| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DANDO PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS ESPECIFICADAS NA LEI FEDERAL 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ |
| native_id | 38 |
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