| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | “AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO LIONS CLUBE DE PINHEIROS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 157 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Pinheiros Gabinete do Prefeito PUBLICADO ATURA DO FUNCIONÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1127/2012 De 04 de dezembro de 2012. “Autoriza repasse de recursos financeiros ao Lions Clube de Pinheiros/ES e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao LIONS CLUBE DE PINHEIROS/ES, declarado de utilidade pública através da Lei Municipal nº 1115/2012, com sede nesta cidade, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 31.788.003/0001-65. 8 1º - A importância a ser repassada, referida no caput deste artigo, será utilizada em parceria con a Secretaria Municipal de Assistência Social para doação de cestas natalinas a famílias carentes deste município. S$ 2º - Ficam o Lions Clube de Pinheiros/ES e a Secretaria Municipal de Assistência Social obrigados a prestarem contas dos recursos financeiros, no prazo de 30 (trinta) dias após o seu recebimento. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 04 de dezembro de 2012. ANTONIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal