norma nº 1301/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1301/2016
De 03 de maio de 2016.
“Dispõe sobre suplementação de dotação por 
anulação do Orçamento deste município para o 
exercício de 2016 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 
Art. 1º. Fica suplementada, no Orçamento da Despesa para o 
exercício de 2016, a dotação abaixo discriminada:
 Dotaçã010001.1012201102.078.33904600000
 Órgão 010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 Unidade001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 Função 10 - Saúde
 Program0110 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE SAÚDE e AMA
 Projeto2.078 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
 Element33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
 Fonte 1201000000 - RECURSOS PRÓPRIOS – SAÚDE
 Valor 70.000,00
 Art. 2º. Para fazer face ao disposto art. 1º da presente Lei, 
ficam anuladas as seguintes dotações:
 
 Dotação 010001.1030101201.057.44905100000
 Unidade001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 Função 10 - Saúde
 Subfunç301 - Atenção Básica
 Program0120 - MANUT. E REVIT. DA ASSIT. MÉDICA,HOSPITALAR
 Element44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 1604000000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO 
Valor 70.000,00
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
Em, 03 de maio de 2016.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador