norma nº 808/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 808/2005
De 02 de agosto de 2005.
“Altera o artigo 25 da Lei nº 0672/2001, de 31 de 
dezembro de 2001 e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
alterar o artigo 25 da Lei nº 0672/2001, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 25 – É devida a gratificação ao servidor, 
profissional do magistério público, investido na função de Diretor Escolar, 
conforme critérios definidos no anexo V”.
§ 1º - As funções de direção a que se refere o caput deste 
artigo serão exercidas junto às unidades educacionais do Município, assim 
entendidas as escolas destinadas ao ensino fundamental e as unidades de 
educação infantil.
§ 2º - O profissional do magistério no exercício da função 
gratificada de Diretor Escolar está obrigado a dar assistência diária aos turnos 
matutino, vespertino e noturno, em funcionamento na unidade de ensino.
§ 3º - O profissional do Magistério com acumulação legal 
do cargo com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais na 
função gratificada de Diretor Escolar estará sujeito:
I – Ao cumprimento de 8 (oito) horas diárias e o 
equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nas unidades de ensino 
com 02 (dois) ou 03 (três) turnos de funcionamento.
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§ 4º - O Profissional que se enquadrar no § 3º fará jus a 
uma única função gratificada de Diretor Escolar, bem como, a um único abono,
caso venha a tê-lo. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 02 de agosto de 2005. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
 
 ANEXO V
TABELA DE CÁLCULO PARA PERCENTUAL DE 
GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR
CATEGORIA (Nº DE ALUNOS) VALOR (R$)
Acima de 1000 alunos 1.000,00
De 600 a 999 alunos 900,00
De 400 a 599 alunos 700,00
De 200 a 399 alunos 550,00
De 100 a 199 alunos 450,00
Até 99 alunos 350,00