| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES DESTE MUNICÍPIO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipalde Pinheiros) Ly o qg24/2012 Gabinete do Prefeito Be 08 de novembro de 2012. PUBLICADO "Pispôs sobre o parcelamento de débitos E OU IL PIGLE: existentes deste município junto à Receita ULUUDO Federal do Brasil e dá outras providências.” ASSINATURADO FUNCIONÁRIO, O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e au Sanciono a seguinte Lei: Art, 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento de débitos existentes do Município de Pinheiros junto à Receita Federal do Brasil. Parágrafo Único — O débito de que trata o caput deste artigo é referente aos exercícios de 2008 a 2012. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de outubro de 2012. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES Em, 08 de novembro de 2012. ANTONIO CÁRLOS MACHADO Prefeito Municipal