norma nº 1130/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1130/2013
De 25 de janeiro 2013.
“Fixa Salário dos Cargos Comissionados de 
Procurador Geral, Subprocurador, Assistente 
Judiciário e Agente de Desenvolvimento desta 
municipalidade e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica Fixado em R$ 4.475,59 (Quatro Mil, 
Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Cinqüenta e Nove centavos) o 
salário dos cargos de Procurador Geral, Subprocurador, Assistente Judiciário
e Agente de Desenvolvimento desta municipalidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 25 de janeiro de 2013.
ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal