sessao nº 12

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Cílmara *íu.nicipaf [e cpelro Canário
EsrADo oo nspÍmro sANTo
Câmarqpcl@hotmail.cgm - Te[Fax (027f 376/-12226 - CNPI 27.559.yn I0íüí0rL-93
Rua IrÍ. washington Luiz da Sllva, S/lr - Bâarrc Í[ovo ]ioÍÍzonE - PEDno CnruÁmO {rs} - CEP 29.970.{m.
ATA DA oÉctun SEGUNDA (lza; sEssÃo oRDrNÁRrA Do rERcErRo (3o) pEÚoDo
LEGIST-ATIVO, DA NONA (9a) LEGISTáTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRrO,
ESTADO DO ESPIPJTO SANTO. Aos.(06) seis dias, do mês de Agosto (08) do ano de (2019)
dois mil e dezenove, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, em sua sala de Sessões, situada na Rua Doutor Washington Luís da Silva, s/n, Bairro
Novo Horizonte, às (19h00) dezenove horas, sob a Presidência do Vereador Gileno Gomes
da Silva. O presidente iniciou agradecendo a Deus por mais uma oportunidade, e deu boa
noite a bdos os que compareceram a esta Casa de Leis, e citou o nome de alguns e
cumprimentou a todos que nos acompanham pelos canais de transrnissão ao vivo./
Cumprimentou a todos os vereadores e vereadora, também a todos os funcionários desta
Casa de Leis./ E depois solicitou ao secretário que fizesse a chamada dos senhores
vereadores. Responderam presente: Ana Késia Silva Santos, Denis Pereira Amancio, Eugênio
Carlos Félix Motta, Geraldo de Jesus Pereira, Gercon Silva Santos, Gileno Gomes da Silva,
Idelbrando Silva de Freitas, loão Mendes Amorim, José Erivaldo Tavares de Moraes, Messias
Alves Coelho e Otávio Lima dos Santss./ O Presidente conshtando número legal de
vereadores declarou aberta esta Sessão Ordinária.l Em seguida convidou o Vereador Geraldo
de Jesus Pereira para fazer a leitura bíblica, convidou também a todos os presentes para se
puser de pé./ O Vereador Geraldo fez a leitura./ O Presidente informou que nesse momento
estava em discussão a Ata da l1a Sessão Ordinária do 3o Período Legislativo 9a Legislatura./
O vereador que queira impugnar ou retificar, Íavor fazer neste momento, não havendo
retificação ou impugnação declarou aprovada a Ata.l Depois colocou discussão a Ata da 5a
Sessão Extraordinária do 3o Período Legislativo 9a Legislatura.l O vereador que queira
impugnar ou retificar, favor fazer neste momento, não havendo retificação ou impugnação
declarou aprovada a Ata.l Continuando o Presidente colocou em deliberação do Plenário o
Requerimento formulado pelo Excelentíssimo Vereador João Mendes Amorim, protocolado sob
o número 9.4fl12AL9, através do qual solicita sua dispensa como Presidente da Comissão
Permanente de Educaçâq Saúde e Assistência Social eleito na Sessão de L5l02l2AL9,
apresentando por justificativa, motivo de foro íntimo./ Colocou em votação o Requerimento do
Vereador João Mendes Amorim, que em votação única foi APROUADO POR
ANANúMúDADE I Em sequida solicitou.ao Vereador Secretár'lo que fizesse a leitura da Pauta:
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LEGI§IÁTU,RA, DATA: - Projeto de
l€i Coryplementar no OA2l2g18 - 
*INSTITUI O NOVO CODIGO DE POSTURAS DO MuNrcÍpro DE pEDRo cANÁRro, EsrADo Do EspÍRrro sAtrro, E DÁ ourRAs
PROVIDÊNCIAS", De autoria do Poder Exeutivo Municipal - Sr, Prefeito Bruno
Teófilo Àraújo. Prcjeto de lei no O3612019 -'AUTORüZA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" De autoria do Poder
Executivo Municipal Sr. Prcfeito Bruno Tófilo Araújo, Prcjeüo de 1êi no A37I2OÍ9 *AUTORüZA O PODER EXECUTNíO A CELEBRAR CONVÊNIo DE
cooPERAçÃo colrt o EsrADo Do EspÍRrro sAJ{To Nos MoLDEs Do ART. z4t DA
CFl8& A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRTTo
SANTENSE DE SAI{EAMENTO, E DELEGAR A REGULAçÃo E FIScArrTAçÃo Dss l'\ sERvrços À lerncrAs DE REGUuAçÃo DE sERvrços núrucos - rnsn uos raX
TERMOS DAS tErS FEDERATS No 11.445107 E 1l.1O7lO' E LEr ESTADUAL No w \
I,096/08, E DÁ OqfRAS PROVIDÊI{CIAS'ôe autoria afoA-er Executivo Municipal
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Cíimaro *íunicipaf f,o Qe[ro Cünátio
EsrADo oo rspÍnrro sAriro
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- Sr. Prefeib Bruno Teófilo Araújo, - Do spedienter - Da oldem do dia: Gabinete da
Presidência, em 02 de agosto de 2019. Gileno Goms da Silva - Prcsidente da Câmara
Municipal./ Continuando o Presidente informou que ainda no momento do Expediente e de
acordo com o Regimento Interno desta Casa, passará à palavra aos vereadores inscritos. Fez
uso da palawa os seguintes vereadores: Ana Kásia Silva Santos - Deu boa noite a todos.
Cumprimentou a todos os vereadores em nome do Presidente Gileno, e agradeceu a presença
de todos, e também a todos que iram lhe acompanhar nas redes sociais, seja eles f,acebooÇ
instagram, whatsap e a rádio, e sempre agradece a participação de todos, e a final como
sempre vem falando o seu trabalho é participativo, é com a participação da comunidade.
Falou que vem fazendo um úabalho próximo a comunidade, e todos já conhecem este
trabalho, e desde a ultima sessão até hoje, pafiicipou de vários eventos, feitos pelas escolas,
pelos distritos, em fim por toda a comunidade, e que aqui deixa uma ênfase grande do evento
que participou na escola São João Batista, e parabenizou a todos que estavam envolvidos com
aquele evento, que foi o soletrando e tem visto como a educação tem crescido no município,
por que vem valorizando a capacidade de cada criança e adolescente nas escolas, e tem
também a festa da Cana Verde que aconteceu neste final de semana, e parabenizou a
organizaçãoeages6oetambématodaacomunidadenodistritodeCristal,eatodoo
município que participou daquela festa tão linda. Disse que a ênfase de hoje gostaria de dá
nas indicações que trazem aqui e dentre elas, as indicações que serão apresentadas, e trás
uma indicação para que o município possa junto ao DETMN tentar e providenciar a realização
de prova de transito aqui no município, sabe-se que muito tem a vontade e também a
necessidade de tirar a sua cardeira de habilitação - CNH, e muitas vezes a Índisponibilidade de
ir até a outro município é muito grandg entÊío gue possa o município verificar disponibilizar de
poder ffazer esta prova, gãft que possa acontecer no município. Falou que também trás aqui
um pedido, QU€ no m& de agosto é dedicado especialmente às pessoas com deficiência, e
trás um pedido com um carinho muito grandg aos pais, aos professores, educadores e
acompanhantes, que estas crianças e adolescentes que tenham alguma deficiência , guê
possa este mês ser comemorado, e que se kagam atividades de socialização, interação, e
carinho, e conscientização, o bom é que o município possa viabilizar e este seja totalmente
voltado a esta classe, e não sendo menos importante, ao contrário, a ultima indicação que
trás nesta noite, e pediu um carinho totalmente especial, sabe-se que se têm muitos
trabalhadores, estudantes e demais de diversas áreas da sociedade, que trabalham e que
exerce alguma atividade em horário de espediente normal, e muitas vezes quando vão
procurar as unidades de saúde não é possível porque as mesmas fecham às 17 horas, e
sabem que o município já vem realizando em algumas vezes um horário um pouco estendido,
mais gostaria clamar e pedir aqui hoje, por estas pessoas que não tem condiçoes de as
unidades em horário de expedÍente, para que o município, a gestão, juntamente com a
Secretaria de Saude, e juntamente com os nobres vereadores, pudesse, e aqui trás a
indicação, para que possa o município habilitar o programa saúde na hora, de acordo com a
portaria em anexo que trás, de que as unidades de saúde possam se organizar, para atender
ao menos uma vez por mês em horário noturno com atendimento médicos, odontológicos,
vacinação, preventivos e dentre outros, para que assim possam cada vez mais está com a
comunidade e para a comunidade. Agradeceu a presença de todos e deu boa noite./ Denis
Pereira Amancio - Agradeceu ao Presidente. Deu boa noite a todos. E em nome do seu
Assessor Felipe cumprimentou a todos os presentes. Cumprimentou também a todos que ruW@a
Cíhnara *íunicipat [e eetro Canário
EsrADo oo rsrÍnrro sAl\tro
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estão em casa ou que vai acompanhar também através do seu discurso aqui neste plenário,
através das redes sociais, e em meio de comunicação da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Cumprimentou a todos os vereadores, em nome do Presidente da Câmara, levando a
transparecia e Ievando também ao conhecimento da população o trabalho desta Casa, em
nome do Presidente da Câmara. Cumprimentou a todos os funcionários da Casa. Disse que
trás aqui na sua fala, nesta sessão, que é a t}a Sessão Ordinária do Terceiro Período
Legislativq da Nona Legislatura, e trás aqui na sua palavra, primeiro quer registrar a sua
visita em Taquaras, na semana passada esteve presente ali fiscalizando uma obra importante
que está sendo realizada naquela comunidade, QU€ é justamente a reforma e ampliação da
Creche Taíara de Taquaras, e ficou feliz de acompanhar de perto e de saber que é um projeto
que vai trazer mais confofto e dignidade das crianças que precisam realmente de uma
atenção especial por parte do Poder Público, e recentemente esta conversando com uma
senhora, que se ver muito investimento em presídios, na resocialização das pessoas, e o
invstimento que se tem de ser feito ali na criança que precisa de uma atenção especial é
bem mensr ds s investimento que se tem fieits na nesocialização, e ficou fuliz em saber que
aquela creche vai passar por uma reforma e ampliação acompanhando o Projeto ali de perto,
junto com uma pessoa, um representante ali da empresa, e viu que o projeto vai ficar muito
bom, é um projeto muito bonito são umas adequações que foram feitas ali junto com a
diretora e professores, e também com pessoas que entendem, porque está ali presente todos
os dias, e ficou feliz mesmo em saber que esta Creche daqui cerca de noventa dias, e falou ao
vereador João Amorim que eles estarão ali inaugurando esta Creche e entregando para a
comunidade. Disse que este ali visitado também a escola de ensino fundamental, em que está
funcionando ali, por enquantq numa provisoria, junto com a creche, está ali um pouquinho
apertado, e conversaram com a diretora, as duas diretoras e falou que é por um bom motivq
e que em breve terâo esta creche reformada, e enúegue para a comunidade, e que se deve
pensar também na ampliação daquela escola, do Distrito de Taquaras gue precisa também de
uma atenção especial. Disse que hoje pela tarde esteve junto ao Ministério Publico, fazendo
uma representação a concessionária de energia elétrica do município, a EDP, e fez alguns
pedidos a concessionária para que fossem trocado alguns postes na cidade, mais infelizmente
é uma empresa que não tem respeito nenhum, nem ao Poder Publico e quem dirá às pessoas
que pagam a sua energia, sua contribuição na energia publica, na energia para ter em sua
casa, infelizmenüe se ver um dscaso muito grande desta emprffi, e a EDP precisa mudar
esta política de atendimento as pessoas, precisa dá uma atenção especial à comunidade,
porque quem faz esta empresa ainda está viva é realmente a contribuição dos moradores e da
sociedade, e entÊio fez uma representação legal ao Ministério Público, e agora é a jusüça que
vai resolver, e que seja de uma forma muito pratica, já que eles não atendo o povo através de
pedido, que eles atendam agora através de uma representação, através da justig. E falou
que gostaria também de trazer em sua fala de hoje, para fecha, que hoje estará aprovando
aqui o novo código de postura do município de Pedro Canário, e foi discutido aqui nesta Casa
de Leis, mais quer falar sobre um pouquinho antes, do grupo de estudo que estiveram para
discutir este código antes de vim para esta Casa, e teve a satisfação de fazer parte deste
grupo juntamente com o seu assessor Felipe, junto com o Nilson Bacana, com a Laila, o
Gedeías Junior, Néia, Margarida, Aline representando os comerciantes, por ser a Presidente do
CDL, e deu os parabéns a todos os participantes, que de alguma forma se esforçaram para d
ffiPP-WW'*";
Ciinnra *íunicipat dc cPef,ro Canátio
EsrADo no pspÍnrro satüTo
R,"D"w"mm-§f#,H',#,iff:;ffi 3l1i?;ff ',ff tiio.,,*.
pego codigo de outros municípios e adequados a esta realidade do município, e parabenizou a
todos que fizeram parte desta conquista, que é esta aprovação deste Código de Posturas
nesh noíte de hoje, e disse que estará fazendo algumas emendas ao projeto de lei, em
especial uma emenda que trouxe aqui de ultima hora e quer agradecer o gabinete do
Presidente, falando ao Presidente da Cãsa, por ter aceitado essa emenda, agradeceu também
o Procurador desta Casa, Dr. Daniel, por ter aceitado esta sua emenda, que é justamente
referente aos casos verificado de negligenciamento ou imprudência por parte de proprietários
de terrenos que possui ali, o que acarrete na manutenção de focos de proliferação de insetos,
e disse está falando ali do fortalecimento de uma lei de doe no hlso das pssoas que tem um
foco de dengue em suas casas e que muita das vezes por relaxq por descuido, acaba ali
proliferando este mosquito que está trazendo muitos problemas, teve um óbito confirmado na
cidade por dengue hemorrágica, por isto é que tem esta preocupação especial na questão da
dengue no município que é um problema serio e que com esta chuva acaba aumentando a
questão da dengue na cidade. Agradeceu a presença de todos e deu boa noite.l Júo
lrlendes Amorim - disse que quer CumprÍmenhr primeiramente a Mesa na pessoa do
Presidente da Casa, Vereador Gíleno, e assim cumprimentou a todos os companheiros
vereadoreg que estão todos os dias aqui nesta Câsâ, cumprimentou também a vereadora Ana
Késia. Cumprimentou o Procurador desta Casa, Dr. Daniel, que estava aqui também.
Cumprimentou também o Zé Rivaldo, companheiro que está aqui, e é de Cristal do Nofte, E
em nome do seu assessor Emaldo, cumprimentou a todos os assessores presentes nesüa
Casa. Disse que quer deixar os seus parabéns sobre as festividades da Cana Verde e a
Vaquejada ali em Cristal do Norte, que ficou muÍto feliz pela festividade que teve neste final
de semana, pela organização dos organizadores daquela festa da Vaquejada que aconteceu
em Cristal, foi uma festa que o deixou muito empolgado, é uma festa importante naquele
Distrito de Cristal do Norte, e quer deixar desde já os seus agradecimentos, da Comissão
Organizadora da festa da Vaquejada, ao Jairo Junior, ao Eduardq ao Jarbaq ao Minq ao Shel,
ao Bebeu e a todos que estavam ali na comissão organizadora, também a sua pessoa, que
participou ali, ao Prefeito que disponibilizou murto, deixou um abraço ao Prefeito Brunq que
estava ali de braços dados com a comissão da festa da Cana Verde e Vaquejada, deixa seus
agradecimentos ao Prefeito e aos Secretários, que estavam ali também disponíveis para lhes
ajudar, aos garis que fizeram ali a limpeza daquele Distrito, ficou muito bacana, e está
contente com a ação do Prefeito ali no seu distrito, deixou também o seu abraço ao secretário
Cleube, o secretário de cultura que estava todos os dias ali consigo e lhe ajudando ali naquela
festa, em todos os anseios que se precisou ali do secretário Cleube, ele estava alijuntamente
com a comissão. Deixou seus cumprimentos também ao pessoal da usina Alcoon, e todos os
dias ligava ali para a Alcoon solicitando o caminhão pipa e não teve nenhum impedimento de
nada, todos os dias o caminhão pipa estava ali para ajudar, molhando a pista e trazendo água
para os animals, e deixou os seus abraços ao júnior da alcoon, a Falsal e a todos que lhe
atendeu muito tambem ali, sobre aquela festa que muito os deixou empolgados, a todos e
disse ao Presidente que aquela festa em Cristal do Norte deixou um legado muito grandg a
todos os vendedores, aos padeiros, ao supermercadq ao povo que tem pousada, que lhe
falou: João fiquei feliz, foi um reduto muito grande e que deixou um legado muito grande aqui
no município, e deu parabéns a todos, porgue todos ficaram bem felizes porque ganharam o
seu dinheiro, com as suas pousadas, com as suas padarias, com tudo ali em Cristal do Norte,
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Cílnara gufwicipat [e tpe[ro Cütuúrio
EsrADo no nsrÍmro sAl\rro
Ru"D"*mm-;:l'jfrs?111T:i':;-iyj'áfi?r',í3['.?i,,.,,**,
nesta noite convesou com o Prefeito, e este lhe falou: lJoão o Posto de Saude de Cristal do
Norte, aquela emenda que você fez com o Deputado Jorge Silva, hoje está sendo
empenhada". E uma emenda de setecentos e cinquenta mil reais, para o Posto de Saúde em
Crisbldo ttlorte. Disse que esteve em vitória, conversando há uns dias atrás, com o Deputado
Freitas, conendo atrás para a Creche de Cristal do Norte, e em breve dias, a creche vai sair
em Cristal do Norte, a disponibilidade da emenda que fez com o Deputado Freitas, de
seiscentos e cinquenta mil reais, e em breve dias também estará chegando a Cristal para a
alegria do povo. Agradeceu e deu boa noite a todos./ O Presidente solicitou ao Mce-Presidente
que ocupasse a Presidência para que ele pudesse fazer uso da palawa. Assumiu a Presidência
o Vice-Presidente Eugênio Carlos Félix Motta, euÊ concedeu a palavra ao Vereador Gileno
Gomes da §ilva. Cumprimentaram os nobres colegas vereadores desta Casa e a vereadora,
o procurador desta Côsâ. Dr. Daniel, o Pastor Sérgio e a todos os assessores presentes nesta
Casa. Cumprimentou também a todas as pessoas presentes nesta Casa de Leis e citou o nome
de alguns. Disse que quer falar do evento Cana Verde, no qual o companheiro João Amorim
fui muito fieliz na sua fala, e gue quer dizer que rcalmente foi um evento muito bem
organizado, uma estrutura maravilhoso, e estiveram lá os quatro dias, correndo na
vaqueijada, gU€ é o que gosta, mais ficou feliz pelo acontecimento, no o qual o evento que
teve este final de semana em Cristal do Norte, a Cana Verde foi em parceria com a
Vaqueijada, no qual o município ajudou financeiramente, e ftlou ao vereador João Amorim,
que só ficou triste com uma coisa, porque enquanto fala em nome da Prefeitura Municipal,
esqueceu-se do Poder LegisÍativq por quê? A Prefeitura Municipal não anda sozinha com as
pernas dela, a Prefeitura Municipal tem que ter a parceria da Câmara Municipal, e cobrou de
alguns secretários que estavam presentes, cobrou do Jairo que é seu amigo e é um dos
organizadores do eventq e pediu a ele que falasse em nome da Câmara, porque a Câmara
Municipal é parceira, são dois órgãos com poderes diferentes, mais te de trabalhar com
harmonia, mais tudo bem, e fica feliz pelo evento, e espera que o ano que vem o evento seja
melhor do que foi, e a comunidade merece, primeiramente tem que se pensar na comunidade
de Cristal do Norte, e ficou muito feliz por isto, pela comunidade, pelo evento acontecido, e
por estarem participando do evento. Disse que também quer aqui falar de obras, e fica muito
feliz, igualmente o companheiro vereador Denis Amancio falou da visita que ele fez a
Taquaras, e aonde ele foi numa reforma de uma creche Municipal de Taquaras, e falou ao
vereador que é louvável aquela reforma para aquela comunidade, e fica feliz e já mEve lá
também, presente, acompanhando aquela obra, e gostaria de pedir ao Senhor Prefeito que
tomasse providencias e desse ordem de serviço do calçamento de Taquaras, do qual teve
muita demanda e foi aprovado este ano, e só depende do Execuüvo dá a ordem de serviço
para continuar aquela obra de taquaras, aquela população hmbém merecer ter algumas ruas
calçadas, isto é uma coisa que rrai lutar até o termino do seu mandato, mais com certeza irá
conseguir, porque existe um projeto de lei e foi aprovado nS Casa por unanimidade. Disse
gue quer também falar de outras obras, e quer parabenizar o bairro Camata pelo
acontecimento das obras, que está acontecendo e que já aconteceu, também o Bairro Colina
pela Creche que está em andamento, e a Unidade de Saúde que está no pega também, Obras
que o gestor está concluindo e que os outros gestores não concluíram, e de qualquer forma
está de parabéns os bairos e a população. Disse que quer também falar de Cristal do Norte,
que também está de parabéns, a comunidade de Crishl do Norte pelas obras que está
eín Cristal, mais fica triste porquÇ nã qual o problerna que existe com 0
Câ.marú 9yíurricipa{[0 fie{ro Canário
EsrArlo no pspÍnrro sArYTo
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Executivo de não fazer nada em Floresta do Sul, e o Senhor Prefeito trouxe no ano passado
um plano, um pacote de obras por assim dizer, no qual este pacote de obras, falando aos
vereadores. estava a comunidade de Floresta do Sul, e lá estava a construção de uma quadra
coberta, no qual não se tem, lá estava à reforma de uma antiga unidade de saúde, no qual ia
reformar para poder funcionar o Centro de Convivência, mais infelizmente o senhor Prefeito
prefere pagar aluguel, e está sabendo aonde vai ser o Centro de ConvivêncÍa, que vai ter
inaugura$o, e espera que o Senhor Prefeito não inaugurê, porque não é uma obra, é só um
funcionamento a onde vai ser pago o aluguel mensalmente, porque vai inaugurar? Se a obra é
um prédio e É é do município? Espera que ele coloque para furrcionar s€rn inaugurar, e quer
fazer uma pergunta ao Senhor Prefeito, o que ele tem contra a comunidade de Floresta do
Sul? E a segunda vez que vem a tribuna, a terceira, para saber o que ele tem contra a
comunidade de Floresta do Sul? O Prefeito não go*a do vereador Giteno? É problema dele,
porque também não gosta dele, mais deixar de fazer para a população aonde ele teve votos?
Esquecer uma comunidade por picuinha? Mais lnfelizmentg falando ao gestor, este não é o
papel de um Fxeeutirrc, s É<ecutftrc de um munieípÍq é Prefieito, Hxeortivo de um todo, de
vinte e seis m Il habitantes, se foi eleito com quatro ou cinco mil votos, mais tem que saber
que é um Executivo de vinte e seis mÍl habitantes, e não de quatro, cinco mil votos ou de dez
mil, então fica indignado com a situação que se encCIntra, e em todas as sessôes vai usar a
tribuna sim, porque não tem medo de falar a verdade, porque não vive debaixo da asa de
Prefeito, o Êrecutivo tem de fazer o trabalho dele, o Poder Legislativo tem de fazer o trabalho
dele, então que cada um faça o seu trabalho, para funcionar bem o município, e será sincero
a todos, que está aqui com uns requerimentos, requerimentos estes, pedindo ao Executivo
que mande para esta Casa cópia e certidão dos gastos dos eventos acontecidos neste
município, começando por Floresta do Sul, a outra comunidade é o Assentamento Castro
Alves, em seguida Tábua Lascada, em terceiro ou quarto Cristal do Norte, não é contra os
eventos que vem acontecendo nesüe município, mais dinheiro publico tem de ser prestada
conta sim, e esÉ fazendo o seu papel, e está aqui para fiscalizar, e é isto que vai continuar
fazendo, e o seu requerimento é pedindo que preste conta destes eventos que foram pagos, a
sociedade precisa saber, porque o recurco é publico, não é contra, mais dinheiro público é do
Povo, e precisa prestar conta, en6o esta é a sua indignaçãq e virá a esta tribuna quantas
vezes for preciso, cobrar o que é justo, cobrar os deveres que o município tem de fazer com a
sociedade, as obrigações, e isb aí é mais do que justo, o vereador defiender o direih do
eleitor, são pagos para fiscalizar, são pagos para fiscalizar de perto o Executivo, e é isto que
irá fazer, o povo paga os vereadores, e os vereadores são funcionários do povo, do público, e
já que é funcionário do povo é mais do que justo fazer a sua obrigação. Agradeceu a todos e
deu boa noite./ voltando a Presidência e não havendo mais nenhum vereador inscrito para
fazer uso da palavra, informou que o primeiro Projeto em pauta é o de no 0A?'12O18, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que trata do Füovo Codigo de Posturas do Municípiq e
após análise das comissões os Vereadores desta Casa de Leis propuseram emenda
modificativa, emenda aditiva e emenda supressiva. Foram extraídas cópias para todos os
vereadores e por seus textos serem muito extensos dispenso ao seoetário a leifura das
mesmas./ e neste momento colocou em votação a emenda supressiva ao Projeto de Lei
Complementar no AO2|2OL8, que em votação única foi APROUABO POR UIüANIaI1DADE\
Depois o Presidente colocou em Votação a Emenda Aditiva ao Pr{eto de Lei Complementar no
0ü7f2018, que em votação única foi APROVA UNANfMff ADE.f Ern seguida o
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C ilmara *íunicipat [c cpe[ro C anário
EsrADo po rsrÍnrro sAr\tro
*u"*.,,"ffi ffi ffi :§'/ff Hlllff:l':;Sfiãi,i?f ',í.fl '#i,,.,,*,*.
Presidente colocou em Votação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar no
O02120L8, que em vohção única foi APROVAW POR UNANffiffDADEl Prosseguindo
coJocou em votação o Projeto de Lei Complementar no 002/2018 - 'INSTITUI O NOVO
coDrco DE posruRAs Do MuNrcrpro DE pEDRo CANARIO, ESTADO DO EsPÍRrTo sAilTo, E DÁ OUTRAS PRovIDÊNcrÂs', que em votação única foi
APROUADO POR ANANúHúDADfi com as Emendas Supressiva, Aditiva e Modificaüva
aprovadas, do qual passou a ter a seguinte teor: CAPITULO I - DISPOSIçÕES
PRELIIIIINARES. Art. 1o, Este Codigo institui as normas disciplinadoras da higiene pública,
do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de seruiços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o
Poder Público Municipal e os munícipes, todas as pessoas fisicas residentes, domiciliadas ou
em trânsito pelo Território Municipal e as pessoas jurídicas de direito público ou privado,
localizadas no Município estão sujeitas às prescriçôes e ao cumprimento desta Lei. § 1o,
Constituem as normas de posturas do Município de Pedro Canário, para efeitos desta Lei,
aquelas que discÍplinam; I - O uso e ocupação dos logradourcs Búblioss; II - As oondÍçôes
higiênico-sanitárias; III - O conforto e a segurança; Ilí - As atividades de comércio, indústria
e prestação de serviços, naquilo que esteja relacionado com posturas e nos limites da
competênciamunicipal;V-Alimpezapúblicaeomeioambiente;VI-Adivulgaçãode
mensagens em locais visíveis ao transeunte. § 2o, Entende-se por posturas municipais todo o
uso de bem, público ou privado, ou o o(ercício de qualquer atividade que ocora no meio
urbano, bem como no meio rural e que afete o interesse coleüvo. § 30. Considera-se meio
urbano o logradouro público ou quaisquer locais, públicos ou privados, de livre acesso, ainda
que não gratuito ou que seja visível do logradouro público. § 40. C.onsidera-se meio rural
aquele que não compreende o meio urbano. Art. 20. As autorizações para o exercício de
atiüdades econômicas nas áreas públicas serão concedidas a título precário, conforme critério
de conveniência, oportunidade e interesse público e poderão ser revogadas a qualquer tempg
a juízo da autoridqde competente, sempre que ocorer motivo superueniente que justifique tal
ato. Parágrafo Únio. Os documentos de autorização serão expedidos após o deferimento
do pedido, mediante o prévio recolhimento da taxa respectiva. Art. 3o. Cabe ao Chefe do
Poder Fxecutivo Municipal e, em geral, aos servidores públicos, de acordo com as suas
atribuições, velar pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos
efetivos de polícia adminÍs;traüva, especialmente a ústoria anual por ocasião do licenciamenh
e localização de atividades. CAPITULO il - DOS SERVIçOS E OBRAS NOS
LOGRADOUROS PÚBIICOS. Att. 40. Nenhum serviço ou obra, que seja de iniciativa
pública ou privada, euê exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de
logradouros públicos poderá ser executado sem prévia licença do órgão competente do Poder
Executivo Municipal, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações
sihradas sob os referidos fogradouros. PaÉgrafo Un'rc. Quando os serviços de reposição de
guias ou de pavimentação de logradouros públicos forem executados pelo Poder Executivo
Municipal, compete a este cobrar a quem de direito a importância correspondente às despesas
acrescidas de 10o/o (dez por cento) a título de administração, além da multa correspondente,
de acordo com esta Lei, obseruando os limites de 100 (cem) a 3000 (três mil) UFM, nas
infrações referentes à realização de seruiços e obras nos logradouros públicos. Art, 50. qffiÍdade que tiver de executar serviço ou obra em logradouro público deverá
previamente
Cônwra gulunicipaf de cpe[ro Canório
ESTADo oo nspÍmro sANTo
Ru"D,.*mffiffi:§ífr,Hl1ffi:f :;SH'J^fi?f ',í:f '.?i,,.,,*o*.
públicos poruentura atingidos pelo referido serviço ou obra, bem como o Poder Executivo
Municipat. cApÍTULo III - DAS INVASõES E DAS DEPREDAçõES NOS
LOGRADOUROS pÚgECOS. Art 60. As depredações ou destruições de pávimentação,
guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e
quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos serão punidos na forma
da Legislação em úgor. Parágrafo Únio. Os infratores do presente artigo ficam obrigados a
indenizar o Município pelas despesas que este fizer, acrescidas de 10o/o (dez por cento), a
tí[rlo de administração, além da multa correspondente, de acordo com esta Lei, obseruando
os limites de 100 (cem) a 3000 (üês mil) UFM, aos danos que constam no caput deste attigo.
CAPITULO N, - DA HIGIEilE NOS LOGRADOUROS PUBLICOS. AÍt. 70. E de
competência da Administração Pública, bem como de todos os munícipes zelarem pela higiene
pública em todo o Município, visando à melhoria do ambiente e o bem-estar da população e
observando as normas estabelecidas nesta Lei, no Plano Diretor Municipal e demais normas
orientadoras Estadual e Federal. Art 80. Para assegurar as indispensáveis condições de
sanidade, s Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene: I - e limpeza das üas, logradouros
e equipamentos de uso público; II - das edificações de habitação individual e coletiva; III -
das edificações localizadas na zona rural; IV - dos sanitários de uso coleüvo; V - dos poços de
abastecimento de água domiciliar; VI - e situação sanitária de estábulos, cocheiras, pocilgas,
aviários, matadouros e estabelecimentos congêneres; VII - e o controle da água e do sistema
de eliminação de dejetos; VIII - e o controle de poluição ambiental; D( - de piscinas; X - e a
Iimpeza e desobstrução dos cursos de água e valas; XI - de hospitais, Iaboratórios e outros
estabelecimentos e tocais que permitem o acesso do público em geral. Parágrafo Único.
Também serão objetos de fiscalização: I - a existência e funcionalidade das fossas sanitárias;
II-adisposiçãoeacoletadelixo;III-aexpansãourbana;VI-aexistência,manutençãoe
utilização de recipientes; V - a limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbanas. Att. 90.
Será considerado infrator todo aquele gue cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a
praticar infração e os responsáveis pela execução das leis que, tendo conhecimento da
infração, deixarem de autuar o infrator. Parágrafo Unioo. As penalidades aplicadas
referentes às infrações descritas neste Capítulo estão dispostas na Seção II do Capítulo
)00$fiI deste Código. Art 10. Ficando constatada alguma infração constante neste Código, o
servidor público municipal competente adotará as providências fiscais admissíveis ou
qpresentará relatório circunstanciado sugerindo as medidas oflciais cabíveis. PaÉgrafo
Unico. Sendo essas providências atribuições de órgãos de outras esferas do Governo, o Poder
Executivo Municpal encaminhará o relatório referido à autoridade competente. CAPITULO V
- DA OCUPAçAO DE PASSEIOS. AÍA 11. Os estabelecimentos comerciais não poderão
utilizar as caÇàdas. Parágrafo Úniao. A Administração poderá tolerar a ocupação parcial e
temporária da calçada e praças para colocação de mess, cadeiras, üailers e outros em alguns
locais, com dias e horários específicos, não podendo exceder o perído de 03 (três) dias, na
forma que dispuser a regulamentação, devendo ser assegurado o percurso livre mínimo para
o pedestre de 50Yo (cinquenta por cento) não divisível. Art. 12. O pedido de licença deverá
ser acompanhado de uma planta do estabelecÍmento indicando a testada, largura do passeio,
os pontos de postes, placas, áruores e similares, o número e a disposição de mesas e
cadeiras. Att' 13, Fica proibido nas calçadas e sarjetas: I - criar qualquer tipo de obstáculo a
ivre circulação dos pedestres; II - depositar mesas, cadeiras, caixas, bancas comerciais,
comerciaiç, cavaletes e outros materiais similares, salvo nos termos do parágrafo
Cânara 1víunicipf [o ee[ro Catúrio
ESTADo no rsrÍmro sArYTo
"u"o"*",ffi ffi ffi :H:/fr §3';:1i;â':;tri:ii1?ã',{#'.?i,,.,,0.*.
único do artigo L2; I,ll - instalação de engenhos destinados a divulga$o de mensagens de
caráter particular, que não tenha interesse público; IV - colocação de objetos ou dispositivos
delimitadores de estacionamento e garagens que não sejam os pennitÍdos pelo órgão
competente; Y - exposição de mercadorias e utilização de equipamentos eletromecânicos
industriais; VI - estacionar veículos; Vfi - rebaixamento de meio fio, sem a prévia autorização
da Administração; VIII - criação de estaclonamento para veículos automotores; IX -
construção de jardineiras, floreiras ou vasos que não componham o padrão definido pela
Administração, bem como espécies de plantas que destroem os passeigs, calçadas, tubulação,
denFe outros, salvo àquelas autorizadas via decreto municipal. § 10. E proibido o lançamento
de água pluvial ou águas servidas ou o gotejamento do ar condicionado sobre o piso da
calçada ou a pista de rolamento. § 20. E proibida a criação de rampas em calçadas com
inclinação superior a 3o/o (três por cento), sendo que nas sarjetas não poderá ser criada
nenhuma rampa, sob nenhuma hipótese. § 30. As penalidades aplicadas referentes às
infrações descritas neste Capítulo estão dispostas na Seção II do Capítulo »O0/II deste
CódÍgo. Art 14. A consfruçãs, recsnstnrção, manutenção e a consen ação das calçadas dos
Iogradouros públicos que possuam meio-fio em toda a extensão das testadas dos terrenos,
edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários ou possuidores dos mesmos.
Ârt. 15. Ficam igualmente proibidos o plantio e a conseruação de vegetação espinhentara
área correspondente à calçada e ao passeio público. CAPIIULO VI - DELIMITAçAO
FÍSICA ÍX)S TERREJ{OS, A1t. 16, Os terrenos vazios e quintais situados na área urbana e
de expansão urbana no Município deverão ser mantidos limpos, capinados e isentos de
qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. Art. 17. Os proprietários ou
arrendatários de terrenos situados em ruas dotadas de meios-fios são obrigados a murá-los
dentro dos prazos fixados pela Municipalidadg por meio de decreto municipal, e os terenos
ústicos poderão ser aramados. Parágrafo Unico, Consideram-se terrenos ústicos: I - os
situados na zona rural do Município; II - os situados na zona urbana ou urbanizável acima
1.000,00 m2 (mil metros quadrados), o<ceto os localizados no centro urbano; III - os
integrantes de uma área loteada, aindá nãovendida. Alt 18. À escolha da Municipalidade, os
terrenos da área urbana central serão fechados com muros, rebocados e caiados ou com
grades assentes sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de
1,80m (um metro e oitenta centímetros). PaÉgrafo Unio. Os muros de que tratam o caput
deste artigo, poderão ter cercas elétricas, desde que obedegm às normas de segurcnça em
vigor. AÊ. 19. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e
rurais, devendo os proprieüários dos imóveis confinantes concorrerem em paftes iguais para as
despesas em sua construção e conservação, na forma do Código Ciúl Brasileiro. § 1o.
Correrão por conta exclusiva dos propriekários ou possuidores a construção e conseruação das
cercas nas propriedades localizadas nas áreas rurais para conter aves domésticas, cabritos,
cameÍros, porcos e outros anÍmais que exijam cercas especiais. § 20. Fica obrigatória a
instalação de tela protetora e todos os elementos físicos delimitadores vazados localizados
entre a calçada e as edificações onde existam câes ou outros animais que ofereçam risco a
integridade frsica dos pedestres. § 30. A tela protetora deve atender aos seguintes preceitos
mínimos: I - ser de aço galvanizado ou material similar com resistência mecânica e dimensões
da malha não permita que os referidos animais invadam o logradouro público; II - deve
ser -de forma que ofereça segurança ao pedestre sem risco de agressão fisica,
que
uer pafte do corpo na rnesma; tfi il mesmo na deverá ter altura
Cífuwra %u.nicipatde Qe[ro Cút ário
EsrArlo »o rspÍnrro sAl\[To *,",,.*ffi ffi :§í:fr,*3|,lHffi :;#i:1i'^?il',,í#t?i*.,,*..,.
suficiente para proteger o pedestre, de acordo com o tipo de elemento divisóriq o porte do
animal e seus costumes, atendendo sempre ao quesito segurança; IV - devem ser instaladas:
a) nas grades de perfis metálicos; b) em muros com altura inferior a 1,80m; c) em elementos
delimitadores construídos com espaços vazios intercalados; d) em outros üpos de elementos
delimitadores que se fizerem necessários. Parágrafo Únio. As penalidades aplicadas
referentes às infrações descritas neste Capíürlo estão dispostas na Seção II do Capítulo
»Ooffi dste Código. CAPITULO \fiI - DA HIGIEITE DAS HABITAçOES E TERRENOS.
AÊ. 20. Os proprietáriog possuidores e inquilinos são obrigados a manter limpo e capinado
qs seus quintais, prédios, patios e terrenos dentro dos limites da cidade ou em suas áreas de
expansão, mantidos livres de mato, lixo e águas estagnadas. § 10. A capinação dos terrenos
de que se trata o caputdeverá ser feita sempre que a vegetação atingir no máximo 20 (vinte)
centímetros de altura. § 2o. O proprietário ou possuidor de imóvel urbano deverá
responsabilizar-se pela limpeza e destinação do mato resultante da capinaçãq a qual poderá
ser retirada ou leirada ao centro do terreno, não sendo permitido o depósito de outros detritos
solidos nas leims. § 30. Na falta da limpeza ou da destinação ds mats resultante da
capinação, conforme o disposto no §2.o deste artigo, o proprietário ou possuidor será
responsabilizado por possível queima que ocorrer, mesmo que o ateamento do fogo seja feito
por desconhecido. § 4tl. Nos terrenos a que se refere o caput não serão permitidas fossas
abeftas, escombros, construções inabitáveis, o<ceto em reforma, e a manutenção do material
resultante da capinação e da limpeza, ressalvadas as leiras de decomposição do mato
resuÍtante da capinação. Art. 21. Ficam proibidos os seguintes meios para a capinação e
limpeza dos terrenos de que tratam o caput do artigo anterior: I - o uso de herbicidas, com
exceção do NA (não agrícola), apenas para a vegetação que cresce entre as divisas de
terrenos, ou em meio às calçadas e suas respectivas guias; e, II - emprego de fogo. Art. 22.
As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza das propriedades
particulares competem ao respectivo proprietário ou possuidor do imóvel. Àt 23. Os
proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos de proliferação de insetos,
ficando obrigados a assumir a execução de medidas que forem determinadas para sua
extinção. Art. 24. Aos proprietários ou responsáveis que se trata no artigo anterior, será
concedido pelo órgão competente o p9zo de ,10 (dez) dias úteis para que seus imóveis
(urbanos ou rurais) sejam limpos. Parágrafo Unico. Deconido o prazo disposto no caput
deste artigo para gue uma habitação ou terreno sejam limpos, a Municipalidade poderá
mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta, acrescida de
10o/o (dez por cento) a título de administração, além da multa correspondente, de acordo com
esta Lei. AÊ. 25. A cobrança das despesas efetuadas pela Municipalidade, incluídas mão de
obra, hora máquina e hora veículo, serão de acordo com as tabelas referenciais, e no caso de
ausência, o preço de oferta do mercado. Parágrafo Únio. O infrator incorrerá em multa,
dobrada a cada reincidência, Alt, 26. Os edificios comerciais e residenciais, incluindo os
condomínios e loteamentos de casas, deverão possuir abrigos apropriados para a guarda
temporária dos resíduos, convenientemente dispostos, pefeitamente vedados e dotados de
dispositivos para limpeza e sua higienização, conforme legislação ügente. Parágrafo Únio.
Fica proibido aos moradores de prfuios jogarem água ou atirarem quaisquer outros objetos ou
detritos que possam prejudicar a higiene, a segurança, o sossego e a saúde dos transeuntes e
moradores de prédios e casas vizinhas. Art. 27. O lixo orgânico das habitações e
Y
d
públicos e comerciais será depositado em recipienteq fççhados ou
Cílmara *íanicipat [o tPe[ro Canário
EsrADo uo rspÍnrro sAl\iro
Ru"D"w"úmm:lÍ#iH',i'ff:ij:;Sl?';'i1?il',í#'.?i,,,,*ooo.
plásticos para ser recolhido pelo seMço de limpeza pública os quais deverão ser colocados nas
calçadas adjacentes às habitações, obedecendo ao cronograma de coleta de lixo a ser
distribuído pela Municipalidade. ArL 28. O Município fará campanha e procederá na forma
estabelecida em regulamento, coleta seletiva de lixo domiciliar e comercial. Aft. 29. Os
resíduos de fábricas e oficinas, rádios e televÍsões, os restos de materiais de construção, os
entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das
cocheiras e estábulos, as palhas e galhos dos jardins e quintais particulares serão removidos à
custa dos respectivos inquilinos ou proprietários. Alt 3O. Os resíduos solidos provenientes de
indústrias ou hospitais deverão ser removidos e depositados em local apropriado, seguindo
todas as normas vigentes, atendendo aos critérios técnicos de aterro sanitário ou outros
métodos de disposição final ou eliminação recomendados pelo órgão estadual de meio
ambiente. AÊ. 31. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará via Decreto, normas
concernentes aos recipientes para depositos de lixo das habitaçôes, fábricas, oficinas e outros
estabelecimentos. Art 32. A Municipalidade poderá promover mediante indenização das
despesas acrescidas de 10% (dez por cento) por seruiços de adminishaçãs, além da muf,ta
correspondente, de acordo com esta Lei, a execução de trabalhos de construção de calçadas,
drenagem ou aterros, em propriedades privadas cujos responsáveis se omitirem de fazê{os,
poderá ainda declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna as condições de
hlgiene indispensáveis, ordenando a sua interdição ou demolição. Art. 33. Nenhum prédio
situado em via pública, dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que
disponha dessas utilidades e seja provido de ínstaÍações sanitárias. § 1o. Os prédios de
habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros privados em número proporcional
ao de seus moradores, obedecidas às normas estabelecidas pela empresa responsável pela
distribuição e tratamento de água e esgoto. § 20. Existindo coleta de esgoto, fica proibida a
construção de fossa septica ou manutenção de já existente. Alt, 34. Os reseruatórios de água
deverão obedecer aos seguintes requisitos: I - vedação total que evíte o acesso de substância
que possam contaminar a água; II - facilidade de sua inspeção por parte de fiscalização
sanitária; III - tampa removível. Art 35. As pocilgas, cocheiras, estábulos e currais deverão
ser localizados a uma distância mínima de 50m (cinquenta metros) das habihções, exceto
disposições legais em contrário, sendo estas exclusivamente nas áreas rurais. § 10. Tratando￾se de áreas limítrofes ao meio urbano, a distância mínima para Iocalizaçáo das pocilgas,
cocheiras, estiíbulos e currais deverão ter uma distância mínima de 500m (quinhentos
metros). § 20. As pocilgas, currais, cocheiras, estábulos e aviários deverão ser instalados de
maneira a não permitir a estagnação de líquidos e o acúmulo de resíduos. § 30. As águas
residuaÍs deverão ser canalizadas para fossas sépticas o<clusivas, vedada sua condução até as
fossas ou valas por canalização a céu aberto. AÊ 36. Fossas, depósitos de lixo, currais,
chiqueiros e pocilgas deverão ser localizados a jusante das fontes de abastecimento de água e
a uma distância nunca inferior a 500m (quinhentos metros). Art. 77. Fica o<pressamente
proibido o desvio de qualquer curso dãgua do seu leito natural, exceto para atender obras de
amplos beneffcios sociais e constante dos planos de obras municipais. Art. 38. Na infração de
qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa conforme Seção II - Das Penalidades, do
C;pít................u1o »00fiI, Art. 236, desta Lei. Seção I - Da Higiene dos Alimentos. Art, 39, Não
será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados,
lsificados, adulterados, vencidos ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo
local inado a inutilização dos
Ciimara *lunicipat [e cpe[ro Canário
ESTADo oo nspÍnrro sANTo **,,.*".ffi ffi :;:íffi ,ffi ,:"1Tft,:;triã.ffi ilil,,{:f 
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mesmos. § 10. A fiscalização municipal será feita em articulação com o órgão estadual de
saúde pública. § 20. Para efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as
substâncias, sólidas ou líquidas destinadas a serem ingeridos pelo ser humano, excetuados os
medicamentos. § 3(}. A inutilização dos gêneros, conforme descrito no caputdeste artigo, não
eximirá a fábrica, o estabelecimento ou agente comercial do pagamento das multas e demais
penalidades que possam sofrer em virtude da inftação. § 40. A reincidência na práüca das
inftações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da
fábrica ou casa comercial. AÊ" 40. Toda água que seja utilizada na manipulação ou preparo
de gêneros alimentícios deverá ser comprovadamente tratada e armazenada em local
adequado, de acordo com Portaria do Ministério da Saúde no.2.9L4|20LL, ou norma que
suceder a esta. Art. 41. O gelo comercializado destinado ao uso alimentar deverá ser feito
com água potiável isenh de qualquer contaminação. AtÍ; 42. Os vendedores ambulantes de
gêneros alimentícios, além das prescrições deste Codigo que lhes forem aplicáveis, deverão
ainda observar o seguinte: I - cuidarem para que os produtos comercializados não estejam
deteriorados Rem conbminadog e que os mesmos sejam aprcsentados em pe#eitas
condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão
inutilizados se for o caso; II - terem carrinhos ou bancas removíveis de acordo com critérios
impostos pelo Poder Erecutivo Municipal; Ifi - os produtos expostos à venda que forem
desprovidos de embalagens serão conservados em recipientes apropriados para isolá-los de
impurezas e insetos; ní - manterem-se rigorosamente asseados. Art. 43. As vendas
ambulantes de soruetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de
ingestão imediata, só serão permitidos em carros apropriados, caixas ou outros recipientes
fechados aplicáveis, de modo que a mercadoria fique resguardada da poeira, da ação do
tempo ou de elementos p§udiciais de qualquer espécie. Art. 44. Na infração de qualquer
artigo deste capítulo, poderá ser feita a apreensão dos produtos comercializados, além de
aplicação da multa correspondente. Seção ff - Da Higiene dos Estabelecimentos, Att
45. O Poder Executivo Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do
Estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene dos alimentos expostos à venda e dos
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados no Município. Parágrafo
Únio. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Código de Vigilância
Sanitária. AÊ.46. Os estabelecimentos destinados ao funcionamento de açougue e peixaria,
bem como, cozinhas de padarias, bares e restaurantes deverão possuir paredes impermeáveis
até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), e pisos de material
impermeável, lavável, liso, resistente e branco. Att 47. Nas quitandas e casas congêneres,
além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios,
deverão ser observadas as frutas e verduras expostas à venda serão colocadas sobre mesas
ou estantes rigorosamente limpas e afastadas 01(um) metro, no mínimq das ombreiras das
portas externas, à o<ceção do Mercado Municipal, onde os feirantes poderão e)Çor nas áreas
determinadas pela fiscalizaçãq observadas as regras de higiene. Parágrafo Unioo. E
proibido o uso para outras finalidades os deúsiüos destinados para as hortaliças, legumes ou
frutas. Art 48. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos
congêneres deverão obseruar o seguinte: I - a lavagem das louças e talheres deverá fazer-se
em água corente, não sendo permiüda sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis
; il - os guardanapos deverão ser descartáveis ou usados apenas uma vez; III
=ãã embalagenq de acondicionqpento de açúcar, adoçante, sal, palito, canudo, dentre outros
Cô.mara fríunicipaf [e tPef,ro Can&rio
EsrADo no nsrÍnrro sAr{To
Ru"D"*mffi ffi r§',',f ffi L:ffif:;ffj'J.;ii?il',í#t?i,,.,,**o.
produtos de consumo individual deverão ser do üpo que permita única utilização; I\Í - as
mesas e balcões deverão possuir superficie impermeável; V - as cozinhas e copas terão
paredes com revesümento de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), de
material impermeável, lavável liso e branco; Vf - os pisos das cozinhas e copas deverão ser
de material impermeável, lavável liso, resistente e branco; VII - os utensílios de cozinha, bem
como móveis e eletrodomésticos devem estar sempre em perfeitas condições de uso, podendo
ser apreendidos e inuülizados os materiais que estiverem danificados; VIII - deverá ter
sanitários independentes para ambos os sexos, adaptados para atenderem pessoas com
deficiência fisica. Parágrafo Únio, Os hotéis e restaurantes deverão obrigatoriamente ter
fraldários devidamente equipados e com aceso a ambos os sexos. AÊ- 49. Os açougues e
peixarias deverão atender no mínimo às seguintes condições específicas para a sua instalaSo
e funcionamento: I - ser dotados de torneiras e de pias apropriadas; II - possuir balcões com
tampo de material impermeável e lavável; III - possuir câmaras ftigoríficas ou refrigeradores
com cápacidade proporcional às suas necessidades. AÉ. 50. Os açougues so poderão
csmercializar cames prcvenientes dos abatedourcs deúdamente lÍcenciados, regularmente
inspecionados pela fiscalização Municipal, Estadual ou Federal. AÊ. 51. Os responsáveis por
açougues e peixarias são obrigados a obseryar as seguintes prescrições de higiene: I - manter
o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene; II - não guardar na sala de talho
objetos que lhe sejam estranhos. Art, 52. Nos hospitais, casas de saúde e matemidade, além
das disposições gerais deste Codigo que lhes forem aplicáveis, são obrigatórios existir: I -
lavanderia com água quente e instalações de desinfecção; II - locais apropriados para roupas
servidas; III - esterilização de roupas, talheres e utensílios diversos; IV - frequente seruiços
de lavagem e limpeza diárÍa de corredores, salas, pisos paredes e dependências em geral; V -
recipientes contendo álcoo.l em gel para uso do público em geral. CAPITULO VUI - DA
HIGIENE DAS VIAS PUBLIOAS. Art. 53, O seMço de limpeza das ruas, praças e
logradouros públicos serão o<ecutados diretamente pela Municipalidade ou por concessão,
conforme a Lei Federal no. 8.98195 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no artigo L75 da Consütuição Federal, ou norma que
suceder a esta. ÂrL 54. Os moradores são responsáveis pela construção e limpeza do passeio
e sarjeta fronteiriços à sua residência. § 10. A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta
deverão ser efetuadas em hora conveniente e de pouco trânsito. § 20. A ninguém é lírcito, sob
gualguer preto<to, impedír ou dificultar o livre escoamenb das águas pelos canos, valas,
sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. § 30. No
interesse da preseruação da higiene dos Iogradouros públicos, é proibido: a) Lançar neles o
resultado de varreduras, poeira de tapetes e outros resíduos, inclusive graxosos, terras
excedentes, entulhos, podas ou quaisquer objetos de que se queira descaftar; b) Arremeter
substâncias líquidas ou solidas, através de janelas, portas ou abefturas similareq ou do
interior de veículos; c) Utilizar para lavagem de pessoas, animais ou objetos; d) ConduzÍr,
sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a sua limpeza e
asseio; e) Promover neles a queima de quaisquer materiais; O l*ançar ou permitir que neles
adentrem as águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou
prestadores de seruiços, inclusive as provenlentes da lavagem de pátios e quintais excetuadas
as resulhntes da limpeza de garagens residenciais; g) Canalizar para as galerias de águas
pluviais quaisquer águas servidas. § 4tl. As terras excedentes e os restos de materiais de
ição, bem como mgveig Iizados, deverão ser estocados no
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Cíhrura *íunicipaf [o cpe{ro Canário
EsrADo »o rsrÍnrro sANTo
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interior da habitação, devendo o proprietário comparecer à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos para preenchimento de requerÍmento de coleta, devendo aguardar o
agendamento de recolhimento. a) Caso seja constatado o lançamento dos materiais citados
nó 54o, ficarão os infratores sujeito a mutta prevista neste Código. AÉ 55. É dever de todo
cidadão zelar pela limpeza das vias públicas e impedir o escoamento de águas servidas das
residências para a rua. Alt 56, E proibido riscar, colar papéis, inscrições ou escrever anúncios
nos locais abaixo discriminados: I - árvores de logradouro público; II - estátuas e
monumentos; Iü - grades, parapeitos, viadutos, pontes, canais e túneis; fV - postes de
iluminação, indicativos de trânsitq caixas de coneiq de alarme de incêndio e de coleta de
lixo; V - guias de calçamentos nos passeios e revestimentos de logradouros públicos, bem
como nas escadarias; YI - colunas, paredes, muros, bpumes e edificios públicos, mesmo
quando de propriedade de pessoas e entidades direta ou indiretamente favorecidas pela
publicidade ou inscrições; VII - sobre outras ptlblicidades protegidas por licença municipal,
exceto as peftencentes ao interessado. Art- 57. E proibido obstruir, com material de qualquer
Ratuleza, bocas de lobo, sarjetas, valas, valehs e suhas passagens de águas plwiaÍs, bem
como reduzir sua vazão em tubulaçôes, pontilhões ou outros dispositivos. Art. 58, E proibido
lavar veículos automotores e equipamentos em vias e logradouros públicos, bem como a
exploração comercial dessa aüvidade nos referidos locais. AÍt 59. Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a firmar convênios com o Govemo Federal e Estadual, através de seus
órgãos competentes, para execução de serviços de combate a vetores de doenças, de
guinchamento de veículos e outros seruiços, enquanto não organizado o seu próprio serviço,
ou ainda contratar seruiços de terceiros, mediante licita$o pública. CAPITULO tX - DO rnÂusrro pÚruco E DA ocupAçÃo DAs vrAs pÚslrcls. Art. 60. o trânsiro, de
acordo com as Leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo de manter a
ordem, a segurança e o bem-estar dos transeúntes e dá população em geral. Art. 61. É
proibido criar obstáculos, embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, bem como o
uso de paredes, calçadas e marquises como expositores de mercadoriaq exceto para efeitos
de obras públicas, eventos sem fins lucrativos, cultos de qualquer natureza, feiras livres
devidamente autorizados pela municipalidade ou quando as exigências o determinar.
Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser
colocada sinaliza$o refleüva claramenh visível ao dia e luminosa à noite, pelo reponsavel do
evento. Àrt. 62. Compreende-se, na proibição ao artigo anterior, o depósito de quaisquer
materiais, inclusive de construção nas vias públicas em geral. § 1(,. Tratando-se de materiais
cuja descarga possa ser feita diretamente no interior dos prédios, a mesma será tolerada, bem
como a permanência do material na via pública, com um mínimo prejuízo ao trânsito por
tempo não superior a 02h00min (duas horas), observando o limite de 50o/o (cinquenta por
cento) de espaço livre da via. § 2o Em casos excepcionais, será verificado pelo fiscal ou
servidor responsável, se há no interior do prédio espaço para o armazenamento do material,
não havendq será delimitado um período superior ao descrito no §1o. § 30. Nos casos
previstos no §1o, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir
os veículos com sinalização adequada, a dístância conveniente, dos prejuízos causados ao livre
ânsito. Art' 63. A Municipalidade indicará as vias em que será permitido: I - conduzir rtonduzir animais bravios com a necessária precaução. Alt 64, Não será
permitida xa preparação de reboco ou a pública. Parágrafo Único, Na
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Cilmara *lunicipat de cfeiro Canárb
EsrArlo po rspÍnrro sAl\tro
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impossibilidade de fazer a preparação de reboco ou argamassa no interior do prédio ou
terreno, só psderá ser utilizada a metade da largura do passeio para a masseira, mediante
autorização. ArL 65. É expressamente proibidã reseúr lugai para estacionamento de
veículos nos logradouros públicos com cones, cadeiras, bancos, caixas ou qualquer tipo de
objeto. Att. 66. Ficam proibidos os estacionamentos de uso privativo Iocalizados em vias
públicas. § 1o. Excetua-se do caput deste artigo os estacionamentos próximos aos órgãos
públicos ou particulares, que prestam relevantes serviços à comunidade. § 20. Os órgãos
públicos ou particulares que prestam serviços relevantes a comunidade são os seguintes: I -
clínicas médicas que possuam serviço de urgência ou emergência; II - Delegacias de Polícia
Civil; III - Postos Policiais Militares; IV - hospitais; V - prontos-socorros; VI - Promotoria de
Justiça e Fórum; Vil - Farmácias e drogarias, com limite de 15 min. (quinze minutos), com
pisca alerta acionado. Art.67. É vedado o desfile de veículos de circo iianspoftando animais
nas vias públicas do perímetro urbano. Parágrafo Único. É proibido estacionar nas vias
públicas veículos destinados ao transporte de animais, salvo se devidamente limpos. Art. 68.
E prribido danÍficar ou rctÍrar sinaÍs cslscados nas vias, eshadas su caminhos públÍeos, para
advertência de perigo ou impedimento de trânsito. Parágrafo Únio, Também é proíbido
atirar às vias ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os
transeuntes. Art. 69. Assiste à Municipalidade e demais autoridades competentes o direito de
impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transpoftes que possa ocasionar danos à via
pública, residências, a saúde e integridade ffsica das pessoas. Art- 70. Fiça proibido, nas vias
e Íogradouros púbÍicos, efetuar quaisquer construções que tenha projeção, que venha a
impedir, dificultar, desviar o livre trânsito de pedestres ou veículos em logradouros públicos,
com o(ceção das efetuadas pela Administração ou por ela autorizada. Alt 71. Poderão ser
armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos,
festividads religiosas. cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as
condiçôes seguintes: I - serem aprovados pela Municipalidade, quanto à sua localização; II -
não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos
responsáveis pelas fesüüdades os estragos por acaso verificado; III - serem removidos no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos. § 10.
Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso III, a Municipalidade promoverá a remoção do
coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção, não se
responsabilizando sobre os danos cerusados na remoção, kanspofie e armazenamento, sendo
que o referido material será conservado em local adequado, que só será retirado mediante o
pagamento de taxas a serem estipuladas em leis específicas. § 20. Os materiais citados no
§1o terão prazo máximo de permanência de 30 (trinta) dias da data da remoção. § 30.
Findado o prazo máximo citado no §2o os materiais deverão ir a leilão. Art 72. Nenhum
material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos ctrsos preüstos no Art.77
desta LeÍ. ArL 73. Os pstes de iluminação e farp, as lixeiras, os bicicletários e outros, só
poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Municipalidade, que
indicará as posições e locais convenientes e as condições da respectiva instalação. Art 74. E
proibido embaraçar o úânsito ou molestar pedestres: I - conduzindo pelos passeios e
logradouros públicos volumes de grande porte; II - dirigindo ou conduzindo pelos passeios e
logradouros públicos veículos de qualquer-espécie; III - conduzindo ou mantendo animais
sobre os..passeios e jardins. Parágrafo Unico. Excetuam-se do disposto no inciso II, os
carrinhos de crianças e de deficientes frsicos. Art. 75. A municipalidade, considerará a
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Cílmara *íunicipof de Ae[ro Canário
EsrADo oo rsrÍnrro sAr\tro
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necessidade de se estabelecer áreas específicas para estacionamentos de carros, carretas,
bicicletas e cavalos utilizados para transporte individual. CApITULO X - DAS
CONSTRUçOES. Art 76, Nas obras, demolições ou reformas não será permitidq além do
alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer pafte do passeio ou do leito carroçavel com
materiais de construçãq sendo que 50o/o (cinquenta por cento) do passeio deverão ficar
completamente desimpedidos para o trânsito de pedestres. § 10. Quando da descarga de
materiais de construção será tolerada a ocupação de até 50o/o (cinquenta por cento) do
passeio ou do leito caroçável, por perícdo não superior a 24hs (vinte e quatro horas), sendo
suficiente para o recolhimento do rnaterial não podendo permanecer no passeio ou leito
carroçável. § 20. Em casos excepcionais, será verificado pelo fiscal ou servidor responsável, se
há no interior do prédio espaço parc o armazenamento do material, não havendo, será
delimitado um período superiorao descrito no parágrafo único desteartigo. Àtt" 77. Durante
a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor responsável deverá providenciar
para que o leito do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido,
permanentemen§ em pefeito estado de limpeza. PaÉgrafo Unio. A exezuçãs de
argamassa em logradouros públicos so poderá ser autorizada em caráter excepcional e desde
que a mistura seja feita em caixa estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com o
pavimento. AÍt 78,, É proibido depositar nas vias públicas quaisquer matériais, inclusive
entulhos. Arí 79. E obrigatório o uso de redes ou telas de proteção em construções civis, de
acordo com as normas da ABNT. CAPITUTO XI - DOS TAPUIT{ES E ANDAIMES. Art. 80. E
obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções e demolições, respeitando as
rampas de acessibilidade. Ar& 81. Em nenhum caso, e, sob qualquer pretextq os tapumes e
andaimes poderão p§udicar a iluminação pública, a visibilidade de placas de nomenclatura
de ruas e de dÍ,sticos ou aparelhos de sinalização de trânsito, beffi como funcionamento de
equipamento ou instalações de quaisquer seruiços públicos. Art 82. O alinhamento do
tapume não poderá ocupar mais de 50o/o (cinquenta por cento) do passeio. Art 83. Quando a
obra tiver mais de um pavimento, é obrigatória a instalação de proteção- aos andaimes a fim
de preservar a integridade frsica dos transeuntes e operários. CAP1TULO XII - DOS
DISPOSITMS COLETORES DE Lf,XO. AÊ. 84. A uülização de elementos fxos, tais como
ecopostos, lixeiras, cestos, gaiolas e similares para acondicionamento de resíduos sólidos
domiciliares e/ou comerciais, serão permitidos em muros, calçadas,e nos fogradouros públicos, desde que não atrapalhe a circulação dos transeuntes. Parágrafo Uniao. Fica
proibida a colocação de portas de acesso a depósito interno destinado a acondicionar resíduos
solidos no limite do alinhamento do terrenq bem como qualquer outro disposiüvo que abra
sobre as calçadas. Art 85. As regras para a correta disposição dos resíduos sólidos, bem
como seu acondicionamento e armazenamento, serão regulamentados pçla Administração.
CAPITULO XIII - il{SrAláçÃO DE CAçA}rBAS NO LOGRADOURO PÚBUCO. Art, 86.
A licença para o uso do logradouro público com a colocação de caçamba de coleta de terra ou
entulho tem validade de um ano e o veículo somente poderá trafegar poftando o original do
documento de licenciamento. § 1o, Para que ocorra o licenciamento, a caçamba deverá: a)
ser pintada de cores vivas; b) possuir tarja refletora com área mínima de 100 cmz (cem
centímetros quadrados) em cada extremidade para assegurar a visibilidade noturna; c) ser
identificada com o nome e número do CNPJ e da licença, nas faces laterais externas, com
dimensôes mínimas de 0,50 m (cinquenta centímetros) por 0,50 m (cinquenta centímetros).
Cfurura *íunicipaf f,e cPetro Canárb
ESTADo po rsrÍnrro sAr{To
Câmarapcl@ hotma il.com -TellÉax l027l ?l *2lt26 - CNP t 27 J,59.947/m01-9:l
Rua Dr. Washi4gton tulz da Silva, §/il - Baino iloo tlorizonte - PEDRO CAttÁIllO (ESl - CEP 2t .970-qp.
oito) horas, podendo ser prorrogado por igual período conforme necessidade. § 30. É proibida
a colocação de caçamba: a) a menos de 05m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos
lotes; b) em local onde for proibida parar, estacionar ou destinado a veículos especiais; c)
junto a hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria
subterânea; d) em ponto de táxi; e) em área de carga e descarga; O em ilha ou refúgio
situado ao lado de canteiro central ou sobre esüe; g) sobre marca de sinalização; h) em frente
a rampas de acessibilidade. § 40. E proibida a formação de grupos de caçambas no
logradouro público, devendo ser obedecido o spaçamento mínimo de 20m (vinte metros)
entre as caçambas. § 5«». A caçamba deverá ser instalada paralelamente ao meio fio e não
poderá estar afastada mais do que O50 m (cinquenta centímetros) do meio-fio. § 60. A
caçamba destina-se apenas à coleta de terra e entulho, sendo vedada a coleta de lixo e poda.
g 70. Mesmo atendendo às normas gerais para a instalação, se constatado que a caçamba
causa prejuÍzo ao trânsito de veículos ou pedestres devido a alguma excepcionalidade, a
Administração Pública poderá determinar a sua imediata retirada. CAPITULO XnÍ - DAS
MEDIDA9REFERET{TES AOS AIIIMAIS. Alt 87.É proibida a pennanência de animais nas
vias e logradouros públicos localizadas na área urbana e rural, exceto nos locais demarcados
ou autorizados pela Administração Pública. § 10. Os animais encontrados nas vias públicas
serão recolhidos aos locais apropriados na municipalidade. § 20. O animal semovente
recolhido e idenüficado em virtude do disposto neste Capítulo deverá ser retirado dentro do
prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, mediante pagamento de multa e das respectivas taxas
devidas, incÍusive manutenção. § 3«l. Não sendo reürado o animaf identificado dentro desse
prazo, deverá a Administração Pública proceder a sua venda em hasta pública, precedida da
necessária publicação do Edital de Leilão. § 40, Os animais domésticos que forem
encontrados nas vias públicas da cidade serão apreendidos e recolhidos no local apropriado. I
- O animal doméstico recolhido deverá ser retirado, por seu dono, dentro do prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis, e será advertido, sendo que em caso de reincidência será aplicada multa
e taxas devidas. II - Caso não sejam procurados e retirados nesse prazo, serão doados a
qualquer interessado. Art. 88. Ficam proibidos os espetáculos com quaisquer espécies de
animais silvestres. Parágrafo Único. A proibição do presente artigo é extensiva a
divertimentos públicos com animais açulados uns contra os outros mesmo em lugares
particulares a eles destinados. ArL 89. E e)presffimente proibido: I - criar abelhas em
perímetro urbano; II - criar animais como bovinos, suínos. caprinos e ovinos em páüos
particulares nas zonas urbanas deste Município. Art. 90. Os proprietários de animais são
obrigados a vaciná-los contra raiva, na época determinada pela municipalidade ou pelas
autoridades sanitárias competentes. Art 91. E expressamente proibido, a qualquer pessoa,
maltratar animais ou praticar atos de crueldade que caracterize violência e sofrimento para os
mesmos, nos termos da Lei no. 9.605/98. Parágrafo Únio. Comprovadas as infrações
descriüas no caput deste artigq a municipalidade, a critério dos agentes de fiscalização,
recolherá o animal a um local adequado escolhido peÍa Administra$o, sendo encaminhado a
leilão ou doação. Art. 92. Será permitida a passagem de animais nos logradouros públicos
nos casos de passeios turísticos ou cavalgadas, desde que previamente licenciadas pelo Poder
Público através da Secretaria competente, a qual delimitará quais as vias a serem usadas. Alt.
93. Na infração de qualquer artigo desta Seção seÉ aplicada multa conespondente ao valor
d€€0llã500*UFM. CAPITULO Xl, - DA E fiINçAO DOS IIIISETOS NOCIVOS. Art. 94.
Cilnara fríunicipa[ [e cpetro Canário
EsrADo oo psrÍnrto sAftro
R,,D,.*.mffi :§'#iffi LÍffif:;ffi 11i,11il',í#'.3i,,.,,*o*.
obrigados a extinguir os formigueiros, cupinzeiros, vespeiros e outras pragas existentes dentro
de sua propriedade. AIt 95, Verificada, pelos fiscais da Municipalidade, a existência de
formigueiros, cupinzeiros, vespeiros, ratazanas e outras pragat será feita notificação ao
proprietário do teneno ou prédio onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo
de 20 (vinte) dias, para se proceder ao início do seu extermínio. Parágrafo Unio. Se, no
prazo fixado, não for iniciado os procedimentos para a extinçãg a Municipalidade incumbir-se￾á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar acrescida de 10olo (dez por
cento) pelo trabalho de administração além da multa conespondente, de acordo com esta Lei.
CAPITULO Xlfi - DA ORDEITí, BEIII-ESfAR E SOSSEGO PUBLIGO. Att 96. Cornpete ao
Poder Executivo Municipal zelar pela ordem, bem-estar e sossego público, impedindo o mau
uso da propríedade particular e o abuso no e><ercício dos direitos individuais que possam
afetar a coletividade, nos termos desta Lei. § 1o. Os responsáveis pelos estabelecimentos
comerciais em geral elou prestadores de seruiços são obrigados a zelar, no local, pela
manutenção da ordem e da moralidade, impedindo as desordens, obscenidades, algazarras e
ouffis barulhos. § 20, As desodens, algazaÍÍas ou barulhq porvenh.lra verÍficados nos
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários, se constatada sua responsabilidade, a
multa, podendo ser suspensa a licença para seu funcionamento. Alt 97, A instalação e o
funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos,
instrumentos de alefta, propagandas, prestadores de seruiços e similares, dependem de
Iicença prévia da Municipalidade. § Io. Fica proibida, pelos comerciantes, a reprodução sonora
para o exterior dos estabelecimentos comerciais. § 20, A falta de licença a que se refere este
artigo, bem como a produção de intensidade sonora superior a estabelecida por lei, implicará
na apreensão dos aparelhos, ressalvado o instrumento de trabalho do músico, sem p§uízo de
outras sanções. § 30. A produção de música nos bares, choperias, casas noturnas e
estabelecimentos similares serão precedidas de licenças requeridas à Municipalidade, e,
atenderá as seguintes exigências: I - os estabelecimentos deverão evitar a propagação de
som ao exterior em índices acima dos definidos por lei, bem como a pefturbação do sossego
público; II - o estabelecimento será previamente vistoriado pela fiscalizaçáo competente do
Município, que emitirá Relatórios de Inspeção sobre o mesmo. § 40. A autorização para a
produção de Som em estabelecimentos comercials se enceffa todo dia 31 de dezembro do
ano que foi concedida à autorizaSo, cuja renovação deverá ser precedida de requerimento e
ínspeção para a verificação das condições de funcionamento. § 5o. A qualquer momenh, em
razáo da comprovação de pefturbação do sossego público, a autorização podeÉ ser suspensa
ou revogada, sem prejuízo de outras sançõeg em processo administraüvo contencioso a que
se permitirá ampla defesa. § 60. Em casos omissos, serão aplicados os dispositivos previstos
na legislação ambiental municipal, em especial a Lei no. L.303120L7. Aft, 98. E proibido
executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruído excessivo, nas proximidades de
escolas e repartições públicas em dias úteis e letivos, hospitais em qualquer hora do dia e
igrejas nos dias de culto, missa ou similares. Art. 99, E vedadq na zona urbana, queimar lixo
e restos de vegetais em áreas públicas ou particulares, de modo a provocar fumaça, cinzas ou
fuligem que comprometa a comodidade pública. Alt. lOO. Não será permitida, mesmo nas
operações de carga ou descarga e em caráter temporáriq a utilização dos logradouros
iblicos para depositos de mercadorias e bens de qualquer natureza. § 10. O chefe do Poder
XecutivoJegutamentará os locais e horarios pur. .ârgu'ã-do."rga. §2o. os infratores deste ^ b
itigo que ni promovercm ajmediata reüirada dos Uens, suieitar-se--ão a t&los apreendidor 0-I
L
Cilnwra *íunicipat {8 cPeúo Canário
EsrADo no nsrÍnrto sAliro
Câmarapcl@hotmail.com - TeUFax (027) 3761[-2!125 - CNP, 27.559.947/ÍmÍ'93
Rua Dr. Washirqton Luiz da Silva, S/ltl - Bairro lloro Horlzonte - PEDRO CAÍ{ÁRlo (Esl - CEP ãr.970-(no.
e removidos. Art. 1Ol - O trânsito de veículos de úansportes de qualquer tipo de carga, em
especial, os equipados com motores à diesel, não poderão ultrapassar a velocidade de 10km/h
(dez quilômetros por hora) entre as 0:00hs (zero horas) e as 05:00hs (cinco horas), em
bairros residenciais do perímetro urbano, nem utilizar de acionamento de buzina, ressalvadas
as hipóteses do Código de Trânsito Brasileiro ou norma que vier à substituí-lo. Parágrafu
únio. Na hipótese prevista no caput deste artigo, as pessoas físicas e jurídicas proprietárias,
condutoras ou contratantes dos veículos deverão adotar as medidas necessárias para
preseruação do sossego e descanso notumo dos moradores, $b as penas previstas nos
artigos 236 e 238 deste Codigq além de outras previstas na legislação pertinente. Art. 1O2. E
proibido parar ou estacionar veículo sobre jardins e gramados, entre pistas, ilhas, rotulas,
passeios públicos e privados, faixa de pedestre, ciclovia, ciclo faixa e refúgios, sob pena de
remoção, além da aplicação de outras penalidades previstas, CAPIIULO )nfiI - DO§
DMRTIMENTOS PUBLICOS. Art. 1O3. DÍveftimentos públicos, para os efeitos deste
Codigo, são os gue se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao
públieo ou aguele cujo acesso se dê mediante paEamento. Art 1Í)4, Nenhum dirertimento
público poderá ser realizado sem os alvarás da Municipalidade, Polícia Civil, certidão do Corpo
de Bombeiros, concordância da Polícia Militar e Poder ludiciário. § 1o - o requerimento de
alvará para funcionamento de qualquer espaço para o divertimento público será instituído com
a prova de terem sido saüsfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e
higiene do edificio e realizada a vistoria Policial, Fiscal, e do Corpo de Bombeiros; § 2o - os
eventos de interesse particular tamtÉm estão obrigados ao licenciamento por meio do alvará
nos termos desta Lei e sua regulamentação. Art. 1O5, Em todas as casas de diversão pública
serão observadas as determinações do Corpo de Bombeirq vigilância sanitiária e demais
órgãos competentes e ao seguinte: I - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser
conseruados, limpos e mantidos em pefeito funcionamento; II - deverão possuir instalações
sanitárias independentes e identificadas para homens e mulheres, acessíveis e adaptadas para
pessoas com deficiência, com pisos e paredes revestidas com azulejo, possuindo ainda
sabonete lírquido, álcool em gel, papel toalha e papel higiênico, bem como serem mantidos
constantemente limpos durante a realização do evento, inclusive para banheiros químicos; III
- serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndiq sendo obrigatória à
adoção de extintores de incêndio em locais visíveis e de fácil acesso, dimensionados de acordo
com as normas do corpo de bombeiros; I\l - durante os espetáculos dever-se-á conservar as
portas abeftas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas; V - o mobiliário será mantido em
perfeito estado de conservação e limpeza; VI - expor o alvará municipal em local visível e de
fácil acesso ao público. Art. 106. Fica proibido o fornecimento do alvará para
estabelecimentos que foram construídos irregularmente nas seguintes situações: I - que
estejam em logradouros públicos; II - que estejam em área de preseruação ambiental; III -
que estejam em área de risco assirn definidas pela Administração Municipal. Art. 1,O7. Para
funcionamento de cinemas serão observadas as normas do centro de atividades técnicas do
Corpo deBombeiros. PaÉgrafo Úniao. Os cinemas deverão possuir um funcionário destinado
à condução e orientação do público. Aft, 108. A armação de circos ou parques de diversão so
erá ser permitida em locais previamente determinados a juízo da Municipalidade. § 1o. A
de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este Atigo não poderá ser
por prazo superior a 30 (trinta) dias. § 20. Ao conceder a autorizaçãq poderá a
r jçfga,r enientes, no sentido de garantir a çonvenientes, no sentido de garantir a
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Ciinara glunicipa[ de cpe[ro Caná.rb
EsrADo no rsrÍnrro sAl\rro *,","*.ffi ffi ffi :§í:fr,*rH'ffft':;;Tj'#l',;ã',,í:r'Ji,,.,,*o*.
ordem e a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança. § 3tl. Os circos e parques
de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de
vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Municipalidade e do Corpo de
Bombeiros Militar. § 40. O Executivo Municipal poderá limitar horário de funcionamento e
duração das atividades, visando garantir ordem e segurança pública. AÊ 1í19. Na localização
de estabelecimentos de diversões noturnas, a Municipalidade terá sempre em vista a ordem, o
sossego e a tranquilidade da vizinhança, obedecendo à legislação vigente. Alt 11O. Os
espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença
da Municipalidade. Parágrafo Único. Excetuam-se das Oisposições desse artigo as reuniões
de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou
entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares. CAPITULO
XITIII - DOS L(rcAIS DE CULTO. Art 111, Os locais franqueados ao Público nas lgrejas,
Templos ou. Casas de Cultos, deverão ser conseruados limpos, iluminados e arejados.
PaÉgrafo Unico. Os locais a que se refere a caput deste artigo deverão possuir alvará de
funeionamento expedido pela MunÍcipalidade, bem CIomo do Corpo de Bsmbeirus. AÉ, 112.
Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa correspondente ao Capítulo
)OO(\/II, Seção II. CAPITULO XIX - DOS TOLDOS. AÉ, 113. A instalaSo de toldos
dependerá de prévio licenciamentg Fela Adminisfação devendo ser obedecido os parâmetros
indicados por esta legislação. Parágrafo ünio. A estrutura deve ser leve e a cobeftura com
material flexível, como lona ou plástico, translúcido como vidrg acrílico ou policarbonato,
possíuel de ser removido sem necessidade de obra de demoÍição, ainda que parcia[, podendo
ainda ser de alumínio. AÍt. 114. Aplicam-se a qualquer tipo de toldo as seguintes exigências,
que deverão ser atendidas em no máximo dois anos, à contar da data do recebimento ou
ciência da a notificação: I - devem estar em perfeito estado de conseruação; II - não podem
p§udicar arborização e iluminação pública; III - não podem ocultar a sinalização turística ou
de úânsito, a nomenclatura do logradouro e a numeração da edificação; IV - não pode
prejudicar a circulação de pedestre eveículos; V - a armação inferior dos toldos fixos deverão
ter a altura mínima de 02m (dois metros); VI - não exceda a largura do passeio; VII - não
utilize coluna de sustentação, sendo obrigatoriamente suspensos, sem estrutura de
sustentação fixas ou removíveis ao solo; Parágrafo Unio. Em relação aos toldos retráteis,
os mesmos deverão ser rentes a testada da edificação, seguindo os mesmos requisitos deste
artigo. capÍrulo )o( - DAs BAt{cAs DE IoRNAL REIÍI§TAS OU FLORES. Art 115. A
instalação de bancas de jornal e revistas ou flores dependerá de licenciamento prévio e será
permiüda: I - em área particular; II - nos logradouros públicos. § 10. O licenciamento em
logradouros públicos se fará em regime de permissão de uso, não gerando direitos ou
privilégios ao permissionário, podendo sua revogação ocorer a qualquer tempo, a exclusivo
critério da Adminisúação, desde que o interesse público assim o exija, sem que àquele assista
o direito a qualquer espécie de indenização ou compensação. § 20. Incumbe ao
permissionário zelar pela conservação do espaço público cedido, respondendo pelos danos a
que vier causar ao Município ou a terceiros, direta ou indiretamente. Alt 116. O
licenciamento para instalação de bancas em logradouros públicos deverá atender aos
seguintes critérios mínimos: I - devem ser previamente avaliadas pelo setor técnico
competente da Administração quanto às interferências com a circulação de veículos ou
ryando-se os parâmetros desta Lei, das normas técnicas e da legislação
ts-P
podend a) relocadas; b) retiradas na im bilidade técnica da relocação. II
Cíhrura *lunicipat [c cPetro Canário
ESTADo oo rsrÍnrro sAlrro
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outros, a ser definido na regulamentação, com vistas a alcançar os objetivos desta Lei. § lo.
A relocação ou a retirada para os locais indicados deverá ser feita pelo responsável pela banca
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da notificação, podendo a Administração
recolhê-la ao depósito municipal sem prejuízo das penas previstas nesta Lei. § 20. A
prioridade na relocação deverá levar em consideração os seguintes aspectos: a) o
permissionário não poderá ter ou administrar outra banca no Município de Pedro Canário; b) a
proximidade com o novo local; c) ter dimensões compatíveis com o espaço existente; d) o
histórico de infrações do permissionário; e) a espontaneidade do permissionário na relocação
da banca. AÊ. 117. A relocação das bancas em logradouros públicos, além das disposições
contidas nesta Lei, atenderá aos seguintes critérios: I - deverá ficar afashda das esquinas,
das travessias sinalizadas de pedestres, de edificação tombada ou destinada a órgão de
segurança, das árvores situadas nos espaçospúblicos; II - deverá ficar afastada 0,30m (trinta
centímetros) da face externa do meio-fio a partir da projeção da cobertura; Iil - permitir uma
largura livre de calçada de no mínimo 1,20m (um meto e vinte centímetros) para permiür o
pereumo segurc de pedgstrcs; IV - delrerá fiear afastada 3,00m (tnês metrus) das entradas de
garagem. Parágrafo Unio. Será permitida a mudança de uso da banca somente após
autorização prévia da Administração. Art, 118. A licença de bancas em logradouros públicos
terá sua transmissão permitida aos sucessores em caso de mofte, doença grave e invalidez
permanente, obedecidas as regras desta Lei. Alt 119. O órgão municipal competente
definirá o padrão para as bancas em função da interação com o mobiliário urbano existente,
da interferência com o fluxo de pedestres e veículos, da compatibilização com a arborização e
ajardinamento público existente e demais características da área. Art. 12O. A área ocupada, o
modelo, a localização e os produtos comercializados atenderão a regulamento emitido pela
Administração. Art 121. E proibido, sob pena de aplicação das penalidades descritas nesta
Lei, bem como a retirada da banca quando: I - alterar ou modificar o padrão da banca com
instalações móveis ou fixas, bem como aumentar ou fazer uso de qualquer equipamento que
caracterize o aumento da área permitida; II - veicular propaganda políüco-partidária, por
qualquer meio; III * colocar publicidade não licenciada pelo município; fV - mudar a
localização da banca de jornal e revistas ou flores sem prévia autorização; V - expor produtos
fora dos limites da projeção da cobertura da banca. Àrt. 122. Verificada pela administração
que por mais de 3 dias úteis consecutivos, a banca se encontra fechada, o permissionário será
intimado para gue promova a sua reabertura no prazÍ) de 30 (trinta) dias, sob pena de
Çassação do alvará e retirada da banca. Parágrafo Unico. Excetuam-se do caput deste artigo
os casos de execução de atividades de restauração de seruiços públicos essenciais e os de
doença do titular, quando será permitido o fechamento pelos seguintes prazot após
comunicação prévia à Admínistração: a) por até 30 (trinta) dias a contar do término das obras
de interesse público; b) por até 60 (sessenta) dias no caso de doença do titular, ou membros
de sua família sob seus cuidados. Art. 123. As diwlgações de mensagens vísíveis Etos
transeuntes em bancas de jomal e revistas ou flores, obedecerão às condições estabelecidas
em legislação própria. CAPITUTO XXI - DO iIOBILIARIO URBAT{O, Art- 124. Quando
instalado em logradouro público, considera-se como mobiliário urbano: f - abrigo para
passageiros e funcionários do transporte público; II - armário e comando de controle
mafórico, telefonia e de concessionárias de seMços públicos; Iil - banca de jornal e
tistas ou flores; fV - bancos de jardins e praças; V - sanitários públicos; VI - cabine de
de lixo urbano leve; IX d
e telefone público; VII r caixa de correio;
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Cihura grlunicipaf f,e tpe[ro Canário
EsrADo oo nsrÍnrro sAl\iro
*u",,.*ffi ffi ffi r§'#ã*íL:lfff:;ffi:1;ii?il',#'Ji,,.,,*o*.
coretos; X - defensa e gradil; Xf - equipamento de sínalização; XII - estátuas, esculturas,
monumentos e fontes; XIU - estrutura de apoio ao serviço de transporte de passageiros;
XI\í - jardineiras e canteiros; )§í - módulos de orientação; X\fi - mesas e cadeiras; )§lII -
painel de informação; X\fiII - poste; XIX - posto policial; )O( - relógios e termômetros; )OG
- toldos; XruI - arborização urbana. § 1o, O mobiliário urbanq quando permitido, será anüdo
em perfeitas condições de funcionamento e conseryação, pelo respectivo responsável, sob
pena de aplicação das penalidades descritas nesta Lei. § 20. As mesas e cadeiras localizadas
em área particular devidamente delimitada não são consideradas mobiliário urbano com
exceção da hipotese de ocupar parte do logradouro público. Art 125. É proibÍda a in*alação
de trailers fixos em logradouros públicos. § 10. Os trailers não são considerados imobiliários
públicos. § 20. São considerados trailers fixos àqueles que deixaram de ser móveis e se
fixaram em algum local público sem permissão da Administração. § 30. Os infratores do
presente artigo ficam obrigados a indenizar o Município pelas despesas que esta fizer
acrescidas de 5o/o (cinco por cento), a título de adminisúação, além da multa correspondente,
de acordo com esta Lei, obseruando os limites de 100 (cem) a 3000 (três mil) UFM, nas
infrações referentes à remoção, translado e guarda do trailer. Art. 126. O mobiliário urbano,
especialmente aquele enquadrado como bem público será padronizado pela Administração
mediante regulamentação, excetuando-se estátuas, esculturas, monumentos e outros de
caráter aftÍstico, culfural, religioso ou paisagístico. Art 127. A instalação de mobiliário urbano
deverá atender aos seguintes preceitos mínimos: I - deve se situar em local que não
prejudique a segurança e circuÍação de veículos e pedestres. II - não poderá p§udicar a
intervisibilidade entre pedestres e condutores de veículos; III - deverá ser compatibilizado
com a arborização e/ou ajardinamento o<istente ou projetado, sem que ocorram danos aos
mesmos; IV- - deverá atender às demais disposições desta Lei e sua regulamentação.
Parágrafo Unico. Compete à Administração Municipal definir a prioridade de instalação ou
permanência do mobiliário urbano, bem como determinar a remoção ou transferência dos
conflitantes, cabendo ao responsável pelo uso, instalação ou pelos beneficios deste uso o ônus
correspondente. Aft, 128, A instalação de termômetros e relógios públicos, painéis de
informação e outros que contenham mensagem publicitária acoplada observarão às
disposições Iegais pertinentes a divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte,
ao paisagismo, à segurança e às condições de acessibilidade univercal. Art. 129, A disposição
do mobiliário uúano na calçada atenderá aos crÍtérios a serem indicados na regulamentação e
Capítulo V, devendo ser considerado: I - a instalação de mobiliário urbano de grande porte tal
como banca de jornal e revistas ou flores e abrigo de ponto de parada de kansporte coletivo e
de táxi, terá um distanciamento da confluência dos alinhamentos a ser definido pela
Administração; II - todos os postes ou elementos de sustentação, desde que considerados
imprescindíveis, deverão sempre que possível ser instalados próximos à guia da calçada,
assegurando uma distância mínima de O30m (trinta centímetrcs) entre a face externa do
meio-fio e a projeção horizontal das bordas laterais do elemento, independente da largura da
calçada; III - os postes de índicação dos nomes dos logradouros poderão ser instalados nas
esquinas próximo aos meios-fios desdeque: a) possuam diâmetro inferior a 63mm (sessenta e
três milímetros); b) respeitem o afastamento mínimo ao meio-fio; c) não interfiram na
irculação dos pedestres. fV - os postes de transmissão poderão ser inshlados nas calçadas
$am situados na direção da divisa dos terrenos, exceto na hipótese dos
mesmos uma testada com fiormato ou
P«
que tecnicarnente impossibilite
Câ,nara *Íunicipa{ & Qe{ro Caflrtfifr
EsrArlo »o nspÍnrro sAl\tro
n,"D"w";ffiffi :§"'ff fil?,,?ifl;trJãi,?;ãtl#t?i,,.,,*,.
esta providência; b) estejam afaSados das esquinas em no mínimo trêsmetros; c) respeitem
o afastamento mínimo ao meio-fio; d) estejam compatibilizados com os demais mobiliários
existentes ou projetados, tais como arborização pública, ajardinamento, abrigos de pontos de
parada de coletivos e de táxis etc; e) os aspectos técnicos de sua instalação, manutenção e
conservação sejam analisados previamente pelaAdministração; f) atenda aos critérios a serem
descritos na regulamentação própria ou na regulamentação do uso e construção decalçadas.
Parágrafo Unio. Poderão ser adotadas caracterí,sticas diferentes das estabelecidas neste
artigo, em caráter excepcional, desde que analisadas previamente e aprovadas pela
Administraçãq com vistas a compatibilízar o interesse público com as peculiaridades locais.
Att. l3O. A Administração poderá retirar os mobiliários urbanos em desuso, quebrados ou
abandonados pelo responsável pelo seu uso, após um perír,odo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da intimação, cabendo aos mesmos o resffircimento ao Município dos custos deste
serviço. CAPITUIO XXII - DA t{OMENCLATURA E NUMERAçÃO. Art. 131. O Município
adotará sistemas padronizados de denominação dos bens públicos municipais e de
identificação dos imóveis uÉanos atravÉs de [ei. § 10. Tsdo bem público, exceto msbiliáris
urbano, deverá ter denominação própria de acordo com o disposto nesta Lei. § 20. Considera￾se denominação oficial, a denominação outorgada por meio de Lei. Art. 132. As proposições
de Leis municipais que tratam a denominação dos bens públicos municipais deverão conter,
no mínimo, as seguintes informações: I - indicação do bem público a ser denominado,
elaborado através de croquis, utilizando a base cartográfica do Município; II - justificativa
para a escolha do nome proposto, incluindo breve históricq no caso de nome de pessoa; III -
ceftidão de óbito referente ao nome proposto, no caso de denominação com o nome de
pessoa, salvo, quando se tratar de pessoa ilustre conhecida no âmbito municipal, estadual,
nacional ou intemacional. Alü 133, As proposiSes de Leis municipais que tratam da
denominação de logradouros públicos deverão garantir a preservação da denominação
existente e consgrada, mas não outorgada oficialmente, e somente haverá substituição dm
nomes nos seguintes casos: I - em caso de duplicidade; II - nos casos de nomes de difícil
pronuncia, de eufonia duvidosa, de significação imprópria ou que prestem a confusão com
outro nome anteriormente outorgado; III - ou a pedido dos moradores do logradouro por
meio de abaixo assinado, onde este deverá conter a identificação dos moradores
acompanhados de sua assinatura. AÉ. 134. Na escolha dos nomes de bens públicos
municipais deverão ser observados os seguinte critérios: I - no caso do nome de pesoas,
este recairá sobre aquelas falecidas e que tenham se distinguido: a) em virtude de relevantes
serviços prestados a sociedade; saber; b) por sua cultura e projeto em qualquer ramo do
saber; c) pela prática de atos heroicos elou edificantes; d) fica proibida a substituição de
nomes já existentes e aprovados por leis sancionadas ou promulgadas, ressalvados os casos
do artigo 133. II - nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, fauna, flora e
folclore do Brasil ou de outros países, extraídos do calendário, de eventos religiosos e da
mitologia clássica. III - datas de significado especial para a história do Município de Pedro
Canário, do Estado do Espírito Santo e do Brasil. § 1o. Os nomes de logradouros públicos
deverão conter o máximo de 38 (trinta e oito) caracteres, exceto nomes próprios de
personalidades. § 2«l. Na aplicação das denominações, os nomes de um mesmo gênero ou
região deverão ser, sempre que possível agrupado em ruas próximas. Art. 135. Poderão ser
dois ou mais logradouros públicos aqueles divididos por obstáculos de difícil
impossível
u t
T
segundo o§ trechos. _
0; \Jd
, QUândo suas características
Cíhura fiuíanicip,t [c cpe[ro Can ário
EsrADo »o rsrÍnrro sANTo
Câ ma rapcl@ hotmail.com - ÍellFu. l027l 3764-.?1226 - CNPI 27.5l59.9V lm/,-gt
Ruâ Dr. Washington Luiz da Siba, §/lt - Bairro Ítlovo HoÍizonte - PEDRO CÂilÁRlo (ESl - CEP 29.970.(m.
Parágrafo Únioo. Poderá ser unificada a denominação dos logradouros públicos que
apresentem desnecessariamente diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas
características. Alt. 136. É vedado denominar em caráter definitivo os bens públicos com
letras, isoladas ou em conjunto, que não formem palavras com conteúdo lógico ou com
números não formadores de datas. Parágrafo Unico. A Administração permitirá o uso
de nomes proüsórios para os logradouros públicos, usando letras ou números, quando da
aprovação do loteamento onde se localizem ou quando o nome definitivo não tiver sido
designado por Lei. Art. 137. Não será admitida a duplicidade de denominação, que se
entende por outorgar, quais sejam: I - o mesmo nome a mais de um logradouro público; II -
mais de um nome ao mesmo bem público. Parágrafo Únio. Constituiduplicidade qualquer
denominação que se refira a mesma pessoa, data ou fato, ainda que utilize palavras ou
expressões extintas. Art 138. Não será considerada duplicidade: I - a outorga no nome de
edificações, de vias de rolamento e de pedestres localizados no interior de unidades de
preseruação ambiental e de praças; II - a denominação de logradouros públicos de tipos
difercntes, desde gue o seu acesso se dê pelo logradouro principal gue tenha rccebÍdo igual
denominação. Art. 139. A mudança de nomes oficialmente outorgados aos bens públicos só
será permitida nas seguintes condições: I - não oconência de duplicidade; II - em
substituição a nomes provisorios; AÊ, 140. A Administração estabelecerá regulamento
indicando os procedimentos para instalaÇão, manutenção das placas de nomenclatura de
logradouros públicos e numeração dos imóveis neles existentes. § 10. O serviço de
empfacamento de bens públicos é privativo da administração. § 20. A administração fica
autorizada a conceder a empresas, mediante a licitação, a permissão para a confecção e
instalaSo das placas de nomenclatura, contendo as informa$es sobre os logradouros
públicos e a respectiva mensagem publicitária, bem como a numeração dos imóveis. § 30. A
mensagem publicitária que se refere o §2o deste artigo não poderá ultrapassar 20olo (vinte
por cento) do tamanho das placas. Art. 141.. E obrigatória a colocação da numeração
oficial, definida pela Administração, nos imóveis públicos e privados, sendo que os imóveis
privados ficarão à custa do proprietário. Parágrafo Unio. O Chefe do Poder Executivo fica
obrigado a colocar placas com a denominação de ruas, logradouros, inclusive naqueles que
pof Lei já receberam nome, bem como a numeração oficial dos_ imóveis públicos no prazo
máximo de t2 (doze) meses. CAPITUTO )O(IU - CONCESSAO DE USO DE BEM DE
DOMINIO PUBLICO. Àrt 142. A concessão de uso é obrigatória para atribuição exclusiva
de um bem do domínb público ao particular, para que o explore segundo destinação
específica. Parágrafo Unico. A concessão de que trata o caput deste artigo, são pessoais e
intransferíveis, ficando vedado ao concessionário acedência da sua utilização, a qualquertítulo.
A1t. 143. A concessão de uso possui as seguintes caracteísticas: I - possui um caráter
estável na outorga do uso do bem público ao particulart para que o utilize com exclusividade e
nas condições previamente convencionadas; II - deverá ser precedido de lei municipal,
licitação pública e de contrato administrativo; III - será alvo das penalidades descritas nesta
lei o concessionário que não cumpra com as cláusulas firmadas no contrato administrativo e
com as demais condições previstas neste Código; IV - será obrigatório o licenciamento prévio
das atividades empresariais, industriais e prestadoras de serviço exercidas em locais no
ime de concessão na forma desta Lei. Art. 14,4,, N concessionárias deverão requerer
a as construções, instalação de mobiliário urbano e divulgação de
mensagens em locais visíveis aos transeuntes e que necessárias ou acessórias para o
,trç
Cíhwra *íunicipat [c Qetro Caná.rio
ESTADo »o nspÍnrro sAliro
R,"D,.w*ffiiffiffi :§','ffiHl:1ffii':-*11i,,1?ã1íff;ii2,,.e7Gü,0.
cumprimento do contrato administrativo firmado com a Adminis§ação, Arü 145. - A
administração Pública fica autorizada a celebrar contrato de concessão para uso dos
guiosgues, lanchoneteg mercados, banheiros, pargues, praças e outras edificações ou bens
de propriedade do Município de Pedro Canário, desde que precedido em lei municipal
específica e procedimento licitatório. § lt». Fica garantido aos atuais ocupantes de terrenos ou
edificações de propriedades ou administrado pelo Município de Pedro Canário o direito de
utilizá-los até o final do contrato administrativo existente na data da vigência desta Lei, exceto
os casos tratados em Leis específicas. § 20. Nos casos das novas concessões, de que trata o
pre*nte capítulo, os praz6 das concessões serão definidos por leis espcíficas, bem como a
sua prorrogação. § 30. Nas praças, a área ocupada na concessão não poderá exceder 20olo
(vinte por cento) do perímetro total, o concessionário fica obrigado a zelar pela limpeza e
manutenção da mesma, além de outras obçigaÇões firmadas em contrato de concessão com o
Município. CAPITULO XXn, - DAS INDUSTRIAS, DOS COMERCIOS E PRESTADORES
DE SERVIçOS LOCÂIS. Aft, t46, Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou
prcstadores de seruiço, psderá funcionar no Município rem pÉvia licença MunÍcipal, csneedÍda
a requerimento dos interessados mediante pagamento dos tributos devidos. § 10. O
requerimento deverá especificar com clareza: I - o ramo do comércio ou da indústria; II - os
documentos hábeis registrados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, quando for o
caso; IH - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade; IV - CIMOB
(Cadastro imobiliário); V - contrato de locação, comodato, dentre outros, em caso do
Requerente não for proprietário do tocal. § 20. Para efeito de fiscaÍização, o proprietário do
estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível. § 3o. Para
mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada à
necessária permissão ao Município, que verificará se o novo local satisfaz as condições
exigidas. Art. 147. Para ser concedida licença de funcionamento pela Municipalidadg o
prrédio e as instalações de todos e quaisquer estabelecimentos comerciais, industriais ou
prestadores de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em
pafticular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo
de atividade a que se destinem. § 10. A licença para o funcionamento de açougues, padarias,
confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres
será sempre precedida de exame no local e de aprovação de autoridade sanitária competente.
§ 20. O aMará de licença será concedido após informações, pelos órgãos competentes do
Município, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código. § 30. A
comprovação de que o estabelecimento atende as condições de segurança contra incêndio e
pânico será feito mediante apresentação da certidão de vistoria emitida pelo corpo de
bombeiros militar do Espírito Santo. § 40. Estão dispensadas de tal vistoria as edificações
residenciais unifamiliares que seruem como referencia para endereço de empresa contribuinte
prestadora de serviço que não desenvolve suas atividades no lmal, caracterizando a situação
de domÍcílio trÍbutário. Art. 148. As autoridades municipais assegurarão por todos os meios a
seu alcance, que não seja concedida licença a estabelecimentos industriais e comercíais que,
pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados,
pelos resíduos consequentes de suas atividades, _ou por.qualquer outro motivo possa
iudicar a saúde pública e o meÍo ambiente. Parágrafo Unio. Os estabelecimentos de
vidades industriais e comerciais já estabelecidos dentro da área do Município que estejam
ffiõ êom o que estabelece o caput deste Aftigo ão, dentro de 180 (cento e
Cifuwra *íunicipat[o çelro Canúrio
EsrADo no nspÍnrro sAr{To
Câmaraocl@hotmail.com - TeUFax (0271 370*-2:226 - A{F! 27.559.y17 l@Ot-gt
Rua DÍ. WashitEton lr|iz da sihra, s/Í{ - BâiÍro Ítouo HoÍlzontê - PEDRo cauÁnlo (es} - cEP ar.g7o.q!o.
oitenta) dias apos a publicação desta Lei se adequar às normas estabelecidas neste Codigo.
ArL 149. A licença de localização será suspensa por tempo indeterminado, até que sejam
atendidas as exigências que a motivaram, nos seguintes casos: f - quando se tratar de
negócios diferentes do requerido; II - como medida preventiva, ao bem da higiene, da moral
ou do sossego e segurança pública; III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de
localização à autoridade competente, quando solicitado a frzê-lo; ní - por solicitação de
autoridades competentes provados os motivos que a fundamentam. § 1(,. Suspensa à licença,
o estabelecimento será imediatamente fechado. § 2o. Será igualmente fechado todo
estabelecimento que exercer atMdades sem a necessária licença expedida em conformidade
com o que preceitua esta Lei. Art. 15O. Todas as pessoas portadoras de deficiência física ou
dificuldades de mobilidade, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo, doentes
graves, os idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade e doadores de sangue e medula
óssea, devidamente cadastrados, conforme Lei Municipal 60 L.32812AL8 deverão ter
atendimento prioritário em todos os estabelecjmentos públicos ou particulares em que possa
ocoffer a fionnação de filas. PaÉgnfo Ünioo. É obriEatória a eotoea$o de placas
informativas, pelo estabelecimento, sobre a preferência a ser dada às pessoas citadas no
caput deste artigo. Art 151. As vagas de estacionamento e de carga e descarga de
mercadorias deverão ser mantidas livres e desimpedidas. AÍt. 152. Fica proibido o uso de
cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros derivados fumígenos, derivados ou não do
tabaco, onde há aglomeração de pessoas, bem como em recinto coletivo fechado, privado ou
púbÍico. § 10. IncÍuem-se nas disposiçôes deste artigo as repaftiçôes públicas, os hospitais e
postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecaq os recintos de trabalho coletivo e as salas de
teatro e cinema. § 20. É vedado o uso dos produtos mencionados no caput em veírculos de
transporte coletivo. § 30. Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público,
destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, § 40. O comerciante deverá
afxar aviso no interior do seu estabelecimento contendo a inscrição: "PROIBIDO FUMAR",
ficando sujeito a multa pelo não cumprimento do disposto neste parãgrafo. CAPÍruLO Xl§r -
DO COI{ÉRCIO AITIBULANTE OU EVENTUAL. Seção I - Disposições Gerais. Art 153.
Comércio Ambulante é a atividade profissional temporária exercida por pessoa ffsica, com a
finalidade de venda de produtos de pequeno porte e artesanais, em vias ou logradouros
públicos com mobiliário ou equipamentos removÍvel, sendo exercido sem endereço fixo, de
maneira sistemática e conünuada. Parágrafo Únie. Considera-se vendedor ambulante,
também denominado de "camelô", pessoa fisica que realiza individualmente atividade de
venda de alimentos e ou de mercadorias em vias e logradouros públicos com mobiliário ou
equipamento removível, sem vínculo empregatício com o fornecedor da mercadoria
comercializada. Art. 154. A autorização para o e><ercício do comércio ambulante é pessoal e
intransferível, e concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo, se
constatadas infra@ pelo ambulante ou se razões de interesse público recomendar a
cessação da aüvidade. Art. 155. A autorização concedida para o exercício do comércio
ambulante pderá, a pedido do autorizado ou por motivo de interesse público, ter seu local de
ponto fixo ou estacionamento remanejado, sendo observadas as restrições pertinentes. Art.
156. A Administração regulamentará as condições para o exercício da atividade de comércio
mbulante eventual, os horários, locais, o prazo para utilização dos espaços indicados, a
ir'ta, a infraestrutura, o mobiliário e/ou equipamentos, as atividades
dod
permitidas e as proibidas, as taxas e demais poftqntes para a preservação
Cfurura *lunicipat[e Ae[n Canário
EsrArlo no pspÍmro sAl\tro
*u","*",nffi ffi :;:í,fr,§f l'J,i#:;tri:lil1il',íff l?i,,.,,*o*.
interesse coletivo. PaÉgrafo Únioo. Denomina-se comércio ambulanê eventual aquele
o<ercido em determinadas épocas do anq em local fixo e autorizado pela Administração
Pública Municipal, por ocasião de festividades ou comemorações, dependendo
obrigatoriamente de alvará de autorização de uso. AÊ. 157. Na licença concedida deverão
constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos: I -
número de inscrição; II - residência do comerciante ambulante ou responsável; III - nome,
razáo social ou denominação da pessoa sob cuja responsabilidade funciona o comércio
ambulante, Parágrafo Ünico. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou
período em que esteia exercendo atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria
encontrada em seu poder. Art. 158, Cada ambulante frxo só poderá ser contemplado com
uma única autorização por logradouros e praças. Art- 159, Aquele que comercializar produtos
em desacordo com o que preceitua a legislação municipal, estadual e federal deverá ser
autuado e ter suas mercadorias recolhidas e, se necessário for, utilizar-se-á força policial.
Seção II - Dos Meios e Condiçõs para o Exercício do Comércio Ambulante. Alt.
16O. Os ambulantes devem aprcsentar-w hajados e ealçados, em condÍSes de hÍEiene e
asseiq sendo obrigatório aos que comercializam gêneros alimentícios o uso de uniformes ou
guarda-pó e boné ou goro, na cor e modelos aprovados pela Administração. PaÉgrafo
Unico - Nos ambientes em que o alimento for manipulado ou preparado no local, haverá
fiscalizaSo. Art, 161. O comerciante ambulante poderá se utilizar dos seguintes meios para
exercer sua atividade: f - barraca com as dimensões máximas de 3,00m de comprimento e
2,00m de Íargura, permitida a sua cobertura na extensão de vinte centímetros aÍém da área
da barraca; II - fogão, bujão, cesta, caixa a tiracolo ou pequeno recipiente térmico; III -
módulo e veículo motorÍzado, obedecendo ao Codigo de TrânsÍto Brasileiro; fV - cadeira de
engraxate padronizada ou pequeno módulo transportávgl; V - outros meios que venham a ser
aprovados pelo Poder Executivo. Parágrafo Unico. E proibida a utilização de veículos de
tração animal. ÂÍt. 162, O comerciante ambulante que não tiver autorização de ponto fixo
somente poderá parar o tempo estritamente necessário para realizar a venda ou para a
prestação de seruiço profissional. AÊ. 163. Os comerciantes ambulantes deverão portar
sempre os seguintes documentos: I - original do documento de autorização para uso de área
pública; II - documento de identidade com foto; III - nota fiscal de aquisição da mercadoria
à venda, exceto quando se úatar de produtos artesanais ou de fabricação caseira. PaÉgrafo
Unio. Os vendedores de artigos destinados à alimentação deverão afixar em loml visível a
tabela de preços dos produtos comercializados. Art. 164. O exercício de comércio ambulante
em veículos adaptados que comercializem comestíveis deverão ser licenciados através do
respectivo alvará, mediante o pagamento de taxas, observando às seguintes condições
mínimas: I - deverá ser feito o licenciamento junto ao serviço de vigilância sanitária do
Município; II - obedecerem às leis de trânsito quanto ao estacionamento de veículos bem
como suas características originais; III - distarem no mínimo 50m (cinquenta metros) de
estabelecimentos regularizados que comercializem produtos similares; IV - manter em
pelfeito estado de limpeza e higiene o local em que estiverem estacionados; V - atender aos
demais preceitos desta Lei e de sua regulamentação; W - disponibilizar depósito de lixo, com
saco descaftavel; IEI - estarem em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
râmetros para localização dos espaços destinados ao comércio ambulante e as
ições para o seu funcionamento atenderão as seguintes exigências mínimas: I - a
de espaços adequados para instalaSo do mopÍtiário çlu equipamento de venda; TT-
*8
existência
Y
Cílmara glilunicipat da ee[ro Canárb
ESTArlo no rsrÍnrro sArtro
Ru"D,.*mffi ffi :§',f;"T"9,?l..íf :f :;#i'*1i*f ií#'.?iz,.e,G(m.
não obstruir a circulação de pedestres e/ou veículos, bem como ocupar vagas de
estacionamento; Iil - não prejudicar a visualização e o acesso aos monumentos históricos e
culturais; fV - não se situar em terminais destinados ao embarque e desembarque de
passageiros do sistema de transporte coletivo; V - atender às exigências da legislação
sanitária, de limpeza pública e de meio ambiente; VI - atender às normas urbanísticas da
cidade; VII - não interferir no mobiliário urôano, arborização jardins públicos. Seção III -
Das RestÍições e Prcibições. Alt 166. Não será permitida a venda pelo comércio
ambulante de: I - objetos considerados perigmos; II - inflamável, conosivo e explosivo,
inclusive fogos de artiffcio de qualqr.rer tipo; III - medicamentos; Ilí - sucatas; V - guaisquer
outros artigos que não estejam expressamente previstos e que, a juízo da Administração,
ofereçam perigo à saúde pública ou possam apresentar qualquer inconveniente. AÉ. 167. E
proibido à atividade do comércio ambulante: I - o estacionamento sem aubrizaSoi II - o
contato manual direto com alimentos não acondicionado; III - desacatar seryidores
municipais no exercício da função de fiscalizafio, ou em função dela; IV - praticar atos
simuladss ou presErfulsa declaração perante a adminisbação, para buda de
leis e regulamentos; V - ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o
uso total ou parcial de sua licença; VI - adulterar ou rasurar documentação oficial; \fiI -
proceder com turbulência ou indisciplina ou exercer sua atividade em estado de embriaguez;
VIil - resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a seruidor competente
para executá-lo; IX - não obedecer às o<igências de padronização do Mobiliário ou
equipamento; X - desatender as exigências de ordem sanitárias e higiênicas para o seu
comércio; XI - não manter a higiene pessoal ou dos seus equipamentos; XII - trabalhar sem
estar devidamente identificado conforme definido pela administração; XIII - deixar de
renovar o respectivo alvará, pagando as taxas devidas, no prazo estabelecido. XfV - é
proibida a venda, por barraqueiros e ambulantes, de bebidas condicionadas em embalagens
de vidro, salvo produtos artesanais para consumo não imediato. Seção ní - Dos
Prredimentos de AubriaÉa para o Exercício do Comérrio Ambulanb. Art. 168. O
pedido inicial de autorização, mencionando a mercadoria a ser vendida ou o seruiço a ser
prestado e o local de atuação pretendido deve ser instruído com os seguintes documentos: I -
comprovante de residência; II - documento de identidade e CPF; III * duas fotos três por
quatro; fV - prova de ter sido o veículo ou unidade vistoriado pelo órgão sanitário competente
do Município, em nome do reguerenh, quando se tratar de comércio de gêneros alimentícios.
Parágrafo Únio. A autorização será efetivada por meio da emissão de alvará, após a
comprovação do pagamento das taxas respectivas, Alt. 169. Os ambulantes autorizados
deverão promover anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano,
dispensadas as formalidades do requerimento, a renovação da autorização para o e><ercício de
sua atividade. Parágrafo Unio. Critérios de conveniência e oportunidade poderão
fundamentar decisão da autoridade competente para a não renovação de autorização.
cApÍTULo noE - DAs FEIRAS LwREs E coMUNfTÁRrAs. Art. 170. As feiras livres e
comunitárias terão os seus horários e condições de funcionamento regulamentado pela
Administração em legislação própria. CAPITULO XXIfiI - DOS MERCADOS PUBLICOS.
Art. l7I,. Os mercados públicos municipais terão os seus horários e, condições de
à.rncionamento regulamentado pela Administração em legislaSo pópria. CAPÍfl.rLO XXVIII
O DE FUNCIONAÍIIENTO, Art. L72. A abertura e o fechamento dos
estabelecimentos Índustriais, comercÍais e prestadores no Município obedecerão
Cânwra *luftic@te çelro Canário
ESTADo no usrÍnrro sAr{To
R,"D"w"*mm:§:ífrffi ',f,Tff :;,lliiSlif;tr',í#'.?i,,.,,*o*.
aos seguintes horários, obseruados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de
duração e as condições do trabalho: I - para a indústria de modo geral: a) abertura e
fechamento entre as 07h00min e 18h00min nos dias úteis, ou o gue dispuser em lei federal,
estadual ou acordo coletivo. b) aos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos
permanecerão fechados, bem como nos feriados locais quando decretados pela autoridade
competente. II - para comércio e serviços de modo geral: a) de segunda-feira a sexta-feira,
abertura e fechamento entre 7h00min às 18h00min, com exceção dos supernercados e
congêneres que será das 7h00min às 19h00min respeitando os direitos trabalhistas; b) de
segunda-feira a quinta-feira, e a6 domingos, abertura e fechamento entre 7h00min as
00h00min, e as so<tas-feiras e sábados será de 07h00min às 02h00min para bares, choperias,
casa de shows, pizarias, botequins, cafés e sorueterias podendo se estender até as 03h00min
em dias de festas ou em caso de véspera de feriado, desde que de comum acordo com as
autoridades. c) aos domingos, abertura e fechamento entre 7h00min às 12h00min, para
supermercrdos e congêneres incluindo açougues, va§istas de peixes, va§istas de ftrta+
Íegumes, verduras e o\ros, padarias, agêneias de aluguel de bieicteHs e similares. d) podeÉ
permanecer funcionando por períodos ininterruptos farmácias, postos de combustível, hotéis,
motéis, pousadas, empresas funerárias e hospitais. § 10, Será permiüdo o trabalho em
horários especiais, inclusive aos domingos e feriados nacionais ou locais excluindo o
expediente de escritóriq nos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades:
impressão de jornais, laücínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e
distribuição de petróleo, gás, serviço de esgotq seMço de transporte coletivo, ou a outras
atividades às quais, a juízo da autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa. § 2o. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante solicitação das classes
interessadas, prorrogar o horário de quaisquer estabelecimentos comerciais. § 30. As
farmácias, quando fechadas, poderão, em ctlso de urgência, atender ao público a qualquer
hora do dia ou da noite. § 40. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar a pofta uma
placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão. Art, A7?.
Para funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o
horário determinado pgra a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do
estabelecimento. CAPITULO )OGX - DA AFERIçAO DE PESOS E MEDIDAS, Art. L74. Os
estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades,
a submeter aferição os aparelhos ou instrumentos de medír a serem utilizados em suas
transações comercíais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de
Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), do Ministério da Indústria e
Comércio e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo (IPEM-ES).
Parágrafo Únio. os aparelhos ou instrumentos de medir e pesai a serem utilizados em
transações comerciais, deverão permanecer em lugar visível e acessível ao público.
cAPrruto xxx - DA L(rcAçAo DE EQUTPAHEilTOS PARA PASSEIO E LA:aER" AÊ.
175. Os seruiços de Iocação de brinquedos elétricos pTa passeio e lazer poderão ser
prestados nas áreas públicas, mediante alvará. Parágrafo Unioo, Consideram-se brinquedos
elétricos os veículos não poluentes que tenham as seguintes características: f - dimensões
máximas de 1,20m (um metro e vinte centímetros) por Q80m (oitenta centímetros); II -
velocidade máxima não superior a 20 km/h; III - fomecimento de energia propulsora
eio de baterias. Alt- 176. As empresas exploradoras da atividade de locação
por
de
r as seguintes normas: I
el
ffipamentos passeio e lazer ficam obrigadas a
$
Cíhura *íunicipat f,e ee[ro Catuúrio
EsrArlo »o nsrÍnrro sAr\iro
*u",,.*",mffi :§l'#Hl:1f"?':;Sl?ãffi?f ',í#'#3,r.r,*o*.
manter os equipamentos em pefeito estado deconseruação; II - instalar na pafte traseira de
cada equipamento plaqueta metálica, de dimensões mínimas de 0,10m (dez centímetros) por
0,06m (seis centímetros), com o nome e a inscrição municipal; Iil - não transportar número
de pessoas que exceda a capacidade de cada equipamento. PaÉgrafo Unim - O Poder
Executivo determinará a localização e dimensão para uso. Alt l77.Fica vedado em qualquer
hipótese: I - utilizar a área pública para guarda dos equipamentos, para a recarga de baterias
ou para quaisquer seruiços de manutenção e reparação; II - instalar em área pública balcão,
cabine, quiosque ou qualquer equipamento para administração da atividade e pagamento dos
serviços de locação; III - estacionar os equiparnentos em faixa de areia, jar-dim, canteiro ou
gramado; W - prejudicar total ou parcialmente o fluxo de veículos e pedestres; V - veicular
publicidade de marcas, firmas ou produtos. AÊ. 178,, Qualquer dano ou prejuízo
eventualmente causado a terceiros será de responsabilidade exclusiva da empresa
exploradora da atividade de locagão de equipamentos para passeio e ljzer, sem nenhum ônus
para o Poder Público. CAPITULO [(XI - DA EXPLORAçAO DE PEDREIRAS,
ênsclt-xErRAs, oLARlns E DEpósrros DE ARETA, sArBRo E BRrrA. Arr. rz9.
Este Capitulo será regido de acordo com legislação específica. CAPITUTO )OOGI - DOS
INFLAMAVEIS E EXPLOSrVOS. Art, 18O. No interesse público, a Municipalidade fiscalizará,
em colaboração com as autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio, o
transpofte e o emprego de inflamáveis e o<plosivos, nos termos das Legislações Estaduais e
Federais vigentes. ArL 181. São considerados inflamáveis: I - o fósforo e os materiais
fosforados; II - - o gás, a gasolina e demais derivados de petróleo; Iil - os éteres, áÍcooÍ, a
aguardente e os óleos em geral; Ilí - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas
líquidas; V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja abaixo de
noventa e três inteiros e três décimos de graus centígrados (93,3o C). AÍt. 182. Consideram￾se explosivos: I - os fogos de artiflcios; II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados; IIf
- a pólvora e o algodão-pólvora; fV - as espoletas e os estopins; V- os fulminatos, cloratos,
formiatos e congêneres; VI - os caftuchos de guerra, caça e minas. Art. 183. E
absolutamente proibido fabricar e;plosivos sem licença especial e em local não determinado
pela Municipalidade. Parágrafo Unico: Fica proibida a liberação de alvará para instalaSo de
fábricas de explosivos no perímetro urbano: I - manter depósito de substâncias inflamáveis ou
de explosivos sem atender às e><igências legais, quanto à construção e segurança; II -
depositar ou conservar nas vias públicas, msmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivas.
Art. 184. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais
especialmente designados, com licença especial da Municipalidade obseruando o que
preceitua as legislações municipal, estadual e federal, em vigor. 4rt,185. E absolutamente
proibido: I - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de e><plosivos, sem atender as
exigências legais, quanto à construção e segurança; II - Depositar ou conseruar nas vias
públicas, mesÍno provisoriamente, ínflamáveis ou explosivos. Art. 186, Não será permítido o
transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções deúdas. § 1o. Não poderão ser
transportados simultaneamente, no mesmo veículo, o<plosivos e inflamáveis. § 2o. Os
veículos que transpoftarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas
além do motorista e dos ajudantes. Alt 187, A insblação de postos de abastecimento de
C âmarú *Íuruicipa{ {o Qe dro C aruúrio
EsrADo »o nsrÍnrro sAr\rro *,","*mffi :§','#,fí',í1,T"11'l;ffjãti?;ff ?{#'.?ize.s70-q,0.
necessárias aos interesses da segurança. Art. 188, Na inftação de qualquer artigo deste
Capítulo será imposta a multa correspondente, além da responsabilização civil ou criminal do
infrator, se for ocaso. CAPITULO IOGII - DOS CEMIIERIOS. Seção I - Da
Administração. AÊ. 189, Cabe ao Poder Executivo a administração dos cemitérios públicos
municipais e o provimento sobre a Polícia Mortuária, na forma estabelecida em Regulamento.
Art. 19O. Os cemitérios instituídos por iniciativa privada e de ordem religiosas ficam
submetidos à Polícia Mortuária do Município no que se referir à escrituração e registro de seus
livros, ordem pública, inumação, exumação e demais fatos relacionados com a Po!ícia
Mortuaria. Art" 191. O cemitério instituído por iniciativa privada terá m seguintes requisitos: I
- domínio da área; II - título de aforamento; III - organização legal da empresa; IV -
estatuto próprio no qual deverá obrigatoriamente conter os seguintes dispositivos: a)
autorização de venda de jazigos por tempo limitado de 04 (quatro) anos ou mais; b)
autorização de venda definitiva de jazigos; c) permissão de transferência, pelo proprietário,
antes de estar em uso; d) proibição de jazigos gratuitos; e) criação de tarifa permanente de
manutenção, gue terá como base de ciálculo um doze arros do Valor de RefierêncÍa do
Município de Pedro Canário, fixada para a empresa; f) fixação de percentual sobre o valor
da transferência a terceiro, em benefício da empresa; g) compra e venda de jazigos, por
contrato, público ou particular, no qual o adquirente se obriga a aceitar por si seus
sucessores, as Cláusulas obrigatórias do Estatuto; h) em caso de falência ou dissolução da
empresa, o aceÍvo será transferido ao Município sem ônus, com o mesmo sistema de
funcionamento. § 1o. Os ossos de cadáver sepuÍtado em jazigos temporário, na época da
exumação, não tendo havido interesse dos familiares, serão transladados para o ossuário do
cemitério público mais pÉximo. § 20. O licenciamento de cemitério deste üpo atenderá às
conveniências de localização e do interesse público. § 30. Nos casos omissos aplicar-se-á
legislação stadual ou federal que regula a matéria análoga ou semelhante. Alt- 192.
Os cemitérios ficarão abertos ao público diariamente das 07h00min às 11h00min e das
13h00min às 17h00min. Art. 193. Os cemitérios, internamente, ficam divididos em quadras e
estas, com rua principal não inferior a 2,4Om de largura e as demais não inferiores a 2,20m de
largura, desde que não estejam em conflito com a legislação ambiental vigente. Parágmfo
Unico. As quadras são divididas em áreas de sepultamento, separadas por corredores de
circulação com 0,50m no senüdo de largura da área de sepultamento e 0,40m no sentido de
seu comprimento, desde que não estejam em conflito com a legislação ambiental vigente. Alt 194. A administração dos cemitérios públicos municipais, além de outros registros ou
livros que se fizerem necessários, manterá: I - livro geral para registro de sepultamento,
contendo coluna para: a) número de ordem; b) nome, idadg sexo, estado civil, filiação e
naturalidade do falecido; c) data e lugar do óbito; d) número de regisúq página, Iivro, nome
do cartório e do lugar onde está situado; e) número da sepultura e da quadra ou da uma
receptiva das clnzas do cadáver cremado; f) especie da sepultura (temporária ou perpétua);
g) sua categoria (rasa ou jazigo); h) data e moüvo da exumação; i) pagamento de taxas e
emolumentos; j) númerq página e data do talão e importância paga; k) obseruações. II -
Livro geral para registro de jaztgos perpétuos, contendo coluna para: a) número de ordem do
registro do livro geral; b) número de ordem do registro do sepultamento na espécie perpétua;
c) data do sepultamento; d) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do
ido; e) número da quadra e do jazigo; f) nome de quem assinou o aforamento; g) nome
do que foi sepultado; h) nome patronímico. dq fgmília ou famílias, beneficiadas pela
@â
Cfurura *lunicip.t[o cPe[ro Conúrio
ESTADo no nspÍnrro sArYTo
*u"o"*ffi **@*ffi :§iíf i,HL1"1h1':;S-?'.li?-f ',{:f 'Jir,.,,*or.
perpetuidade; i) pagamento do foro; j) número, página, data do talão e importância paga; k)
obseruações. Iil - Livro geral para registro de cadáveres submetidos à cremação, contendo
coluna para: a) número de ordem do registro do livro geral; b) número de ordem do registro
na categoria se sepultamento por cremação; c) data da cremação; d) nome, idade, sexo,
estado civil, filiação e naturalidade do falecido; e) número da urna respectiva das cinzas do
cadávercremado; O data e lugar do óbito; g) número de seu registro, página, livro, nome do
cartório e do lugar onde está situado; h) espécie de documento do próprio falecido,
manifestado sua vontade (testamento, documento público ou paÊicular, com duas
testemunhas e firmas reconhecidas); i) requerimento do vÍúvo ou üúva ou se falecidq ou era
solteiro, do pai ou da mãe, ou da companheira ou companheirc; j) na falta de pais, a maioria
de seus irmãos com firmas reconhecidas; k) certidão do médico que tratou do falecido e o
assistiu até o final, de que a morte foi resultado de uma caus natural; l) certidão da
autoridade policial da jurisdição do lugar onde se deu o óbito, de que não há impedimento
para a cremação; m) no caso de morte súbita, atestado médico considerando o evento como
moÊe natural; n) Ro caso de msrte údenh (acidente ou homieídio),o dozumento
comprovante da autópsia ou necropsia. W - Livro geral para registro e aforamento de nicho,
destinado ao depósito de ossos, contendo coluna para: a) número de ordem do regístro do
livro geral; b) data do sepultamento; c) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade
do falecido; d) número do nicho; e) data do aforamento, número e página do livro; f) data da
o<umação. V - livro geral para registro de ossos no ossuáriq contendo coluna para: a)
número de ordem do registro do Íivro geral; b) data do sepultamento; c) nome, idade, sexo,
estado civil, filiação e naturalidade do falecido; d) data da exumação. AÉ. 195. A instalação
de necrotérios e capela mortuária será feita em prédio isoladq distante no mínimo 15 (quinze)
metros das habitações vizinhas e situados de maneira que seu interior não seja devassado ou
descortinado. Parágrafo Úniao - É obrigatório, tanto no cemitério público ou privado o
atendimento às normas de ploteção individuais aos colaboradores envolvidos. CAPITULO
)OO(ní - RETIRADA DE VEICULOS ABANDOilADOS. Att. 196. Fica o Poder Fxecutivo
Municipal autorizado a retirar os veículos abandolados nas vias públicas do Município de
Pedro Canário, nos termos desta Lei. Parágrafo Únioo. Para fins da presente Lei, veículo
abandonado nas vias públicas é todo aquele que está: I - em evidente estado de abandono,
em qualquer circunstância, por mais de trinta dias; II - em evidente estado de decomposição
de sua canoceria e de suas partes removÍveis; III - em visível e flagranE mau estado de
conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação
voluntária, ainda que coberto com capa. Art. L97, O veículo retirado da via pública nos
termos do aftigo anterior será encaminhado para o pátio designado pela Administração. ArL
198. Decorridos 90 (noventa) dias do recolhimento ao pátio, sem a devida retirada pelo
interessado, mediante pagamento do que fior deúdo ao Município e a, outros órgãos
competentes, o veículo será encaminhado a leilão público. Parágrafo Unioo. O valor
arrecadado no leilão citado no caputserá recolhido aos cofres gúblicos do Município. Seção I
- Reparc e Venda de Veículo em Area Pública, Art. 199. E vedada a utilização das vias e
passeios públicos para o serviço de reparos em veículos, seja motorizado ou não, de qualquer
c3rgo de oficinas mecânicas ou de mecânicos privativos para tal fim contratado.
Unico. Serão tolerados apenas os pequenos serviços de caráter inadiável tais
de pneu, reparos elétricos ou consertos destinados a permiürem a remoção do
mecânica encaregada dos ArI*AOO, A utilização da via pública
naturezâ, a
veículo para q oficina
ft«
Cíinara *lunicipat dc cpe[ro Canárb
EsrADo oo gspÍRrro sAttrro
R,"D,.w",ffi mr§if:i'síl:ffi:r:;#-?'*1i1?il',í3[1?i"."*o*.
para exposição e venda de veículos de qualquer natureza será autorizada pela Administragão
Pública, via requerimento e,pagamento dos tributos devidos. CAPITULO XXXIí - PROTEçAO
AMBIEilTAL Art. 2O1. É dever do Poder Executivo Municipal articular-se com os órgãos
competentes do Estado e da União para fiscalizar ou proibir no Município as atividades que,
direta ou indiretamente: I - criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à
segurança e ao bem estar público; II - prejudiquem a fauna e a flora; III - disseminem
resíduos como óleo, graxa, lixo e demais agentes poluentes; W - prejudiquem a utilização dos
recurcos naturais para fins domésticos, agropecuário, de piscicultura, recreativa e para outros
objetivos almejados pela comunidade. § lt». Inclui-se no conceito de meio ambiente, a água
superficial ou de subsolo, o solo de propriedade público, privado ou de uso comum, a
atmosfera, a vegetação. § 20. O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos
federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da
poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção. § 3(,, As
autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeçãq para fins de controle de poluição
ambiental, terâo livrc acesso, a qualquer dÍa e hora, às instalações industriais, oomerciais,
agropecuárias ou outras particulares ou públicas capazes de causar danos ao meio￾ambiente, desde que em situaçôes de flagrantes delitos ou estado de necessidade, as demais
ações serão realizadas durante o horário de funcionamento da empresa. Art. 2O2, Na
constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio-ambiente serão aplicadas,
além das multas previstas nesta Lei, a interdição das aüvidades, obseruadas as Legislações
Estadual e FederaÍ em vigor. Art, 2O3. Os casos omissos deste Capftulo serão usados
subsidiariamente à legislação ambiental municipal, em especial a Lei no. L.3O312017. Seção I
- Da Conseruação das Arvorcs e Areas Verdes. Art" 2O4. O Poder Executivo Municipal
colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das floresbs e estimular a
plantação de árvores. Alt. 205. E proibido podar, transplantar, cortar, derrubar ou sacrificar
as árvôres da arborização pública, sem autorização elÇressa da Municipalidade. § 1o. É
vedada a utilização da arborização pública para colocação de caftazes e anúncios, afixação de
cabos e fios ou para suporte ou apoio a instalações de qualquer natureza, § 20. O munícipe
deverá procurar a Secretária de Agricultura e Meio Ambiente para orientá-lo quanto ao
plantio. Alt 206. Para evitar a propagação de incêndios observar-se-ão, nas queimadas, as
medidas preventivas necessárias como: I - preparar aceiro de no mínimo 7,00 m (sete
metros) de largura, sendo 3,50 m (três metros e cinquenta centímeüos) para ada lado; II -
mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) hSrras,
marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo. GAPITUTO X,OOfi - DA EXIBIçAO E
EXPLORAçAO DE PUBTICIDADE. Art. 2O7. Entende-se por publicidade a promoção ou
divulgação de marca, nome, produto ou seruiço próprio ou de terceiro. § lo. Consideram-se
anúncios quaisquer insúumentos ou formas de comunicação visual, inclusive aqueles que
contiverem apenas dizeres, desenhos, cores, síglas, dístÍcos ou logotipos índicativos ou
representativos de nomes, marcas, produtoq seruiços, locais ou atMdades. § 2o. Revela-se
ao público qualquer anúncio exibido em locais expostos ao públicq inclusive no interior de
edificações e de veículos de transpofte público individual ou coletivo de passageiros. Art.
208, Compete à Secretaria Municipal de Obras e ServiçosiUrbanos, autorizar a o<ibição de
publicidade na forma desta Lei e do seu regulamento. AÊ. 2OÍt. A concessão de autorizaçáo
ibição de publicidade é outorgada a título precário, discricionário e intransferível, em
consonâncía com as medidas de proteção ambien!;,l p d isagística e com critérios de
@Nw
Cílnara *íunicipat [o çe{ro Canário
ESTADo oo rcsrÍnrto sAnro
n,"D",,",mffi r§','f i,fíl*ift':;fJl?ãi,f;il',ífl l?i,,.r,*o*.
conveniência e opoftunidade aplicáveis, podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade competente, mediante despacho fundamentado no interesse público. At 21O. As
publicidades serão fiscalizadas a qualquer tempo, a fim de se verificar a manutenção das
condições que possibilitaram a autorização, bem como o cumprimento das obrigações
úibutárias. Parágrafo Únio. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a
fiscalização da o<ibição de publicidade. Seção I - Da Classificação da Publicidade. AÊ.
211. A publicidade será classificada como: I - anúncio indicativo: quando tem por objetivo
informar a localização de um estabelecimento ou o exercício de uma aüvidade e é veiculada
no próprio estabelecimento ou no local onde a atMdade é o<ercida, fazendo referência areÍlils
à atividade ou ao estahlecimento. II - anúncio publicitário: quando tem por objetivo divulgar
ou promover produtos, marcas, empress ou instituições. § 10, São considerados como
publicitários, independente da mensgem que veicule, os anúncios: I - que façam referência a
produtos, marcas ou nomes de terceiros, ainda que sejam veiculados no estabelecimento ou
no Iocal onde a atividade é exercida; II - exibidos fora do estabelecimento ou do lmal onde a
atividade é o<ercida, com ou sem marca de prcdutos; III - exibidss nas fiachadas aeima su
que ultrapassem o piso do terceiro paümento; W - exibidos no alto das edificações, sobre
telhado ou cobertura; V - frxados ao solo. § 20. Os anúncios indicativos somente serão
permitidos nas fachadas das edificações, nas testadas das marquises, sobre e sob as mesmas
e em toldos, respeitadas as restrições existentes nas áreas onde houver legislação específica.
Art- 212. Quanto à iluminação, os anúncios serão classificados como: f - simples: anúncios
sem iÍuminação ou com iluminação externa; II - Iuminosos: ggando a fonte Íuminosa é parte
integrante do conjunto de veiculação do anúncio. AÍt. 213. E classificada como publicidade
provisória aquela que se desüna a veicular mensagem transitória sobre eventos, liquidações,
ofertas especiais ou congêneres, ou a que seja exibida transitoriamente. Art. 214. Ê.
considerada publicidade obrigatória aquela cuja instalgção e exibição está determinada em
legislação federal, estadual ou municipal. Parágrafo Unico, Em face da obrigatoriedade de
exibição, tal publicidade não se inclui nas disposições desta Lei, desde que não veicule
mensagem publicitária. Seção II - Dos Meios e Condições para a Exibição de
Publicidade. Art. 215. A publicidade poderá ser e><ibida por meio dos seguintes engenhos: I
- PAINEL: engenho composto por uma ou mais faces, fixado ao solo ou em qualquer outra
superficie, destinado o<clusivamente a veicular mensagem impressa, moldada, esculpida,
projetada, refletida, etampada ou pintada diretamente sobre qualquer tipo de material. II -
TABULEfA ou "OUTDOOR": engenhos publiciüários com dimensões padronizadas, podendo
conter apliques sobrepostos, subpostos ou com junção, destinados a afixação de cartazes
substituíveis, autorizados em imóveis pafticulares. III - FADG - GALHARDETE - FLAMUI-A -
BANDEIRA: anúncios publicitários simples utilizados para veiculação de publicidade provisória,
confeccionados em material flo«ível distinguÍveis pela forma de fixação, a saber: a) Faixa: é
frxada duplamente pelas laterais; b) Galhardete: é fixado duplamente pelas partes superiores
e inferiores; c) Flâmula: é fixada unicamente pela parte superior; d) Bandeira: é fixada
unicamente por uma das partes laterais. ní - BALÃO: artefato mantido suspenso pela
íntrodução de gás mais leve que o ar ou por outro expediente, afixado ao solo, diretamente
ou através de cabos. V - PRISMA: monólito com duas ou mais faces, iluminado interna ou
externamente para obtenção de máximo impacto. YI - PANFLETO ou PROSPECTO: papel
aSo para diwlgação, distribuído de mão em mão. Vil - CARTAZI peça
@e| de tamanho variado, que é afixado sobre uryrap;pe{cie. VIII - QUADRO PROPRIO
ftu ffi
Câmara 1ríunicipat do cpe[ro Caná.rio
EsrADo »o nspÍnrro sAiYTo
Ru"D,.w*mmrli:'ffif f l:'ffft':;'Hiliill;il1í#I3iz,.e7(Htro.
PARA nruÚruCtOS LEVADO POR PESSOAS: maneira alternaüva de o<ibir a publicidade,
utilizando uma pessoa que caminha pelas ruas com-dois painéis publicitários, pendurados no
ombro, um no peito e outro nas costas. Parágrafo Unico. Os anúncios projetados, refletidos,
adesivados, estampados, pintados ou escritos diretamente sobre superffcies autônomas tais
como edificações, espelhos dãgua e assemelhados serão considerados como publicitários e
taxados com base na área de exibição. Art. 216. Os responsáveis pela propaganda já
existente e que esteja em desacordo com o estabelecido no presente Codigo terão um prazo
de 90 (noventa) dias a partir da vigência desta Lei para que se enquadrem as o<igências. Art.
2L7. & espaços particulares que @em ser objeto de uso para a exploração de propagandas
publicitárias, deverão estar limpos, sem débito com a fazenda pública municipal e
devidamente cercada em seus domínios. Art 218. As propagandas não poderão ser
instaladas em espaços pafticulares quando as mesmas impeçam a visão de monumentos
históricos, aftísticos, culturais, paisagísticos e religiosos, denüo dos limites deste Município.
Aft. 219, Consideram-se espaços particulares destinados a anúncios publicitários: Lotes
vaEos, Sítios e Êzendas que margeiam estradas, ruas e rcdovias, prédios particularcs
(extemo e interno), trailers, veículos pafticulares, bancas de revistas, quiosques desde que
estejam localizados em áreas privadas. Art. 22O. Fica proibido o uso de escoras auxiliares na
fixação de painéis, que deverão ter sua estrufura sustentada por poste de madeira (eucalipto
tratado ou madeira de lei), metal ou cimento com no mínimo 04 (quatro) unidades de apoio,
com as seguintes dimensões: I - postes de eucalipto tratado: 15 cm; II - peças de madeira
de Íei: 12cmx15cm, com aÍtura de 5,5 m; III - postes de cimento: 15 m x 25 cm, com aÍtura
de 5,5 m. § 10. A fixa$o dos painéis com anúncio, deverão se distanciar das cercas de
domínio com no mínimo da medida de sua altura. § 20. A disposição dos painéis deverá
obedecer ao critério de alinhamento com as cercas de divisa, não podendo os mesmos ser
colocados sobrepondo ao outro. § 30. Os palnéis fixados em 02 (duas) paredes não
importando seu tamanho, deverão ser feitos com supoÊe de ferro chumbado em sua base
com concreto ou com parafuso em aço galvanizado. § 4tl, Todo painel de propaganda
publicitária deverá constar em seu rodape o nome do agente publicitário e telefone de
contato. § 50, Os painéis não poderão exceder o tamanho de 3m x 9m. § 60. Os painéis
deverão ser confeccionados em chapas de aço galvanizado. Art. 221. A propaganda falada
em lugares público+ por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas fixos ou
móveis, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que a propaganda seja
muda, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento das taxas respectivas. Alt
222. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou
anúncios deverão mencionar: I - a indicação dos locais em que serão colocados ou
distribuídos os cartazes ou anúncios; II - a natureza do material de confecção; III - as
dimensões; I\í - as inscrições e o texto; V- as cores empregadas; Vt - fotocópia do material
(fotos e textos) que será exposto. Art,223. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos
deverão, ainda, indicar o sistema de iluminação a seradotado. PaÉgrafo Único. Os anúncios
luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,5m do passeio. AÍt. 224. Os anúncios
encontrados sem que os responsáveis tenham saüsfeito as formalidades exigidas por esta Lei
poderão ser apreendidos e retirados pela Municipalidade, até a satisfação daquelas
formalidades, além do pagamento da multa prevista, cobrando dos responsáveis as despesas
@Erã-êfetuar em virtude de tais fatos. Seçâo III - Dos Locais de Instalação dos
EngenhosPublicitários. Art. 225. Os engenhos publipitários poderão serexibidos: I - em
ft«
Cílmara *íunicipat f,e cpef,ro Catufuio
ESTADo oo nspÍnrro sANTo
*u",,.*"ffi ffi ffi :§nlf#L:lf#Í;,lliiã1i?;il',ií#'.?i,,.,,*ooo.
imóveis edificados; II - em imóveis em construção; III - em imóveis não edificados; Ilí -
veículos automotores ou de propulsão humana. PaÉgrafo Úniao. Os parâmetros de
instalação para cada local dependem do tipo de engenho a ser utilizado e da mensagem a ser
veiculada. Art- 226. E vedada a exibição de anúncios publiciüários: I - em praças, parques,
jardins e galerias; II - em encostas de morros, habitados ou não; III - em áreas florestadas;
fV - nos canteiros das avenidas; V - em local que prejudique a visão de sinalizações de
trânsito e de orientação à população; VI - em árvores ou ao seu redor; Vil - em postes,
tapumes, muros de predios públicos, gradis, pilotis e colunas;\fiU - na pavimentação das
ruas, meios-fios e calçadas; il - nos semáforos e outras sinalizações de trânsito; X - ofensivos
à moral ou que contenha dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições; XI - que
contenha incorreções de linguagem; XII - que for de cigarro ou bebidas alcoólicas e distar
menos de 100m (cem metros) de estabelecimento de ensino; XIII - que for de conteúdo
erótico-pomográfico; XIlí - nos terrenos baldios; Xlí - nos edifrcios, prédios e espaços
públicos; XVI - nos templos e casas de oração; XVII - que instaladas em espaço particular se
projetem sobre a área pública; XVil - ficam os abrigos de ônibus rcseruados para
propaganda institucional: executivo, legislativo, judiciário e autarquias. Art. 227. Não serão
concedidas autorizações para instalação de engenhos publiciüários de qualquer natureza que
prejudiquem a visão de áreas verdes, lagos, rios, riachos, praças e curvas de logradouros
públicos ou que coloquem em risco a üda ou segurança da população. CAPITULO XXXIíII -
DA FISCATIZAçAO, DOS PROCEDIMENTOS E DAS PEilALIDADES. Seção I -
DÍsposições Gerais. Art 228, A fiscaÍização das normas de postura será exercida pelos
órgãos municipais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou
delegadas. § 10. Aos agentes da fiscalizaçáo compete cumprir e fazer cumprir as disposições
deste Código e de seus regulamentos e orientar os interessados quanto à observância dessas
normas. § 20. Os agentes incumbidos da fiscalização têm direito de livre acesso, para o
exercício de suas funçôes, aos locais em que devam atuar. § 30. O agente, incumbido da
fiscalização, que iniciar uma ação fiscal, o mesmo deverá seguir até o final da ação. Salvo no
impedimento legal do mesmo ou por força maior, que nesse caso, será indicado pela sua
gerência outro agente para prosseguir com a devida ação. § 4o. Nos casos de resistência ou
de desacato, no o<ercício de suas funções, os agentes da fiscalização comunicarão o fato aos
seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário. Att- 229. Considera-se
infração, para os efeitos deE Código, gualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que
importe na inobservância de norma constante desta Lei ou de seus regulamentos. § 10, As
infrações classificam-se em leves, graves e gravíssimas, dependendo dos riscos ou danos a
que são submetidos os bens e outros interesses tutelados por esta Lei. § 2o. Podem agravar
ou atenuar as infrações a presença de circunstâncias relativas à condição pessoal do infrator e
dos riscos ou danos causados pela ação ou omissão considerada. § 30. A responsabilidade
pela infração é imputável a quem lhe deu ctrusa ou tiver concorrido para a sua ocorrência. §
4o. Não sendo possível identificar ou localizar a pessoa que praticou a infuação, será
considerado o infrator a pessoa que se beneficiou da infração, direta ou indiretamente. AÊ.
23O, As vistorias administrativas serão realizadas nos seguintes casos: I- antes de início da
atividade de estabelecimento comercial, industrial, preshdor de serviço ou similar; II -
quando ocorrer pefturbação do sossego da vizinhança pela produção de sons de qualquer
, ou se algum equipamento tornar-se nocivq incômodo ou perlgom à comunidade;
ffiI - quando se verificar obstrução ou desvio de cu água, perenes ou não, de modo a d
Cfunara rvíunicipaf de cpe[ro Canário
EsrArlo oo rsrÍmto sAr[To
,u"o"*",nffi ffi ffi :;::ífr,ffi LT#ff ;ffjãiHf ',í#t?i,,.,,,-o*.
causar dano; IV - quando houver ameaça de desabamento sobre logradouros públicos ou
sobre imóveis confinantes; V - quando o órgão competente da Municipalidade julgar
conveniente a fim de assegurar o cumprimento de disposições deste Código ou o resguardo
do interesse público. Art 231, As vistorias, em geral, deverão ser concluídas, inclusive com a
elaboração do laudo respectivo, em até 10 (dez) dias úteis, salvo nos casos que encerrarem
especial complexidade, hipótesês em que esse prazo poderá ser prorrogado por quem estiver
à frente da diligência. § lo. Sempre que possível, as vistorias serão realizadas na presença
dos interessados ou de seus representantes, em dia, hora e locais previamente designados. §
2o. Quando a vistoria se inúabilizar por culpa do requerente, a realização de nova dit§ência
dependerá do processamento de outro requerimento. § 30. As vistorias deverão abranger
todos os aspectos de interesse, de acordo com as características e a natureza do
estabelecimento ou do local a ser vistoriado. § 40, Não se aplica a disposição do §2o deste
aftigo, quando a vistorÍa tiver por objeto a preseÍvação da saúde, da higiene, da segurança ou
do sossego público. § 50. Quando necessário, a autoridade municipal competente poderá
sslieitar a colabsração de óryãos técnÍoos fiederais, eshduais ou municipais. ÂÊ. 232, São
autoridades competentes para emitir notificação, auto de infração e arbitrar multas: I - o
Fiscal Municipal ou agentê devidamente designado; II - o Secretário Municipal. AÊ. 233.
Qualquer infração à norma de posturas sujeitará o infrator às penalidades previstas. § 10.
Constatada infração, será lavrado o respectivo auto. § 20. Sendo o ctlso de apreensão ou
remoSo de bens ou mercadorias, o auto respectivo consignará, além da infração, a
providência cautelar adotada. § 30. A apreensão de cães e oukos animais encontrados em
logradouros públicos independem do auto de infração, fazendo-se mediante a lavratura do
respectivo termo. Att 2Y, Os autos de infração obedecerão a modelos oficiais aprovados
pela autoridade municipal competente. § 10, A lavratura do auto de infração índepende de
testemunha, responsabilizando-se o agente fiscalizador autuante pela veracidade das
informações nele consignadas. § 20. As omissões ou incorreçôes existentes no auto não
geram sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a identificação
da infração e do infrator. § 30, A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à
validade do auto, Àrt. 235, O infrator terá o prazo que lhe for fixado para cumprir as
exigências feitas ou, dentro de 20 (vinte) dias, apresentar defesa instruída, desde logo, com
as provas que possuir, dirigindo-a ao setor de protocolo geral da Municipalidade. § 10.
Cumpridas as ocigências, o interessado comunicará o fato, com as pro\ías que tiver, para gue
o procedimento se e>ctinga, sem imposição de penalidades. § 2t». Descumpridas as exigências
no prazo estabelecidq não superior 20 (vinte) dias, deverá o atuantq se for o caso, interditar
o estabelecimento ou embargar a obra. § 30. Mesmo apos a aprese.ntação da defesa, mas
antes do julgarnento do processo, o infrator podeÉ fazer juntada aos autos de novos
documentos ou requerer a produção de provas. § 40. Decorrido o prazo legal sem a
apresentação a defesa, o infrator será considerado revel, o gue implica na confissão dos fatos,
ensejando o imediato julgamento do auto. § 50. É permitida a juntada de provas e/ou
documentos elucidativos ao recurso. § 60. As interdições ou embargos da obra só serão
suspensos apos o cumprimento das exigências e, em caso de defesa ou recursos ao auto de
infração, serão mantidos até julgamento do feito. § 70. Nas infrações ao presente Código
pode ser caracterizado como destinatiário da intimação ou auto de infração o possuidor do
imóvel, quando se desconhecer seu real proprietário. Seção II - Das Penalidades. Art
Sem prejuízo das san@s de natureza civil ou penal-.,cabíveis, as infrações serão
Cífuwra *lunicipaff,a ee[ro Caruírio
EsrADo »o rspfuiro sArYTo
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punidas, alternativa ou cumulaüvamente, com as penalidades de: I - advertência ou
notificação preliminar; II - multa; III - apreensão de produtos; IV - inutilização de produtos;
V - proibição ou interdição de atividades obseruada a Legislação Federal e Estadual a respeito; \ÍI - cancelamento de Licença de funcionamento elou de uso de estabelecimento. Art 237. A
pena, além de impor a obrigação de fazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados
os limites estabelecidos neste Codigo. § 10. Julgado procedente o auto, será aplicada a pena
de multa correspondente à infração. § 20. Na fixação, em concreto, do vator da multa, Ievar￾se-á em consideração a gravidade da infração e a ocorrência, ou não, de circunstâncias que a
agravem ou a atenuem. § 30. As multas impostas serão calculadas com base na Unidade
Fiscal do Município de Pedro Canário (UFM), observados os limites estabelecidos neste Código.
Art, 238. As multas terão o valor de 15 (quinze) a 15000 (quinze mil) vezes a Unidade Fiscal
vigente do Município (UFM). Art 239. A multa será judicialmente executada se, imposta de
forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a saüsfazê-la no prazo legal.
Parágrafo Unico. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
Art, 24O. Verificada infração a quaisquer dos dispositirnos deste CódiEo, relativos à hÍgiene
pública, serão impostas aos infratores as seguintes multas: I - de 30 (trinta) a 300 (trezentos)
UFM, nos casos de infração relativa à higiene dos logradouros públicos; II - de 15 (quinze) a
90 (noventa) UFM, nos casos de infração relativa à higiene dos ediflcios, higiene nas
edificações da zona rural, higiene dos sanitários e higiene dos poços e fontes para
abastecimento de água domiciliar; III - de 15 (quinze) a 75 (setenta e cinco) UFM, nos casos
de infração reÍativa à instaÍação e limpeza de fossas; n, - de 30 (trinta) a 1500 (mil e
quinhentos) UFM, nos casos de infração verificada quanto à higiene de estabelecimentos
destinados ao comércio, indústria, prestação de serviços e similares; V - de 15 (quinze) a
1500 (mil e quinhentos) UFM nos casos de infração relativa ao acondicionamento ou depósito
de lixo; VI - de 30 (trinta) a 1500 (mil e quinhentos) UFM, nos c;rsos de infração relativa à
limpeza dos terrenos, localizados nas zonas urbana ou de expansão urbana; VII - de 30
(trinta) a 750 (setecentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração decorente da obstrução
do curso de águas pluviais; VIil - de 1500 (mil e quinhentos) a 15.000 (quinze mil) UFM, nos
casos de higiene em estabelecimentos hospitalares, médicos, laboratórios e similares e
escolares. f,X - de 50 (cinquenta) a 1500 (mil e quinhentos) UFM, nos casos de verificado
negligenciamento ou imprudência por parte do proprietário ou possuidor que acarrete na
manutenção dos focos de proliferação dos insetos. Art. 241. Verificada inftação a qualguer
dispositivo deste Código, no tocante ao bem-estar público, serão impostas as seguintes
multas: I - de 75 (setenta e cinco) a 1500 (mil e quinhentos) UFM, nos casos de infração
contra a moralidade ou a comodidade pública; II - de 30 (trinta) a 750 (setecentos e
cinquenta) UFM, nos casos de infração contra o sossego público; III - de 30 (trinta) a 75O
(setecentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração das normas relaüvas aos divertimentos e
festejc publícos; I\í - nos casos relativos à utilização dos logradouros públicos: a) de 100
(cem) a 3000 (três mil) UFM, nas infrações referentes à realização de serviços e obras nos
logradouros públicos; b) de 100 (cem) a 3000 (três mil) UFM, nos casos de infração
referente à invasão ou depredação de áreas, logradouros, obras, instalações ou equipamentos
públicos; c) de 300 (trezentos) a 15000 (quinze mil) UFM, nos casos de infração das normas
protetoras da arborização e dos jardins públicos; d) de 300 (trezentos) a 15000 (quinze mil)
UFM, nos Gtsos de infração referente à instalação de tapumes e protetores; e) de 150
à
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(cento e cinquenta) a 1500 (míl e quÍnhentos) UFM, nos ç6§ps de infração referente
Cilmara %u*icipat do çe[ro Caná.rio
EsraDo uo nspÍmro sAi\rro
*,","*"*mffi :§',rff fí111ffi.,:;ffj:1i,i?il,,íff t?i,,.,,*o*.
ocupação de passeios com mesas, cadeiras, churrasqueiras e congêneres; D de 150 (cento e
cinquenta) a 1500 (mil e quinhentos) UFM, nos casos de infra$o referente à instalação ou
desmontagem de palanques. il - nos casos de má conservação ou uülização dasedificações:
a) de 30 (trinta) a75A (setecentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração referente à
conservação dasedificações; b) de 30 (trinta) a75A (setecentos e cinquenta) UFM, nos
casos de infração referente à utilização das edificações e dos terrenos, à iluminação de
galerias dotadas de passarelas intemas e de vitrinas e à instalação de vitrinas e mostruários;
c) de 30 (trinta) a 750 (setecentos e cinquenta) UFM, nos casos de infração referente à
in$alação de toldos; d) de 30 (trinta) a 750 (setecentos e cinquenta) UFM, nos casos de
infração referente ao uso de estores. Art. 242. Verifrcada a infra$o a qualquer dispositivo
desse Código que não tenha multa especificada, será imposta ao infrator multa
corespondente ao valor de 15 (quinze) a 15000 (quinze mil) UFM, a ser arbitrada pelo autor
da ação fiscal. Art 243. Nas reincidências pela mesma infração no período de 12 (doze)
mess, as multas serão cominadas em dobro. Parágrafo Ünioo. Reincidente é o que violar
preeeito des,te CódiEo por cuja infiação já estiwr sido auhrado e Bunids. Art 244, As
penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o
dano resultante da infração, na forma do Art. 186 do Codigo Civil Brasileiro. Parágrafo Únio. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da o<igênciã que
houverdeterminado. Àt" 245. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido
ao depósito da Municipalidade; quando a isto não se pre*ar ou quando a apreensão se
realizar fora do perímetro urbano, poderá ser depositado em mãos de terceiros, do próprio
detentor, se idôneq assim como do infrator, na condição de depositário fiel, observadas as
formalidades legais. § ltl. Também é passível de apreensão imediata do material, a não
identificação ou identificação errônea, por parte do infrator à autoridade fiscal. § 20. A
devolução do material apreendido só se fará apos sanadas as irregularidades e cumpridas as
penalidades aplicadas, além de indenizada a Municipalidade das despesas que tiverem sido
feitas com a apreensão, o transporte e o depósito. § 30. No caso de não ser retirado dentro
de 30 (trinta) dias, o material apreendido, será vendido em hasta pública pela Municipalidade,
sendo aplicada à imporÉncia apurada na indenização das multas e despesas de que trata o
parágrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruído o processado. § 4o. No caso de material ou mercadoria perecível o
prazo para rclamação ou retirada mná de 24 (vinte e guaúo) horas; eleirado esse preizo, se
as referidas mercadorias ainda se encontrarem próprias para o consumo humano, poderão ser
doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverão ser inutilizadas.
ArL 256. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Codigo: I - os incapazes
na forma da Lei; If - os que forem coagidos a cometer a infração. Art. 257, Sempre gue a
in*ação for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o aftigo anterior, a pena
recairá: I - sob,re os pals e tutores sob cuia guarda tiver o menor; II - sobre o curador qr
pessoa sob cuja guarda estiver o maior incapaz; III - sobre aquele que se der causa a
contravenção forçada. Seção III - Da Notificação Preliminar, Art 258. Verificando-se
infração a Lei ou regulamento municipal, e sempre que se constate não implicar em p§uízo
iminente para a Comunidade, será o<pedÍda, contra o infrator, notificação preliminar,
estabelecendo- se prazo para que este regularize a situação. § 10. O prazo para a
o da situaSo não deve exceder o máximo de 30 (trinta) dias úteis e será
pelo agente fiscal, no ato da notificação. § 2s" Decorri prazo estabelecido, sern d
regutra
Cíhwra grlwicipaf [e cpe[ro Catufuio
EsrADo oo BsrÍnrro sAriro
*u"o,..*",ffi ffi :;::ff Hl:lffff :;,'#á:1ii1?il',ff '.ii,,.,,*.
que o notificado tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de
infração. Art 259. A notificação será realizada em formulário aprovado pela Municipalidade
em 03 (três) vias ou via sistema, devendo nele constar, a narração completa dos fatos, os
dados e o "ciente" do infrator. § l. Sempre que o noüficado se recusr a receber ou assinar a
notificação, o agente fiscal certifica a recusa, considerando- se efetuada a notificação. § 20.
Impossibilitada a constatação pessoal com o infrator, a Municipalidade enviará a notificação
via postal com aviso de recebimento - AR. Seção IV - Dos Autos de Infração. Art. 26O.
Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal caracteriza a
violação das dispsições deste Codigo e de outras Leis, Decretos e regulamentos do Município.
§ ltt. Dará motivo à lavratura do auto de inftação qualquer violação das normas deste Codigo
que for levada ao conhecimento da Administração Pública, por qualquer seruidor municipal ou
qualquer que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou
devidamente testemunhada. § 20. Nos casos em que se constate perigo iminente para a
comunidade, será lavrado auto de infração, independentemente de noüficação preliminar. Art
261, Obseruar-se-ão, na lavrafura do auto de infração, os mesmos proeedimentos, Brcvistos
para a notificação. Seção V - Da Reprcsentação. 
^rf￾262, Quando incompetente para
notificar preliminarmente ou para autuar, o seruidor municipal deve, e qualquer pessoa pode,
representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste Codigo ou de outras
Leis e regulamentos de posturas. § 10. A representação far'se-á por escrito; deverá ser
assinada e mencionada, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, e
será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as
circunstâncias em razáo das quais se tornou conhecida à infração. § 20. Recebida à
representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para
verificar a respectiva veracidade e, conforme coubqr, notificará preliminarmente o infrator,
autuá-lo-á ou arquivará a representação. CAPÍTULO XXXVIII - DO PROCESSO
COIITENCIOSO FISCAL. Seção I - DisposiçõesGerais, Art 263, O processo contencioso
fiscal será regido de forma idêntica à estabelecida no Capítulo próprio do Código Tributário
Municipal, com todas as suas peculiaridades, inclusive no tocante às competências para
julgamento. CAPÍTULO XXXIX - DO PROCESSO DE EXECUçÃO, Art 264. As multas e
outras obrigações financeiras transitadas em julgado, não pagas no prazo estabelecido, serão
inscritas como dívida ativa, nos termos da Lei. Art 265. O processo de execução judiciql para
cobrança de Dívida Ativa será regida pela legislaçlo vigente na esfera municipal. CAPÍTULO
XL - DAS DISPOSIçOES FINAIS E TRANSITORIAS. Art. 266. Para efeitos de cobrança,
o valor da Unidade Fiscal do Município será o vigente quando do pagamento da multa. AÊ.
267. Os prazos, em dias, para a realização de ato material, contam-se a partir do momento
em que impôs a obrigação até que se completem cada 24 (vinte e quatro) horas. Na
contagem dos prazos processuais, excluir-se-á o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
Art 268. As obrigações estabele€idas neste Codigo não são exigíveis quando sua satísfação
for obstaculizada por caso foftuito ou força maior devidamente comprovado. Art, 269. A
circulação e o estacionamento de veículos reger-se-ão por regulamentos próprios, aprovados
pelo Chefe do Poder Executivo, aplicando-se, no que couber, os dispositivos deste Código.
Art, 27O. Mediante a celebração de instrumentos adequados pelos órgãos interessados, os
encarregados da fiscalização municipal, em qualquer setor, poderão ser incumbidos da
fiscalização de outras áreas de interesse do Município. Aft. 271. Os estabelecimentos
ustriais, prestadores de serviços e similares, qualgqer
Cíimara gl,lunicipat [e cpe[ro Carui.rio
ESTADo no rsrÍnrro sArrro
*,"*.*"*ffi ffif ffi r§:ífrffi l11ffi:;#Jiãii?f ',í:f ã3i,,.,,*.
atividade, licenciados ou autorizados antes da vigência deste Código, terão o prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência, para se enquadrarem às novas exigências
estabelecidas. Art 272. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá publicar anualmente
cartilha contendo as seguintes especificações: I - os locais para onde serão removidos os
restos de materiais de construção ou de demoli$o; II - as prescrições da Lei de Edificações e
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para construção de fossas sépticas; III
- os locais para lançamento dos dejetos coletados em fossas sépticas; fV - as normas do
órgão responsável pela limpeza urbana, sobre o acondicionamento, o horário da coleta e o
destino final do lixo; V - as exigências próprias para expedição de cada licença; VI - outras
informações de interesse geral da comunidade. Art, 273, O Poder Executivo poderá
regulamentar este Código para detalhar normas, definir conceitos, competências e atribuições
de cada órgão responsável pela observância das regras de posturas. Art. 274, O Poder
Execuüvo deverá realizar ampla divulgação deste Código em todo Município, para que todos
os munícipes tenham conhecimento de todo teor desta Lei para se adaptarem. Art. 275.
Fieam revogadas as seguintes Leis Munieipais: no. 852/2008, 008/1985, 1LL2|2AL4, Lei
Complementar no. 013/2008, bem como todos dispositivos contrários a este Código. Art.
276. Este Código entrará em vigor 90 (noventa) dias apos a data de sua publicação. Gabinete
do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos sete dias
do mês de agosüo de dois mil e dezenove./O Presidente passou a segunda proposição em
pauta, o Projeto de Lei po A36PAL9 que trata da Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares de autoria do Poder Execuüvo MunicipaÍ, o Projeto tem pedido de Urgência
Simples./ Depois pediu ao Vereador Secretário que fizesse a leitura da Mensagem que
encaminha o Projeto solicita que tramite em Regime de Urgência Simples, por isso peço ao
Senhor Secretário o favor de realizar a Leitura da Mensagem que trata da urgência./ O
vereador Secretário fez a leitura: Éxelentíssimo Senhor Prcsidente e Nobrcs Edis, Uma
vs mais recorremos a essa Corte legislativa, para submeter à apreciagão dos kcelentíssimos
Vereadores, Projeto de Lei cujo objetivo é a ÁBERruRA DE CREDITOS ADICIONAIS
SUPTEHENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Contando sempre com a habitual
atenção, compreensão e cooperativlsmo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores,
em CARATER DE URGENCUI, nos termos da Lei Orgânica deste Município. Este pedido de
urgência se baseia na nrcessidade atender os processos que estão aguardando
suplementação necessiária para prosseguimento, tais como: processos de seruiços contínuos,
parcelamenlo com a SEAG e SEDU, entre outras demandas não previstas. Atenciosamente,
BRUNO TEORLO AMUJO - Pr€feito Municipal./ Em seguida o Presidente colocou em
votação o Pedido de Urgência Simples ao Projeto de Lei no 036/2019, que em votação única
foi REPROUADO PEIA I4AIORIA, diante do resultado o Presidente encaminhou as
Comissões Permanentes de Legislação Justíça e Redação Final e de Finanças e Orçamento./
Continuando o Presidente passou para a próxima proposição em pauta, também de autoria do
Poder Executivo Municipal, o P§eto de Lei no 037120L9, que autoriza o poder executivo a
celebrar convênio de cooperação e contrato de programa com a CESAN. Foi solicitada
tramitação em regime de Urgência Simples, e pediu ao vereador Secretário o favor de realizar
a leitura da mensagem que trata da urgência Simples./ E o Secretário fez a leihrra:
íssimo Senhor Presidente e Nobres Edis. Uma vez ais recorremos a essa
para submeter à apreciação dos , Projeto de Lei
C íimara grlunicipat do eelro Canório
EsrADo »o rspÍnrro sArtro
Câmaraocl@hotmail.com - Te[Fax (027) 376*2226 - CllPt 27.599.Y7 Ií,ílí,/L-g}
Rua Dr. Washirgton tuiz da Silvl S/Í{ - BaiÍÍo luow HoÍlzonte - PEDnO CafÂnlo (rSl - CEP 2t .97GOür.
cujo objetivo é celebrar Convênio de Cooperação com o Estado nos moldes do aft.
241da dlíííi,, a elebrar aontrato de Plograma oom a Companhia Espírito Santense
de Saneamento, e delegar a regulação e fiscalia$o dos serviços à agência de
regulação e fiscalização dos serviços públios - ARSP, nos termc das Leis Federais
No 11.4451O7 É,l1,.LO7lO5, e Lei Estadual No 9.096/O& e dá outras prcvidências./
O Presidente informou também que a mesa diretora, protocolou um Requerimento de
Urgência Especial nos termos do artigo L44 do Regimento Interno desta Casa, e solicitou ao
vereador Secretário que realizasse a Ieitura do Requerimento de Tramitação em Regime de
Urgência Especial ao Projeto de Lei no A37P0L9./ Assim fez o Secretárb: REQUERIIIENTO
- A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro CanáriolES vem, respeitosamente, ptrante
esse egrégio Plenário, para REQUERER a concessão de REGIME DE URGENCIA
ESPECIAI., nos termos do artigo t44 do Regimento Interno Cameral, nessa 12a (décima
segunda) Sessão Ordinária, do dia 06 de agosto de 2019, para discussão e deliberação, do
Projeç de Lei no O37[2O,I9 -'AUTORIZA O PODER EXECUTIIO A CELEBRAR colrvÊrro DE coopERAçÃo coM o EsrADo rx, EspÍRrro sANTo r{os MoLDEs
DO ART. 24L DA CF/8& A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A
CoHPANHTA ESPÍRrTO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DELEGAR A REGUTAçÃO E
FTFCATTZAçÃO DOS SERVIçOS A AGENCTAS DE REGULAçÃO DE SERVIçOS
PUBIJCOS - ERSP, NOS TERJr{OS DAS LEIS FEDERAIS No 11.4451O7 E LI,I0T lOí É
tEr ESTADUAL No 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. De autoria do Poder
Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo. Nestes Termos; Espera Deferimento.
Pedro Canário (ES), 06 de agosto de 2AL9.l Em seguida o Presidente colocou em votação o
Requerimento de Urgência Especial de autoria da Mesa Diretora, para o Prgeto de Lei no
037120L9, que em votação única foi APROUADO PIOR UNANIMIDADEI E tendo sido
aprovado a Urgência especial, o Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos para
confeccionar o parecer conjunto e deliberação de emendas./ Retornado aos trabalhos, o
Presidente informou que existe uma Emenda Supressiva e Modificativa e depois colocou a
Emenda Supressiva ao Projeto de lei no 03712019, que em votação única foi APROVADO
POR UNAIIIDIIDADE I Em seguida colocou em votação a Emenda Modificativa, que em
votação única foi APROVADO POR UNANIMIDADEI Prosseguindo o Presidente colocou em
votação o Projeto de Lei no 037120t9 -'AUTORLZA O PODER EXECUTM A CELEBRAR coNvÊilro DE cooPERAçÃo cou o EsrADo Do EspÍRrro sANTo ilos rrtolDEs
DO ART. 24L DA CFl8& A CELEBRAR COilTRATO DE PROGRAMA COM A
CoMPANHTA ESPÍRrTO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DETEGAR A REGUUçÃO r
FrfcArrzAçÃo Dos sERvrços À AGENCTAS DE REGUr-ÀçÃo DE sERÚrços
PUBTICOS - ERSP, NOS TERI{OS DAS LEIS FEDERAIS No 11.445107 É tt.LO7lOS, E
LEI ESTADUAL No 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-, que em votação únrca foi
APROUADTO POR UNANÁHfDADE com as Emendas Supressiva e Modificativa aprovadas,
do qual passou a ter a seguinte teor: AÉ" 1o Hca o Poder ftecutivo Municipal autorÍzado a
celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo, em consonância com o
artigo 24L da Constituição Federal, artigo 8o da Lei no LL.4451A7, e artigo 13 da Lei Estadual
9.096108, o qual definirá a forma de atuação associada nas questões afetas ao saneamento
básico do Município de Pedro Canário. Art. 20 Fica o Município de Pedro Canário autorizado a
rmar Convênio -çom vistas a delegar à Agência de Regulação de Seruiços Públicos - ARSP, a
ffia, fiscalizaçáo e controle dos serviços públicos delegados. d
,d iryento de água e
Cilmara *íunicipat dc Ae[ro Canório
EsrADo oo nsrÍmro sArYTo
Ru"D"*;ffiffi ffi :;::íH,3ílíifr':;,'#:1i1?il',í:f T33,,.,,*.
de esgotamento sanitário, em consonância com o art. 8o Lei no LL.445107, art 12 da Lei
Estadual no 9.096/08 e da Lei Complementar Estadual no 82712AL6. Art 30 Esta Lei entra em
vigor em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. Att. 4o, Revogam-se
as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove./
Continuando o Presidente passou a Ordem do dia, solicitando ao Vereador Secretário que
realizasse a leitura dos Requerimentos de número 024 a 026 protocolizado pelos Senhores
Vereadores: no 02412019 - Os Vereadores abaixo assinado no uso de suas atribuições que
the são oonferidas pelo Regimento Interno Cameral, vêm, respeitosamente, perante
Vossa Hxcelência, para REQUERER ouvido o Egrégio plenário da Câmara Municipal, gue reja
enviado via ertid&s as putafrs de anbs rclatiws a Was as onffibfrs e
on& que bnha pr objeb indfuffi ou dircbmenb os *guin@ evenbs; A)
Do evento ocorrido nas datas 23 a 26 de Maio do ano corrente no distrito de Floresta do Sul.
B) Do evento ocorrido no Assentamento Castro Alves nas datas 28 e 29 de junho do ano
corrente. C) Do )Oofl fsró da tábua lascada oconido nas datas L9 a 2l de julho do ano
corrente. D) Do evento )(n/ forró da cana verde. Nestes Termos; Espera Deferimento. Pedro
Canário (ES), 31 de julho de 2019; no 025/2019 - Os Vereadores abaixo assinado no uso de
suas atribui@s que lhe são onferidas pelo Regimenb fnterno Cameral, vêm,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, para REQUERER ouvido o Egrégio plenário da
Câmara Municipal, que *ja enviado uia eftidfus ópias de todç rc deaetu que
Enha por objeto a suplementafu de cffifrW expedib do mês de janefuo do ano
onenE até a data de rwbimento d6ft tquertmenfu, Nestes Termos; Espera
Deferimento. Pedro Canário (ES), 31 de julho de 2019; no 026/2019 - Os Vereadores abaixo
assinados no uso de suas atribuições que lhe são confieridas pelo Regimento fntêrno
Cameral, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para REQUERER ouvido o
Egrégio plenário da Câmara Municipal, gue reja enviado via ertidão úpias das pstas
diária de relatónb de viagem de todog os trcículos da Prcfeltun Municipl (pníprtos
e/ou lmdos), dizendo quilomeffigem, mobrtsb e tmjeb, Nestes Termos; Espera
Deferimento. Pedro Canário (ES), 06 de agosto de 20 L9.l Em seguida
foi indagado pelo Presidente, se existia restrições quanto ao requerimento lido./ Não havendo
restrições, os requerimentos foram colocados em votação e ÁPROVADOS PIOR
ANIIIUüIII)ADE| Depois o Presidente solicitou ao Vereador Secretário que realize a leitura
das Indicações de números 1O2 a lOG protocolizados pelos Senhores Vereadores: po
L02l20tg - A Vereadora ANA KESIA SIwA SANTOS, no uso de suas atribuições, com
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário
a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada a secretaria Municipal de Governo,
Que o Município providencie junto ao DETRAN, a rcalização de provas de tlânsito
no ltunicípio dê Pedro Canário;/ no tr03/2019 - A Vermdora AHA KE§IA SILVA
SAilTOS, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento
Interno Cameral, propõe ao Egrégio PIenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada a secretaria Municipal de Governo. Que o Município providencie um dia
especial dedicado às peqsoas oom Deficiência que é omemorado no mês de
que esse dia traga atividades de socialização, interação, carinho e
! no LA4l2Ol9 - A Vereadora ANA KESIA SILVA SANTOS, no uso de suas
com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento
Agosto,
eral, propõe ao
Cilnara *íanicipat do ee[ro Canário
EsrADo uo rsrÍnrro sANTo
*,",,.*"ffi sn*@4ffi :;:,'ff *f ',1'ff fr':;"Hll3li',i;ã',iÍfl t?i,,.,,*0..
Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada a secretaria
Municipal de Govemo e Secretaria Municipal de Saúde. Que o Executivo Municipal envie
todos os esforços neessários para se habilitar no Programa'Saúde na Hora', de
acoldo oom portaria em anexo ou que as Unidades de Saúde possam se organizar
para aEnder ao menos uma ve,z por mês em hoÉrio noturno com atendimenbs
médios, odontológims, vacinação, preventivos e denüe outrrs seryiços;/ po
105/2019 - O Vereador Eugenio Carlos Felix Motta, no uso de suas atribuições, com
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário
a seguinte medida de Ínteresse públicq a ser encaminhado à Secretaria Municipal Governo,
para as seguintes providências: que seja implantado em nosso munic'lpio uma casa de
amlhimento ao idoso, onforme indica Lei Fedeml';l no L06l20Lg - O Vereador Gileno
Gomes da Silva, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Cameral, propõe ao Egregio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Govemo e Secretaria Municipal de Obras
e ServÍços Uúanos pam gue sejam tomadas as seguÍntes medidas de interesse públieo: Que
o Poder Er<ecutivo Municipal providencie manutenção nas estradas de aesso à
Flotffi do Sul./ Prosseguindo o Presidente disse que depois de lidas as indicações, o
Presidente determinou que a Secretaria desta Casa de Leis, encaminhassem as indicações
para o Chefe do Executivo Municipal para as devidas providencias./ Em seguida, o Presidente
informou que a próxima sessão, a 13a sessão ordinária do terceiro período legislativo, será no
dia 20ft812AL9, na Câmara MunicipaÍ de Pedro Canário, às 19:00 horas.l Não havendo nada a
tratar, declarou encerrada esta sessão Ordinária, agradecendo a todos os presentes. Eu, José
Erivaldo Tavares de Moraes, gu€ a tudo assisti, transcrevo a presente ata, que será assinada
Presidente e demais
Espírito Santo, seis de dois mil e dezenove
U

ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Câmara üunicipal de Pedro Canárto
PAUTA DA 12r SES§ÃO ORDlHÁruA DO 30 PERíODO LEG§LATIVO DA 9ê LEGISLATURA
DATA; 06/0S12019 {TERÇA-FEIRA} ÀS í9:00 l,fORAS
- Projeto de Lei Gornplementar no 002í20{8 - 
*lNSTlTUl O NOVO CODIGO DE POSTURAS
Do úUMcíPto DE PEDRo cANÁRIo, ESTADO DO ESPÍRIrO §ANTO, E DÁ OUTRAS
PRO\flI)ÊNCIAS-. De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo
Araújo.
projeto de Lei no 036í2019 - "AUTOR|ZA ABERTURA DE CRÉDITO§ ADICIONAIS
SuÉLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' De autoria do Poder Executivo
Municipal - Sr. Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Projeto de Lei no 03712019 - "ÀUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊMO
DE COOPERAçÃO COM O ESTADO DO E§PíR|TO SANTO NOS mOLDES DO ART.241
DA CF'88, A, CETEBRAR CONTRATO DE PROGRATIA COHI A COifrPANHIIT ESPíRITO
SANTENSE DE SANEAI'IENTO, E DELEGA,R A REGULAÇÃO E FISCALIZAçÃO DOS
sERVtÇCIS À neeNcns DE REGULAçÃO DE SERVIçOS PÚBLTCOS - ERSP, NOS
T§$ilIOS T}AS LEIÍ} FET}ERAIS NC íí.44§'87 E Íí.1S7'S5, E LEI E§TAtruAL NO 9.O96'08, E
OÁ OUfnAS PROVIDÊHÇIAS" De autoria do Poder Executivo Municipal - Sr. Prefeito
Bruno Teófilo Araújo"
- Do expediente:
- Da ordem do dia:
Gabinete da Presidência, em 02 de agosto de 2019
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ffi;.4 Éileno Gonres da Silva
Preéiaenteffi"ôâmara Munici pal
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iêi-iitir,,_*ti.:..ir_i - TellFax. (27) 3764-2226 - CNPJ 27 .559.94710001-93
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