norma nº 1046/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 1046/2011
 De 08 de fevereiro de 2011.
 “Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade 
Pública e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou 
e eu Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a 
APAQMAR – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE XV DE 
MAIO E REGIÃO, com sede na Comunidade XV de Maio, neste município,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.239.883/0001-85, tendo a finalidade, na 
forma de seu estatuto, formar uma infra-estrutura comunitária capaz de 
proporcionar aos pequenos agricultores condições indispensáveis para que os 
mesmos possam produzir, promovendo o desenvolvimento sócio-econômico, 
suprindo suas necessidades básicas de trabalho, saúde, educação, habitação, 
esporte e lazer, a fim de fixá-los em seu próprio meio, bem como, prestar serviços 
essenciais de assistência técnica na área rural.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES.
 Em, 08 de fevereiro de 2011.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal