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norma nº 1127/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1127 / 2012
Date 2012-12-04
Ementa“AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO LIONS CLUBE DE PINHEIROS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id157

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Prefeitura Municipal de Pinheiros
Gabinete do Prefeito
PUBLICADO
ATURA DO FUNCIONÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1127/2012
De 04 de dezembro de 2012.
“Autoriza repasse de recursos financeiros ao Lions
Clube de Pinheiros/ES e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito
Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar recursos financeiros, no limite de até R$ 10.000,00 (dez
mil reais), ao LIONS CLUBE DE PINHEIROS/ES, declarado de utilidade
pública através da Lei Municipal nº 1115/2012, com sede nesta cidade,
devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 31.788.003/0001-65.
8 1º - A importância a ser repassada, referida no caput
deste artigo, será utilizada em parceria con a Secretaria Municipal de
Assistência Social para doação de cestas natalinas a famílias carentes deste
município.
S$ 2º - Ficam o Lions Clube de Pinheiros/ES e a
Secretaria Municipal de Assistência Social obrigados a prestarem contas dos
recursos financeiros, no prazo de 30 (trinta) dias após o seu recebimento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 04 de dezembro de 2012.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal

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