| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1123/2012 De 08 de novembro de 2012, Prefeitura Municipal de Pinheiros)" Gabinete do Prefeito PUBLICADO “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pinheiros para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 4º - O Orçamento Geral do Município de Pinheiros - ES para o exercício-financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 57.668.783,33 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais, trinta e três centavos). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES R$ 61.464.129,05 Receitas Tributárias R$ 3.300.732,53 Receitas Patrimoniais R$ 884.903,85 Receita de Serviços R$ 483.229,67 Transferências Correntes R$ 56.622.164,40 Outras Receitas Correntes R$ 473.099,50 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.340.843,56 Operação de Crédito R$ 8.935,54 Alienação de Bens R$ 129.049,07 Transferências de Capital R$ 2.193.823,41 Outras Receitas de Capital R$ 8.935,54 KT PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO DEDUÇÃO DO FUNDEB R$ 6.136.190,18 (-) Dedução p/ 9 FUNDEB R$ 6.138.190,18 TOTAL GERAL R$ 57.668.783,33 Art, 3º - À Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado as executá-la na forma prevista nesta Lei. Cód.Função Descrição da Função Porcentagem Valor 1 Legislativo 40500 R$ 2.335.568,75 4 Administração/Gabinete 5,5484 R$ 3.199.681,10 4 Administração/Sec. Adm. Finanças 10,3549 R$ 5.971.534,00 8 Assistência Social 88224 R$ 5.087.762,05 10 Saúde 245878 R$ 14.179.481,33 12 Educação 308321 R$ 17.685.175,48 13 Cultura 0,9240 R$ 532.852,74 15 Urbanismo 7,9884 R$ 4.586.639,01 17 Saneamento 0,8006 R$ 173.834,71 18 Gestão Ambiental 0,1983 R$ 114.368,80 20 Agriguitura 3.8920 R$ 2.244.487,69 27 Desporto e Lazer 1,8437 R$ 1.063. 246,88 99 Reserva de Contingência 0,9295 R$ 514.660,79 Total Geral 100% R$ 57.668.783,33 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capitulo | da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resoluções nº. 94 e 96 do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo. Art, 8º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO | - Abrir grédito suplementar até o limite de 60% (sessenta por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias, da acordo com art. 7º, | da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de Março de 1964 e a totalidade de cada convênio assinado com o município, conforme parecer consulta do TCE-ES (Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo), nº 028 de 06 de julho de 2004. Art. 6º - O pagamento do serviço da dívida e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. Art, 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município. Art, 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidade sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esporte, agricultura, saúde e assistência social. & 1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada. S$ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidade que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 8º - O poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES Em, 09 de novembrg de 2012. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal