norma nº 1228/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 
 LEI N° 1228/2014
 De 16 de setembro de 2014.
"Cria Crédito Especial no Orçamento da 
Despesa do exercício financeiro de 2014 – 
Lei Orçamentária nº 1183/2013 e dá outras 
providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Pinheiros, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: 
 Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 184.000,00 (cento e 
oitenta e quatro mil reais) na dotação orçamentária abaixo:
Crédito Especial
UNIDADE 
ÓRGÃO 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
001
003
04
122
0030
2.018
3191130000
1000000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUT. REVITALIZAÇÃO ATIV. ADMIN. FAZENDARIAS E PDM 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS OP. INTRA-ORÇAMENTARIAS
RECURSOS PRÓPRIOS
150.000,00
UNIDADE 
ÓRGÃO 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
FONTE DE RECURSO
FONTE DE RECURSO
FONTE DE RECURSO
VALOR
001
005
12
361
0060
2.033
3191130000
100000000
110100000
110200000
110300000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNTAMENTAL
MANUT. E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
OBRIGAÇÕES PATRONAIS OP. INTRA-ORÇAMENTARIAS
RECURSOS ORDINÁRIOS – R$ 2.000,00
MDE – R$ 2.000,00
FUNDEB – OUTRAS DESPESAS (40%) – R$ 10.000,00
FUNDEB – PAG. DE PROF. DO MAGISTÉRIO (60%) – R$ 10.000,00
24.000,00
UNIDADE 
ÓRGÃO 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
001
010 
10
122
0110
2.078
3191130000
1201000000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUTENÇÃO GERAL DAS AÇÕES DA SAÚDE E AMA 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
OBRIGAÇÕES PATRONAIS OP. INTRA-ORÇAMENTARIAS
RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
10.000,00
TOTAL..........................................................................................................................R$ 184.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do 
Crédito Especial correrão por conta da anulação da dotação orçamentária, a saber:
Dotação Orçamentária
UNIDADE 
ÓRGÃO 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
001
003 
04
122
0030
2.017
3190130000
1000000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUT. REVITALIZAÇÃO ATIV. ADMIN. FAZENDARIAS E PDM 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIXA 70)
RECURSOS PRÓPRIOS
150.000,00
UNIDADE 
ORGÃO 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PRO/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
012
012 
20
605
0040
2.029
3449051000
1000000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA
ABASTECIMENTO
MANUT. E MELHORIA DO SIST. DE ABASTECIMENTO E CONTROLE
CONSTRUÇÃO DE POÇOS, TANQUES E BARRAGENS
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 370)
RECURSOS ORDINÁRIOS
24.000,00
UNIDADE 
ÓRGÃO 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
001
010 
10
122
0110
2.078
3449051000
1201000000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUTENÇÃO GERAL DAS AÇÕES DA SAÚDE E AMA 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 012)
RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE
10.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 184.000,00
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 16 de setembro de 2014.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal
 ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
 Procurador Geral