sessao 11 — Pedro Canário (ES)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	11
Date	2019-07-16
native_id	98
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Câ.mara *fuwicipa{ de Qe {ro C aruirio
EsrADo no rsrÍnrro sANTo
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ATA DA oÉcrua 
pRrMErnR (lra; srssÃo oRDTNART,A Do rERcErRo (3o) prnÍopo
LEGr,Fr-ATwo, DA NoNA (94) LEGISTÁTURA on cÂmnne MUNICIpAL DE 
pEDRo
CANARIO, ESIADO DO ESPIRITO SANTO. Aos (16) Dezesseis dias, do mês de Julho
(07) do ano de (2019) dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor
Washington Luís da Silva, s/n, Bairro Novo Horizonte, às (19h00) dezenove horas, sob a
Presidência do Vereador Gileno Gomes da Silva. O presidente iniciou agradecendo a
Deus por mais uma opoftunidade, e deu boa noite a todos os que compareceram a esta
Casa de Leis, e citou o nome de alguns e cumprimentou a todos que nos acompanham
pelos canais de transmissão ao vivo./ Registrou a presença do amigo Nego Bom.l
CumprÍmentou a todos os vercadores e vercadora, também a todos os funcionários
desta Casa de Leis./ E depois solicitou ao secretário que fizesse a chamada dos
senhores vereadores. Responderam presente: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira
Amanci'o, Eugênio Carlos Félix Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gerson Silva Santos,
Gileno Gomes da Silva, Idelbrando Silva de Freitas, João Mendes Amorim, José Erivaldo
Tavares de Moraes, Messias Alves Coelho e Otávio Lima dos Santos./ O Presidente
constatando número legal de vereadores declarou aberta esta Sessão Ordinária./ Em
seguida convidou o Vereador Geraldo de Jesus Pereira para fazer a leitura bíblica,
convidou também a todos os presentes para se puser de pé.1 O Vereador Geraldo fez a
leitura./ O Presidente informou que nesse momento estava em discussão a Ata da 10a
Sessão Ordinária do 30 Período Legislativo 9a Legislatura./ O vereador que queira
impugnar ou retificar, favor fazer neste momento, não havendo retificação ou
impugnação declarou aprovada a Ata./ Continuando o Presidente solicitou ao Vereador
Segetário que fizesse a leitura da Pauta: PAUTA DA 114 SESSÃO ORDIilÁRIA DO
30 PERIODO LEGISLATIVO DA 9A LEGISLATURA,
-
FEIRA) AS 19:00 HORAS, - Projeto de Lei Complementar Municipal
Substitutivo nO OO2I2OL9 - 
*IilSTITUI O PROGRAMA DE REGUIÁRIZAçÃO
FUilDrÁRrA NO MUilrCÍprO DE PEDRO CÂilÁRrO, NOS TERMOS DA LEr
FEDERAT NO 13.46+ DE 11 DE JULHO DE 20171 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊI{CIAS,. De autoria do Poder Executivo Municipal - 5r, Prefeito
Bruno Terófilo Araújo. - Projgto de Lei no 0O9/2O19 - 
'DISPõE SOBRE A
oBRTGAçÃO DO SERVrçO PÚBtICO MUr{rCrPAL A CONCEDER UM DrA DE
Lr^cEilçA FOR ANO/ PARA A REATIZAçÃO DE EXAME PREVEilTM DE
cÂncr& 
-Grt{Ecolóerco, DE MAMA E DE pRosrATA pARA 
.os 
(As)
FUÍ{CrONÁnIOS (AS) DO MUNrCÍprO DE PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊJ{CIAS,- De autoria do Poder Legislativo Municipal - Sra, Yereadora
Ana Késia Silva Santos. -_Prcjeb de Lei no 010/2019 -'II{STITUI A SEMANA
MUNTCTPAL DE EDUCAçÃO 
PARA OS DIRETTOS DA MULHER ilO MUNrCÍprO
DE PEDRO CAI{ARIO - ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". De autoria do
Poder legislativo Municipal - Sra. Yereadora Ana Késia §ilva §antos.
Projeto de Lei 1(, 01u2019 
*DISPÕE SOBRE A INSTITUTçÃO DO
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Cfurura fivít$t@f [e 
tPef,ro Canário
EsrADo oo rspÍnrro sANTo
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pRocRAMA *rpru A:zuL' ilo MunrcÍpro DE pEDRo cauÁnro - Es e oÁ
OUTRAS pnOVrpÊilCIAS*. De autoria do Poder Legislativo Municipal - Sra.
Vereadora Ana Késia Silva Santos. - Projeto de Lei no A28l?019 - YNSTITUI
O PROGRAMA DII{HEIRO DIRETO ilAS UT{IDADES DE SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS', De autoria do Poder Legislativo Municipal - Sr. Vereador
Denis Pereira Amâncio. - Do expediente: - Da ordem do dia: Gabinete da
Presidência, em L2 de 
julho de 2019. Gileno Gomes da Silva - Presidente da
Câmara Municipal./ Continuando o Presidente informou que ainda no momento do
Expediente e de acordo com o Regimento Interno desta Casâ, passará à palavra aos
vereadores inscritos. Fez uso da palavra os seguintes vereadores: Ana Késia Silva
Santos - Iniciou sua fala cumprimentando o Presidente desta Casa e também os
colegas vereadores, e também a todos os presentes, e cumprimentou em nome de sua
afilhada Marília cumprimenta a todos que estiio aqui presentes. Cumprimentou também
aqueles gue a acompanha pelas redes de transmissão, seja ela rádio, facebook, e
instagram. Falou que hoje gostaria de deSacar em sua fala dentre diversas ações,
sobre um dia especial que foi o dia 22 de maio, não foi dia de nenhum agente especial,
mais foi um dia em que esteve visitando a farmácia básica deste município, dia 22 de
maio, onde esteve recebendo demanda da comunidade, e ali foi até aquela farmácia
básica para poder analisar o que estava acontecendo diante de tantas demandas, e
analisaram a falta de algumas medicações e no mesmo momento esteve presente com
o secretário da época, secretário de saúde, e esteve também com o responsável pela
farmácia básica, e ali perceberam que estava com atraso de toda a documentação de
licitação, mais isto foi resolvido e esteve hoje com a secretária Andreia, e aqui deixou o
seu agradecimento, pela recepção de sempre e por sempre lhe acompanhar, e a
mesma esteve convercando com a vereadora, e falou que de fato houve este atraso,
mais graças a Deus como o seu mandato e a gestão têm trabalhado pela comunidade,
isto foi resolvido e na semana passada já começou a entregar as medicações que
estavam em falta e se Deus quiser até o final deste mês estará chegando às outras
medicações, e isto só mostra mais uma vez um mandato participativo e presente com
toda a demanda da comunidade, agradeceu e parabenizou mais uma vez a secretaria
de saúde e também aqueles que exercem o trabalho naquela farmácia, e também ao
Prefeito que tem desempenhado o seu trabalho. E disse que o seu mandato continua
participativo e presente nos eventos da comunidade e destacando um evento aqui, que
foi o projeto sonho infantil projeto este realizado pela secretaria de educação, onde
parabeniza aqui o secretário Gildo, e também na pessoa da Sandra, guê é responsável
e coordenadora desta parte educação infantil, mais também destacou a participação
dos pais, alunos, coordenadores, pedagogo, diretores e todas as escolas, destacou
algumas como: Creche Bom Jesus, Normília, Chapeuzinho Vermelho, Oficina dos
Sonhos e as demais também escolas dos distritos. Destacou aqui a festa junina do
Centro Comunitário, entidade esta em que tem apreço e carinho tÊio grande, e não
poderia deixar de fora o bels evento que fizeram lá, e também a festa 
junina da escola
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Cânwra *lunicipaf dc Ae[ro Canário
EsrADo po nsrÍnrro sAr\rro
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Marcos Brunelli, e hoje é o dia do comerciante, e não poderia deixar de enaltecer estas
pessoas que tem um trabalho no município e disse o seguinte, Quê a festa vai
acontecer, e que coisa maravilhos, € vai acontecer de uma forma legal e de uma
forma que o povo merece, e disse que gostaria de destacar e chamar a atenção de
todos, que se possa valorizar todo o comercio local do município, está chegando à festa
e muitas pessoas querem fazer cabelo, unha e também outros objetos, que se possa
valorizar o comercio local, e que se possa festejar com alegria e segurança. Deu boa
noite a todos e agradeceu.l DenÍs Pereira Amanclo - Deu boa noite a todos.
Cumprimentou a todos os vereadores em nome do Presidente Gileno, e agradeceu a
presença de todos, e também a todos que iram lhe acompanhar nas redes sociais,
através das mídias sociais, através da Câmara Municlpal de Pedro Canário, levando a
transparecia e levando também ao conhecimenüo da populaÉo o trabalho desta CâsEr,
o parlamento municipal tão importante em todo o âmbito nacional. Falou que go$ria
de trazer em sua palavra três pontos, mais primeiro quer falar um pouco de seu
acompanhamento, com relação à falta de alguns medicamentos na farmácia básica,
teve uma reunião com a Secretária Andréia, mais antes tinha a informação de que a
falta deste medicamento é devido a um atraso na licitação, e procurou a Andréia, se
não se engana na sexta feira, onde teve uma reunião com a Andréia e visitou a
farmácia básica e viu que alguns medicamentos, alguns lotes ou alguns laboratórios já
fizeram a entrega desses medicamentos e tem alguns a ser entregue, como a
vereadora frisou na sua fala, e até o final do mês terá normalizado toda esta questlío
da farmácia básica no município, não foi uma falta de recursoí realmente foi um atraso
na licitação e todo mundo sabe desta morosidade, do Poder Público, toda a burocracia,
alguns diziam que era falta de recurso, mais não é nenhum problema, o dinheiro que é
para a saúde ele está garantido para a população, o dinheiro que é para a educação
está garantido para a população e o dinheiro que é para cultura está garantido para a
população, e podem ter certeza disto, a infraestrutura a mesma coisa, são recursos
totalmente diferentes uns dos outros, e que estEio sendo aplicados de forma
responsáveis, por parte do Executivo Municipal. Disse que hoje vai apresentar um
projeto, este projeto está entrando hoje, que é o pr$eto de lei no 02812019, instituindo
o programa dinheiro direto nas unidades de saúde e dá outras providencias, e vendo o
sucesso que é o PMDDE e o PDE, que é o programa direto nas escolas, em que se
verem as escolas hoje tendo uma melhoria na sua infraestrutura, uma lâmpada que
queimou podendo ser trocada, uma pintura em uma parece, e outras pequenas
reformas que podem ser feitas, e achou interessante também implementar este mesmo
programa nas unidades de saúde do município, e ver ali algumas dificuldades, e visitou
todas as unidades de saúde do muniopio, até hoje em seu mandato, e viu a dificuldade
ali dos coordenadores de cada unidade 
justamente nisto, na troca de uma lâmpada, em
um piso que estiá quebrado, numa torneira que quebrou coisas simples em que este
dinheiro, através deste seu projeto que estará sendo apresentado agui na Câmara hojg
e pediu a apreciação dos vereadores através das comissões, para que se tenha ali este
Cihrura *lunicipaf [o cpetro Caná.rio
EsrArlo »o nspÍnrro sAN[To
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dinheiro direto nas unidades de saúde, é uma fonte de recurso direto do Fundo da
saúde, para que seja feito aí estes pequenos reparosÍ nas unidades de saúde que
muitas das vezes são percalços que podem ser resolvidos desta forma através deste
projeto de lei. E outro projeto de lei, que é o projeto de lei complementar municipal
substitutivo 60 A02|2AL9, que institui o programa de regularização fundiária do
município de Pedro Canário, é um projeto importante para ser votado aqui por esta
Casir, tratando da regularização fundiária do município, é um programa antigo, em que
está dando hoje nesta gestão, tendo uma atenção especial quanto a isto, hoje se tem
muitos imóveis em Pedro Canário, mais infelizmente grande pafte deles não tem a sua
escritura, então este projeto de lei que está sendo apresentado pelo Executivo
MunicÍpal e trabalhado 
junto com os vereadores, e irá sair com fé em Deus, aprovado
este projeto hoje, para que se tenha este avanço, que é realmente a regularização da
questão fundiária do município trazendo aí, para que as pessoas possam reformarem as
suas casa, possa até mesma fazer financiamento para construção, e outras mais, é
muito interessante este projeto e quer aqui destacar e parabenizar os envolvidos em
especial, o Poder Executivo, o Prefeito Bruno na realização deste p§eto. Disse que não
poderia deixar de falar da festa da tábua lascada que acontecerá neste final de semana,
uma festa maravilhosa e com fé em Deus com total segurança, e que Deus possam
levar todos a esb festa e os trazer de volta para as suas c;rsas com total tranquilidade,
e é isto que deseja. Agradeceu a presença de todos e deu boa noite./ Idelbrando
Silva de Freita* Deu boa noite a todos e a todas presente. Cumprimentou o
Presidente da Casa, Vereador Gileno, e assim cumprimentou a todos os vereadores. E
em nome do seu filho Fabrício cumprimentou a todos os presentes nesta Casa. Disse
que são somente rápidas palavras, e parabenizou o Executivo por este projeto de
regularização fundiária, e este projeto foi muito debatido em gestões passadas, e não
foi colocado em pratica, e isto vai trazer um desenvolvimento muito bom para a cidade
de Pedro Canário, e por isto é uma alegria poder está aqui compartilhando a votação
deste projeto e que ele entra na pratica dentro de uma realidade, e que não basta só
ser aprovado o projeto, tem que ter âÇão, o Executivo tem um trabalho muito grande
pela frente, porque é uma necessidade, mais é uma exigência muito grande. Disse que
gostaria também de aproveitar as suas palavra esta noite e falar sobre o projeto julho
vermelho, e convidar a todos e a todas, porque no dia 27 de 
julho vai está aqui na
Câmara Municipal, vai ser no sábado, passando este sábado no outro, se não se
engana, aonde vai fazer a coleta de sangue juntamente com o grupo do Emões de São
Mateus, uma ONG também, uma ONG do bem, uma parceria com a Prefeitura
Municipal, com a Câmara Municipal, e todos os vereadores e será bom que todos os
vereadores doem sangue, se tiverem aí com a saúde firme, todos estão aqui está
convidado para virem aqui. E o vereador Otávio que não toma nenhuma bebida, que
para poder vim aqui doar sangue, e convidou a população para poder está aqui neste
dia, no dia 27 e começa as oito horas da manhã, e encerra ao meio dia, e a intenção é
coletar 100 bolsas de sangue e tamtÉm mdula óssqa, este projeto foi criado, é o
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Cíhnara fríunicipatf,o Qúro Canárb
EsrADo oo rsrÍnrro sAÀrro
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projeto 024, que foi criado em20L7, e entrou em prática em 2018, esta já é a terceira
vez que este projeto é realizado aqui em Pedro Canário e tem salvado muitas vidas,
principalmente agora neste mês de 
julho, mês de férias e geralmentê as pessoas viajam
muito e o bom é que ninguém adoecesse e nem tivesse acidentes, mais infelizmente o
mês de junho, julho e agosto são os meses mais complicado aí, e foi por isto o
incentivo desta campanha. Agradeceu e deu boa noite a todos./ O Presidente solicitou
ao Vice-Presidente que ocupasse a Presidência para que ele pudesse fazer uso da
palavra. Assumiu a Presidência o Vice-Presidente Eugênio Carlos Félix Motta, QU€
concedeu a palavra ao Vereador Gileno Gomes da Silva. Cumprimentou os nobres
colegas vereadores e o procurador desta Casa, e demais funcionários, e me nome de
sua assessora Vanderleia, cumprimenta a todos os assessores prêsentes nesta Casa.
Cumprimentou também os dois secretiários presentes, Sirlande secretário de obras, e
loão Sula secretário de esportes. Cumprimentou o funcionário Fernando e em nome
dele cumprimentou a todos os funcionários públicos deste município. Disse que quer
falar de um projeto que é de grande importância para este município, do qual o nobre
colega Denis Amancio falou dele, e o amigo vereador Idelbrando também falou, em
20L7 fez um projeto de lei, ou melhor, fez um projeto indicativo, para que fosse feito
um programa de regularização fundiária, no município de Pedro Canário, como deveria
ser de autoria do Erecutivo, ficou sendo só uma indicação, ou um projeto indicativo, e
aí passou 2018 e em 2019 chegou, no qual se está, e realmente este projeto foi em
pauta e foi votado aqui nesta Câsa, por unanimidade, e isto é de grande importância
para o município, e fica muito feliz de saber, queria fazer o projeto, mais como não era
da sua competência, tinha de ser do Executivo, mais mesmo assim ficou um p§eto
indicativo, em 20t7, e fica feliz de saber que o município podem regularizar os terrenos
deste município e que a população possa construir através da caixa econômica e isto so
vem abrilhantar o município, crescer o município, e saber da responsabilidade que tem
com o município e com a população deste município. Agradeceu ao Prefeito Bruno, por
este projeto de lei, mesmo que foi uma indicação, ela se tornou um projeto indicativo, e
isto é de grande impoÊância para toda a população, e falando no projeto de lei de
regularização fundiária, quer falar também da questão de outro projeto que é de
grande importância para este município, é o do saneamento. este projeto de lei foi feito
uma sessão extraordinária, para votar, para não perder praza, e foi colocado em pauta
e votado por unanimidade também, só que este projeto de lei, o pessoal da CESAN 
já
comunicou ao senhor Prefeito e comunicou a esta Casa também, pedindo, porque no
projeto de lei tem um artigo que fala que depois de noventa dias sancionado ele vai
começar vigorar e o pessoal da CESAN para não perder o prazo já comunicou ao senhor
Prefeito, e a esta Casa também, que se precisa ou refazer o projeto de lei, ou se não o
Prefeito, não sabe, de alguma forma mandar para esta Casa uma menffigem, ou
alguma coisa assim, para que fosse votado o quanto antes, e pediu a compreensão de
cada um dos vereadores, que se chegar fazer uma sessão extraordinária o quanto
antes para poder votar, quando fala do município, em beneficio do município, é de
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Cilnara *íanicipat lo cpe[ro Canário
EsrADo »o rspÍnrro sANTo
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grande importância, quando se fala em dinheiro que vem para ajudar o município isto é
de grande importância, não vai só ajudar o município, vai ajudar a população, e
saneamento básim é saúde, entiio, isto é o que se precisa cuidar e cuidar com muita
responsabilidade. Agradeceu a todos e deu boa noite./ voltando a Presidência e não
havendo mais nenhum vereador inscrito para fazer uso da palavra, informou que o
primeiro Pr{eto em pauta é o de no AAU2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que trata do Programa de Regularização Fundiária em nosso Município, a
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e RedaSo Final, propôs emenda
supressiva e emenda modificativa./ Depois o Presidente solicitou ao Senhor Secretário
que fizesse a Leitura da Emenda Supressiva./ O Secretário fez a leitura da emenda:
EMEilDA SUPRESSTVA. A COMTSSÃO DE LEGTSLÇÃO, lUfiÇA E REDAÇÃO FrNAL
apresenta a presente E}IENDA SUPRESSM, qlterando o art. 17, passa a vigorar
com a seguinte redação. "Art. 17 [...]. Parágrafo Único - Suprimido. Sala das Sessões,
em 02 de julho de 2019. Depois da leitura o Presidente colocou em Votação a Emenda
Supressiva ao Projeüo de Lei Complementar no 002120L9, que em votação única foi
APROUADO POR UNANIhíIDADEI Depois o Presidente solicitou ao Senhor
Secretário que fizesse a Leitura da Emenda Modificativa./ O Secretário fez a leitura da
emenda: EMEITDA MODTEICÂTM. A COMISSÃO DE LEGISLASO, IUSTIÇA E
REDAçÃO FINAL apresenta a presente EMENDA IIIODIFICATM, alterando o Anexo
II, passa a vigorar com a seguinte redação. ANEXO II - Quantitativo de Cargos de
Prcvimento em Comissão de Naturcza Não Gerencial.
Sala de Sessões, em 02 de 
julho de 2AL9.l Depois da leitura o Presidente colocou em
Votação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar no AAZl20t9, que em
votação única foi APROVADO ROR UNAIüIMIDADE I Em seguida colocou em
votação o Projeto de Lei Complementar Municipal Substitutivo po 0A2120!9
*rNsTrTUr o PRoGRAMA DE REGUIÁRrZAçÃO FUNDúRrA NO MUNrCÍprO
DE PEDRO CnnÁnrO, NOS TER]T|OS DA tEI FEDERAL No 13.465, DE 11 DE
JULHO DÊ, 2AL7, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASi que em votação única foi
APROUADO PIOR UNAIIIMIDADE, com as Emendas Supressiva e Modificativa
aprovadas, do qual passou a ter a seguinte teor: Capítulo I - DISPOSIçõES
GERAIS. Art. 10, Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no Município
de Pedro Canáriq com a finalidade de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de
ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes
às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e
objetivos previstos nesta Lei. AÊ. 2o. AIém das diretrizes gerais de política urbana e
habitacional previstas pelo Estatuto das Cidades, a regularização fundiária deve se
pautar pelas seguintes diretrizes: I - prioridade para a permanência da população na
CARGOS GERENCIAIS QUANTIDADE
Consultor Técnico I o2
Meterista de Gahinete g*
Cihrura *íunicipatdo ge[ro Canário
EsrADo no nspÍnrro sAr\iro
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das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada; II -
articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade
urbana, nos diferentes níveis de governo; III - controle, fiscalização e coibição, visando
evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularizafio; IV - articulação com
iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de trabalho e
renda; V - estímulo à resolução extr{udicial de conflitos. Art. 30. As ocupações
irregulares do solo para fins urbanos, existentes no Município de Pedro Canário,
poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, desde
que obedecidos os critérios fixados nesta Lei, na legislação estadual e federal,
consoante os ditames da Lei no 13.465 de 11.07.2017, que Institui normas gerais e
procedimentos aplÍcávels à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no que for
peftinente. § 10 Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - regularização fundiária: o
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo
Poder Público por razões de interesse social (Reurb - S) ou de interesse específico
(Reurb - E), que visem adequar assentamentos irregulares preo«istentes às
conformações legais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social
à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; II - Reurb de Interesse Social
(Reurb - S): rcgularização fundiária de interesse social visa à regularização fundiária de
assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda
quando se enquadrar nos critérios estabelecidos no art. 13, inciso I da Lei Federal no
13.465 de LL.07.2AL7; lll - Reurb de Interesse Específico (Reurb - E): a regularização
fundiária de assentamentos irregulares na qual não se caracteriza o interesse social,
constituindo ação discricionária do Poder Público; IV - ocupação irregular: aquele
decorrente de assentamento informal ou de loteamento ou desmembramento não
aprovado pelo poder público municipal, ou implantado em desacordo com licença
municipal, ou não registrado no Registro de Imóveis; e V - p§eto de regularização
fundiária: urbanização de ocupação irregular, promovendo novo projeto de
ordenamento espacial, com normas diferenciadas tanto para o local a ser urbaniado,
quanto para as áreas que devem atender a demanda excedente. § 2o A constatação da
e<istência do assentamento informal ou do parcelamento do solo irregular se fará
mediante identificação da área em levantamento aerofotogramétrico ou por meio de
provas documentais que comprovem de forma cabal e irrefutável, a critério do
Município, que a ocupação estava consolidada nos termos do art. 90, § 2o da Lei
Federal no 13.465 defl.A7.20t7,na data da publicação desta Lei. Art.4o. Poderá ser
objeto de regularização fundiária, nos termos desta Lei, inclusive parte de terreno
contido em área ou imóvel maior. Parágrafo único. Para a aprovação de
empreendimento de parcelamento do solo futuro na área remanescente, aplicam-se os
requisitos urbanísticos e ambientais fixados na Lei que dispõe so[re o zoneamento, o
uso e ocupação do solo urbano. Capítulo II - DAS DISpOSIçOES ESPECIFICAS,
Seção I - Da Reurb - S. Da Regularização Fundiária de Interesse §ocial. Alt.
fuffie,ry\§
Cilnwra *íutt:icipaf dc cpe[ro Canário
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50. O Município, através do órgão competente, será responsável pela análise e
aprovaSo dos Projetos visando à Regularização Fundiária de Interesse Social.
Art. 60. Obseruadas as normas previstas nesta Lei, naquela que dispõe sobre o
zoneamento, o uso e ocupação do solo urbano e demais normas municipais
pertinentes, o projeto de regularização fundiária de interesse social pode definir
parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, inclusive no tocante às faixas de Área
de Preseruação Permanente APP, que deverão ser respeitadas. Art, 70. Na
regularização fundiária de interesse social cabe ao Poder Executivo Municipal, quando
empreendedor, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação: I - do
sistema viário; II - da infraestrutura básica; III - dos equipamentos comunitários e
áreas verdes, se definidos no projeto de regularização; IV - a provísão habitacional em
casos de remoção; e V - a recuperação ambiental das áreas objeto de remoção.
Parágrafo único. Os encargos previstos no aput deste artigo podem ser
compartilhados com os beneficiários, a critério do Poder Executivo Municipal, desde que
respeitados os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já
realizados pelos moradores e o poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
Art. 8o. O poder público responsável pela regularização fundiária de interesse social
poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação
da área a ser regularizada e na caracterização da ocupação, de acordo com o que
estabelece a Lei Federal no 13.465 de 11.07.2AL7. Seção II. Da Reurb - E - Da
Regularização Fundiária de Interesse Específico. Alt 90, A regularização
fundiária de interesse específico depende da análise e da aprovação do projeto de que
trata o art. 30, § 10, inciso V, desta Lei. AÍt 1O. Sendo o responsável pela
irregularidade identificável, o Poder Erecutivo Municipal deve exigir dele a implantação
das obras previstas no projeto de regularização fundiária. Art. 11. A autoridade
licenciadora deverá exigir contrapaftida e compensações urbanísticas e ambientais que
integrarão termo de compromisso, firmado perante as autoridades licenciadoras, ao
qual se garantirá força de título executivo edrajudicial. AÊ 12. O projeto de
regularização fundiária para fins de interesse específico deverá obseruar as restrições à
ocupação de Areas de Preservação Permanentes, bem como, das áreas públicas
previstas na legislação municipal. Capítulo IIt - DOS REQUISITOS
URBANISTICOS E AMBIENTAIS. Att. 13. O projeto de regularização fundiária deve
atender aos seguintes requisitos urbanísticos: I - estabilidade dos lotes, das vias de
circulação, das áreas dos sistemas de lazer e verdes, áreas institucionais e dos terrenos
limítrofes; II - drenagem das águas pluviais; III - trafegabilidade das vias, com
definição da pavimentação adequada e garantia de acesso dos prestadores de serviços
públicos de infraestrutura urhana básica e emergencial; IV - integração do sistema
viário com a malha local existente ou projetada, harmonização com a topografia local e
garantia de acesso público às áreas de uso comum do povo; V - implantação de sistema
de abastecimento de água potiável em conformidade com as diretrizes vigentes; VI -
implantação de sistema de esgoüamento sanitário, disposição e tratamento dos resíduos
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**o,.*",mffi :H:í:1HL:"Tã',:;trj',á'ift r',í#t?io.,,*o,,.
em conformidade com as diretrizes vigentes; VII - recuperação geotécnico-ambiental
das áreas degradadas; VIil - implantação de rede de energia elétrica domiciliar e
iluminação pública; D( - recuo mínimo dos cursos d água canalizados ou não, de modo
a garantir acesso para manutenção e limpeza, em obediência à legislação ambiental; X
- acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de veículos; XI - Iargura
mínima das vias sanitárias para drenagem e proteção das tubulações no subsolo, para
instalação de rede de água e esgoto e sua manutenção; e XII - utilização preferencial
de recursos urbanísticos que garantam a maior permeabilidade do solo urbano e
permitam o plantio de árvores. § 10 Os terrenos livres localizados nos parcelamentos a
serem regularizados devem ser destinados, preferencialmente, para áreas de uso
comunitário ou áreas verdes e/ou institucionais de uso público. § 20 Na regularlzaçáo
de sua iniciativa, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, a seu critério, os
espaços de uso público, verdes e/ou institucionais, dentro da área do parcelamento ou,
alternativamente, no seu entorno, de acordo com a conclusão da análise dominial da
área. § 30 Na hipotese do S 20, caso não haja espaços disponíveis dentro da área
regularizada, o Poder Fxecutivo Municipal poderá promover a desapropriação de
imóveis para fins de regularização fundiária ou, alternativamente, poderá gravar outros
que já tenham sido desapropriados para implantação de equipamentos públicos,
mesmo que estes estejam fora do perímetro do parcelamento a ser rcgularizado. § 40
O Poder Executivo Municipal deverá buscar o ressarcimento das despesas decorrentes
da desapropriação 
junto ao responsável pela implantação do assentamento irregular. §
5o Comprovada a impossibilidade de destinação de espaços públicos no percentual
previsto na área regularizada, a área faltante poderá ser adquirida pelo parcelador em
sutro local, para posterior compensação, por meio de doação ao Município, obseruados
os seguintes critérios: a) o imóvel a ser doado deve estar situado dentro dos limites do
Município; e b) a dimensãg o valor e as características da área faltante e do imóvel a
ser adquirido devem sef equivalentes; § 6tl A doação referida no § 50 deve ser
submetida à análise dos Orgãos Municipais competentes. § 7o A regularização fundiária
pode ser implementada em etapas, hipótese na qual o projeto de que trata este aftigo
deve definir a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa
respectiva. Art. 14. O Poder Executivo Municipal exigirá do titular da iniciativa de
regularização fundÉria as garantias previstas pela legislação vigente, visando assegurar
a execução das obras e seMços necessários à regularização do parcelamento.
Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO. Art. 15. A regulariação fundiária depende da
análise dominial da área a ser regularizada, comprovada por certidão emitida pelo
Registro de Imóveis e de projeto elaborado pelo titular da iniciativa. § 10 ldentificado o
titular dominial da área irregularmente ocupada, o Poder Executivo Municipal deverá
notificá-lo para que proceda a sua regularização. § 2o Na omissão do titular do domínio
da área e/ou do titular da iniciativa, o projeto de regularização e as obras poderão ser
executados, supletivamente, pelo Poder Executivo Municipal, com posterior
ressarcimento dos gastos via cobrança judicial do parcelador. § 30 Esgotadas as
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Cilmam *íunicipat& Qe[ro Canário
EsrADo no rspÍnrro sAltro
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diligências para a identificação e localização do parcelador elou do titular do domínio da
área, o Poder Executivo Municipal poderá intervir no parcelamenüo do solo para
adequá-lo. Ârt. 16. O projeto de regulariza$o fundiária deve conter ao menos: I -
diagnóstico do parcelamento que contemple, em especial, os seguintes aspectos:
localização e área da ocupação, histórico da ocupação da gleba, o uso e a ocupação do
solo nos terrenos existentes, acessibilidade por via oficial de circulação, situação física e
social, adensamento, caracterização da infrae*rutura urbana e comunitária, na área e
no raio de um quilometro de seu perímetro, ocupação das áreas de risco e
caracterização ambiental. II - proposta técnica e urbanística para o parcelamento, que
defina, ao menos: a) as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem
regularizadas ou, quando hower necessidade, remanejadas; b) as vias de circulação
existentes ou p§etadas e sua integração com o sistema viário adjacente, beffi como as
áreas destinadas ao uso público, quando possível; c) a solução para relocação da
popuiação, caso necessária; d) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística,
social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o
caso; e) as condições para garantir a segurança da população em relação às
inundações, erosão e deslizamento de encostas; f) a necessidade de adequação da
infraestrutura básica; g) a enumeraÉo das obras e seruiços previstos; e h) cronograma
fisico-financeiro de obras e seruiços a serem realizados, acompanhado das respectivas
planilhas de orçamento. III - plantas com a indicação: a) da localização da área
regularizada, suas medidas perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes; b) das áreas
passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver
necessidade, remanejadas; c) das vias de circulação existentes ou projetadas e sua
integração com o sistema viário adjacente, bem como as áreas destinadas ao uso
público, com indicação de sua área, medidas perimetrais e confrontantes; e d) do
perímetro, áíea, coordenadas preferencialmente geoneferenciadas dos vértices
definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra das parcelas a serem
regularizadas. IV - memorial descritivo com a indicação dos elementos considerados
relevantes para a implantação do projeto, incluindo, no mínimo: a) a identificação do
imóvel objeto de regularização, com sua localização, medidas perimetrais, área total,
coordenadas preferencialnnnte georreferenciadas dos vértices definidores de seus
limites e confrontantes; b) descrição das parcelas a serem regularizadas, com seu
perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices
definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra; e c) descrição das vias de
circulação existentes ou p§etadas e das áreas destinadas ao uso público, com seu
perímetro, área, coordenadas preferencialmente geoneferenciadas dos vértices
definidores de seus limites e confrontantes. § 10 O projeto de regularização de
parcelamento deve ser assinado por profissional habilitado, e pelo titular da iniciativa de
regularização. § 2o Nas hipóteses de regularizaçáo fundiária, requeridas nos termos do
aft. 15, desta Lei, o Poder Executivo Municipal pderá elaborar, sem custos aos
P\P
Cfunora flhüraicipat [e cpef,ro Cataúrio
EsrADo »o nsrÍnrro sAlrro
R,"D,.w",mm:[:íffi§íLífft':*Tií'i1?il',ífl '.?i,,.,,*o*.
beneficiários, os documentos referidos neste artigo, segundo critérios estabelecidos
pelo município que deverá decidir em cada caso solicitado sobre a concessão deste
benefrcio. Art. 17. Os procedimentos de análise e aprovação do projeto de
regularização fundiária serão regulamentados por decreto. Parágrafo único.
Suprimido. AÊ. 18. A regularização de ocupações irregulares não implica no
reconhecimento e responsabilização do Poder Público Municipal das obrigações
assumidas pelo parcelador junto aos adquirentes das unidades imobiliárias. Capítulo V
- DISPOSIçõES FII{AIS. AÉ. 19. O aft. 30 da Lei Complementar Municipat n.o
028120L5 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30. t...1. t...]. 4. Gerência de
Regularização Fundiária: 4.1 Setor Administrativo. Alt. 20. Os incisos V e VI do art. 45
da Lei Complementar Municipal 6.0 028|2ALS passam a vigorar com a segulnte
redação: AÍt. 45. t...]. t...]. V - Consultor Técnico I - cargo de atribuição de consultoria
e assessoria em projetos especiais indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Requisito
Básico: profissional com formação em ensino superior completo, com especialização
e/ou experiência em área de conhecimento aplicável ao desenvolvimento de atividades
específicas, devidamente indicadas no ato de nomeação; VI - Consultor Técnico II -
cargo de atribuiÉo de consultoria e assessoria na execução de atividades especiais
indicadas pelo Chefe do Poder Executivo, seMndo de apoio às Gerências das
Secretarias Municipais. Requisito Básico: Profissional com formação em curso técnico
específico ou em nível médio completo, desde que com experiência comprovada na
área de conhecimento aplicável ao desenvolvimento de atividades específicas. Art 21.
Ficam modificados, apenas quanto aos cargos ora mencionados, os Anexos III e IV da
Lei Complementar Municipal p.o 028120t5, na forma dos anexos I e II,
respectivamente, desta lei. Art. 22. Fica e<tinto o cargo de provimento em comissão de
Motorista de Gabinete. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos dezessete dias do mês de 
julho de dois mil e dezenove. AIIEXO I. ANEXO
IlL Quantitativo de CarEos de Prorrimento em Comissão de ilatureza
Gerencial./
CARGO§ QUNNTIDADE
f ...I
Gerência - Livre Nomeação L7
f ...I
reza n renclal.
CARGOS ITAO GERENCIAIS QUANTIDADE
Consultor Técnico I o2
Heterista de Gahinete e*
AÍ{EXO II. AI{HXO fY. Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão de
natuleza não gelencial./ 
t
I
ln
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O Presidente passou a segunda proposição em pauta, o PÇdo de Lei no 009/20t9 - 
I l'I
*orspõe sôsnr A oeRrclçÃo Do sERvIço púeuco MUt{IcrpAL A l' y ü"" 
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Cihnara *lunicipat de rteiro Can ário
EsrADo »o rsrÍnrro sAlrro
*,"*.*ffi m:*:ífr,S?l:'ffft':;'tri:1i1?il',ífl tli,,.,,*.
pREvEilTrvo DE cÂncrn, ernrcolócrcg, DE MAMA E DE pnósmm eARA
os (As) ruxcronÁRros (As) Do MuurcÍpro DE pEDRo cnuÁnro - Es r oÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS', encaminhou as Comissões Permanentes de Legislação
Justiça e Redação Final; de Educação, Saúde e Assistência; e de Finanças e
Orçamento./ Quanto ao Projeto de Lei 60 010/2019 - 'IN§TITUI A SEMANA
MUNTCTPAL DE rOUCnçÃô PARA OS DTRETTOS DA MULHER NO MUl{rCÍpIO
DE PEDRO CAilÁRIO 
. ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" CNCAMINhOU àS
Comissões Permanentes de Legislação, lustiça e Redação Final; de Educação, Saúde e
Assistência; e de Finanças e Orçamento./ Depois passo ao Projeto de Lei no 01U2019 -
'DrsPõE SOBRE A INSTTTUTçÃO DO PROGRAMA 
*IPTU AZttL', NO
MUT{ICÍPIO DE PEDRO CNMÁNTO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCUIS"
também encaminhou às Comissões Permanentes de Legislação Justig e Redação Final;
e de Finanças e Orçamento./ Quanto ao Projeto de Lei no 02812019 -'IÍ{STITUI O
PROGRAMA DINHEIRO DIRMO NAS UNIDADES DE SÀÚDE E DÁ OUTRÀS
PROVIDÊNCIAS', encaminhou às Comissões Permanentes de Legislação Justiça e
Redação Final; de Educação, Saúde e Assistência; e de Finanças e Orçamento./
Continuando o Presidente passou a Ordem do dia, solicitando ao Vereador Secretário
que realizasse a leitura do Requerimento de número 023 protocolizado pelos Senhores
Vereadores: no 023/2019 - Os Vereadores abaixo no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno Cameral, vêm, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, gâft REQUERER ouvido o Egrégio plenário da Câmara
Municipal, gue seja enuiado uia certidão as informações a reguir, sohre o
Proesso Seletivo §implificado da Secretaria MunicÍpal de &úde OO7/2O79:
PoÊaria que designa comissão responsável pelo PSS da Secretaria Municipal de Saúde
001/2019; Cópia integral dos títulos e documentação comprobatória do tempo de
serviço dos candidatos classificados no PSS da Secretaria Municipal de Saúde 001/2019.
Nestes Termos; Espera Deferimento./ Em seguida foi indagado pelo Presidente, se
existia restrições quanto ao requerimento lido.l Não havendo restrições, o requerimento
foi colocado em votação e APROVAITO POR UIYANIMfiDADE.I Depois o Presidente
solicitou ao Vereador Secretário que realize a leitura das Indicações de números 99 a
101 protocolizados pelos Senhores Vereadores: po 099/2019 - O Vereador
IDELBRÂI{DO SIwA DE FREITAS, no uso de suas atribuições, com amparo no
artigo 110 inciso VIII, do Regimento interno e Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a serem encaminhados ao Executivo, que toma a
se§uinte prwidência: Que o Poder Erecutivo MunicÍpat juntamenb aom a I
&cretaria Municipal de Meio Ambiente e Agrtcuftura, venham notifrcar a EDP /
- Espírito Santo Distribuição de Energia §,Â.r que o tlunicípio dÍspõe dos /
seruiços gue disponibitiza a h'cença ambientat pard Ínstalação de enetgia nas I lft
áreas consideradas de prcseruação ambiental, não tendo neessidade a" I Y I
pnocurar o IEMA1I 10 1q0/?019 - Os Vereadores IDELBRAIIDO SIwA DE I I l,
FREITAS e GERSON SILVA SANTOS no uso de suas atribuiÇõçs, com amparo no V
ft« ry\gã
Cílnara *íunicipat f,c cfe{ro Caruúrio
EsrADo uo rsrÍmro sAl{To
R,"o,.*";ffi:§',ffi,fílf,ffif:-,,trJ1f ii,;f ',í#1ii,,.,,**.
artigo 110 inciso VIII, do Regimento interno e Cameral, propõe ao Egregio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a serem encaminhados ao Éxecutivo, que tome a
seguinte providência: Aue o Po&r E»recutÍyo Manicipl juntanente aom
$cretaria de Obras §êwiços llrbanos empenhe tod@ os esfotços necessários
para aproveitamenb de material de iluminação da *cretaria acima citada
pdra gue llumine árcas coletiyas aomo; escolas, psto üe saúde, árcas de
lazer e igreJas do Assentdmento Ca*ro Alyes(Qírqo do Engano, 6n^-go
do frleio e *de) e comunidades ruraiql no 101.12019 - O Vereador Gileno Gomes
da Silva, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada à Secretaria Municlpal de Governo para que sejam tomadas
as seguintes medidas de interesse público: Que o Poder Executivo Municipal
capacite seruidor para ministrar cunsos profissionalizantes gratuitos para a
populagão./ Prosseguindo o Presidente disse que depois de lidas as indicações, o
Presidente determinou que a Secretaria desta Casa de Leis, encaminhassem as
indicações para o Chefe do Executivo Municipal para as devidas providencias./ Em
seguida, o Presidente informou que a próxima sessão, a 12a sessão ordinária do
terceiro período legislativo, será no dia 06108120L9, na Câmara Municipal de Pedro
Canário, às 19:00 horas./ Não havendo nada a tratar, declarou encerrada esta sessão
Ordinária, agradecendo a todos os presentes. Eu, losé Erivaldo Tavares de Moraes, guê
Espírito Santo,
open original →
sessao nº 11

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