| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS VENCEDORAS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS, DA INCLUSÃO SOCIAL A RESERVAREM VAGAS DE TRABALHO NO PERCENTUAL DE ATÉ 20% DO TOTAL DE VAGAS EXISTENTES NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS, PARA PESSOAS QUE ESTÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL E DETENTOS QUE ESTEJAM EM CONDIÇÕES PROCESSUAIS DE PRESTAREM SERVIÇOS EXTERNOS”. |
| native_id | 133 |
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