| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO ITAUNINHAS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 152 |
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