norma nº 1094/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 
 LEI N° 1094/2012
 De 07 de março de 2012.
“Disponibiliza servidor público municipal 
para prestar serviços ao Poder Judiciário 
e dá outras providências”.
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Pinheiros, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: 
 Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a disponibilizar servidor público municipal efetivo para 
prestar serviços ao Poder Judiciário – Comarca de Pinheiros/ES, com ou sem 
ônus para esta municipalidade.
 Parágrafo Único – A disponibilização dos 
servidores a que se refere o caput deste artigo far-se-á através de ato 
administrativo do Prefeito Municipal.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de dezembro de 2011.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 07 de março de 2012.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal