| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO POR ANULAÇÃO DO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES GABINETE DO PREFEITO 1 LEI MUNICIPAL Nº 1302/2016 De 03 de maio de 2016. “Dispõe sobre suplementação de dotação por anulação do Orçamento deste município para o exercício de 2016 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º. - Fica suplementada, no Orçamento da Despesa para o exercício de 2016, a dotação abaixo discriminada: Dotação 015015.0824401402.120.33904600000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - SOCIAL Programa 0140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL Projeto2.120 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, CRAS E CREAS Element33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO Fonte 1000000000 - RECURSOS PRÓPRIOS Valor 50.000,00 Art. 2º. Para fazer face ao disposto art. 1º da presente Lei, ficam anuladas as seguintes dotações: Dotação 015015.0824401402.120.3390300000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - SOCIAL Programa 0140 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL Projeto2.120 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, CRAS E CREAS Element3390300000 –MATERIAL DE CONSUMO Fonte 1000000000 - RECURSOS PRÓPRIOS Valor 50.000,00 Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES. Em, 03 de maio de 2016. ANTONIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal ERIC CERQUEIRA SILVESTRE Procurador-Geral