| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | “REGULAMENTA O USO E APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS AGRÍCOLAS E NÃO-AGRÍCOLAS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE PINHEIROS – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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