norma nº 1103/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1103/2012
De 03 de abril de 2012.
“Dispõe sobre fixação de vencimento do cargo de 
Agente Comunitário de Saúde deste município e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a fixar em R$ 1.000,00 (hum mil reais) o vencimento do cargo de 
Agente Comunitário de Saúde deste município. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 03 de abril de 2012. 
ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal