norma nº 1125/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Pinheiros |"
Gabinete do Prefeito
PUBLICADO
eu Sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1126/2012
De 09 de novembro de 2012.
"Dispõe sobre parcelamento de débitos
existentes deste município, referentes a
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, junto à Caixa Econômica Federal e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito
FAÇO SABER, que a Câmiara Municipal Aprovou e
Art. 4º - Fica o Chefe do F'oder Executivo Municipal
autorizado a efetuar o parcelamento de débitos existentes do Município de
Pinheiros, referentes a FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, junto à
Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único — O débito de que trata o caput
deste artigo é referente ao corrente exercício.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de outubro de 2012.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
Em, 09 de novembro de 2012.
ANTONIO CÁRLOS MACHADO
Prefeito Municipal