norma nº 1140/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 1140/2013
 De 05 de março de 2013.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
nº 1133/2013, que cria e inclui na estrutura 
organizacional da Prefeitura a Secretaria 
Municipal de Planejamento Econômico e Gestão 
e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - Incluir na Lei Municipal nº 1133/2013, a 
indicação das dotações orçamentárias que serão criadas, bem como, a indicação 
da dotação orçamentária que será anulada.
 Art. 2
o -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar e suplementar por anulação de dotação, a conta contábil abaixo 
descrita:
Dotação Orçamentária
UNIDADE 
ORGÃO 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PRO/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
016
016
04
122
0230
2.123
3190110000
1000000
R$
3390140000
1000000
R$
3390300000
1000000
R$
3390330000
1000000
R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E GESTÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. PLANEJAMENTO ECONÔMICO E GESTÃO
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. PLANEJAMENTO ECONÔMICO E GESTÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
RECURSOS ORDINARIOS
80.000,00
DIARIAS
RECURSOS ORDINARIOS
10.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
RECURSOS ORDINARIOS
40.000,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
RECURSOS ORDINARIOS
10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
3390360000
1000000
R$
3390390000
1000000
R$
4490520000
1000000
R$
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
RECURSOS ORDINARIOS
20.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
RECURSOS ORDINARIOS
20.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RECURSOS ORDINARIOS
20.000,00
 Art. 3º - Os recursos necessários para
suplementação correrão por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE 
ORGÃO 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PRO/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
001
002
04
121
0020
2.011
3390390000
1000000
R$
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E EVENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
RECURSOS ORDINARIOS
200.000,00
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 05 de março de 2013.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal