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norma nº 1123/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1123 / 2012
Date 2012-11-09
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1123/2012
De 08 de novembro de 2012,
Prefeitura Municipal de Pinheiros)"
Gabinete do Prefeito
PUBLICADO
“Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Pinheiros para o exercício
financeiro de 2013 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do
Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - O Orçamento Geral do Município de
Pinheiros - ES para o exercício-financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 57.668.783,33 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e
sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais, trinta e três centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de
Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com
os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$ 61.464.129,05
Receitas Tributárias R$ 3.300.732,53
Receitas Patrimoniais R$ 884.903,85
Receita de Serviços R$ 483.229,67
Transferências Correntes R$ 56.622.164,40
Outras Receitas Correntes R$ 473.099,50
RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.340.843,56
Operação de Crédito R$ 8.935,54
Alienação de Bens R$ 129.049,07
Transferências de Capital R$ 2.193.823,41
Outras Receitas de Capital R$ 8.935,54
KT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
DEDUÇÃO DO FUNDEB R$ 6.136.190,18
(-) Dedução p/ 9 FUNDEB R$ 6.138.190,18
TOTAL GERAL R$ 57.668.783,33
Art, 3º - À Despesa fixada à conta das Receitas acima
relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõe este
Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade
Orçamentária, Função, Sub-Função Programa e Projetos/Atividades, ficando o
Poder Executivo autorizado as executá-la na forma prevista nesta Lei.
Cód.Função Descrição da Função Porcentagem Valor
1 Legislativo 40500 R$ 2.335.568,75
4 Administração/Gabinete 5,5484 R$ 3.199.681,10
4 Administração/Sec. Adm. Finanças 10,3549 R$ 5.971.534,00
8 Assistência Social 88224 R$ 5.087.762,05
10 Saúde 245878 R$ 14.179.481,33
12 Educação 308321 R$ 17.685.175,48
13 Cultura 0,9240 R$ 532.852,74
15 Urbanismo 7,9884 R$ 4.586.639,01
17 Saneamento 0,8006 R$ 173.834,71
18 Gestão Ambiental 0,1983 R$ 114.368,80
20 Agriguitura 3.8920 R$ 2.244.487,69
27 Desporto e Lazer 1,8437 R$ 1.063. 246,88
99 Reserva de Contingência 0,9295 R$ 514.660,79
Total Geral 100% R$ 57.668.783,33
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da Receita nos termos do título VI, capitulo | da Lei Federal
nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, em realizar operações de Créditos por
antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da
Constituição Federal e Resoluções nº. 94 e 96 do Senado Federal, com prévia
autorização do Poder Legislativo.
Art, 8º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, de acordo
com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964,
autorizado a;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
| - Abrir grédito suplementar até o limite de 60%
(sessenta por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos
orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias, da acordo com art. 7º, |
da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no Art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de Março de 1964 e a totalidade de cada
convênio assinado com o município, conforme parecer consulta do TCE-ES
(Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo), nº 028 de 06 de julho de 2004.
Art. 6º - O pagamento do serviço da dívida e
encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art, 7º - O Poder Executivo poderá firmar
convênio com outras esferas do governo e instituições privadas para o
desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.
Art, 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda
financeira a entidade sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas
áreas de educação, cultura e esporte, agricultura, saúde e assistência social.
& 1º - Os pagamentos serão efetuados após
aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela
entidade beneficiada.
S$ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda
financeira a entidade que não prestarem contas dos recursos anteriormente
recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 8º - O poder Executivo estabelecerá normas
para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma
programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e
despesas.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de
janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
Em, 09 de novembrg de 2012.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal

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