norma nº 1049/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 
 LEI N° 1049/2011
 De 15 de março de 2011.
 “Revoga Lei Municipal e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte lei,
 
 Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 0685/2002, 
que “Dispõe sobre concessão de diárias e dá outras providências”, datada de 05 de 
março de 2002.
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à data de 04 de fevereiro de 2010.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 15 de março de 2011.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal