norma nº 1052/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N° 1052/2011
De 22 de março de 2011.
“Dispõe sobre suplementação de dotações 
orçamentárias por Superávit de Balanço do
exercício de 2010 e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros, 
Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: 
 Art. 1° - Ficam suplementadas no orçamento da 
despesa prevista para o exercício de 2011, as dotações abaixo discriminadas,
em virtude de Superávit de Balanço Orçamentário do exercício de 2010:
003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0030 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES 
ADMINISTRATIVAS E FAZENDÁRIAS E PDM
P/A: 003001.0412200302.017 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
PLANEJAMENTO, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTÁRIA E PDM 
FICHA – 0067 – 333909300000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
00400 – CONVÊNIO COM GOVERNO FEDERAL ....................... R$ 10.000,00
040000 – CONVÊNIO COM GOVERNO ESTADUAL ................... R$ 20.000,00
008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0140 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL
P/A: 008001.0824401401.029 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 
PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
FICHA – 00209 – 344905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 00300 –
TRANSFERENCIA DO ESTADO................................................. R$ 463.000,00
TOTAL ..........................................................................................R$ 493.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 Art. 2º - Os recursos destinados à cobertura da 
suplementação descrita no Art. 1º da presente Lei serão provenientes de
superávit do Balanço Orçamentário do exercício de 2010, na importância de 
R$ 493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil reais).
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos ao dia 28 de fevereiro de 2011.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
 Em, 22 de março de 2011.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal