| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-02-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0672 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11738, QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 138 |
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