norma nº 1143/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1143/2013
De 03 de abril de 2013. 
“Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - Fica revogada na íntegra e suas alterações a 
Lei Municipal nº 770/2004, de 25 de maio de 2004, que dispõe sobre 
concessão de uso de imóveis públicos e dá outras providências.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2013.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros –ES.
Em, 03 de abril de 2013. 
ANTONIO CARLOS MACHADO 
 Prefeito Municipal