norma nº 1057/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 1057/2011
 De 05 de abril de 2011.
 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 0808/2005
e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Fica acrescido ao Artigo 25 da Lei Municipal 
nº 0808/2005, datada de 02 de agosto de 2005, o § 5º com a seguinte redação:
 “§ 5º - O profissional do Magistério Público Municipal não 
contemplado pelo § 3º, ou seja, que possui jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas 
semanais na função gratificada de Diretor Escolar terá direito a uma extensão de carga 
horária semanal de 19 (dezenove) horas.”
 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2011.
 
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 05 de abril de 2011.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal