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norma nº 1120/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1120 / 2012
Date 2012-08-09
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA N° 1084/2011 – POR RECURSOS DE CONVÊNIO E ANULAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1120/2012
De 09 de agosto de 2012.
Prefeitura Municipal de Pinheiros |:
Gabinete do Prefeito “Autoriza abertura de Crédito Especial
LICADO no orçamento deste município, referente
PUB ao exercício de 2012 — Lei Orçamentária
nº 1084/2011, por recursos de convênio e
anulação de despesa e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado
do Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a:
| — abrir Crédito Especial no orçamento de
2012, incluindo um novo projeto/atividade do tipo especial, sob o código
1.065 = MELHORIA EM HABITAÇÕES DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, bem
como, um novo elemento de despesa sob o código nº. 3449051000 — OBRAS E
INSTALAÇÕES;
H — suplementar por recursos de convênio,
conforme PARECER/ CONSULTA TC-028/2004, o elemento de despesa a ser
criado: 3449051000 — OBRAS E INSTALAÇÕES — Fonte de Recursos 2620 —
CONVÊNIO DA UNIÃO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
Ill —- suplementar por anulação de dotação, o
elemento de despesa a ser criado: 3449051000 — OBRAS E INSTALAÇÕES —
Fonte de Recursos 1102 —- RECURSOS PRÓPRIOS, no valor de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais);
. IV — criar a fonte de recursos 2610 —
CONVENIO DO ESTADO, no elemento de despesa a ser criado: 3449051000 —
OBRAS E INSTALAÇÕES.
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
CxeditoEspecial
UNIDADE 008
ORGÃO 014
FUNÇÃO 08
SUBFUNÇÃO 244
PROGRAMA 0140
PRO/ATIVIDADE 1.065
ELEMENTO DESPESA 3449051000
FONTE DE RECURSO 2620
FONTE DE RECURSO 1102
FONTE DE RECURSO 2610
VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
MANUTENÇÃO E REVIT; 'ALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL
MELHORIA EM HABITAÇÕES DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA
OBRAS E INSTALAÇÕES
CONVÊNIO DA UNIÃO (R$ 200.000,00)
RECURSOS PRÓPRIOS (16.000,00)
CONVÊNIO DOS ESTADOS
216.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para
suplementação por anulação correrão por conta da ficha da despesa nº 0008,
conforme dotação orçamentária abaixo:
Dotação Orcamentária
UNIDADE 008
ORGÃO 014
FUNÇÃO 08
SUBFUNÇÃO 244
PROGRAMA 0140
PRO/ATIVIDADE 1.030
ELEMENTO DESPESA 3449051000
FONTE DE RECURSO 1102
VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO:SOCIAL
CONSTRUÇÃO DE ASILO E CAPELA MORDUARIA, E EQUIPPAMENTOS DE ASILO
OBRAS E INSTALAÇÕES
RECURSOS PRÓPRIOS
16.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei Municipal nº 1114/2012.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 09 de agosto de 2012.
À
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal

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