| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2013 |
| Date | 2013-03-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1123/2012 E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1141/2013 De 05 de março de 2013. “Dispõe sobre inclusão no orçamento da despesa do exercício financeiro de 2013 – Lei Orçamentária nº 1123/2012 e suplementação por anulação de dotação e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Incluir no orçamento de 2013, 03 (três) novos elemento de despesa. Tal inclusão será feita na classificação orçamentária abaixo discriminada: Dotação Orçamentária UNIDADE ORGÃO FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PRO/ATIVIDADE ELEMENTO FONTE VALOR ELEMENTO FONTE VALOR ELEMENTO FONTE VALOR 010 001 10 122 0100 2.122 3171700000 12010000 3371700000 12010000 4471700000 12010000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO GERAL PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE/CIM NORTE/ES PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE/CIM NORTE/ES RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 7.794,47 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 140.685,43 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 1.520,10 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por anulação de dotação os novos elementos de despesa como base nas dotações já existentes no orçamento de 2013, com as seguintes classificações: UNIDADE ORGÃO FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PRO/ATIVIDADE ELEMENTO FONTE VALOR 010 001 10 302 0110 1.054 3350410000 12010000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ADMINISTRAÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE SAÚDE E EMA PARTICIPAÇÕES EM CONVÊNIOS CONTRIBUIÇÕES RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 100.000,00 UNIDADE ORGÃO FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PRO/ATIVIDADE ELEMENTO FONTE VALOR 010 001 10 302 0110 2.078 3190130000 12010000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ADMINISTRAÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE SAÚDE E EMA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OBRIGAÇÕES PATRONAIS RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 05 de março de 2013. ANTONIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal