norma nº 770/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 770/2004
De 25 de maio de 2004.
“Dispõe sobre concessão de uso de imóveis 
públicos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder o uso dos imóveis públicos, abaixo relacionados, mediante processo 
licitatório que incluirá a concessão de direito real sobre os mesmos. 
I – Imóvel onde funciona a Rodoviária deste município, 
compreendendo também os banheiros, localizado no centro da Praça Coronel 
Renato Freire, frente com a Avenida Agenor Luiz Heringer e laterais com a 
Praça ora mencionada, medindo 108,78 m2;
II – Um imóvel com área construída de 31,60 m2 e área 
não construída com 29,40 m2, anexo ao prédio da Rodoviária deste 
município, frente com a Av. Setembrino Pelissari e laterais com a Praça 
mencionada no inciso I;
III – Área destinada à construção, anexa à Rodoviária, 
frente com a Avenida Agenor Luiz Heringer, fundo com o Prédio onde 
funciona a Rodoviária e laterais com a Praça Coronel Renato Freire, medindo 
72,397 m2;
Art. 2º - O processo de seleção do concessionário de 
uso dos imóveis públicos relacionados no Art. 1º obedecerá às disposições 
contidas no Art. 17, da Lei nº 8.666/93, conterá a exigibilidade de mantê-los 
em bom estado de conservação, pelo prazo da concessão fixada em 15 
(quinze) anos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 25 de maio de 2004. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal