina providências para a sua criação. Recorremos a essa Cofte Legislativa
para submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores o Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação do Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência Social
do município de Pedro Canário - IPASPEC. Contando sempre com a habitual atenção,
compreensão e cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja incluso o Projeto de Lei submetido à análise e aprovação dos nobres
legisladores, em Cnúffn DE URGÊNCIA,, nos termos Lei Orgânica deste Município.
Este pedido de urgência se baseia na necessidade de o Instituto de Previdência do
Município de Pedro Canário - IPASPEC ter até o dia 30/05120L9 para informar a
aprovação da referida Lei, sob pena de inscrição de inconsistência no CAUC-GOVERNO
FEDEML. Atenciosamente, Bruno Teófilo Araújo - Prefeito Municipal./ Em seguida o
Presidente submeteu o pedido de urgência simples ao presente Projeto de Lei à
deliberação do plenário o regime de urgência simples ao presente Projeto de Lei no
024120L9, que em votação única, foi APROVADO POR UNANIMIDADE./ Depois o
Presidente e determinou, na forma do Regimento Interno, a remessão às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento./ Em seguida passou a
próxima proposição em pauta, colocando em votação em primeiro turno a proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município no 0U2019, que em votação foi APROVADO POR
UilANIMIDADE./ Prosseguindo colocou em votação o Projeto de Lei no 06712018 - 
*DÁ
DENOMTNAçÃO A VrA pÚsLrCA DA LOCALTDADE DA COMUNTDADE FAZENDA
cARAprNA, NO MUNrCÍprO DE PEDRO CA[{ÁRrO/ES, DE MARrA VTRGTNTA
ALVES CORDEIRO. De autoria do Poder Legislativo Municipal - Sr. Vereador Gerson
Silva Santos./ que em votação única, foi APROVADO POR UilANIMIDADE, ficando
com o seguinte teor: Art. 10 A Estrada Sem Denominação, localizada na Comunidade
Fazenda Carapina, que dá acesso à área Coletiva, como a Congregação Batista (Ig§a) e
a sede da Associação dos pequenos Agricultores da Região, que inicia a partir da Estrada
do meio, no km 10,5 do lado direito, guê segue no sentido Leste, conforme mapa em
anexo, passa a denominar-se de Maria Virgínia Alves Cordeiro. Art, 20 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e
dezenove./ Quanto ao Projeto de Lei no 0L612419, informou que foi proposta uma
a leitura da
-93
cEP 29.970-000
Emenda Modificativa./ Depois solicitou ao .Vereador Secretário que
,764-2226 * CNPJ 27
. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro
! 
1--lF 
;gr.r : { 
j
""+IitiP-/ 51*
Câmara pcl(ahotmail.com 
- Tell Fa,- 
l027l 37A-2226 - CNPI 27.559.94ilO(Nl-9?
Rua Dr. Washingbn LuL da Silva, S/N - BaiÍÍo Novo HoÍizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-mO.
emenda./ Que assim o fez: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no 0t612019 - Os
Vereadores, abaixo-assinados, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno Cameral, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei no 016/2019: AÊ. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir
CRÉDITOS ADTCIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 2o/o (dois por cento)
do orçamento vigente da Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
bem como o Poder Legislativo Municipal no mesmo índice, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentária, conforme artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal no
4.320164. Art. 20 - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de Í,0a/o (dez por cento) do orçamento
vigente da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde de Pedro Canário, para
reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de
anulação de dotação orçamentária, conforme aftigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da
Lei Federal no 4.320164. AÊ. 30 - Não poderá ser efetuada suplementação de dotações
orçamentárias através de anulação da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde para
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Pedro Canário./ Continuando solicitado pelo
vereador Denis, que por motivo de força maior, chegou atrasado, o Presidente solicitou
que o mesma assumisse a sua cadeira no auditório e fez constar a sua presença em ata,
logo depois, colocou em votação a emenda modificativa, e na discussão o vereador
Gerson solicitou a palavra, que foi concedido pelo Presidente./ Vereador Gerson Silva
Santos, disse que a emenda é só para a suplementação da Secretaria Municipal de Saúde
da qual aprova e será por unanimidade, o seu voto com relação a emenda da saúde que
são os dez por centos, mais porém, o da Administração que é os dois por centos, faz esta
ratificação./ o Presidente informou ao vereador que está em discussão uma emenda,
como ele acabara de citar, e será colocada em plenário, como foi colocada em pauta para
ser votada e quem for contra, QU€ vote contra e quem for a favor que vote a favor, pois
tem de seguir o Regimento Interno Cameral, e está embasado na própria lei./ Aparteador
pelo Vereador Idelbrando Silva de Freitas também solicitou a palavra, que foi concedido,
e falou que o vereador Gerson junto com os outros vereadores analisaram isto também e
acharam até que seria prudente nas discussões que votasse a suplementação, está só
ajudando na discussão, que é realmente prudente que votasse o da saúde e depois o das
outras secretarias, e obseruou os projeto aqui e o Prefeito fez os dois pedidos em uma lei
só, estão deixaram os vereadores sem esta opção, é só para explicar para que todos
êntendam./ o Vereador Gerson falou que retira da sua Comissão a obseruação do qual fez
aqui, e não analisou que é um só e agradeceu ao
CàmaraMunicipal de Pedro Caná,rio
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
&ffi,Dr.WashingtonLuizdaSilva,S/N,BairroNovoHorizonte-Pedro
Wryry-\
Camarapcl@hotmail.com - TellFax. (27)Ytoq-2226 - cNPJ 27.
dfttu
'sry1'o
CàmaruMunicipal de Pedro Canário
ESTAI}O DO ESPIRITO §ANTO
.,.,,.*",ffi Sffi -;:'.íJ:l-3íL'"1tr?':;fffi 
'.1i'^'-ã1',#1?1,,.,,0*0.
Vereador Denis Pereira Amancio, que retira a sua votação e vota a favor da emenda./
Então o Presidente colocou novamente a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no
016/2019 em discussão e que em votação única, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE./ Assim, o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei no
016/2019 - 
*AUTORTZA O EXECUTTVO MUNTCTPAL A ABRrR CRÉDTTOS
ADTCTONATS SUPLEMEilTARES NO ORçAMENTO VTGEilTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'. De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo
Araújo,que em votação única, foi APROVADO POR UNAIiIIMIDADE, com a emenda
aprovada, ficando com o seguinte teor: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a abrir cRÉDITos ADICIoNAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 2o/o
(dois por cento) do orçamento vigente da Unidade Gestora Prefeitura Municipal de
Pedro Canário, bem como o Poder Legislativo Municipal no mesmo índice, para reforço
de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação de
dotação orçamentária, conforme aftigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal
no 4.320164. Art,2o - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir CRÉDITOS
ADICIOilAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 10olo (dez por cento) do orçamento
vigente da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde de Pedro Canário, para
reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de
anulação de dotação orçamentária, conforme aÉigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da
Lei Federal no 4.320164. Art 30 - Não poderá ser efetuada suplementação de dotações
orçamentárias através de anulação da Unidade Gestora Fundo Municipal de Saúde para
Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Aft. 40 - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove./ Em seguida o Presidente colocou em
voração Projeto de Lei po 046/2018 - 
*DISPõE SOBRE A MUDANçA DE
DENOMTNAçÃO DE EMPEF CRTSTAL DO NORTE PARA ESCOTA MUNTCTPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL IOSÉ Lltlz DA COSIA, - De autoria do Poder Legislativo
Municipal - Srs. Vereadores losé Erivaldo T. de Moraes, Messias Alves Coelho, Eugênio
Carlos F. Motta, Otávio Lima dos Santos, Geraldo de Jesus Pereira e Gileno Gomes da
Silva,que em votação única, foi APROVADO POR UNAI{IMIDADE, ficando com o
seguinte teor: Art. 10 - A EMPEF Cristal do NoÊe situada em Cristal do Norte, Distrito
deste município de Pedro Canário no Estado do Espírito Santo, passa a denominar-se
Escola Municipal de Ensino Fundamental José Luiz da Costa. AÊ. 2o - As
com a confecção e colocação da placa com o nome do homenageado, são as
/ consignadas na dotação orçamentária vigente, suplementadas se AÊ. 30 -
'@ryw'ü'^' 
F+
/ 
-, 
- A Camarapcl@hotmail.com-Tel/Fax. (27)3764-2226-CNPJ TT.SU{i
éfurffila 
Dr. washinston Luiz da silva, s/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro .Trrl - cEP 29.970-000ru
,9 * Fi .:.
.F'#d!*d#ri
iAdi**/êsl/ii3
Y%
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo no rsrÍnrro sAF{To
-TeVFat l027l 37 64-2226 - CNP t 27.559.947 I ONtL-9?
Rua Dr. WashinSton Luiz da sitva, s/N - Bairro llovo Horizontê - PEDRo cANÁRlo (Es) - cEP 29.970-m0.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de
maio de dois mil e dezenove./ Quanto ao Projeto de Lei no 02312019, encaminhou as
Comissões Permanentes de Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças e
Orçamento./ Quanto ao Projeto de Lei no O2O|2OL9. Encaminho às Comissões
Permanentes de Legislação Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento./ Depois
o Coloco em deliberação do Plenário Requerimento formulado pelo Executivo Municipal e
encaminhado a esta Casa de Leis, Através do Ofício No 196/2019, aonde encaminha uma
lista tríplice para compor o cargo de superintendente./ Antes, porém, Solicitou ao
Vereador Secretário que realizasse a leitura do ofício./ Que o fez: Ofício no L96l70Lg -
Senhor Presidente, A Lei Complementar Municipal no A28|2AI5 em seu artigo 51 dispõe
que o preenchimento do cargo de Superintendente deverá ser aprovado após referendo
da lista Tríplice por esta Casa de Leis. No mês de abril do corrente ano, através do
OF/PMPC/SMG No t,5412019, encaminhamos a lista tríplice para apreciação desta
Casa de Leis. Insta registrar que o Senhor Merualdo de Oliveira Faria, não exerce mais
seu labor nesse município, bem como não tem interesse em ocupar o referido cargo.
Desta feita, sirvo-me do presente para apresentar os nomes dos Srs. Ransmiller
Brunelli Camporesi, brasileiro, casado, poftador do CPF: 057.679.447-33, residente na
rua São Bento, 63, bairro Boa Vista, nesta cidade, Assistente Social, exerceu os cargos de
Secretário de AdministraSo e Saúde, atualmente exercendo o cargo de Secretário de
Governo neste município; Fulvio Trindade de Almeida , brasileiro, solteiro, portador
do CPF: 058.738.4L7-98, residente na rua Morro Dantas, bairro Boa Vista, advogado
exerceu os cargos de secretário de governo e administração neste município; e Kelio
Almeida Neves, brasileiro, casado, portador do CPF: 083.043,737-LB, residente na rua
São Sebastião, 135, bairro Centro, Advogado, exerceu o cargo de Procurador da Câmara
Municipal neste município; os quais preenchem os requisitos dispostos em Lei, a fim da
apreciação pelos Nobres Edis. Cumpre-me ainda salientar que todos os nomes indicados
tem vasta experiência em Gestão Pública, sendo de suma importância o preenchimento
desta vaga. Ademais, o município de Pedro Canário passa por uma transformação de
gestÊio e esta Casa tem contribuído para o bom resultado obtido até aqui. A atração de
proflssionais com experiência visa exclusivamente capacitar ainda mais o quadro de
seruidores atual e implementar as estratégias de governo. Temos como desafios a
de postura, a conscientização da população e o aumento da receita ordinária
para que possamos investir ainda mais no bem estar social. Em tempo, solicito que a
apreciação seja realizada num prazo máximo de 10 (dez) dias, tendo em vista que os
apresentados são bastante coqhecidos por todos desta Leis. Assim,
/ WN*, Uv* B,-àí lza--=,- 
JU\- \ 
'& 
r'
Camarapcl@hotmail.com - Tel/Fax. bl srao-2r26 - cNp! 27
errrya 
Dr. washineton Luiz da sirva, s/N, Bairro Novo Horizonte - 
pedro W;{^#§)
"-:. ;
CàmaraMunicipal de Pedro Canário
ESTADo uo nspÍmro sAr\rro
*,"o..w",hffi Hffi :§"',#ifí,,11ií:3:;##',.li,l?ilf f ffi ,,.,,0*.
suplicamos aos nobres edis que mais uma vez, deem a sua colaboração nesta árdua
tarefa de administrar, apreciando as indicações, que criteriosamente, enviamos a esta
casa. Atenciosamente, BRUNO TEÓFILO ARAÚJO - Prefeito Municipal./ O Presidente
informou que a votação do requerimento, se dará de forma nominal. Por ordem
alfabética cada vereador ao ser chamado poderá dizer o nome do candidato a quem
deseja dar o seu voto, sendo os Senhores, Ransmiller Brunelli Camporesi, Fulvio Trindade
de Almeida e Kelio Almeida Neves, e deu início a votação dos nomes apresentados na
lista Tríplice./ Que na votação foram computados os votos de Ransmiller não teve votos/
Fúlvio não teve votos/ Kélio teve 10 votos./ Sendo o vencendo o Nome de Doutor Kélio
Almeida Neves, e assim o Presidente o declarou Superintendente Municipal./
Continuando o Presidente passou a Ordem do dia, solicitando ao Vereador Secretário
que realizasse a leitura do Requerimento de número 015 protocolado pelos Senhores
Vereadores: no 015/2019 - O Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Cameral, vêm,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, para REQUERE& ouvido o plenário da
Câmara Municipal, que seja certificado com Voto de Louvor Associação Recreativa
Assistencial ao Idoso - ARAI em virtude dos seus 30 anos de fundação. Nestes
Termos; Espera Deferimento. Pedro Canário (ES), 16 de maio de 20L9.lEm seguida foi
indagado pelo Presidente, se existe restrições quanto ao requerimento lido.l Não
havendo restrições, o requerimento po 0LS|20L9, foi colocado em votação e
APROVADOS POR UNANIMIDADE./ Depois o Presidente Solicitou ao Vereador
Secretário que realize a leitura das Indicações de números 042, 04 e de 053 a 061
protocolizados pelos Senhores Vereadores: no 042120L9 - A Vereadora ANA KESIA
SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Cameral, propõem ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada a secretaria Municipal de Governo para a seguinte
providência: Que sejam tomadas as possíveis medidas para que possa ser feito
o calçamento das Ruas Av. Bahia Sul e Rua Caryalho situadas no Bairro Colina
II e Rua Iúna no Bairro Centro;/ no 044t20L9 - O Vereador JOÃO MENDES
AMORIM, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo e Secretaria de Obras,
a seguinte providencia: Reitera a indicaçâo t,8í.l20t7, Para que o executivo
meça esforços para fazer toda infraestrutura necessária de saneamento
básico, bem como calçar a rua Carlos dos Reis Castro de Cristal do NoÉe.l no
053/2019 - O Vereador Eugênio Caçlos Félix Motta, no uso de
fuartf WM' e-Ê 1
d +:\^ W ; ]."'1i: 
\ 
( 
: ! ) " 
:.0 
-'. 
"2- 
tI tl zt'lfs 
;:
-93
. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairrô Novo Horizonte - Pedro Cdnár/o - CEP 29.970-OOO
com
CàmaraMunicipal de Pedro Canário
ESTADo no nspÍnrro sAI{To
*,"o"**ffi ffi ffi ffi _Hílll,,ií111*^,,1.,:;,,Hi?li,i?il1,,Í1i1,.1i,,.,,,*0.
amparo no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Obras para que sejam tomadas as
seguintes medidas de interesse público: Indico que o Executivo Municipal envide
esforços para a instalação regular de rede de energia elétrica e água encanada,
bem como, aquisição de mobília adequada para a Unidade de Saúde do
Assentamento Castro Alves;/ no 054120L9 - O Vereador GILEIIO GOMES DA
SILVA, no uso de suas atribuições, com amparo no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento
Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a
ser encrminhada à Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Saúde Para as seguintes providencias: Que o Executivo crie no
Município de Pedru Canário, a Campanha Permanente de Prevenção às
Doenças Ocupacionais dos Profrssionais da Educação (segue anexo o Projeto
de Lei),/ no 055/2019 - O Vereador GILEHO GOMES DA SILVA, no uso de suas
atribuições, com amparo no aÊigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à
Secretaria Municipa! de Governo Para as seguintes providencias: Que o Execativo crie
no Município de Pedro @nário, o Projeto Cidade Limpa, conforme Projeto de
Lei em anexo,l no 056/2019 - O Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de
suas atribuições, com amparo no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à
Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Que o executivo
municipal envrê de efforços para instalaçiío de postes, iluminação ptlbh'ca,
bem como, passagem eleuada (guebra-molas) na ruas Mantenópolis bairro
Leonório, Getúlio Vargas bairro Novo Horizonte,l no 057120L9 - O Vereador
GERSON SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições, propõe ao Egregio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a serem encaminhados à Secretaria Municipal de
Governo, para tomar as seguintes providências: Indico ao senhor Prefeito Municipal,
que realizem o calçamento da Rua Júlia Bonelar e da Rua José Domingos de
Canralho, ambas do Bairro Camata; dentro das possibilidades do cronograma
do Prcgrama de pavimentação de Ruas do nosso Municípioil no 05812019 - O
Vereador GERSON SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições, propõe ao Egrégio
rio a seguinte medida de interesse público, a serem encaminhados à Secretaria
Municipal de Governo, para tomar as seguintes providências: Indico ao senhor
dá acesso
. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro cEP 29.970-OOO
Prefeito Municipal, que construa uma rampa de acessibilidade,qa calçada que
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO E§PIRITO SAI{TO
*u"o,.*ffi H#ffi :Ii','#i,-!iJI11*Íf :;:ffi 'ái?#',f ill?i,,.,,0*.
Distrito de Cristal do NoÉe, Município de Pedro Canário;l no 059/2019 - A
Vereadora ANA KESIA SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições, com amparo no
artigo 110 inciso VIII, do Regimento Intemo Cameral, propõem ao Egrégio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada a secretaria Municipal de
Governo para a seguinte providência: Que sejam tomadas as possíveis medidas
para que o exame de DNA passe a ser fornecido pelo Municipioil no 060/2019 -
O Vereador GERALDO DE JESUS PEREIRA, no uso de suas atribuições, com amparo
no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egregio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de
Governo, parc as seguintes providencias: Que seja providenciado nas praças do
Município a instalação de brinquedos adaptados para crianças com
necessidades especiais. Fotos em anexo;l e no 06112019 - O Vereador DENIS
PEREIRA AMANCIO, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII,
do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo, para as
seguintes providencias: Çue a Secretaria municipal de Assistência Social ou a
Secretaria de Saúde envie de esforços para aquisição de cadeiras de roda,
cadeiras de banho e muletas para atender as pessoas com dificuldade de
locomoção parcial ou permanente./ Depois de lidas as indicações, o Presidente
determinou que a Secretaria desta Casa de Leis, que encaminhasse as indicações para o
Chefe do Executivo Municipal para as devidas providencias./ Depois determinou que a
Secretária desta Casa de Leis, providenciasse a entrega do voto de louvor de autoria dos
vereadores./ Em seguida, o Presidente informou que a próxima sessão, a Ba sessão
ordinária do terceiro período legislativo, será no dia 04106120L9, na Câmara Municipal de
Pedro Canário, às 19:00 horas.l Não havendo nada a tratar, declarou encerrada esta
sessão Ordinária, agradecendo a todos os presentes. Eu, José Erivaldo Tavares de
Moraes, que a tudo assisti, transcrevo a presente ata, que será assinada por mim
( ), pelo Presidente e demais vereadores. Pedro
Canário, Espírito Santo, vinte e um (21) de Maio (05) de dois mil e dezenove (2019). W
Camarapcl@hotmail.com - Tel/Fax. (271 3764-2226 - CNPJ 27 .559.94710001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
open original →
sessao nº 7

Documents (2)

ata #

pauta #
