norma nº 1114/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1114/2012
De 04 de julho de 2012.
Prefeitura Municipal de Pinheiros |"
Gabinete do Prefeito
PUBLICADO
“Autoriza inclusão de elemento de
despesa no orçamento deste município,
referente ao exercício de 2012 - Lei
Orçamentária nº 1084/2011, por recursos
de convênio e anulação de despesa e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado
do Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a:
| — incluir em dotação orçamentária já
existente, um novo elemento de despesa composto de 03 (três) fontes de
recursos. Tal inclusão será feita no Projeto/ Atividade nº 1.031 — MELHORIA EM
HABITAÇÃO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;
H — suplementar por recursos de convênio,
conforme PARECER/ CONSULTA TC-028/2004, o elemento de despesa a ser
criado: 3449051000 — OBRAS E INSTALAÇÕES -— Fonte de Recursos 2620 —
Convênio da União no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
Hi - suplementar por anulação de dotação, o
elemento de despesa a ser criado: 3449051000 - OBRAS E INSTALAÇÕES -—
Fonte de Recursos 1102 — Recursos Próprios no. valor de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais);
IV — criar a fonte de recursos 2610 —
Convênio do Estado, no elemento de despesa a ser criado: 3449051000 — OBRAS
E INSTALAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 008
ORGÃO oi4
FUNÇÃO — 08
SUBFUNÇÃO 244
PROGRAMA 0140
PRO/ATIVIDADE 1.031
ELEMENTO DESPESA 3449051000
FONTE DE RECURSO 2620
FONTE DE RECURSO 1102
FONTE DE RECURSO 2610
VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA .
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES P/ POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
OBRAS E INSTALAÇÕES
CONVÊNIO DA UNIÃO (R$ 200.000,00)
RECURSOS PRÓPRIOS (16.000,00)
CONVÊNIO DOS ESTADOS
216.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para
suplementação por anulação correrão por conta da ficha da despesa nº 0008,
conforme dotação orçamentária abaixo:
UNIDADE 008
ORGÃO 014
FUNÇÃO — 08
SUBFUNÇÃO 244
PROGRAMA 0140
PRO/ATIVIDADE 1.030
ELEMENTO DESPESA 3449051000
FONTE DE RECURSO 1102
VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL
CONSTRUÇÃO DE ASILO E CAPELA MORDUARIA, E EQUIPPAMENTOS DE ASILO
OBRAS E INSTALAÇÕES
RECURSOS PRÓPRIOS
16.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 04 de julho de 2012.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal