| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO ITAUNINHAS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LASSNATURADO FUNCIONÁRIO | PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1119/2012 Prefeitura iunicipal de Pinheiros De 09 de agosto de 2012 Gabinete do Prefeito PUBLICADO mou OR 20) “Dispõe sobre ratificação do protocolo de intenções e criação da associação pública denominada Consórcio Público Vale do Itauninhas/ES e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO ITAUNINHAS/ES, cuja sigla será CIM ITAUNINHAS/ES, firmado em 30/05/2012 pelos municípios de Boa Esperança/ES e Pinheiros/ES. Parágrafo Único — O referido protocolo passa a integrar a presente lei, na forma de anexo. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente com os demais entes subscritores do protocolo de intenções, o Contrato de Consórcio Público, o qual-será regido pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2010. | Art. 3º - Fica criada a Associação Pública denominada CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO ITAUNINHAS/ES, cuja sigla é CIM ITAUNINHAS/ES. Art. 4º - O CIM ITAUNINHAS/ES é constituído sob a forma de autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Pinheiros-ES, com prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional, com fundamento legal no & 1º do artigo 1º e inciso | do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e do inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). Art. 5º - O CIM ITAUNINHASES integra a Administração Indireta do Poder Executivo deste Município e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implantação e execução de suas políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável da Região Vale do Itauninhas / ES. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - O Estatuto do CIM ITAUNINHAS/ES deverá ser aprovado por sua Assembleia Geral e disporá sobre sua estrutura, funcionamento, recursos financeiros, atribuições, direitos e deveres do quadro de pessoal. Art. 7º - O CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO ITAUNINHAS/ES tem por finalidade a implementação de políticas públicas comprometidas com o processo de desenvolvimento sócio-econômico, ambiental, de gestão de recursos hídricos e de interesses comuns dos municípios consorciados. Parágrafo Único: São objetivos do CIM ITAUNINHAS/ES: |- a gestão associada de serviços públicos, Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; II - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas, veículos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV - a produção de informações, de estudos, de programas, de planos, de projetos; V- a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente; vil - o exercício de funções no processo de planejamento e gerenciamento de recursos hídricos e outros que lhe tenham sido delegados ou autorizados, no âmbito da finalidade do presente instrumento, vil — a gestão da barragem do Rio lItauninhas, mediante a desapropriação de áreas, elaboração e execução estudos de projetos, ações e atividades na área de sua influência; IX - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; X- a gestão e a proteção do patrimônio urbanístico, paisagístico e ou turístico comum; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Xi - a parceria no desenvolvimento de ações para assistência técnica, extensão, treinamentos e pesquisa na abrangência dos entes consorciados; XIl - empreender ações estratégicas voltadas a diagnosticar, planejar, desenvolver, monitorar e avaliar O desenvolvimento de políticas públicas. Art. 8º — O patrimônio do CIM ITAUNINHAS/ES será constituído: | - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; Il - pelos bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas, privadas e por particulares. Art. 9º — Constituem receitas do CIM ITAUNINHAS/ES: |- as receitas oriundas dos pagamentos pelos serviços prestados aos entes consorciados, condizentes com os seus objetivos; Il — as receitas oriundas dos pagamentos pelos serviços prestados a demais organizações públicas e privadas, visando ao cumprimento do objetivo do CIM ITAUNINHAS/ES; HI — outras receitas definidas em seu estatuto. Art. 10 - As despesas decorrentes com criação, manutenção e ou investimentos por meio do CIM ITAUNINHAS/ES correrão à conta de recursos orçamentários constantes no orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária específica por meio de créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei. Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 30 de maio de 2012. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES. Em, 09 de agostá de 2012. ANTONIO CÁRLOS MACHADO Prefeito Municipal (05)