| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | “REGULAMENTA O USO E APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS AGRÍCOLAS E NÃOAGRÍCOLAS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE PINHEIROS – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 142 |
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