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norma nº 1124/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1124 / 2012
Date 2012-11-09
Ementa“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES DESTE MUNICÍPIO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id154

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipalde Pinheiros) Ly o qg24/2012
Gabinete do Prefeito Be 08 de novembro de 2012.
PUBLICADO
"Pispôs sobre o parcelamento de débitos
E OU IL PIGLE: existentes deste município junto à Receita
ULUUDO Federal do Brasil e dá outras providências.”
ASSINATURADO FUNCIONÁRIO,
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do
Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e
au Sanciono a seguinte Lei:
Art, 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar o parcelamento de débitos existentes do Município de
Pinheiros junto à Receita Federal do Brasil.
Parágrafo Único — O débito de que trata o caput
deste artigo é referente aos exercícios de 2008 a 2012.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de outubro de 2012.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
Em, 08 de novembro de 2012.
ANTONIO CÁRLOS MACHADO
Prefeito Municipal

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