| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO POR ANULAÇÃO DO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 15 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES GABINETE DO PREFEITO 1 LEI MUNICIPAL Nº 1300/2016 De 03 de maio de 2016. “Dispõe sobre suplementação de dotação por anulação do Orçamento deste município para o exercício de 2016 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica suplementada, no Orçamento da Despesa para o Exercício de 2016, a dotação abaixo discriminada: Dotação 003001.0412200302.018.33904600000 Órgão 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN Unidade001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAN Função 04 - Administração Program0030 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ATIV. ADMIN. Projeto2. 018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO Element33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 500. 000,00 Art. 2º - Para fazer face ao disposto art. 1º da presente Lei, ficam anuladas as seguintes dotações: Dotação 005001.1236100601.019.44906100000 Unidade 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Função 12 - Educação Subfunç361 - Ensino Fundamental Program0060 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAME Element44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte 1101000000 - MDE Valor 5.000,00 Dotação 005001.1236100601.019.133.44905100000 Órgão 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Função 12 - Educação Subfunç364 - Ensino Superior Projeto2. 133 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PÓLO MUNIC..EDUCAÇÃ Element44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 1108000200 - REC.CONV. DA EDUCAÇÃO - CONTRAPARTIDA C Valor 25.500,00 Dotação 005001.1236500602.036.33903000000 Órgão 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Função 12 - Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES GABINETE DO PREFEITO 2 Program0060 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAME Projeto2.036 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO E ESCOLAR Element33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte 1101000000 - MDE Valor 70.000,00 Dotação 005001.1236500602.036.33903000000 Órgão 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Funçãoe12 - Educação Subfunç365 - Educação Infantil Program0060 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAME Projeto2.036 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO E ESCOLAR Fonte 1102000000 - FUNDEB - OUTRAS DESPESAS 40 Valor 100.000,00 Dotação 005002.1236500701.025.33903900000 Unidade002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTA Função 12 - Educação Subfunç365 - Educação Infantil Program0070 - MANUTENÇÃO REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMEN Element33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J Fonte 1107000001 - RECURSOS DO FNDE / SALARIO EDUCAÇAO Valor 25.000,00 Dotação 005002.1236500701.025.33903900000 Órgão 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTA Função 12 - Educação Subfunç365 - Educação Infantil Projeto1.025 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES Element44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 1107000000 - RECURSOS DO FNDE Valor 40.000,00 Dotação 009001.1545101501.044.44906100000 Órgão 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Unidade001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Função 15 - Urbanismo Program0150 - MANUT. E EXP. DA INFRA-EST. URBANA DE SANEAM Projeto1.044 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, Element44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 5.000,00 Dotação 009001.1545101601.052.33903000000 Órgão 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Unidade001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Subfunç451 - Infra_estrutura Urbana Program0160 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA Projeto1.052 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PONTES, Element33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 8.354,50 Dotação 009001.1545101601.052.33903900000 Unidade001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Função 15 - Urbanismo Subfunç451 - Infra_estrutura Urbana Program0160 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES GABINETE DO PREFEITO 3 Projeto1.052 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PONTES, Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 6.959,79 Dotação 009001.1545101601.052.33903900000 Órgão 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Unidade001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Função 15 - Urbanismo Subfunç451 - Infra_estrutura Urbana Program0160 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA Element44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 16.000,00 Dotação 009001.1545101601.053.33903000000 Órgão 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Unidade001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Função 15 - Urbanismo Program0160 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA Projeto1.053 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PEDESTRES Element33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 6.000,00 Dotação 009001.1545101601.053.33903900000 Órgão 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Unidade001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Subfunç451 - Infra_estrutura Urbana Program0160 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA Projeto1.053 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PEDESTRES Element33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 8.379,80 Dotação 009001.1545101601.053.44905100000 Órgão 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO Funçãoe15 - Urbanismo Subfunç451 - Infra_estrutura Urbana Program0160 - MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA Projeto1.053 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PEDESTRES Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 15.500,00 Dotação 011011.2060500501.023.44905100000 Órgão 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM. Unidade011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM Função 20 - Agricultura Subfunç605 - Abastecimento Program0040 - MANUT. E MELHORIA DO SIST. DE ABASTECIMENTO Element44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 1501000100 - CONVÊNIOS DOS ESTADOS - CONTRAPARTIDA Valor 22.426,82 Dotação 011011.2060500502.023.44905100000 Órgão 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM. Unidade011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM Função 20 - Agricultura Subfunç605 - Abastecimento Projeto2.023 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MERCADO E FEIRAS Element44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 1502000100 - CONVÊNIOS DA UNIÃO - CONTRAPARTIDA CON Valor100. 000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES GABINETE DO PREFEITO 4 Dotação 011011.2060500501.014.44906100000 Órgão 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM Unidade011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM Função 20 - Agricultura Program0050 - MANUT. E DESENV. DAS ATIV. AGROPECUÁRIAS E I Projeto1.014 - AQUISIÇÃO DE TERRENO E IMPLANTAÇÃO DE PARQU Element44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Valor 5.000,00 Dotação 011011.2060500501.017.44906100000 Órgão 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM Unidade011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM Subfunç605 - Abastecimento Program0050 - MANUT. E DESENV. DAS ATIV. AGROPECUÁRIAS E I Projeto1.017 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL P/ CONST. REF. AMPLI. C Element44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte 1501000100 - CONVÊNIOS DOS ESTADOS - CONTRAPARTIDA Valor 11.599,64 Dotação 011011.2060500501.017.44906100000 Órgão 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM Funçãoe20 - Agricultura Subfunç605 - Abastecimento Program0050 - MANUT. E DESENV. DAS ATIV. AGROPECUÁRIAS E I Projeto1.017 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL P/ CONST. REF. AMPLI. C Fonte 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO Valor 5.000,00 Dotação 011011.2060500501.017.44906100000 Órgão 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM. Unidade011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM Função 20 - Agricultura Subfunç605 - Abastecimento Program0050 - MANUT. E DESENV. DAS ATIV. AGROPECUÁRIAS E I Element44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte 1605000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO ESTADUAL Valor 5.000,00 Dotação 011011.2060500502.026.44906100000 Órgão 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM Unidade011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM Função 20 - Agricultura Program0050 - MANUT. E DESENV. DAS ATIV. AGROPECUÁRIAS E I Projeto2.026 - MANUTENÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS E HORTAS Element44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 5.679,80 Dotação 012012.2781301901.028.44906100000 Órgão 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Unidade012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Subfunç813 - Lazer Program0190 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPORTE E LAZE Projeto1.028 - CONSTRUÇÃO, MELHORIA E ILUMINAÇÃO DE QUADRA Element44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 2.319,93 Dotação 012012.2781301901.028.44906100000 Órgão 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Unidade012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES GABINETE DO PREFEITO 5 Função 27 - Desporto e Lazer Program0190 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPORTE E LAZE Projeto1.028 - CONSTRUÇÃO, MELHORIA E ILUMINAÇÃO DE QUADRA Element44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte 1501000100 - CONVÊNIOS DOS ESTADOS - CONTRAPARTIDA Valor 2.319,93 Dotação 012012.2781301901.028.44906100000 Órgão 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Unidade012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Subfunç813 - Lazer Program0190 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESPORTE E LAZE Projeto1.028 - CONSTRUÇÃO, MELHORIA E ILUMINAÇÃO DE QUADRA Element44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte 1502000100 - CONVÊNIOS DA UNIÃO - CONTRAPARTIDA CON Valor 2.319,93 Dotação 013013.1339202001.026.44906100000 Unidade013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Função 13 - Cultura Subfunç392 - Difusão Cultural Program0200 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CULTURA E TURI Projeto1.026 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL Fonte 1501000100 - CONVÊNIOS DOS ESTADOS - CONTRAPARTIDA Valor 4.319,93 Dotação 013013.1339202001.026.44906100000 Órgão 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Unidade013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Função 13 - Cultura Subfunç392 - Difusão Cultural Program0200 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CULTURA E TURI Element44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Fonte 1502000100 - CONVÊNIOS DA UNIÃO - CONTRAPARTIDA CON Valor 2.319,93 Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES. Em, 03 de maio de 2016. ANTONIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal ERIC CERQUEIRA SILVESTRE Procurador-Geral