| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO POR ANULAÇÃO DO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 1097/2012 De 20 de março de 2012. “Dispõe sobre suplementação de dotação por anulação do Orçamento deste município para o exercício de 2012 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica suplementada no Orçamento da Despesa para o exercício de 2012, a dotação abaixo discriminada: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Administração Administração Geral Manutenção e Revitalização das Atividades Administrativas e Fazendárias e PDM Projeto/Atividade – 003001.0412200302.018 – Manutenção das Atividades da Administração em Geral Ficha 0080 – 346907100000 – Principal da Divida Contratual Resgatado - 1102 – Recursos Próprios...........................................................R$ 802.968,00 TOTAL.........................................................................................R$ 802.968,00 Art. 2º - Para fazer face ao disposto no Art. 1º da presente Lei, ficam anuladas as seguintes dotações: GABINETE DO PREFEITO DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Administração Planejamento e Orçamento Supervisão e Coordenação da Gestão Municipal Projeto/Atividade – 002001.0412100202.007 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e NossoCrédito PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 2 Ficha 001 – 344905200000 – Equipamento e Material Permanente 1102 – Recursos Próprios............................................................R$ 100.000,00 Ficha 012 – 333903000000 – Material de Consumo 1102 – Recursos Próprios..............................................................R$ 50.000,00 Ficha 014 – 333903600000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1102 – Recursos Próprios..............................................................R$ 15.000,00 Ficha 018 – 344905200000 – Equipamento e Material Permanente 1102 – Recursos Próprios..............................................................R$ 30.000,00 Ficha 024 – 333909100000 – Sentenças Judiciais 1102 – Recursos Próprios..............................................................R$ 50.000,00 Projeto/Atividade – 002001.0412100202.014 – Manutenção dos Serviços de Retransmissão de Sinais Ficha 046 – 344905200000 – Equipamento e Material Permanente 1102 – Recursos Próprios..............................................................R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Administração Administração Geral Manutenção e Revitalização das Atividades Administrativas e Fazendárias e PDM Projeto/Atividade – 003001.0412200302.018 – Manutenção das Atividades da Administração em Geral Ficha 0070 – 331901300000 – Obrigações Patronais – 1102 – Recursos Próprios...........................................................R$ 175.000,00 Ficha 077 – 333903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1102 – Recursos Próprios............................................................R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Educação Ensino Fundamental Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Projeto/Atividade – 005002.1236100602.037 – Aparelhamento e Reaparelhamento de Escolas e Centro de Formação Continuada Ficha 131 – 344905200000 – Equipamento e Material Permanente 2201 – MDE...................................................................................R$ 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 3 Projeto/Atividade – 005002.1236100602.039 – Manutenção das Atividades Previdenciárias dos Servidores e Agentes Ficha 135 – 331901300000 – Obrigações Patronais – 2201 – MDE...................................................................................R$ 90.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Educação Ensino Fundamental Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Projeto/Atividade – 005002.1236100602.051 – Manutenção do Ensino Regular do Município Ficha 185 – 333909200000 – Despesas de Exercícios Anteriores 2202 – FUNDEB 40%....................................................................R$ 60.000,00 Educação Infantil Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Projeto/Atividade – 005002.1236500701.023 – Aparelhamento e Reaparelhamento das Unidades Pre-Escolares Ficha 188 – 344905200000 – Equipamento e Material Permanente 2220 – MDE...................................................................................R$ 52.968,00 TOTAL.........................................................................................R$ 802.968,00 Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES Em, 20 de março de 2012. ANTONIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal