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norma nº 1119/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1119 / 2012
Date 2012-08-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO ITAUNINHAS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LASSNATURADO FUNCIONÁRIO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1119/2012
Prefeitura iunicipal de Pinheiros De 09 de agosto de 2012
Gabinete do Prefeito
PUBLICADO
mou OR 20)
“Dispõe sobre ratificação do protocolo de
intenções e criação da associação pública
denominada Consórcio Público Vale do
Itauninhas/ES e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do
Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e
eu Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Ficam ratificados todos os termos
constantes do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO
ITAUNINHAS/ES, cuja sigla será CIM ITAUNINHAS/ES, firmado em 30/05/2012
pelos municípios de Boa Esperança/ES e Pinheiros/ES.
Parágrafo Único — O referido protocolo passa a
integrar a presente lei, na forma de anexo.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a celebrar, juntamente com os demais entes subscritores do protocolo de
intenções, o Contrato de Consórcio Público, o qual-será regido pela Lei Federal
nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2010.
| Art. 3º - Fica criada a Associação Pública
denominada CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO ITAUNINHAS/ES, cuja sigla é CIM
ITAUNINHAS/ES.
Art. 4º - O CIM ITAUNINHAS/ES é constituído sob
a forma de autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público,
autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Pinheiros-ES,
com prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional, com
fundamento legal no & 1º do artigo 1º e inciso | do artigo 6º, ambos da Lei Federal
nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e do inciso IV do artigo 41 da Lei
Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
Art. 5º - O CIM ITAUNINHASES integra a
Administração Indireta do Poder Executivo deste Município e tem por finalidade a
realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implantação e execução
de suas políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável da Região
Vale do Itauninhas / ES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - O Estatuto do CIM ITAUNINHAS/ES deverá
ser aprovado por sua Assembleia Geral e disporá sobre sua estrutura,
funcionamento, recursos financeiros, atribuições, direitos e deveres do quadro de
pessoal.
Art. 7º - O CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO
ITAUNINHAS/ES tem por finalidade a implementação de políticas públicas
comprometidas com o processo de desenvolvimento sócio-econômico, ambiental, de
gestão de recursos hídricos e de interesses comuns dos municípios consorciados.
Parágrafo Único: São objetivos do CIM
ITAUNINHAS/ES:
|- a gestão associada de serviços públicos,
Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência
técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou
indireta dos entes consorciados;
II - o compartilhamento ou o uso em comum de
instrumentos, máquinas, veículos e equipamentos, inclusive de gestão, de
manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de
admissão de pessoal;
IV - a produção de informações, de estudos, de
programas, de planos, de projetos;
V- a instituição e o funcionamento de escolas de
governo ou de estabelecimentos congêneres;
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais
e a proteção do meio ambiente;
vil - o exercício de funções no processo de
planejamento e gerenciamento de recursos hídricos e outros que lhe tenham sido
delegados ou autorizados, no âmbito da finalidade do presente instrumento,
vil — a gestão da barragem do Rio lItauninhas,
mediante a desapropriação de áreas, elaboração e execução estudos de projetos,
ações e atividades na área de sua influência;
IX - o apoio e o fomento do intercâmbio de
experiências e de informações entre os entes consorciados;
X- a gestão e a proteção do patrimônio urbanístico,
paisagístico e ou turístico comum;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Xi - a parceria no desenvolvimento de ações para
assistência técnica, extensão, treinamentos e pesquisa na abrangência dos entes
consorciados;
XIl - empreender ações estratégicas voltadas a
diagnosticar, planejar, desenvolver, monitorar e avaliar O desenvolvimento de
políticas públicas.
Art. 8º — O patrimônio do CIM ITAUNINHAS/ES será
constituído:
| - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer
título;
Il - pelos bens e direitos que lhe forem doados por
entidades públicas, privadas e por particulares.
Art. 9º — Constituem receitas do CIM ITAUNINHAS/ES:
|- as receitas oriundas dos pagamentos pelos serviços
prestados aos entes consorciados, condizentes com os seus objetivos;
Il — as receitas oriundas dos pagamentos pelos
serviços prestados a demais organizações públicas e privadas, visando ao
cumprimento do objetivo do CIM ITAUNINHAS/ES;
HI — outras receitas definidas em seu estatuto.
Art. 10 - As despesas decorrentes com criação,
manutenção e ou investimentos por meio do CIM ITAUNINHAS/ES correrão à conta
de recursos orçamentários constantes no orçamento Municipal, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária específica por meio de créditos
adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos ao dia 30 de maio de 2012.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES.
Em, 09 de agostá de 2012.
ANTONIO CÁRLOS MACHADO
Prefeito Municipal
(05)

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