norma nº 1051/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI N° 1051/2011
 De 22 de março de 2011.
“Dispõe sobre inclusão de nova fonte de 
recursos no Orçamento da Despesa do exercício 
financeiro de 2011, bem como, autorização para 
suplementação de dotação orçamentária por 
superávit financeiro e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Incluir na dotação orçamentária já existente, uma nova fonte de 
recursos para utilização do recurso Estadual / 00300 - Transferência Estadual, 
sendo que tal inclusão será feita na ficha da Despesa n° 000303.
 Art. 2º - Também fica autorizado ao Poder Executivo 
Municipal suplementar pelo Superávit Financeiro do Balanço Orçamentário de 
2010, a importância no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Dotação Orçamentária
UNIDADE 
ORGÃO 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PRO/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
009
001
15
451
0150
1.039
3449051000
00300
R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
MANUT. EXP. DA INFRA-ESTRUT. URBANA DE SANEAMENTO E OBRAS PÚBLICAS
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO
REPARO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADUAL
600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 Art. 3º - Os recursos necessários para
suplementação correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço 
Orçamentário de 2010.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 22 de março de 2011.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal