| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA N° 1084/2011 – POR RECURSOS DE CONVÊNIO E ANULAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1120/2012 De 09 de agosto de 2012. Prefeitura Municipal de Pinheiros |: Gabinete do Prefeito “Autoriza abertura de Crédito Especial LICADO no orçamento deste município, referente PUB ao exercício de 2012 — Lei Orçamentária nº 1084/2011, por recursos de convênio e anulação de despesa e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | — abrir Crédito Especial no orçamento de 2012, incluindo um novo projeto/atividade do tipo especial, sob o código 1.065 = MELHORIA EM HABITAÇÕES DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, bem como, um novo elemento de despesa sob o código nº. 3449051000 — OBRAS E INSTALAÇÕES; H — suplementar por recursos de convênio, conforme PARECER/ CONSULTA TC-028/2004, o elemento de despesa a ser criado: 3449051000 — OBRAS E INSTALAÇÕES — Fonte de Recursos 2620 — CONVÊNIO DA UNIÃO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Ill —- suplementar por anulação de dotação, o elemento de despesa a ser criado: 3449051000 — OBRAS E INSTALAÇÕES — Fonte de Recursos 1102 —- RECURSOS PRÓPRIOS, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); . IV — criar a fonte de recursos 2610 — CONVENIO DO ESTADO, no elemento de despesa a ser criado: 3449051000 — OBRAS E INSTALAÇÕES. — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO CxeditoEspecial UNIDADE 008 ORGÃO 014 FUNÇÃO 08 SUBFUNÇÃO 244 PROGRAMA 0140 PRO/ATIVIDADE 1.065 ELEMENTO DESPESA 3449051000 FONTE DE RECURSO 2620 FONTE DE RECURSO 1102 FONTE DE RECURSO 2610 VALOR SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA COMUNITARIA MANUTENÇÃO E REVIT; 'ALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL MELHORIA EM HABITAÇÕES DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA OBRAS E INSTALAÇÕES CONVÊNIO DA UNIÃO (R$ 200.000,00) RECURSOS PRÓPRIOS (16.000,00) CONVÊNIO DOS ESTADOS 216.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para suplementação por anulação correrão por conta da ficha da despesa nº 0008, conforme dotação orçamentária abaixo: Dotação Orcamentária UNIDADE 008 ORGÃO 014 FUNÇÃO 08 SUBFUNÇÃO 244 PROGRAMA 0140 PRO/ATIVIDADE 1.030 ELEMENTO DESPESA 3449051000 FONTE DE RECURSO 1102 VALOR SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA COMUNITARIA MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO:SOCIAL CONSTRUÇÃO DE ASILO E CAPELA MORDUARIA, E EQUIPPAMENTOS DE ASILO OBRAS E INSTALAÇÕES RECURSOS PRÓPRIOS 16.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1114/2012. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 09 de agosto de 2012. À ANTONIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal